Brasil lança novo sistema de preços de transferência
Ministro diz que é passo decisivo para acesso à OCDE
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (12) que a criação de um novo sistema de preços de transferência pelo Brasil representa “um passo decisivo” para o acesso do país à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O sistema de preços de transferência é um procedimento pelo qual as multinacionais movem lucros de um país para outro, em geral de suas filiais em direção à matriz, ou para países onde as legislações possibilitam tributações mais favoráveis, como é o caso de paraísos fiscais.
Segundo o Ministério da Economia, o novo sistema de preços de transferência é resultado de projeto iniciado em 2018, “que examinou as semelhanças e diferenças entre as abordagens de preços de transferência brasileira e da OCDE e resultou no relatório de convergência para o padrão OCDE”.
“O antigo sistema deixava em aberto possibilidade de bitributação, que atingiria empresas europeias que queriam investir no Brasil. No outro extremo, [possibilitava] a evasão fiscal, que é a transferência de lucros entre diferentes jurisdições”, explicou Paulo Guedes durante a apresentação do novo sistema.
“O grande avanço de hoje evitará dois males: o da tributação excessiva, que impede investimentos; e o mal da evasão, através de transferência de lucros para legislações que tenham tributações mais favoráveis”, acrescentou.
Imposto mínimo
Segundo Guedes, a comunidade global “se abraça” por meio dessas práticas. “Quero enfatizar o momento especial em que isso acontece”, disse ao lembrar que a negociação do novo acordo tributário global “é de imposto mínimo sobre as grandes multinacionais”.
Ele reafirmou que o Brasil está “bastante avançado nessa reta final de acesso à OCDE”, e que o passo dado hoje é “decisivo” para esse acesso, uma vez que ajuda o país a convergir com os padrões internacionais.
“Queremos, com esse passo inicial no novo sistema, lubrificar os canais de investimentos para o Brasil se beneficiar dos investimentos que a Europa vai fazer em busca de novas áreas de investimentos para segurança energética e alimentar”, argumentou, após citar o atual cenário geopolítico daquele continente em meio a pressões políticas, sansões econômicas e rupturas agravadas pela guerra entre Rússia e Ucrânia.
om informações da Agência Brasil
Proposta eleva vale-cultura para R$ 80 mensais por trabalhador
Lídice da Mata: valor do vale-cultura permanece o mesmo desde sua criação em 2021
O Projeto de Lei 699/22 eleva dos atuais R$ 50 para R$ 80 o valor mensal do vale-cultura por trabalhador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.761/12, que institui esse benefício usado no acesso a serviços e produtos nas áreas de artes visuais, teatro, cinema, literatura, música e patrimônio cultural.
O vale-cultura é um benefício facultativo pago pela empresa ao trabalhador que recebe até cinco salários mínimos (R$ 6.060 em valores de 2022). Conforme a proposta, as empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda os valores destinados a esse benefício pago aos empregados.
“Nesse período de reabertura das atividades [após a pandemia de Covid-19], o reajuste do vale-cultura pode ser tornar política importante de fomento para área cultural”, disse a autora da proposta, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), destacando que o valor é o mesmo desde a criação do benefício, em 2012.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Criação de CPI do MEC opõe senadores na Comissão de Educação
Geraldo Magela/Agência Senado‹
A possível criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as denúncias de corrupção no Ministério da Educação (MEC) dominou o debate na reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Educação (CE) do Senado.
Os defensores da CPI argumentam que ela teria mais poderes de investigação que a CE. Senadores da base governista alegam que, em um ano eleitoral, uma CPI se tornaria um “palanque”.
Enquanto não ocorre uma decisão, a CE continua a apurar as denúncias. Foi aprovado um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) convidando a falar ao colegiado oito citados nas denúncias de corrupção. O presidente da CE, senador Marcelo Castro (MDB-PI), anunciou a intenção de convidar também o atual ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, a prestar esclarecimentos à comissão.
