CAPA
Haddad diz que novo arcabouço fiscal vai despolarizar o país
Ministro destacou que tem dialogado com a base governista e a oposição
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (17) que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a “despolarizar” o país. Um dos principais articuladores do governo com o Congresso para viabilizar a proposta, o ministro afirmou que tem dialogado com parlamentares da base governista e da oposição.
“Quando você tem uma Casa com 513 parlamentares com visões diferentes, o relator fez um trabalho para tentar buscar aquele centro expandido, vamos dizer assim, para obter o resultado pretendido, não apenas os 257 votos para aprovar uma lei complementar, mas um espaço maior de 300, 350 votos, para sinalizar ao país que este centro está sendo reforçado, que estamos despolarizando o país para o bem do próprio país”, disse. “Estamos buscando equilibrar as contas públicas com justiça social”, acrescentou.
Para acelerar a tramitação da proposta, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), marcou a votação do regime de urgência para hoje. A análise do mérito está prevista para próxima quarta (24).
O texto foi apresentado ontem (16), pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), em entrevista à imprensa. A proposta do parlamentar incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
Novas regras fiscais
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que o calendário de votação tem o aval de líderes de partidos, inclusive de oposição, e foi acertado na noite de segunda-feira (15), após reunião na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados. Em entrevista ontem, Padilha avaliou que o acordo construído com líderes partidários e o relator deixou a proposta “equilibrada e calibrada”.
STF pede dados sobre ação contra modelo de privatização da Eletrobras
AGU deverá se manifestar sobre o caso em 10 dias
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu hoje (17) a manifestação das partes envolvidas na ação em que a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.
Com a decisão, a AGU deverá se manifestar sobre o caso no prazo de dez dias. Em seguida, será a vez da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviar as informações que achar pertinentes.
O pedido de informações é um procedimento comum antes do julgamento de ações de incosntitucionalidade que tramitam na Corte. Não há prazo para o ministro julgar a questão.
No dia 5 deste mês, a AGU contestou, no Supremo, o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo o órgão, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.
Na petição, o órgão ressalta ainda que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2021.
A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.
SAIBA MAIS…
Comemoramos hoje: Dia Internacional da Comunicação e das Telecomunicações; Dia da Constituição e Dia Internacional contra a Homofobia
Cidades que fazem aniversário: Biguaçu – SC ; Carvalhópolis – MG ; Dona Emma – SC ; Flores da Cunha – RS ; Nossa Senhora do Livramento – MT ; Santa Maria – RS e Virmond – PR .
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Supremo adia para junho julgamento sobre redes sociais
Pedido foi solicitado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para junho, em data ainda a ser definida, o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados em suas plataformas. O tema estava pautado para esta quarta-feira (17) no plenário, mas teve a análise adiada a pedido dos relatores, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
A caso havia sido pautado para julgamento em meio ao impasse no Congresso a respeito do chamado Projeto de Lei das Fake News, cuja votação foi adiada na Câmara após forte campanha de empresas de tecnologia contrárias ao projeto, que na véspera da análise pelos parlamentares disseminaram críticas ao PL.
Além das consequências políticas, plataformas como Google e Telegram são investigadas por suposto abuso de poder econômico no caso. Uma investigação foi aberta no Supremo, por ordem do ministro Alexandre de Moraes e a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Conselho Administrativo Econômico (Cade), que fiscaliza o cumprimento de regras concorrenciais, também apura a conduta das empresas.
Ainda não há data para que o tema volte ao plenário da Câmara, diante da dúvida se o PL das Fake News conseguirá votos suficientes dos deputados para ser aprovado. No Supremo, a percepção dos ministros é que o caso deve ser tratado preferencialmente pela via legislativa, mas que o tribunal deverá agir para preencher eventual omissão do Congresso.
Para isso, o Supremo deverá julgar dois recursos com repercussão geral – cujo desfecho deverá servir de parâmetro para os demais casos semelhantes – que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo dispensa as plataformas de redes sociais de responsabilização caso não removam publicações de usuários que sejam flagrantemente ilícitas.
Desde os atos golpistas de 8 de janeiro, planejados e executados com auxílio de aplicativos de mensagens e redes sociais, diversos ministros do Supremo têm se posicionado publicamente em defesa da regulação dessas plataformas, de modo a conferir grau de responsabilidade às empresas que as administram se elas não agirem para impedir a disseminação de mensagens antidemocráticas.
O tema tem peso diferenciado para o Supremo, cuja sede foi a mais depredada pelos vândalos que invadiram as sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro. A maioria dos ministros da Corte está convencida de que o episódio poderia ter sido evitado se o uso das redes sociais já tivesse sido melhor regulamentado no país.
