CAPA
Poupança de incentivo a estudantes do ensino médio terá R$ 6,1 bilhões
Destinação de recursos foi oficializada pelo Ministério da Fazenda
O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta quinta-feira (28) que o Ministério da Fazenda transferiu R$ 6,1 bilhões para o fundo que custeará a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio público, apelidada de Pé-de-Meia. A autorização para o repasse do montante foi publicada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (28).
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o ministro comemorou a transferência do valor, neste fim de ano. “O Pé-de-Meia do ensino médio está chegando e ele já está na conta. Acabamos de passar R$ 6,1 bilhões ao fundo que vai custear a poupança de incentivo à permanência e conclusão para os estudantes mais vulneráveis do ensino médio”, declarou o ministro da Educação, Camilo Santana.
O anúncio do ministro da Educação foi feito após reunião com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no Ministério da Educação, na manhã de hoje. “Vamos começar o ano que vem com o programa chamado Pé-de-Meia. Vai ser a poupança para o jovem estudantil do ensino médio. A ideia é começar já com primeiro, segundo e terceiro ano”, planeja Camilo Santana.
Estudantes
O ministro aponta que menos da metade dos estudantes em situação de vulnerabilidade econômico-social consegue conquistar o diploma do ensino médio, o que justifica o investimento federal nestes jovens. “O Pé-de-Meia chega para garantir mais oportunidades para nossa juventude e já a partir de agora em 2024. São recursos para combater o abandono escolar e a evasão nessa etapa tão importante para os nossos jovens brasileiros”.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – Educação de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que mais da metade das pessoas de 25 anos ou mais não completaram o ensino médio no Brasil. Entre os jovens de 18 a 24 anos, quase 75% estavam atrasados ou abandonaram os estudos, sendo que 11,0% estavam atrasados e 63,5% não frequentavam escola e não tinham concluído o ensino obrigatório.
Por isso, o incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio tem como público-alvo os estudantes matriculados no ensino médio de escolas públicas e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal.
Pé-de-Meia
A poupança do governo federal destinada a esses jovens está prevista na medida provisória nº 1.198, que, além de incentivar a permanência, com a redução da evasão escolar, pretende também aumentar a conclusão do ensino médio por mais jovens; democratizar o acesso deste público ao ensino médio; diminuir os efeitos das desigualdades sociais, raciais e de gênero na sociedade; contribuir para inclusão social pela educação; e estimular a mobilidade social.
O acesso dos estudantes ao benefício depositado na poupança é condicionado ao cumprimento, por parte do aluno, da frequência de, pelo menos, 80% das horas letivas; aprovação ao fim de cada ano; matrícula na série seguinte, quando for estudante do primeiro ou do segundo ano do ensino médio; participação das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para aqueles matriculados na última série do ensino médio.
A poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar não será considerada para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios sócio- assistenciais, como o programa Bolsa Família.
Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) que cria a bolsa do programa e o documento já foi enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O valor do auxílio por aluno e a abrangência ainda serão definidos pelo governo federal.
Saiba mais…
Preço de alimentos e juros contribuíram para frear inflação em 2023
Economistas esperam índices controlados em 2024
O comportamento dos preços dos alimentos e a política monetária, que impôs juros altos na economia em 2023, foram fatores que ajudaram a inflação ficar controlada neste ano que termina. A avaliação é de especialistas ouvidos pela Agência Brasil, nesta quinta-feira (28), quando foram divulgados dois índices de inflação. 
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), tido como a prévia da inflação oficial do país, fechou 2023 em 4,72%, o menor resultado dos últimos três anos. O dado é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Calculado pela Fundação Getulio Vargas, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) apresentou deflação no ano, ou seja, a média dos preços ficou em queda de 3,18%. O resultado marca uma inflexão do índice, que chegou a fechar 2020 em 23,14%. O ano de 2021 também ficou na casa de dois dígitos, 17,78%. Em 2022, sinalizou desaceleração, terminando em 5,45%.
Fatores
Para o economista e professor do Ibmec Gilberto Braga, os números mostram acertos da política macroeconômica do governo e do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), responsável por ditar a taxa básica de juros da economia, a Selic.