O presidente da CE disse que “está praticamente acertado” que os convidados pelo requerimento sejam ouvidos em duas reuniões do colegiado, após a Páscoa; e o atual ministro, na semana seguinte.
— Se eles não comparecerem, vai ficar quase que uma confissão de culpa e [isso] mais uma vez reforça a necessidade de uma CPI — disse Marcelo Castro.
O antecessor de Godoy, Milton Ribeiro, renunciou ao cargo no final de março, diante de denúncias de tráfico de influência. Dois pastores evangélicos próximos ao então ministro, Gilmar Santos e Arilton Moura, teriam pedido propina a prefeitos em troca da liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Posteriormente surgiram outras duas denúncias relacionadas ao FNDE — de superfaturamento em um pregão de ônibus escolares e de destinação de kits de robótica a escolas que não têm estrutura para utilizá-los.
No dia 7 deste mês, a Comissão de Educação ouviu o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte. O colegiado também convidou, sem êxito, os pastores e o ex-ministro a prestar esclarecimentos. Diante das ausências, os senadores passaram a cogitar a criação de uma CPI.
Assinaturas
Randolfe acusou o governo de empenhar-se para impedir a coleta das 27 assinaturas necessárias para a instalação da CPI.
— Se o governo tivesse tido na pandemia o esforço que teve para retirar assinaturas, não teríamos 700 mil mortos neste país — ironizou Randolfe, referindo-se ao número aproximado de mortos pela covid-19 no Brasil.
Durante a reunião, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) pediu que os convites feitos por Randolfe fossem transformados em simples requerimentos de informações, alegando que as justificativas apresentadas eram insuficientes.
Marcelo Castro ponderou que o rito de requerimentos de informações é diferente, passando pela Mesa Diretora do Senado, e não pela comissão. O senador Esperidião Amin (PP-SC) chegou a sugerir um acordo para que as informações pudessem ser prestadas de forma mais rápida, e Carlos Portinho assegurou que os servidores do MEC convidados entregariam os esclarecimentos solicitados pessoalmente, ainda nesta terça-feira. Não houve acordo, e o requerimento de convite foi aprovado em votação simbólica.
Os convidados pelo requerimento são Garigham Amarante Pinto, diretor de Ações Educacionais do FNDE; Gabriel Vilar, diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE; e Odimar Barreto, Nely Carneiro da Veiga Jardim, Luciano de Freitas Musse, Crezus Ralph Lavra Santos, Darwin Einstein Arruda Nogueira Lima e Jorge Guilherme da Silva Souza, supostos intermediários das tratativas entre pastores e prefeitos para liberação de verbas.
Carlos Portinho acusou a oposição de querer criar um “palanque eleitoral” com a criação de uma CPI em ano de eleição presidencial — Randolfe, lembrou Portinho, é coordenador da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. Em resposta, Randolfe ofereceu abrir mão de assento em uma eventual CPI. Portinho ameaçou ainda pedir a criação de uma CPI alternativa, para investigar o que, segundo ele, seriam “2 mil obras paradas” em escolas de todo o país desde 2006, a maioria, segundo ele, “nos governos do PT [2003-2016]”.
Portinho e o senador Carlos Viana (PL-MG) alegaram que o caso demonstra que os órgãos de controle internos e externos estão funcionando. Lembraram que o próprio Milton Ribeiro, então ainda ministro, encaminhou as denúncias à Controladoria-Geral da União.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) indignou-se com a acusação de que os subscritores de uma CPI seriam movidos por interesse eleitoral. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que apoiará a criação da CPI caso se esgotem as possibilidades da própria Comissão de Educação de esclarecer as denúncias de corrupção no MEC.
Jean Paul Prates (PT-RN) acusou de “covarde” o que tachou de tentativa de “desqualificação” das intenções de Randolfe ao apurar as denúncias. Leila Barros (PDT-DF) lembrou que as denúncias surgiram a partir de uma gravação onde o então ministro Ribeiro supostamente menciona a influência dos pastores na liberação de verbas do FNDE.