Desde a eleição presidencial de 2022, ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes pressionam para que o Congresso aprove lei a respeito do assunto. Após o 8 de janeiro, ministros como Rosa Weber, Edson Fachin e Luiz Fux também passaram a se manifestar mais abertamente nesse sentido.
O julgamento sobre o Marco Civil da Internet foi tema de audiência pública no Supremo, em março, quando ministros da Corte e do governo se revezaram na defesa de uma maior regulamentação das redes sociais. Recentemente, a PGR também se manifestou, nos próprios recursos sobre o assunto, a favor de uma maior responsabilização das redes sociais que não removerem conteúdo ofensivo após alertadas.
A pressão por uma regulamentação maior das redes sociais aumentou ainda mais na esteira de ataques e ameaças a escolas brasileiras que foram anunciados e estimulados em plataformas como o Twitter.
As empresas se defendem afirmando que uma maior regulação deve desestimular investimentos para aprimorar as plataformas de redes sociais, bem como representa uma ameaça à liberdade de expressão.
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RESUMO DO DIA 17 de maio de 2023 (Quarta-feira)
Relator apresenta novo arcabouço fiscal com medidas para controlar gastos do governo
Texto prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar medidas de ajuste. Cajado: “O texto consegue congregar todos os pensamentos”
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou nesta terça-feira (16) o relatório preliminar ao projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, que vai substituir regime de teto de gastos. O texto mantém o cerne do projeto do governo (despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário), mas o relator propõe algumas mudanças, por meio de um substitutivo.
A principal alteração é a volta do contingenciamento obrigatório, tornado facultativo no projeto do governo, e o acionamento de medidas de ajuste para conter o avanço das despesas (gatilhos), com exceção do reajuste do salário mínimo, que será preservado.
O relator afirmou que o texto liberado nesta terça “representa o consenso” das negociações que ele manteve nas últimas semanas com os partidos e o governo. “O texto consegue congregar todos os pensamentos”, disse.
Nesta quarta-feira (17) o Plenário da Câmara deve aprovar, por acordo, a urgência para o projeto do Regime Fiscal Sustentável, que vai a voto na próxima quarta (24). Cajado aposta na aprovação. “Estamos fazendo uma lei moderna, uma lei contemporânea”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira espera a votação das novas regras fiscais e da reforma tributária neste semestre
Plenário deverá votar a urgência para o novo regime fiscal durante sessão nesta quarta-feira (17) . Lira: “Essa construção demanda muito bastidor, muita conversa”
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista na segunda-feira (15), ao programa do empresário Abilio Diniz, na CNN Brasil, que as votações do novo regime fiscal (PLP 93/23) e da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) serão as principais do Plenário neste primeiro semestre.
“Se conseguirmos ainda neste primeiro semestre organizar as votações do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária, elas não valerão o ano, elas valerão o mandato”, disse Arthur Lira. “Essa construção demanda muito bastidor, muita conversa, e isso tem ocupado as principais lideranças da Casa”, ressaltou.
O Plenário deverá analisar a urgência para o novo regime fiscal durante sessão nesta quarta-feira (17). Segundo Arthur Lira, as lideranças partidárias mantêm interlocução com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), seja votado ainda neste mês.
O presidente da Câmara disse que espera levar a reforma tributária ao Plenário antes do recesso parlamentar de julho. “O investidor externo, quando olha o sistema tributário brasileiro, ele se assusta. Gasta muito para recolher impostos e ainda tem a insegurança de saber se fez certo. Precisamos dar um jeito nisso.”
Na entrevista, Abilio Diniz pediu uma avaliação do presidente da Câmara sobre o apoio parlamentar ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Arthur Lira reiterou que, em sua opinião, o eleitorado decidiu, em 2022, contrapor um Legislativo de maioria liberal e conservadora a um Executivo mais progressista.
“Um governo sem maioria não governa para nada, mas uma coisa é o governo procurar esse conforto em algumas matérias importantes para o País, outra coisa é mudar a cabeça do parlamentar”, disse Arthur Lira. “O Congresso não retroagirá em relação às reformas já feitas e buscará as que faltam”, continuou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Forças Armadas pedem mais recursos para projetos estratégicos
Ministro da Defesa também respondeu críticas de deputados sobre ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro. José Múcio (C) pediu mais previsibilidade de recursos para as Forças Armadas
Comandantes das três Forças Armadas reivindicaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), mais recursos para projetos estratégicos que garantam a soberania nacional, para que eles não sejam interrompidos e para que equipamentos importantes não fiquem obsoletos.
