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LGBTfobia que chegou nas caravelas se enraizou com a colonização
Dia Internacional de Combate à LGBTfobia é comemorado nesta quarta
“Índias há que não conhecem homem algum de nenhuma qualidade, nem o consentirão ainda que por isso as matem. Estas deixam todo o exercício de mulheres e imitam os homens e seguem seus ofícios, como se não fossem fêmeas. Trazem os cabelos cortados da mesma maneira que os machos e vão à guerra e à caça com seus arcos e flechas, perseverando sempre na companhia dos homens, e cada uma tem mulher que a serve, com quem diz que é casada, e assim se comunicam e conversam como marido e mulher”.
O relato do português Pero de Magalhães Gândavo, de 1576, é um dos mais eloquentes registros da diversidade de gênero que havia nas terras que hoje são o Brasil, e também do choque cultural imposto pela colonização europeia e católica. Os portugueses também trouxeram em suas caravelas as normas de gênero e sexualidade vigentes na Europa, inclusive por meio do Tribunal do Santo Ofício, a Inquisição, que previa pena de morte para o “pecado da sodomia”, equiparado aos mais graves crimes contra a Coroa. Em entrevista à Agência Brasil para marcar o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, celebrado nesta quarta-feira (17), pesquisadores apontam raízes coloniais nos crimes cometidos ainda hoje contra essa parcela da população brasileira.
O trecho de Gândavo é destacado do livro histórico Tratado da Terra do Brasil pelo antropólogo Luiz Mott, no artigo História Cronológica da Homofobia no Brasil: Das Capitanias Hereditárias ao fim da Inquisição (1532-1821). Mott é pesquisador e ativista, professor da Universidade Federal da Bahia, fundador do Grupo Gay da Bahia, pioneiro na contabilização de crimes homofóbicos no Brasil e também responsável pelo resgate da história do indígena “Tibira do Maranhão”, classificado pelo antropólogo como a primeira vítima de LGBTfobia de que se tem registro no Brasil.
Rio de Janeitro (RJ) – LGBTfobia que chegou nas caravelas se enraizou com colonização. – Desenho de indígena tupinambá feito pelo francês Jean de Léry. Os tupinambás foram considerados luxuriosos por franceses e portugueses. Gravura de livro de – Gravura de livro de Jean de Lér
“Tão generalizada era a homossexualidade na Terra Brasilis, que os Tupinambá tinham nomes específicos para designar e identificar os\as praticantes dessa performance homoerótica: aos homossexuais masculinos chamavam de Tibira e às lésbicas de Çacoaimbeguira. Condutas radicalmente opostas ao ensinamento oficial da cristandade”, escreve Mott em seu estudo.
Raiz violenta
O antropólogo descreve que o cenário demográfico da colônia, em que os homens brancos são minoria absoluta se comparados aos indígenas e, depois, aos africanos escravizados, fez com que o controle social, incluídas aí as normas de gênero e sexualidade, precisasse ser ainda mais violento do que na Europa. O resultado disso foi uma “hipervirilidade”, que via qualquer atitude considerada não masculina partindo de um homem como ameaça odiosa a uma sociedade dominada por poucos homens brancos e cristãos. Para Mott, essa é a raiz das formas brasileiras que tomaram o machismo e a homofobia.
“Um grupo tão diminuto, para manter subjugados todas as mulheres e todos os machos não brancos, tinha que ser muito violento, muito truculento. Tinha que saber usar o chicote, a bengala, a espingarda, para se defender dos oprimidos. O machismo aqui foi muito mais forte do que nas metrópoles, e a homofobia era um elemento fundamental da hegemonia do macho branco. O machismo, a misoginia e a homofobia são irmãs trigêmeas nessa sociedade marcada pela escravidão”.
A violência dos europeus contra os nativos da América do Sul fica bem marcada no assassinato do indígena Tibira do Maranhão pelos franceses em 1614, ano em que ainda ocupavam uma parte do Norte e Nordeste do Brasil. Tibira era a forma como esse indígena era chamado pelos outros tupinambás, por seus trejeitos vistos como efeminados e por se relacionar com outros homens. Esse comportamento era normalizado entre os tupinambás, como narra de forma preconceituosa o empresário Gabriel Soares de Souza, em 1587, em Tratado descriptivo do Brasil: “são muito afeiçoados ao pecado nefando [relações homossexuais], entre os quais não se tem por afronta; e o que se serve de macho, se tem por valente, e contam esta bestialidade por proeza; e nas suas aldeias pelo sertão há alguns que têm tenda pública a quantos os querem como mulheres públicas”.
