25 de março, sexta-feira – DESTAQUES DO DIA

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Confaz fixa ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina
Posto de combustível
Litro do diesel S10 pagará até R$ 1,006 de alíquota

Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A medida foi aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

Em relação ao diesel, foi fixado o teto de R$ 1,006 por litro para a variedade S10, a mais consumida no país. Até agora, o ICMS sobre os combustíveis era calculado como um percentual do preço na bomba, mas a Lei Complementar 192/2022, sancionada no dia 11 pelo presidente Jair Bolsonaro, mudou a forma de cobrança e estabeleceu um valor fixo por litro.

O Confaz também prorrogou, até 30 de junho, o convênio que congela a base de cálculo do ICMS cobrado sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. Tributo administrado pelos estados, o ICMS está congelado desde novembro do ano passado.

A partir de 1º de julho, entrará em vigor a alíquota única estabelecida pela lei complementar. Atualmente, cada unidade da Federação tem a liberdade de fixar uma alíquota percentual de ICMS sobre os combustíveis. Com a lei, cada tipo de combustível precisará ter uma alíquota única, que valerá em todo o país.

Subsídio parcial

Em relação ao diesel, a alíquota de R$ 1,006 funcionará como um teto. Cada unidade da Federação poderá dar um desconto, subsidiando localmente o combustível, até chegar à alíquota cobrada atualmente. Segundo o Confaz, apenas o Acre não dará nenhum desconto.

Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), órgão auxiliar do Confaz, o acordo evitou que a Lei Complementar 192/2022 resultasse em aumento de carga tributária. Sem a possibilidade de os estados subsidiarem parcialmente o diesel, haveria aumento de preço em cerca de metade dos estados e no Distrito Federal.

Sobre os demais combustíveis, o Comsefaz informou que o congelamento do ICMS reduziu a arrecadação dos estados em cerca de R$ 1 bilhão por mês de novembro a fevereiro. A partir de março, as perdas aumentarão para R$ 1,15 bilhão mensais.

Com informações da Agência Brasil

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Senado
CRE vai ouvir diplomatas da Rússia e Ucrânia, além do ministro Carlos França
A presidente da Comissão de Relações Exteriores, Kátia Abreu, quer esclarecimentos sobre as posições de cada país no conflito, além das relações desses países com o Brasil e o oferecimento de ajuda humanitária -Edilson Rodrigues/Agência Senado‹

Por iniciativa da presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Kátia Abreu (PP-TO), o colegiado irá se reunir com o embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Labetsky, e com o encarregado de negócios da embaixada da Ucrania, Anatoly Tkach. A senadora deixou claro que o objetivo é esclarecer as posições de cada país no conflito deflagrado desde o final de fevereiro, além das relações desses países com o Brasil e o oferecimento de ajuda humanitária.

Também por inciativa de Kátia Abreu, a CRE ainda deve se reunir com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França. A senadora detalha que o Brasil já tem sido fortemente impactado pela guerra, e por isso cabe uma ida do chanceler à comissão, quando poderá detalhar as posições brasileiras.

— O voto do Brasil na ONU foi contra a invasão russa. Mas ficou uma imagem dúbia, pois embora o Brasil tenha tomado essa atitude, houve comentários de algumas autoridades brasileiras no sentido contrário. Poderemos nos aprofundar ainda sobre os prejuízos para o Brasil no que diz respeito principalmente a fertilizantes e trigo, essas importações que são vitais para o Brasil. Somos muito dependentes da importação de trigo, principalmente da Rússia, mas somos fortemente dependentes de fertilizantes russos também. Os produtores brasileiros estão em polvorosa e com razão, não só por conta do fertilizante, mas diante da guerra com o aumento do petróleo — reforçou Kátia.

Para a senadora, a ida de diplomatas da Rússia e da Ucrânia à CRE servirá para que o colegiado, e o país, também possa entender melhor as nuances do conflito. Kátia entende que Putin “cometeu um grande erro estratégico” ao invadir a nação vizinha, mas também entende que os EUA têm tido uma atitude muito hostil contra a Rússia, o que não colabora.

— Estamos vendo por parte dos americanos um ataque muito frontal aos russos, desnecessário para quem quer fazer um acordo. Quando Biden agride e ataca Putin, em que pese suas razões sejam todas justificadas, ao mesmo tempo vejo uma dificuldade ainda maior, um distanciamento no que diz respeito a acordos. Não existe santo nessa história — defendeu a presidente da CRE.

