TERÇA-FEIRA – 26 de Outubro – DESTAQUES

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Paulo H Carvalho – Agência Brasil

n o t í c i a s

Às vésperas da COP26, governo cria comitê sobre mudanças climáticas

Iniciativa pretende fomentar Brasil como potência verde mundial

O governo federal lançou nesta segunda-feira (25) o Programa Nacional de Crescimento Verde, coordenado pelos ministérios do Meio Ambiente e da Economia. A iniciativa tem como objetivo aliar a redução das emissões de carbono, conservação de florestas e uso racional de recursos naturais com geração de emprego verde e crescimento econômico.

“O Brasil detém a maior biodiversidade do mundo, uma das maiores áreas oceânicas e florestas nativas do planeta, características que se traduzem em vantagens competitivas do país como líder de uma nova agenda verde mundial”, destacou o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, durante evento no Palácio do Planalto, que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e de ministros. 

Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, diz que país tem vantagens competitivas para nova agenda verde mundial – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O anúncio ocorre a menos de uma semana do início da 26ª Conferência sobre as Alterações Climáticas (COP26), que será entre os dias 31 de outubro e 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia. Trata-se do principal encontro da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre clima e meio ambiente, e deve reunir representantes de mais de 190 países. A comitiva brasileira será liderada pelo ministro do meio ambiente. 

No início do mês, Leite havia dito que o Brasil apresentará, na COP26, a meta de zerar o desmatamento ilegal antes de 2030, sem dar mais detalhes sobre como alcançar o objetivo. O mesmo compromisso já havia sido antecipado pelo presidente Bolsonaro em abril.  

Comitê interministerial

Por meio de decreto, o governo criou o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde, composto por 11 órgãos federais, e que vai deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos de bancos públicos em projetos de conservação ambiental.  

“Da mesma forma que o PPI [Programa de Parcerias de Investimentos] é um mecanismo de coordenação de investimentos na economia convencional, nós vamos ter agora nosso comitê de crescimento verde, que vai integrar esses ministérios, Agricultura, Meio Ambiente, Economia, mas também, fundamentalmente, os bancos públicos”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

Ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que será um comitê de crescimento verde – Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Segundo o que foi anunciado, o programa contará com recursos nacionais e internacionais, públicos ou privados, reembolsáveis e não reembolsáveis, fundos de impacto e investimentos de risco na aceleração de projetos e iniciativas sustentáveis.

Atualmente, de acordo com o governo, as linhas de crédito relacionadas a projetos ambientais oferecidas pelos bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), somam R$ 400 bilhões. Esses recursos contemplam projetos em áreas como: conservação e restauração florestal, saneamento, gestão de resíduos, ecoturismo, agricultura de baixa emissão, energia renovável, mobilidade urbana,transporte e logística, tecnologia da informação e comunicação e infraestrutura verde.

Com informações da Agência Brasil

MAIS DESTAQUES

Cartórios passam a receber denúncias de violência doméstica

Campanha Sinal Vermelho auxiliará mulheres de modo discreto e sigiloso

A partir desta segunda-feira (25), os mais de 13 mil cartórios brasileiros passam a ser pontos de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. As unidades agora integram a campanha Sinal Vermelho, que visa incentivar e facilitar denúncias de qualquer tipo de abuso dentro do ambiente doméstico.

Por meio de um símbolo, um X desenhado na palma da mão, as vítimas poderão, de maneira discreta, sinalizar ao colaborador do cartório a situação de vulnerabilidade, e este poderá acionar a polícia.

A ação nacional é permanente e envolve a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), entidade que representa todos os cartórios do país, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa está prevista em uma lei sancionada em junho deste ano.

Para integrar os cartórios à iniciativa, a Anoreg/BR produziu e disponibilizou uma série de materiais a suas unidades de todo o país, como vídeos, cartilha, cartazes e material para as redes sociais, como forma de preparar os funcionários para oferecer auxílio. As mulheres serão abrigadas em uma sala reservada de cada unidade, de onde poderão registrar a denúncia e acionar as autoridades. Caso a vítima não queira, ou não possa ter auxílio no momento, os funcionários deverão anotar seus dados pessoais, como nome, CPF, RG e telefone, para depois comunicar a denúncia às autoridades responsáveis.