Já os capuchinhos franceses viram esses “pecados” como extrema ameaça, diz Mott, porque a missão francesa era composta apenas por homens. “Os capuchinhos eram os grandes líderes dessa expedição com 400 homens, e a tentação da sodomia era muito forte. E eles tinham a ideia de que a sodomia era um pecado tão forte que Deus mandaria castigos, e, por isso, queriam limpar a terra da sujeira da sodomia. Eles chamam o Tibira de cavalo, de lodo. E essa foi uma forma de evitar que a sodomia se alastrasse por uma sociedade que não tinha mulheres brancas”.
A história da execução foi narrada pelo frei capuchinho Yves D’Évreux, que escreve: “levaram-no para junto da peça [um canhão] montada na muralha do forte de São Luís, junto ao mar, amarraram-no pela cintura à boca da peça, e o Cardo Vermelho lançou fogo à escova, em presença de todos os principais, dos selvagens e dos franceses, e imediatamente a bala dividiu o corpo em duas porções, caindo uma ao pé da muralha, e outra no mar, onde nunca mais foi encontrada”.
Inquisição
Luiz Mott explica que o método brutal e a execução pública tinham função de expurgar o pecado e avisar aos demais pecadores do destino que poderiam ter. Outro episódio catálogado pelo antropólogo, em Sergipe, se deu contra um jovem negro escravizado, açoitado até a morte, em 1678, pela suposição de que havia se relacionado com um homem conhecido como sodomita, que havia lhe presenteado com ceroulas. A execução foi determinada por seu “dono”.
“A vergonha e a honra eram valores fundamentais no antigo regime. E um escravizado que apareceu em casa com uma ceroula, que foi presente de um sodomita escandaloso, era uma afronta ao proprietário e à família. Era como se tivesse maculado gravemente a honra da família. Ele preferiu perder o capital de um escravizado jovem do que carregar a desonra de ter uma propriedade sua suja pelo abominável pecado da sodomia”.
Rio de Janeitro (RJ) – LGBTfobia que chegou nas caravelas se enraizou com colonização. – Desenho do missionário capuchinho francês Claude Abbeville, que participou da invasão à colônia portuguesa que executou Tibira do Maranão. Crédito: Gravura – Gravura de livro de Claude Abbev
O papel da Igreja Católica na linha do tempo traçada pelo antropólogo vai além de disseminar o julgamento de que a homossexualidade e a transexualidade eram pecados – inclui a averiguação de denúncias, a detenção de suspeitos e a determinação das punições, seja por meio de visitas periódicas realizadas pela inquisição portuguesa à colônia, seja pelo envio de denunciados para serem julgados em Portugal. Ao todo, ele contabiliza em sua pesquisa que a inquisição portuguesa julgou 4 mil denunciados de sodomia na metrópole e em suas colônias, determinando 400 prisões e levando 30 pessoas à pena máxima – a fogueira. Entre os 30 acusados de sodomia executados pela inquisição portuguesa, nenhum era brasileiro ou vivia no Brasil. As 20 vítimas brasileiras do Tribunal do Santo Ofício responderam por heresia, afirma Mott, e 18 eram judias.
O antropólogo considera que, apesar do rigor moral, a inquisição não levou a punição máxima a mais casos, porque essa era reservada apenas aos que provocavam maior escândalo ou envolviam o conhecimento de múltiplos parceiros, por exemplo. Mesmo assim, o antropólogo descreve que havia uma pedagogia do medo contra os LGBTQIA+, em que os padres cobravam a confissão da sodomia, e os fiéis eram compelidos também a denunciar casos conhecidos.
“Quando Luiz Delgado, o sodomita que era mais famoso na Bahia, foi preso [em 1689] para ser mandado para Lisboa com seu companheiro, que era bem efeminado, o bispo comunica seu envio à inquisição e escreve que não poderia mantê-los presos na cadeia da Câmara de Salvador porque seriam apedrejados”.
Punição às famílias
A escritora, pesquisadora e ativista transexual Amara Moira foi curadora de uma exposição no Museu da Diversidade Sexual, em São Paulo, sobre a dissidência de gênero e sexualidade no período colonial da história do Brasil. Ela ressalta que as ordenações que tratavam desses crimes/pecados desde o início da colonização incluiam punições contra o indivíduo e sua família, com confisco dos bens do denunciado e perda de direitos para filhos e netos.
“Quando você começa a punir a família do indivíduo, você vai criando toda uma tradição cultural de repulsa e aversão dentro do seio familiar. Hoje, uma fala muito comum é preferir ter um filho morto a um filho homossexual, e é uma fala que tem a ver com essa história toda, com esse momento em que, se você tivesse alguém na família que fosse LGBT, a família toda pagaria por isso. É um sentimento que vai sendo construído. Não se deve apenas à legislação, mas é um ponto para fortalecer esse sentimento, que permanece, passando de geração em geração”.