Kátia Abreu ainda irá definir em quais datas a comissão receberá França, Labetsky e Tkach.

Fonte: Agência Senado

Pacheco reafirma compromisso de não votar rapidamente projetos de meio ambiente

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou o compromisso de não levar diretamente para o Plenário projetos relacionados às questões ambientais. Ele recebeu um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente que destacou preocupação com algumas propostas, entre elas, a que muda as regras de licenciamento ambiental e regularização fundiária. Carlos Minc citou que o atual governo por ação ou omissão piora a proteção do meio ambiente.

Fonte: Agência Senado

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Otan decide ampliar defesas no flanco oriental da aliança militar
NATO Secretary General Jens Stoltenberg, President of the European Commission Ursula von der Leyen, Japan’s Prime Minister Fumio Kishida, Canada’s Prime Minister Justin Trudeau, US President Joe Biden, German Chancellor Olaf Scholz, Britain’s Prime Minister Boris Johnson, France’s President Emmanuel Macron, Italy’s Prime Minister Mario Draghi and European Council President Charles Michel pose for a family photo during the G7 summit in Brussels, Belgium, March 24, 2022. Michael Kappeler /Pool via REUTERS
Unidades de combate atuarão na Eslováquia, Romênia, Bulgária e Hungria

Líderes da aliança militar do Ocidente estão reunidos hoje (24) em Bruxelas. Após o encontro, ficou definido que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) vai incrementar o número de tropas em países ao Leste da aliança, mais especificamente na Eslováquia, Romênia, Bulgária e Hungria.

“Permanecemos unidos e decididos em nossa determinação de nos opormos à agressão russa, ajudar o governo e o povo da Ucrânia e defender a segurança de todos os aliados”, diz o comunicado assinado pelos líderes dos 30 países que formam a aliança.

O presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, fez novamente um apelo aos países do Ocidente por uma zona de exclusão aérea, para que aviões russos pudessem ser abatidos durante voos sobre a Ucrânia.

Os líderes da Otan, no entanto, seguem com o entendimento de não intervenção direta no conflito, para evitar uma escalada de tensão e uma guerra de maiores proporções.

Com informações da Agência Brasil

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Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena

Na sessão de hoje, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria.

Nesta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. A matéria é objeto de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 848107) com repercussão geral (Tema 788).

Em breve relatório, o relator, ministro Dias Toffoli, rememorou o conteúdo do recurso. O ARE foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), proferida em 29/11/2013, que reconheceu como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, com base no artigo 112, inciso I, do Código Penal.

Execução para ambas as partes

Para o MPFT, a decisão do TJ teria contrariado entendimento do STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes, a fim de que fosse iniciada a execução. O MPDFT entende que é impossível a execução da sentença penal condenatória antes de ela se tornar definitiva, por respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal).

Representantes das Defensorias Públicas da União (DPU), do Distrito Federal e Territórios (DPDFT) e do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) manifestaram-se, hoje, pelo desprovimento do recurso, que não seria a via adequada para analisar a aplicação dessa regra. Segundo eles, a alteração deve ser feita pelo Poder Legislativo, que teve diversas oportunidades para promovê-la, mas não o fez.

Os defensores públicos invocaram o princípio da legalidade estrita em matéria penal e também observaram que o artigo 112 do CP está no ordenamento jurídico desde 1984, isto é, há 38 anos, período que antecede a instituição do princípio da presunção de inocência pela Constituição Federal de 1988.

Impunidade

O procurador-geral da República, Augusto Aras, divergiu das defensorias. Segundo ele, a interpretação do dispositivo do Código Penal deve consagrar o princípio da presunção de inocência, para fixar como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes.

Para Aras, a aplicação literal do dispositivo penal atinge as vítimas da criminalidade e toda a sociedade brasileira. A seu ver, uma das consequências mais gravosas talvez seja a impunidade, porque o indivíduo já respondeu a um processo, foi condenado e, ainda assim, não cumprirá a pena em razão da demora no sistema, gerando uma injustiça para a vítima e seus familiares.

O julgamento ainda não tem data para ser retomado.

*Com informações da Agência Brasil

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