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, convidado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para expor as prioridades da Pasta, concordou com a necessidade de mais previsibilidade de recursos e colocou o objetivo de ter investimentos correspondentes a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), diante do atual 1,1%.
O ministro da Defesa foi cobrado por parlamentares sobre a atuação das Forças Armadas nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou o posicionamento do ministro sobre as manifestações em frente aos quartéis, que antecederam os atos de vandalismo. Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que os episódios de 8 de janeiro afetaram a credibilidade das Forças Armadas perante a população.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Novo ensino médio divide opiniões de deputados e educadores em seminário na Câmara
Defensores da reforma afirmam que ela amplia opções, inclusive de ensino profissional; críticos alegam que alunos de escolas públicas têm menos acesso aos itinerários formativos.
Resultados do seminário serão enviados ao Ministério da Educação.
A implementação do novo ensino médio dividiu opiniões tanto de especialistas como de deputados em seminário promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17). Previsto na Lei 13.415/17, o novo ensino médio prevê a flexibilização da grade curricular por meio da oferta de itinerários formativos, inclusive o ensino profissional, e a ampliação da educação integral, com expansão da carga horária. No início do mês passado, o governo editou portaria suspendendo por 60 dias a implementação do cronograma da reforma.
Professor da Universidade Federal do ABC, Fernando Cássio é crítico ao novo ensino médio. Segundo ele, na prática, analisando as mudanças já implementadas na rede estadual de São Paulo no primeiro semestre de 2022, verifica-se que estão sendo ofertados poucos itinerários formativos, sendo essa oferta ainda menor para grupos mais vulnerabilizados, como populações carcerárias, estudantes que cumprem medidas socioeducativas, populações indígenas e assentados rurais.
Conforme o professor, existe uma relação clara entre a oferta de itinerários formativos e o nível socioeconômico da escola, sendo que os estudantes pobres têm menos possibilidades de escolha. Na prática, a desigualdade entre os alunos, mesmo no âmbito apenas das escolas públicas, estaria sendo ampliada, e não reduzida, como prometido.
Agência Câmara Notícias
Senadores alertam ministra para risco de nova versão do arcabouço cortar fundo da ciência
Governo recuperou R$ 4,18 bi e ciência conta com R$ 9,96 bi em 2023, disse Luciana Santos em audiência pública.
O novo arcabouço fiscal pode provocar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O alerta foi feito nesta quarta-feira (17) por senadores que participaram de audiência pública com a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Ela esteve em reunião conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Educação (CE) e Infraestrutura (CI).
O arcabouço fiscal tramita na Câmara dos Deputados como projeto de lei complementar (PLP) 93/2023. O relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou um substitutivo ao texto original, encaminhado em abril pelo Poder Executivo. Um dispositivo sugerido por Cajado prevê o contingenciamento de recursos no caso de descumprimento de metas fiscais.
Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a medida pode comprometer o FNDCT. Durante a audiência pública com a ministra Luciana Santos, o parlamentar cobrou a aplicação integral dos recursos, que somam R$ 9,96 bilhões em 2023.
— Agora me preocupa o arcabouço fiscal. Queria que os técnicos do ministério [da Ciência] analisassem com lupa. Vários pontos foram excluídos do contingenciamento, mas não está explícita a questão do FNDCT. Isso dá margem a interpretar que ele poderá ser contingenciado. A gente tem que ter um cuidado muito grande, para que não dê margem nenhuma de contingenciamento. Sabemos a importância disso — alertou Izalci Lucas.
Agência Senado
Ministra Rosa Weber lança robô VitórIA para agrupamento e classificação de processos
A nova ferramenta dará mais celeridade ao andamento processual e resultará em mais segurança jurídica.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, assinou na tarde desta quarta-feira (17) a Resolução 800/2023 que autoriza a incorporação da ferramenta VitórIA de Inteligência Artificial (IA) à plataforma STF-Digital. Trata-se de um robô que agrupa processos por similaridade de temas, para identificação de novas controvérsias
Segundo a ministra, o lançamento era um dos sonhos da sua gestão. “Era algo extremamente desejado, extremamente expressivo, e tenho certeza que trará excelentes frutos para o STF naquilo a que ele se propõe, que é a entrega de uma prestação jurisdicional qualificada, célere e que de fato atenda toda a aspiração da nossa sociedade”, afirmou.
A nova ferramenta trará não apenas maior celeridade na análise e no julgamento dos processos, mas também resultará em maior consistência, o que, de acordo com a ministra, se traduz em segurança jurídica. Ela destacou que esse é o primeiro projeto desenvolvido pela recém-criada Assessoria de Inteligência Artificial (AIA), em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e a Secretaria de Gestão de Precedentes do STF.
Fonte: STF
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