Segundo dados da AMB, mais de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual entre agosto de 2020 e julho de 2021, número que representa 24,4% da população feminina com mais de 16 anos residente no Brasil. Já as chamadas para o número 180, serviço que registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher, tiveram aumento de 34% em comparação ao mesmo período do ano passado, conforme balanço do governo federal. Ao longo de 2020, foram registradas 105.671 denúncias de violência contra a mulher pelo Disque 180.  

Com informações da Agência Brasil

GUARULHOS-SP

Procuradoria da Mulher discute 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres

A Procuradoria Especial da Mulher realizou uma reunião presencial, na manhã desta segunda-feira (25), com a participação das vereadoras Carlinda Tinôco (Republicanos), Vanessa de Jesus (Republicanos) e Janete Rocha Pietá (PT). Durante os trabalhos, as parlamentares discutiram a organização de um evento em comemoração aos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.  

A intenção da Procuradoria é debater temas relevantes que envolvem o combate à violência contra mulheres. As vereadoras iniciaram as discussões sobre detalhes do evento, como o local e data de realização, quem serão os palestrantes, a quantidade de pessoas que poderão participar, entre outros.  

As parlamentares começaram a levantar os assuntos que serão abordados na ocasião: saúde da mulher (tanto mental quanto física), violência em geral cometida contra a mulher, violência contra a mulher no parlamento, discriminação no trabalho, além de trazer exemplos de mulheres empoderadas.  

“Hoje, nos reunimos para fazer nossa programação para os 21 dias de ativismo. Foi muito relevante porque abordamos vários temas, como a saúde mental da mulher, empoderamento, as mulheres no parlamento”, explicou a procuradora especial Carlinda Tinôco. “Vai ser um dia muito relevante para as mulheres de Guarulhos porque vamos ter também autoridades e lideranças femininas”, completou a vereadora.  

Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos

Plenário poderá analisar PEC dos Precatórios nesta semana

Entre as propostas na pauta também estão a criação de subsídio ao botijão de gás e o índice para reajuste de aluguéis

O Plenário terá sessão deliberativa na terça-feira (26)

A Câmara dos Deputados poderá analisar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Aprovada na quinta-feira (21) por uma comissão especial, a PEC dos Precatórios chegará ao Plenário na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à versão do Poder Executivo.

O substitutivo limita o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Muda, ainda, o cálculo do teto de gastos públicos. Com isso, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.

Para deputados contrários à PEC, o texto tem motivação eleitoral e desequilibra as contas públicas. Significa ainda calote em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e desvio de recursos cuja alocação preferencial seria na educação.

Outras propostas
A pauta do Plenário traz outros itens relacionados aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 1374/21, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que cria subsídio no botijão de gás destinado a famílias de baixa renda e retorna à Câmara após alterações feitas pelo Senado.

O benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos, sendo pago preferencialmente à mulher responsável pela família. Em relação à versão aprovada pelos deputados em setembro, os senadores excluíram alterações na Lei do Pré-Sal.

Já o PL 1026/21 limita o reajuste dos contratos de aluguel ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador será definido entre as partes. O Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é tradicionalmente mais usado.

No entanto, a desvalorização do real e o custo de matérias-primas na pandemia impactou o IGP-M e estimulou negociações entre locadores e locatários. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses até setembro é de 10,25%, enquanto o IGP-M atingiu 24,86%. Em 2020, o IGP-M acumulou alta de 23,14%, ante 4,52% do IPCA.

A pauta completa do Plenário inclui ainda propostas remanescentes da semana passada – como o PL 1133/21, do Senado, que prorroga a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por mais um ano, a partir de janeiro – e a ratificação de cinco acordos internacionais.

