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Confaz fixa ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina
Litro do diesel S10 pagará até R$ 1,006 de alíquota
Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A medida foi aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda.
Em relação ao diesel, foi fixado o teto de R$ 1,006 por litro para a variedade S10, a mais consumida no país. Até agora, o ICMS sobre os combustíveis era calculado como um percentual do preço na bomba, mas a Lei Complementar 192/2022, sancionada no dia 11 pelo presidente Jair Bolsonaro, mudou a forma de cobrança e estabeleceu um valor fixo por litro.
O Confaz também prorrogou, até 30 de junho, o convênio que congela a base de cálculo do ICMS cobrado sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. Tributo administrado pelos estados, o ICMS está congelado desde novembro do ano passado.
A partir de 1º de julho, entrará em vigor a alíquota única estabelecida pela lei complementar. Atualmente, cada unidade da Federação tem a liberdade de fixar uma alíquota percentual de ICMS sobre os combustíveis. Com a lei, cada tipo de combustível precisará ter uma alíquota única, que valerá em todo o país.
Subsídio parcial
Em relação ao diesel, a alíquota de R$ 1,006 funcionará como um teto. Cada unidade da Federação poderá dar um desconto, subsidiando localmente o combustível, até chegar à alíquota cobrada atualmente. Segundo o Confaz, apenas o Acre não dará nenhum desconto.
Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), órgão auxiliar do Confaz, o acordo evitou que a Lei Complementar 192/2022 resultasse em aumento de carga tributária. Sem a possibilidade de os estados subsidiarem parcialmente o diesel, haveria aumento de preço em cerca de metade dos estados e no Distrito Federal.
Sobre os demais combustíveis, o Comsefaz informou que o congelamento do ICMS reduziu a arrecadação dos estados em cerca de R$ 1 bilhão por mês de novembro a fevereiro. A partir de março, as perdas aumentarão para R$ 1,15 bilhão mensais.
Com informações da Agência Brasil
Senado
CRE vai ouvir diplomatas da Rússia e Ucrânia, além do ministro Carlos França
Por iniciativa da presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Kátia Abreu (PP-TO), o colegiado irá se reunir com o embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Labetsky, e com o encarregado de negócios da embaixada da Ucrania, Anatoly Tkach. A senadora deixou claro que o objetivo é esclarecer as posições de cada país no conflito deflagrado desde o final de fevereiro, além das relações desses países com o Brasil e o oferecimento de ajuda humanitária.
Também por inciativa de Kátia Abreu, a CRE ainda deve se reunir com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França. A senadora detalha que o Brasil já tem sido fortemente impactado pela guerra, e por isso cabe uma ida do chanceler à comissão, quando poderá detalhar as posições brasileiras.
— O voto do Brasil na ONU foi contra a invasão russa. Mas ficou uma imagem dúbia, pois embora o Brasil tenha tomado essa atitude, houve comentários de algumas autoridades brasileiras no sentido contrário. Poderemos nos aprofundar ainda sobre os prejuízos para o Brasil no que diz respeito principalmente a fertilizantes e trigo, essas importações que são vitais para o Brasil. Somos muito dependentes da importação de trigo, principalmente da Rússia, mas somos fortemente dependentes de fertilizantes russos também. Os produtores brasileiros estão em polvorosa e com razão, não só por conta do fertilizante, mas diante da guerra com o aumento do petróleo — reforçou Kátia.
Para a senadora, a ida de diplomatas da Rússia e da Ucrânia à CRE servirá para que o colegiado, e o país, também possa entender melhor as nuances do conflito. Kátia entende que Putin “cometeu um grande erro estratégico” ao invadir a nação vizinha, mas também entende que os EUA têm tido uma atitude muito hostil contra a Rússia, o que não colabora.
— Estamos vendo por parte dos americanos um ataque muito frontal aos russos, desnecessário para quem quer fazer um acordo. Quando Biden agride e ataca Putin, em que pese suas razões sejam todas justificadas, ao mesmo tempo vejo uma dificuldade ainda maior, um distanciamento no que diz respeito a acordos. Não existe santo nessa história — defendeu a presidente da CRE.
Kátia Abreu ainda irá definir em quais datas a comissão receberá França, Labetsky e Tkach.
Fonte: Agência Senado
Pacheco reafirma compromisso de não votar rapidamente projetos de meio ambiente
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou o compromisso de não levar diretamente para o Plenário projetos relacionados às questões ambientais. Ele recebeu um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente que destacou preocupação com algumas propostas, entre elas, a que muda as regras de licenciamento ambiental e regularização fundiária. Carlos Minc citou que o atual governo por ação ou omissão piora a proteção do meio ambiente.
Fonte: Agência Senado
Otan decide ampliar defesas no flanco oriental da aliança militar
Unidades de combate atuarão na Eslováquia, Romênia, Bulgária e Hungria
Líderes da aliança militar do Ocidente estão reunidos hoje (24) em Bruxelas. Após o encontro, ficou definido que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) vai incrementar o número de tropas em países ao Leste da aliança, mais especificamente na Eslováquia, Romênia, Bulgária e Hungria.
“Permanecemos unidos e decididos em nossa determinação de nos opormos à agressão russa, ajudar o governo e o povo da Ucrânia e defender a segurança de todos os aliados”, diz o comunicado assinado pelos líderes dos 30 países que formam a aliança.
O presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, fez novamente um apelo aos países do Ocidente por uma zona de exclusão aérea, para que aviões russos pudessem ser abatidos durante voos sobre a Ucrânia.
Os líderes da Otan, no entanto, seguem com o entendimento de não intervenção direta no conflito, para evitar uma escalada de tensão e uma guerra de maiores proporções.
Com informações da Agência Brasil
Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena
Na sessão de hoje, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria.
Nesta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. A matéria é objeto de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 848107) com repercussão geral (Tema 788).
Em breve relatório, o relator, ministro Dias Toffoli, rememorou o conteúdo do recurso. O ARE foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), proferida em 29/11/2013, que reconheceu como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, com base no artigo 112, inciso I, do Código Penal.
Execução para ambas as partes
Para o MPFT, a decisão do TJ teria contrariado entendimento do STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes, a fim de que fosse iniciada a execução. O MPDFT entende que é impossível a execução da sentença penal condenatória antes de ela se tornar definitiva, por respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal).
Representantes das Defensorias Públicas da União (DPU), do Distrito Federal e Territórios (DPDFT) e do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) manifestaram-se, hoje, pelo desprovimento do recurso, que não seria a via adequada para analisar a aplicação dessa regra. Segundo eles, a alteração deve ser feita pelo Poder Legislativo, que teve diversas oportunidades para promovê-la, mas não o fez.
Os defensores públicos invocaram o princípio da legalidade estrita em matéria penal e também observaram que o artigo 112 do CP está no ordenamento jurídico desde 1984, isto é, há 38 anos, período que antecede a instituição do princípio da presunção de inocência pela Constituição Federal de 1988.
Impunidade
O procurador-geral da República, Augusto Aras, divergiu das defensorias. Segundo ele, a interpretação do dispositivo do Código Penal deve consagrar o princípio da presunção de inocência, para fixar como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes.
Para Aras, a aplicação literal do dispositivo penal atinge as vítimas da criminalidade e toda a sociedade brasileira. A seu ver, uma das consequências mais gravosas talvez seja a impunidade, porque o indivíduo já respondeu a um processo, foi condenado e, ainda assim, não cumprirá a pena em razão da demora no sistema, gerando uma injustiça para a vítima e seus familiares.
O julgamento ainda não tem data para ser retomado.
*Com informações da Agência Brasil
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