DESTAQUE ABRACAM
Curso da ABRACAM “Novo Legislativo e o Papel do Vereador” finalizado na sexta-feira (30)
A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, encerrou na sexta-feira (30) o curso “Novo Legislativo e o Papel do Vereador”.
A capacitação abordou temas fundamentais para o sucesso das funções legislativas, como programas e projetos, função legislativa, iniciativas do vereador, emendas parlamentares e o novo FUNDEB.
O FUNDEB, em particular, foi tratado com grande importância, já que impacta diretamente os municípios brasileiros. Os legisladores foram instruídos sobre a nova legislação e fiscalização do FUNDEB, fornecendo-lhes o conhecimento necessário para planejar e executar projetos em suas cidades de maneira mais eficiente.
A capacitação e a atualização são essenciais para que os vereadores possam desempenhar suas funções com excelência e contribuir para o desenvolvimento dos municípios brasileiros, melhorando a qualidade de vida das pessoas.
A participação no curso da ABRACAM foi uma oportunidade única para os vereadores aprimorarem seu trabalho legislativo, ampliarem seus horizontes e enriquecerem seus conhecimentos. A ABRACAM é uma entidade comprometida com o desenvolvimento dos municípios e investe em recursos, capacitação e suporte técnico para fortalecer o poder legislativo municipal.
Os cursos e capacitações oferecidos pela ABRACAM são fundamentais para que os vereadores aperfeiçoem suas funções e melhorem a qualidade do trabalho desenvolvido nas câmaras municipais. A participação nesse curso foi de fundamental importância para o sucesso do Legislativo Municipal e contribuiu de forma positiva para o papel do vereador na sociedade.
A função do vereador é de grande importância para o desenvolvimento e progresso dos municípios brasileiros, portanto, é primordial que esses legisladores estejam sempre atualizados para cumprir suas atribuições com excelência. O curso “Novo Legislativo e o papel do Vereador” oferece uma oportunidade única para os vereadores ampliarem seus conhecimentos, desenvolverem suas habilidades e aplicarem esses fundamentos em prol da população em suas cidades.
Além das atividades do curso, um grupo de vereadores acompanhou o presidente da ABRACAM em uma audiência no Palácio do Planalto, onde foram recebidos pelo Secretário Especial de Assuntos Federativos, André Ceciliano, e pelo Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
O presidente da ABRACAM convida aos vereadores e vereadoras a participarem dos eventos futuros da entidade, assim como destaca a importância da filiação e participação das Câmaras Municipais nesse processo de qualificação do legislativo municipal.
Audiência no Palácio do Plnalto
FOTOS
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CAPA
Governo abre canal de denúncia para desigualdade salarial de gênero
Lula sancionou lei que prevê multas altas para descumprimento da regra
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto.
O projeto, que agora foi transformado em lei, é de autoria do Executivo, e prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.
“Nesse governo, o empresário que não cumpra [a equivalência salarial], vai ter que enfrentar a legislação brasileira, a lei”, afirmou Lula durante cerimônia de sanção, ocorrida na Base Aérea de Brasília.
Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
Desigualdade estrutural
No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos.
“Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
De acordo com o Palácio do Planalto, não houve vetos ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original. Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar a previsão por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.
Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados e empregadas sobre a temática da equidade de gênero no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Outras medidas
Durante a mesma cerimônia, o presidente Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera.
Outra medida sancionada pelo presidente foi a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Cidades terão apoio para acolher pessoas em situação de rua
Recursos federais serão repassados a municípios
O governo federal regulamentou a Operação Inverno Acolhedor 2023 para atender pessoas em situação de rua nas capitais das regiões Sul e Sudeste, durante o inverno. Recursos federais serão repassados aos municípios para apoio às ações de ampliação do sistema de acolhimento, preventivas e de promoção dos direitos humanos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3).
Os municípios poderão participar do programa por meio da regulamentação existente sobre transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse para novos planos de trabalho de assistência social do poder público municipal, dos movimentos sociais e das entidades da sociedade civil.
Além das ações de ampliação da rede de apoio, a regulamentação também trata de ações visando a orientação da população em situação de rua a respeito dos cuidados de saúde, funcionamento da rede de serviços, acesso aos direitos humanos e orientação jurídica, por meio de parcerias com as Defensorias Públicas dos Estados e da União.
Direitos
A portaria estabelece ainda a Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua, como estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania responsável por monitorar a execução dos planos de trabalho, coordenar e avaliar a Operação Inverno Acolhedor em todo o país.
Os valores que serão repassados aos municípios serão divulgados e com prestação de contas também regulamentada pelos dispositivos legais que tratam das parcerias firmadas entre União e órgãos públicos, entidades públicas, ou entidades privadas sem fins lucrativos.
SAIBA MAIS…
Comemoramos hoje: Dia Internacional das Cooperativas e Dia de São Tomé (Apóstolo)
Cidades que fazem aniversário: Água Preta – PE ; Brejo dos Santos – PB ; Campo Novo – RS ; Capitão Enéas – MG ; Chapada – RS ; Colorado – RS ; Piranhas – AL ; Porto Murtinho – MS ; São Luiz Gonzaga – RS e Sonora – MS .
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O Editor
Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade.
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É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.
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