A primeira sessão deliberativa da semana foi convocada para terça-feira (26), às 13h55.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado pode votar proposta que inclui renda básica como direito social na Constituição

O Plenário pode votar nesta terça-feira (26) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2020) que considera a renda básica como um direito social. A matéria, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda parecer do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Braga defende que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tenha uma renda básica garantida pelo poder público. De acordo com a PEC 29/2020, o benefício deve ser custeado pelo aumento da arrecadação ou pela integração com outras despesas já efetuadas pela União. “Tudo indica que a renda básica será uma proteção essencial para dar segurança para as famílias brasileiras diante de um futuro que se mostra desafiador. A recuperação econômica ameaça ser lenta diante de uma crise inédita, que deixará milhões de desempregados”, justifica o parlamentar

Os senadores podem votar ainda um projeto de lei (PL 6.539/2019) que adequa a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) ao Acordo de Paris. O texto, sugerido pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), aguarda parecer do senador Jaques Wagner (PT-BA), que preside o colegiado. O Acordo de Paris tem como objetivo central manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2 °C.

Outro item na pauta é o PL 4.808/2019, do senador Carlos Viana (PSD-MG). O texto limita a apenas três meses a proibição de repasse de dinheiro público para hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia em anos eleitorais. A matéria aguarda parecer da senadora Nilda Gondim (MDB-PB).

Para Viana, a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997) “pode conduzir ao entendimento” de que é proibida a liberação de recursos públicos para as instituições de saúde. “Não há como interromper ou reduzir a necessidade de recursos de atendimento à saúde por se tratar de ano eleitoral. O financiamento a essas atividades deve ser contínuo e tão estável quanto possível”, justifica o autor.

Carlos Viana é autor de outro projeto na pauta do Plenário. O PL 1.953/2021 fixa em 15% a parcela de arrecadação das loterias a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). O relator, senador Romário (PL-RJ), defende a aprovação do texto. Para o parlamentar fluminense, a alteração é necessária “para que o paradesporto volte a receber imediatamente os recursos que lhe são de direito”.

Os senadores podem votar ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 826/2021. O texto original, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), pretendia sustar apenas dois dispositivos de uma portaria do Ministério da Infraestrutura sobre a exploração de ferrovias. Os pontos tratam sobre o processo de desempate quando houver mais de um requerimento de autorização ferroviária para a mesma área e não for possível a realização conjunta dos empreendimentos.

Mas o relator da matéria, senador José Aníbal (PSDB-SP), defendeu a suspensão integral da Portaria 131, de 2021. Para ele, outros dispositivos do ato promovem “grave exorbitância das competências regulamentares por parte do Executivo”.

Com informações da Agência SENADO

Juiz das garantias: magistrados, defensores públicos e entidades de advogados participam da audiência pública

A audiência, convocada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, será retomada na terça-feira (26), a partir das 9h.

O bloco de expositores do período da tarde do primeiro dia da audiência pública sobre o instituto do juiz das garantias reuniu representantes de entidades ligadas à advocacia e às defensorias públicas, além de magistrados. A audiência, convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, prosseguirá amanhã (26), a partir das 9h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Processo justo

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) defendeu a compatibilidade do juiz das garantias com a Constituição Federal. Para a advogada Maria Elizabeth Queijo, a imparcialidade do juiz precisa ser assegurada por mecanismos e instrumentos fornecidos pelo ordenamento jurídico, e a mudança possibilita às partes e à coletividade um processo penal justo.

Celeridade processual

A Federação Nacional dos Policiais Federais, representada por Flávio Werneck Meneguelli, sustentou que o instituto é o primeiro passo para a implementação de um sistema acusatório que alie as garantias individuais com a necessária celeridade processual, tão almejada pela população brasileira. Ele observou que os mecanismos de combate à criminalidade contemporânea precisam ser eficientes, pois ela está se aperfeiçoando e tem migrado para os crimes virtuais.

Violência doméstica

A juíza de direito Bárbara Livio, expositora do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar, ponderou que a figura do juiz das garantias não é compatível com processos sobre violência contra a mulher, porque, em sua elaboração, não se atentou para a dinâmica específica desses casos. Ela destacou a necessidade de que juízes dessa área estejam perto do local em que atuam, para articular a rede de enfrentamento à violência.

Juiz ideal

O representante da Associação Ministério Público Pró-sociedade, Douglas Ivanowski Bertelli Kirchner, sustentou que a legislação questionada contraria a essência do Código de Processo Penal (CPP) e faz uma incorreta importação de institutos estrangeiros sem correlação com o processo penal brasileiro. A seu ver, sob a justificativa de preservar a imparcialidade do juiz, passa-se a exigir um juiz ideal para proferir a sentença, que não conhece bem os fatos submetidos à sua apreciação.

