SEXTA-FEIRA – 22 de Outubro – RESUMO DO DIA

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Wilson Dias-Agência Brasil

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n o t í c i a s

Presidente diz que valor de auxílio foi decidido com responsabilidade

Ao lado de Guedes, presidente afirma que governo não fará “aventura”

Em pronunciamento ao lado do ministro da Economia Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que o agravamento da inflação, em decorrência da pandemia, piorou a condição de vida das pessoas mais pobres e, por isso, o governo decidiu aumentar o valor do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família.

“Agravou-se a questão da inflação chegando aos dois dígitos. Isso não é exclusivo do Brasil, o mundo todo vive esse problema, como o Reino Unido, por exemplo, a Europa quase como um todo. Acompanhamos o aumento de preço nos Estados Unidos. E o Brasil é um dos países que, na economia, é um dos que menos está sofrendo”, destacou o presidente em discurso na sede do Ministério da Economia, na tarde de hoje (22).

“Agora, contudo, tem uma massa de pessoas que são os mais necessitados. Hoje em dia, em torno de 16 milhões de pessoas, que estão no Bolsa Família, cujo ticket médio está na casa dos R$ 192. E a gente vê esse valor completamente insuficiente para o mínimo. Assim sendo, com responsabilidade, vínhamos estudando há meses essa questão, onde chegou-se a um valor. Deixo muito claro a todos os senhores: esse valor, decidido por nós, tem responsabilidade. Não faremos nenhuma aventura. Não queremos colocar em risco nada no tocante à economia”, acrescentou.

Guedes e Bolsonaro fizeram um pronunciamento à imprensa, após a repercussão negativa do reajuste no programa, que vai demandar recursos extras além do que permite a regra do teto de gastos. De acordo com o governo federal, o Auxílio Brasil começará a ser pago em novembro com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem ao aporte extra fora do teto.   

Desde que foi anunciado, o reajuste do programa, que exigirá R$ 30 bilhões em recursos extras que excedem o limite fiscal, causou atritos dentro da área econômica do governo e gerou críticas de setores econômicos como o mercado financeiro.

Ontem (21), o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos. Recentemente, Funchal e Bittencourt haviam se manifestado contrários a quaisquer medidas que flexibilizem o teto federal de gastos, seja para renovar o auxílio emergencial, seja para ampliar o Bolsa Família e criar o Auxílio Brasil.

A crise política repercutiu negativamente nos negócios da Bolsa de Valores (B3), que chegaram a registrar queda de 4% pela manhã, mas melhorou durante a tarde. Já o dólar comercial chegou a bater em R$ 5,73, caindo depois para R$ 5,65 ao longo da tarde.     

Com informações da Agência Brasil

UBERABA/MG

Proposta para criação de Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção é aprovada na Câmara

Aprovado em 18 de outubro, na sessão da Câmara Municipal projeto do Executivo que cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção – FMPCC, cujo objetivo principal é dotar a Controladoria-Geral de recursos orçamentários suficientes ao desempenho de seu papel, garantindo maior proteção do patrimônio público, melhoria da gestão pública e fomento do controle social.

Segundo a proposta, a Controladoria-Geral tem institucionalizado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, uma política pública voltada à fiscalização, ao controle e à inteligência como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção. “Os recursos serão oriundos, dentre outras fontes, de parcelas das multas pagas pelas pessoas jurídicas corruptoras – uma forma eficiente e eficaz de criar um círculo virtuoso: quanto mais a corrupção for diagnosticada e combatida, mais recursos haverá para combatê-la de forma ainda mais efetiva”.

Os recursos do FMPCC serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento de atividades relacionadas à defesa do patrimônio público; controle interno; auditoria pública; correição; prevenção e combate à corrupção; função de ouvidoria; incremento da transparência e da gestão no âmbito da administração pública; capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos responsáveis pela execução das atividades.

Emenda de autoria do vereador Caio Godoi acostada ao projeto veda o recebimento das doações mencionadas no inciso IV, art. 2º [doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras] desta Lei, quando oriundas de pessoas que estejam respondendo a processo administrativo decorrente de ação de fiscalização em trâmite na Administração Pública Municipal ou a processo judicial por prática de atos lesivos à Administração Pública. “Que não sejam admitidas doações de quem possam macular o pleno funcionamento e integridade do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção – FMPCC”, esclareceu. Iniciativa do vereador Túlio Micheli, também aprovada, estabelece que para permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade, o Conselho de Administração dará publicidade de suas decisões e ações.

Ele e Celso Neto questionaram alguns pontos do projeto. De acordo com levantamento feito pelo gabinete do vereador Celso, Uberaba conta com 43 diferentes fundos municipais, destes, cinco foram revogados. “Essa situação está muito nebulosa, a ponto de fundo revogado possuir dinheiro em caixa. Nele, estão mais de R$ 100 mil parados no orçamento. Entendo que o atual governo está empenhado em organizá-los, mas que garantia terá o cidadão de que esse não será só mais um fundo?”, questionou o parlamentar.

A controladora-geral de Uberaba, Poliana Helena de Souza, que esteve presente no plenário, criticou as gestões anteriores e reforçou a importância do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção para a cidade. “O governo anterior não se preocupava com esses fundos, não os fiscalizava e nem se inteirava sobre situações pertinentes ao assunto. Estamos fazendo um levantamento de todas essas questões para que providências sejam tomadas naquilo de fato. O FMPCC vem pra contribuir, e suas ações serão as mais transparentes possíveis. Acredito que o cidadão, um dia, terá consciência da importância de investir no combate à corrupção”, encerrou. A proposta não altera e nem cria nova função ou órgão público. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, terá assento cativo nas reuniões do Conselho de Administração, podendo delas participar, sem direito a voto, de acordo com a iniciativa.

Com informações da Câmara Municipal de Uberaba

Lira: “Estamos comprometidos com a solidez fiscal do País”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a responsabilidade fiscal no País. Para ele, é importante a união de todos os Poderes para solucionar os problemas que afetam a vida da população, como inflação, juros e câmbio.

“Estamos comprometidos com a solidez fiscal do País. É um pilar importante de nossa democracia. