TERÇA-FEIRA – 19 de Outubro de 2021- RESUMO DO DIA –

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:

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n o t í c i a s

DIVINÓPOLIS/MG

Três projetos de lei são aprovados na 63ª Reunião Ordinária

Projetos aprovados: “Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19”, cria o polo turístico religioso “Cruz de todos povos” e altera projeto de “volta para a casa”. 

Três projetos de lei na 63ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis. Na ordem do dia os vereadores discutiram sobre o “Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19”, cria o polo turístico religioso “Cruz de todos povos” e altera projeto de “volta para a casa”.

Na abertura da pauta, os parlamentares defenderam o Projeto de Lei CM-085/2021, que Institui o “Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19” no Município de Divinópolis. A matéria é de autoria dos vereadores Eduardo Print Jr. e Ney Burguer, que destacaram que a intenção da matéria é de demonstrar o reconhecimento da população Divinopolitana ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19, os quais, agindo com destreza, bravura, arriscaram a própria saúde para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a pandemia. O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário.

O Projeto de Lei CM-127/2021, que dispõe sobre a criação de um memorial em homenagem às vítimas de Covid-19 no município de Divinópolis, de autoria do vereador Diego Espino, ficou prejudicado pela ausência do autor e não entrou em votação.

Também em pauta, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei CM-164/2021, que cria o polo turístico religioso no âmbito do Município de Divinópolis/MG a “Cruz de todos povos”. A autoria da matéria é do vereador Rodrigo Kaboja, que destacou o projeto tem como intenção reconhecer a importância desse símbolo cultural e religioso que é a Cruz de Todos os povos.

Ainda em pauta, o Projeto de Lei CM-172/2021, que altera a redação do Art.1° da Lei N° 8.884, de 02 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o projeto de “volta para a casa” foi aprovado no plenário. A autoria é do vereador Zé Braz, que destacou no artigo do projeto que “fica autorizado o poder executivo a garantir o transporte de pacientes e seu respectivo acompanhante, residentes no município de Divinópolis que, atendidos através do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem alta hospitalar nesta cidade, bem como em todo território nacional”.

Ao final da pauta, o Projeto de Lei CM-148/2021, que altera a Lei 4.037, de 6 de setembro de 1996, que declara de utilidade pública o Bonsucesso Futebol Clube, com sede e foro neste município também ficou prejudicado pela ausência do autor e não entrou em votação.

Com informações da Câmara Municipal de Divinópolis

GUARAPARI/ES

Projeto da LOA-2022 estima orçamento municipal em R$ 556 milhões

A Câmara de Guarapari remeteu à análise de suas Comissões Permanentes, na sessão desta quinta-feira  (14/10), o Projeto de Lei  nº 209/2021, de autoria do Poder Executivo,  que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que após ser recebida pelo Legislativo, seguirá tramitando regimentalmente, na CMG, devendo entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas semanas.

O projeto da Lei Orçamentária de 2022 foi elaborado com base nos parâmetros estabelecidos pela proposta do Plano Plurianual (PPA) e nas metas fiscais determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – nos moldes das novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal –, a fim de manter o princípio de equilíbrio orçamentário. A proposição – que tem um total de 91 páginas, com inúmeros anexos, quadros demonstrativos e tabelas – também prevê que, caso seja necessário, o Poder Executivo poderá arcar com créditos adicionais e suplementares de até 30% por Unidade Gestora

ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO SERÁ DE R$ 181 MILHÕES

De acordo com a proposta da LOA 2022, o orçamento da Prefeitura de Guarapari previsto para o ano 2022 será de R$556.770.900 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e setenta mil e novecentos reais). Já o Orçamento Fiscal estimado será de R$ 375,4 milhões, enquanto o Orçamento da Seguridade Social foi previsto em R$ 181,3 milhões. Por fim, o orçamento destinado à realização de investimentos em obras e infraestrutura foi previsto em aproximadamente R$ 115, 5 milhões.

De acordo com o Projeto da LOA 2022, o órgão que ficará com a maior dotação orçamentária no próximo ano será a Secretaria Municipal de Educação, com R$ 185,5 milhões. Em seguida, vem a Secretaria Municipal de Saúde, com orçamento estimado em R$ 92,3 milhões. A terceiro maior orçamento do município para o próximo ano será o da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (CODEG), com R$ 61,3 milhões, enquanto a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos deverá contar com uma dotação orçamentária de R$ 50,1 milhões.

Em comparação com o orçamento atual, de 2021, a previsão para 2022 é que haja uma queda de R$ 33 milhões na receita total de Guarapari, devido às restrições das atividades econômicas, ao desemprego e à crise financeira imposta pela pandemia. No entanto, houve um aumento de R$ 6 milhões nos recursos que serão destinados à Educação e de R$1,5 milhão no orçamento da Saúde, mas o setor de obras públicas e serviços urbanos deverá registrar uma redução orçamentária de R$ 51 milhões no próximo ano, em relação a 2021.

Com informações da Câmara Municipal de Guaraparí – ES

Câmara retornará às atividades presenciais na próxima semana

Para entrar na Casa será exigido passaporte da vacinação

A Câmara dos Deputados vai retornar às atividades presenciais na próxima segunda-feira (25). A decisão foi tomada na manhã de hoje (19) pela Mesa Diretora da Casa. A mesa disse que, entre outras medidas, será exigida apresentação do passaporte da vacinação para entrar nas dependências da Casa.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse, por meio de uma rede social, que serão tomadas medidas administrativas e sanitárias para assegurar o retorno ao trabalho presencial.