Para a pesquisadora, a crueldade prevista pelas legislações contra a sodomia indicava que aquele era um pecado grave, entendido como erro que mancharia não somente a vida dessa figura condenada, mas de toda a localidade se ela não fosse punida com rigor. “A gente vê isso acontecendo hoje em dia também. Sou de Campinas e me lembro do caso de uma travesti da cidade que foi assassinada por um homem que dormiu com ela, teve um surto durante a noite e arrancou o coração dela. E, quando ele é preso, vai rindo para a delegacia e dizendo que ela era o demônio. A gente percebe ainda hoje um monte de discursos muito fortes na sociedade que recuperam essa associação entre o demônio e a pessoa LGBTQIA+, criando terreno para que a violência continue a ser perpetrada com requintes de crueldade. Se essa pessoa é o demônio, cabe a quem é contra o demônio eliminar os vestígios dessa pessoa”.
Apesar dos relatos de maior diversidade de gênero entre indígenas como os tupinambás e entre africanos escravizados, a dominação colonial e a própria catequização fazem com que esses preconceitos também se entranhem naqueles que não eram descendentes dos europeus, explica Amara. Ela cita o exemplo do Tibira do Maranhão, em que quem acende o canhão para a execução é outro membro de sua aldeia.
“Essa é uma morte brutal produzida pelos franceses. E, se a gente vai ver, quem pede para fazer o disparo do canhão é uma liderança indígena do local que está querendo mostrar serviço para os franceses, está querendo mostrar para os franceses que estão comprometidos com esses valores sendo trazidos da Europa. Isso não era visto como um problema pelas tradições locais, e passa a ser visto a partir do momento em que os europeus chegam para impor suas culturas. E acontece um momento em que essas culturas tentam assumir a perspectiva europeia”, afirma ela. “Hoje, vemos ativistas e lideranças indígenas que se identificam como LGBT, denunciando essa perseguição nas culturas em que vivem, nos espaços em que vivem. Quando a gente recua para antes da imposição da moralidade cristã, havia outra forma de definição do que era válido ou não”.
Sodomia e transfobia
A escritora defende que o que era chamado de sodomia não era apenas a relação homossexual, mas a dissidência de gênero e sexualidade de forma geral, incluindo a transexualidade. Ao discursar antes de executar seu conterrâneo, o indígena que acende o canhão diz que Tupã poderia fazer com que o tibira renascesse no céu como mulher, porque era o que ele queria.
“A gente vê essa confusão entre gênero e sexualidade. Não se fala de sexualidade nesse relato, mas há menção explícita de que talvez esse indivíduo condenado gostaria de existir como pessoa de outro gênero”, diz Amara Moira, que explica que desde o século 16 também passam a existir dispositivos legais que se aplicavam às colônias portuguesas, que puniam quem se vestisse com roupas consideradas do sexo oposto, e isso também era tratado como sodomia.
Amara Moira cita uma carta de 1551, do jesuíta português Pero Correa, que descreve haver entre os indígenas “mulheres que, assim nas armas como em todas as outras coisas, seguem ofício de homens e têm outras mulheres com quem são casadas. A maior injúria que lhes podem fazer é chamá-las mulheres”, escreve ele, que buscava receber mais detalhes dos “sodomitas mouros”, para saber como lidar com essas indígenas.
“Existe uma questão de gênero muito marcada aí. O jesuíta está chamando essas pessoas de mulheres, mas elas não se identificam por essa palavra. A gente não sabe, nessa cultura, como elas se identificam, como eram entendidas. Mas está sendo percebido como sodomia”.
Herança colonial
O pesquisador da história LGBTQIA+ Luiz Morando vê a marginalização dessa população como um valor disseminado por metrópoles coloniais cristãs e culturas monoteístas não cristãs e patriarcais, como a islâmica. Assim como as ordenações portuguesas que interferiram no Brasil, nas colônias espanholas a base foi a Lei de Las Siete Partidas, que introduziu o crime de sodomia. Para a maior parte dessas ex-colônias, esses dispositivos foram derrubados conforme os países estabeleceram os próprios códigos penais. Já para as colônias da Inglaterra, que só descriminalizaram a homossexualidade na década de 60, há leis antissodomia que chegaram ao século 21. No Belize, por exemplo, ela só foi julgada inconstitucional em 2016.
Uma parte considerável dos mais de 60 países que criminalizam relações sexuais até hoje tem penas fundamentadas na Lei Islâmica Sharia. A Associação Internacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais (ILGA) argumenta que muitas dessas leis funcionavam apenas como códigos morais antes da colonização, mas foram fortalecidas por legislações coloniais de metrópoles como a Inglaterra, ganhando interpretações literais.