Fonte: Agência Senado
Ministra garante carteira do autista “em poucos dias” a todo país
Cristiane Britto inaugurou clínica do autista no Rio de Janeiro
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) está finalizando o modelo nacional da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), a ser enviado aos estados para que emitam o documento. A informação é da ministra Cristiane Britto. Segundo ela, “em poucos dias” o documento será disponibilizado a todas as prefeituras do país.
“Um instrumento tão esperado pelas famílias e que visa garantir a atenção integral, o pronto-atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Eu sei o quanto vocês esperaram por isso e eu fico muito feliz em dizer que estamos perto de realizar mais esta conquista, mais este sonho”.
A Ciptea foi criada pela Lei 13.977/2020, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). A lei prevê a expedição do novo documento pelos órgãos responsáveis pela execução da política nos estados, Distrito Federal e municípios, mas sua ampla implantação ainda é lenta.
Para ter direito ao documento, é necessário apresentar requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do Código Internacional de Doenças (CID), além de dados básicos como nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço, telefone, além dos dados do responsável legal ou do cuidador, se for o caso.
Em Minas Gerais, a expedição da Ciptea começou em dezembro passado. No Paraná, o serviço pode ser solicitado pela internet. No Distrito Federal, é necessário se inscrever no Cadastro Único da Pessoa com Deficiência para requerer o Ciptea.
Já no Rio Grande do Sul, é possível solicitar a inclusão no Registro Geral (RG) do símbolo do autismo, um laço formado por peças de quebra-cabeça coloridos em um fundo azul, conforme previsto pela lei, enquanto a emissão da Ciptea não estiver disponível. A medida está disponível também no Rio de Janeiro, desde dezembro.
Clínica-Escola do Autista
A medida foi anunciada durante a inauguração da Clínica-Escola do Autista em Tanguá, na região Metropolitana do Rio de Janeiro. A instituição está prevista na Lei nº 12.764/2012 e oferece serviços especializados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como apoio de fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicopedagogos.
Presente na solenidade de inauguração, a primeira-dama Michele Bolsonaro destacou que a instituição, de encargo municipal, oferece apoio também para as famílias.
“Pais, mães e cuidadores, vocês não estão sós. Ao receber o diagnóstico do autismo, cada um de vocês iniciou uma jornada pela inclusão. Tenho certeza de que caminhamos juntos. É importante compartilhar históricas, tratamentos e aprendizados. O verdadeiro conhecimento afasta o preconceito, a discriminação e o isolamento das famílias. Uma sociedade justa e inclusiva só será construída com a eliminação de toda forma de preconceito e essa responsabilidade é de cada um de nós”.
O espaço tem pátio coberto, quadra esportiva, brinquedoteca, consultório odontológico, salas de reunião e salas de atendimentos.
A primeira Clínica-Escola do Autista foi inaugurada em abril de 2014, em Itaboraí, também região metropolitana do Rio de Janeiro, e atende cerca de 180 famílias.
A segunda fica em Santos, no litoral de São Paulo, e foi inaugurada em outubro de 2020, com capacidade para atender 120 pessoas. A de Tanguá é a terceira do país e atenderá cem famílias.
Segundo o MMFDH, a estimativa é que cerca de 2 milhões de pessoas no Brasil tenham Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com informações da Agência Brasil
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas
A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação.11/04/2022 18h05 – Atualizado há1099 pessoas já viram isso
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Segundo a entidade, há controvérsia na Justiça do Trabalho em relação aos requisitos indispensáveis à concessão da assistência judiciária gratuita. Ela aponta decisões que têm afastado reiteradamente a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e aplicado as regras do Código de Processo Civil e a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige, para a concessão do benefício, apenas a declaração de hipossuficiência econômica.
A Consif defende que é necessária comprovação do recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Essa demonstração seria exigência constitucional, relacionada ao acesso à justiça e ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição).
Além da declaração de constitucionalidade dos dispositivos da CLT, a confederação pede que, até o julgamento definitivo da ADC, seja suspensa a aplicação da Súmula 463 do TST e garantida a exigência de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça.
Com informações do agência Brasil
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