Ao longo do ano, a Selic foi mantida em patamares altos, como forma de desestimular a economia e, consequentemente, combater a inflação. O ano começou com taxa de 13,75% e, depois de quatro cortes seguidos no segundo semestre, encerra 2023 em 11,75%
Braga destaca que há grupos de preços que ainda pressionam os índices. “Principalmente dos aluguéis, que vêm subindo mais do que a inflação média da economia”. Mas ressalta que “o preço dos alimentos, de uma forma geral, vêm caindo, o que vem contrabalançar de maneira positiva as pressões de aumento”.
O professor do Ibmec espera manutenção da tendência para o próximo ano. “Para 2024, esse comportamento dos preços deve permanecer com a inflação tendendo a cair”.
No entanto, Gilberto Braga aponta que há riscos vindo de fora do Brasil. “Pressão externa, sobretudo, por conta dos conflitos bélicos da Rússia com a Ucrânia e do Oriente Médio [ofensiva israelense na Faixa de Gaza], que influenciam os preços do petróleo, dos seguros e do livre fluxo de comércio internacional”, descreve.
“A expectativa, apesar dessas ameaças, é bastante positiva para 2024”, completa.
Commodities
O pesquisador André Braz, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), aponta que um elemento que ajudou a moldar a inflação de 2023 foram os preços das commodities (matérias-primas básicas negociadas com preços internacionais) agrícolas e minerais.
“Na parte agrícola, soja, milho e trigo, que são matéria-prima para vários outros alimentos, tiveram quedas muito fortes do preço ao produtor”. A soja, por exemplo, caiu 21,92%. No caso do milho, o recuo foi ainda maior, 30,02%.
Braz explica que o comportamento do IGP-M representa uma “devolução” do choque inflacionário causado pela pandemia entre 2020 e 2022.
“Dado as safras, que foram muito boas tanto no Brasil quanto em outros países produtores de grãos, a gente teve essa queda de preços muito grande. Então ajudou a compensar um pouco aquela fase de aumentos agudos”, explica.
Apesar de o IGP-M divulgado nesta quinta-feira ser o menor já registrado para um ano fechado (-3,18%), Braz observa que o índice mostra uma tendência de aceleração. Em julho, o acumulado de queda em 12 meses era 7,72%.
“Está acelerando, está ficando cada vez mais próximo de zero e vai migrar para um terreno positivo. Número negativo é algo incomum para o IGP-M porque, em condições normais, a trajetória desses preços é de alta”, contextualiza. Em dezembro o índice mensal ficou em 0,74%.
IPCA
Sobre o IPCA, Braz sinaliza que o resultado de 0,40% de dezembro ficou acima do esperado. A causa foi a concentração no mês de reajustes de preços controlados. “Vimos aumento de [taxa de] água e esgoto, energia, ônibus, trem e metrô em várias cidades do país”, lista.
Ainda especificamente para o mês de dezembro, o economista da FGV interpreta que houve surpresa no preço de alguns alimentos, especialmente os de características sazonais.
“Não foi um aumento generalizado, foi um aumento sazonal, produtos que normalmente têm uma oferta menor no verão, cuja oferta é prejudicada pelo clima, como produtos de feira livre. Por exemplo, hortaliças, legumes e frutas vieram inflados em função desse clima mais hostil”.
Outra influência foi a alimentação fora de casa. “Nesse período de festas e de férias, as famílias costumam comer em restaurantes, lanchonetes, então os preços do menu normalmente sobem pela demanda”.
Apesar dessa sinalização em dezembro, Braz salienta que, ao longo do ano, o preço dos alimentos teve um comportamento positivo para a economia brasileira, contribuindo para que a inflação oficial ficasse abaixo do esperado no início do ano, quando o mercado estimava o IPCA perto de 5,5%.
O IPCA-15 mostrou que o grupo alimentos e bebidas subiu 0,83% em 2023.
“É muito pouco frente a uma inflação média de 4,72%. Em termos reais, a alimentação não subiu de preço. Isso foi bom porque a alimentação compromete mais o orçamento de famílias de menor renda e, por conta disso, você tem espaço para que essas famílias consumam outras coisas “, diz.