“A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu há pouco que os trabalhos presenciais serão retomados a partir da 2ª-feira, 25. Serão tomadas todas as medidas administrativas e sanitárias no retorno das atividades, entre elas, a apresentação da carteira de vacinação”, escreveu Lira no Twitter.

Os trabalhos presenciais na Casa foram suspensos em março do ano passado, em razão da pandemia de covid-19. Desde então, as atividades têm sido realizadas de forma híbrida.

No final do mês de setembro, Lira chegou a anunciar que a Casa retornaria às atividades presenciais no dia 18 de outubro, mas a decisão foi adiada.

Com informações da Agência Brasil

STF rejeita ação contra transferência de presos perigosos para penitenciária de Brasília

Para o Plenário, não cabe ao Distrito Federal questionar a gestão do sistema penitenciário federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Distrito Federal (DF) para que a União deixasse de transferir líderes de facções criminosas para o Complexo Penitenciário da Papuda, presídio federal localizado em Brasília. Por unanimidade, o Plenário julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 3352, na sessão virtual encerrada em 18/10. Por unanimidade, o Plenário entendeu que a gestão do sistema penitenciário federal é exclusiva das autoridades federais, não cabendo ao DF questionar a transferência de presos para estabelecimento federal localizado em seu território.

Líderes de facções

Na ação, o DF pedia, também, que o Supremo determinasse a retirada dos líderes de organizações criminosas que já estão na penitenciária de Brasília, em especial Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola. Questionava, ainda, o Decreto 10.233/2020, que autorizou o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem para a proteção do perímetro externo da Papuda.

Para o DF, a política de transferência prejudica a segurança dos moradores da capital do país, além de colocar em risco as mais altas autoridades da República e as representações diplomáticas estrangeiras. Quanto ao decreto, argumentava que não teria sido comprovado o esgotamento das forças policiais locais nem teria havido a necessária consulta prévia ao governador local.

Competência federal

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, em primeiro lugar, ressaltou que a gestão do sistema penitenciário federal é atribuída pela lei exclusivamente às autoridades federais. Barroso destacou que os custos e a responsabilidade pela transferência e a custódia de presos em penitenciárias federais recaem sobre a União, a quem compete, por meio de seus órgãos jurisdicionais e técnicos, avaliar a adequação da medida.

Assim, não cabe ao Distrito Federal questionar a transferência de presos determinada pelo Poder Judiciário federal, para estabelecimento penal federal, mantido com recursos federais e protegido por servidores públicos federais. O ministro lembrou, ainda, que todas as forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, a polícia penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar – são mantidas pela União.

Razoabilidade

Outro fundamento levantado pelo ministro para negar o pedido é que, na sua avaliação, a decisão de transferência de presos perigosos para Brasília não é desarrazoada ou arbitrária. Ele lembrou que o Distrito Federal manifestou apoio à construção, em seu território, do presídio federal, que tem como principal função abrigar presos de alta periculosidade. “A oposição à transferência desses presos demonstra um comportamento contraditório”, disse.

Por último, o relator afirmou que o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é de competência exclusiva do presidente da República e, no caso concreto, visa justamente a aplacar as preocupações com a segurança pública externadas pelo Distrito Federal.

Retirada de presos

Diante de risco de danos à integridade física de agentes públicos, dos detentos transferidos e de terceiros, Barroso também negou pedido de retirada dos presos de alta periculosidade atualmente no presídio. Ele frisou que as transferências são, por essência, operações de alto risco, além de implicarem alto custo econômico.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Com informações do STF

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MEC lança cursos a distância para professores da educação infantil

Inscrições já estão abertas e podem ser feitas pela internet

O Ministério da Educação (MEC) lançou hoje (19) um conjunto de novos cursos a distância para professores da educação infantil. Serão disponibilizadas 200 horas de conteúdos e sugestões de atividades de forma gratuita para professores de creches e pré-escolas.

Os conteúdos e recursos pedagógicos estarão organizados em seis módulos: Conhecer-se e Expressar; Conviver; Participar e Explorar; Brincar; Comunidade Escolar; e Famílias: mãos entrelaçadas. Cada módulo é formado por um convite à reflexão, um embasamento teórico e atividades sugeridas aos professores.

As inscrições para os cursos já estão abertas. Os módulos serão disponibilizados gradativamente, entre outubro e novembro. Serão ofertados aspectos teóricos e práticos da educação para esse segmento dos alunos, a partir da nova Base Nacional Comum Curricular.

O público-alvo da formação lançada hoje são 593 mil professores das redes pública e privada que atuam em creches e pré-escolas. Os cursos serão publicados no ambiente virtual de formação do ministério, Avamec. Atualmente, o sistema utilizado pelo MEC conta com 1,1 milhão de usuários e 148 cursos.

Na cerimônia de lançamento, transmitida pelos canais do ministério, o titular da pasta, Milton Ribeiro, disse que o objetivo é fornecer ferramentas para apoiar os docentes no papel da construção dos cidadãos.

“A primeira etapa da educação básica é a educação infantil. É o momento de cuidar e estimular as crianças de 0 a 6 anos, período em que estão sedentas para explorar o mundo. A missão dos professores é muito importante, podem fazer a diferença na vida das crianças para construir as melhores habilidades e competências socioemocionais”, declarou Ribeiro.

Ele acrescentou que a formação poderá possibilitar aos professores aperfeiçoar as propostas pedagógicas para extrair o melhor de cada ser humano em formação.  

Com informações da Agência Brasil

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.