Distanciamento psicológico

Em nome do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, Renato de Mello Jorge Silveira afirmou que as vantagens do juiz das garantias superam qualquer objeção de ordem material ou formal. Para ele, é necessário o distanciamento psicológico do juiz que acompanha a investigação e do que julgará a causa.

Adequação do sistema acusatório

Para a representante da Associação dos Advogados de São Paulo, Viviane Girardi, a formação do juízo acusatório, a busca de seus elementos de convicção, o esclarecimento e a investigação da materialidade e da autoria do crime nada têm a ver com a atividade típica da função jurisdicional. Na sua avaliação, o instituto busca adequar o sistema acusatório aos princípios e aos valores constitucionais da imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório, em consonância com as diversas recomendações do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

Proximidade perigosa

Pela Sociedade dos Advogados Criminais do Rio de Janeiro, João Carlos Castellar afirmou que a proximidade do Ministério Público com o juiz da causa é perigosa para o exercício da magistratura. A seu ver, quanto mais descomprometido estiver o magistrado que vai emitir a sentença de primeiro grau, mais segura será a realização de um ideal de justiça que todos almejam.

Mecanismo processual

Segundo Marcio Gaspar Barandier, do Instituto dos Advogados Brasileiros, o juiz das garantias não invade a autonomia da organização judiciária, pois não prevê a criação de cargos públicos, a geração de despesas ou a criação de outro órgão jurisdicional. Nesse sentido, Flaviane Bolzan de Morais, do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal, explicou que o mecanismo é processual, uma técnica procedimental para concretizar a imparcialidade, e não fere nenhuma norma de garantia, como o juízo natural.

Viés de confirmação

Glauco Gumerato Ramos, da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO), defendeu que, para a preservação das garantias individuais, o juiz que se envolve na produção da prova não deve participar do julgamento da causa. Segundo ele, a psicologia comportamental demonstra que a participação do juiz no processo investigatório pode afetar o viés de confirmação (tendência de confirmar a hipótese inicial) na fase de julgamento, comprometendo o princípio da imparcialidade.

Divisão de tarefas

Para o juiz federal Marcelo Luzio Marques Araújo, que representa o TRF-2, o juiz das garantias rompe com o modelo atual e garante maior imparcialidade ao processo penal, pois essa divisão de tarefas evita que o juiz que vai julgar o caso se contamine com decisões proferidas por ele próprio na fase de investigação. Ele observou que, em muitos casos, a decretação de uma prisão preventiva, por exemplo, já traduz o resultado final do processo, porque os termos usados são equivalentes a uma sentença condenatória.

Tempo e recursos

Em nome do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa afirmou que, embora concorde com avanços na legislação que aumentem as garantias individuais, o tribunal precisa de tempo e de recursos para implementar o juiz das garantias.

Viés autoritário

Representado por Flávia Rahal, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou que não há sistema processual acusatório possível sem a figura do juiz de garantias. Ela observou que o sistema atual, instituído em 1941, tem um viés autoritário, ao centralizar na figura do mesmo juiz o controle da legalidade da investigação criminal e da instrução e do julgamento do processo. Segundo Rahal, a cisão do processo penal entre dois juízes preserva a imparcialidade.

Direitos dos investigados

Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, que representou a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), afirmou que, à exceção do Brasil, todos os países latino-americanos que saíram de ditaduras editaram novos códigos de processo penal e, em quase todos, há a figura do juiz das garantias, com o objetivo de proteger direito dos investigados e das vítimas.

Democratização e violência do Estado

Pelo Observatório da Mentalidade Inquisitória, Bruno Augusto Vigo Milanez defendeu que a figura do juiz das garantias irá reforçar o princípio da imparcialidade e possibilitar a realização de um processo penal democratizado.

Para Patrícia Oliveira, da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, ela também dará maior luz aos casos que tratam da violência do Estado. Ela observou que, atualmente, os inquéritos que envolvem policiais ou correm rápido demais ou são extremamente lentos, sem que as famílias das vítimas tenham acesso aos autos.

Com informações do STF

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.