O IPCA fechado do mês de dezembro e do ano 2023 será divulgado no dia 11 de janeiro. Braz estima que o número seja perto de 4,45%.
Se concretizado esse patamar, estaria dentro da meta do Banco Central, 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, ou seja, o limite superior é de 4,75%.
Para 2024
Já para o ano que vem, assim como Gilberto Braga, do Ibmec, que tem uma visão otimista, Braz espera um IPCA fechando 2024 por volta de 4%. No entanto, também enxerga desafios, como a guerra entre Rússia e Ucrânia e a ofensiva israelense contra o Hamas.
André Braz acrescenta ainda outro fator de preocupação: o El Niño, fenômeno climático que modifica a temperatura das águas do oceano pacífico e impacta safras em diversas regiões do planeta.
“Da mesma forma que vai afetar os preços ao produtor no IGP-M, vai afetar os preços ao consumidor também, é um repasse. Isso pode ser o desafio para o ano que vem”.
No cenário interno, Braz cita que a política fiscal do governo, ou seja, o montante de gastos públicos, pode intervir no comportamento da inflação, caso haja dúvidas de o governo não cumprir a meta orçamentária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz buscar déficit zero em 2024.
“Se essa meta fica ameaçada, pode haver uma desvalorização do câmbio [frente ao dólar], e essa desvalorização causa inflação porque a gente passa a importar as coisas a um preço maior”, explica.
Juros
O economista do Ibre avalia que a política de juros do BC cumpriu, em 2023, o papel de debelar a inflação. Mas ressalta que a Selic em 11,75% ainda é muito alta, o que a torna um desafio para o crescimento do país, geração de emprego e renda.
Mesmo com os desafios citados, Braz acredita que a inflação seguirá uma trajetória controlada o suficiente para permitir mais quedas na taxa básica de juros.
“Acho que o BC vai ter condições de continuar cortando [a taxa] ainda que existam esses desafios no radar. É provável que a Selic termine o ano que vem, quem sabe, em torno de 9%”, acredita.
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MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS
( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada Federal e Senador ou Senadora da República)
PARTE 1
5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos.
2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras.
3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios.
4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil.
5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais.
PARTE 2
A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.
Na Legislatura atual, precisa ser recriada.
Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA.
O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo.
Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM.
Agradecemos,
ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM
CANAL GOV
ARTIGO ESPECIAL
7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília
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Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ?
Por Milton Atanazio
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Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.
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*Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906
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Convite da ABRACAM
A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município
Por Milton Atanazio
Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população.
A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros.
Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade.
Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos.
Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema.
A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada.
Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão.
Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população.
É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades.
Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população.
*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil
Cidades que fazem aniversário hoje: .
Abadia dos Dourados – MG; Águas Mornas – SC;
Alfredo Wagner – SC; Anitápolis – SC; ;Anori – AM; Avanhandava – SP; Balneário Arroio do Silva – SC; Balneário Gaivota – SC; Barra Bonita – SC; Barra de Guabiraba – PE; Benedito Novo – SC; Benevides – PA
Benjamin Constant do Sul – RS; Bonito – PA; Brunópolis – SC; Camocim de São Félix – PE; Capitão Poço – PA; Colares – PA; Cortês – PE; Cupira – PE; Dom Pedro de Alcântara – RS; Domingos Mourão – PI; Itapetim – PE; Itapororoca – PB; Jacundá – PA; Limoeiro do Ajuru – PA; Nova Esperança do Piriá – PA; Pedras Grandes – SC; Peixe-Boi – PA;; Piçarra – PA; Poção – PE; Riacho das Almas -; Rio do Campo – SC; Salete – SC; Santa Cruz – PB; Santa Cruz do Capibaribe – PE; Santa Isabel do Rio Negro – AM; Santa Maria do Pará – PA; Santo Antônio do Tauá – PA; São Bonifácio – SC;Senador José Porfírio – PA; Tocos do Moji – MG e Zortéa – SC.
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O Editor
Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal.
As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso.
É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.
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