Luiz Morando ressalta que os colonizadores britânicos estenderam a legislação homofóbica até o século 20 e deixaram uma herança LGBTfóbica para suas colônias. Por outro lado, na América do Norte, em grande parte colonizada pela Inglaterra, já havia registros de culturas indígenas que reconheciam gênero neutro e transexualidade antes da chegada dos europeus.
“Dependendo do país que colonizou, tanto nas Américas quanto na África, a tendência é essa herança permanecer”, afirma. “Com a chegada dos ingleses, na América do Norte, e dos portugueses e espanhóis, nas Américas do Sul e Central, a tendência é de criminalizar, marginalizar e reprimir. Tanto o anglicanismo quanto o catolicismo vão trazer uma visão conflituosa contra essas dissidências que já eram percebidas nessas populações indígenas nas Américas. À medida que a catequização foi ocorrendo, a tendência era não aceitar mais essas formas divergentes”, descreve ele, que fala em dissidência e divergência porque não existiam os termos homossexualidade e transexualidade na época.
Com o fim das legislações que previam penas mais severas contra dissidências de gênero e sexualidade no Brasil e em grande parte do Ocidente, outras pressões sociais se mantiveram como fonte dessa marginalização. Especialmente nas culturas ocidentais, ele aponta uma aliança entre discurso religioso, discurso policial, discurso jurídico e discurso médico para defender um único conceito de família.
“Isso vai se tornar tão forte que, quando se elege, no século 19, o conceito de família como união entre homem e mulher heterossexuais para a procriação, esses quatro discursos fecham o cerco em uma espécie de parceria para perseguir e condenar formas de sexualidade dissidentes”.
Acúmulo de exclusões
Morando é autor do livro Enverga, mas não quebra: Cintura Fina em Belo Horizonte, que biografa a travesti cearense Cintura Fina, figura icônica da boemia de Belo Horizonte entre as décadas de 50 e 80. Empurrada para a prostituição pela exclusão social, a travesti teve passagens frequentes pela delegacia por episódios em que reagiu a agressões físicas e verbais, lidando com uma sociedade conservadora e violenta.
Para o autor, o acúmulo de exclusões de raça, classe e gênero une o tibira do Maranhão e Cintura Fina, dois personagens vistos como indesejados pelas forças dominantes das sociedades em que viveram.
“A gente pode traçar pelo menos uma linha de permanência da discriminação por meio da exclusão, repressão e censura àqueles que portam determinado desvio a partir de uma conduta padrão, uma diretriz padrão e de valores morais”, afirma.
Morando descreve que, do ponto de vista dos colonizadores europeus do século 16, o tibira era uma pessoa indígena, não branca, não civilizada nessa perspectiva e um ser considerado primitivo, além de um sodomita. Já Cintura Fina foi uma pessoa negra, pobre, parcialmente alfabetizada, trabalhadora do sexo e travesti.
“A gente pode perceber o quanto de discriminação tem entre cintura fina e tibira se pensar na linha de tempo em que esses elementos são usados para identificar pessoas que não correspondem a um ideal de civilização e cidadania”.
No Dia dos Povos Indígenas, em 19 de abril, as deputadas federais Célia Xakriabá e Erika Hilton protocolaram um projeto de lei para incluir Tibira no livro de Heróis da Pátria. Para as parlamentares, se faz necessário reconhecer o heroísmo de Tibira do Maranhão, ao ousar ser quem ele era e por defender seu território contra os invasores franceses.
CCJ da Câmara aprova proposta de anistia a partidos políticos
PEC segue para análise em comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.
A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado.
Pelo texto aprovado nesta terça-feira, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015.
De acordo com o autor da PEC 9/23, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.
Opiniões divididas
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) se manifestou contrário à PEC e classificou-a de “vergonhosa”. “Anistia não só os problemas que aconteceram por conta da Emenda 117. Ela é vergonhosa também porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos”, disse. Mota acrescentou que a proporção de mulheres no Legislativo brasileiro é inferior à da Arábia Saudita, país que impõe uma série de restrições às mulheres.
Já o deputado Éder Mauro (PL-PA) é favorável à proposta. Para ele, a Emenda 117 não obedeceu o princípio da anualidade. “Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores”, afirmou.
Comemoramos hoje: Dia Internacional da Comunicação e das Telecomunicações; Dia da Constituição e Dia Internacional contra a Homofobia
Cidades que fazem aniversário: Biguaçu – SC ; Carvalhópolis – MG ; Dona Emma – SC ; Flores da Cunha – RS ; Nossa Senhora do Livramento – MT ; Santa Maria – RS e Virmond – PR .
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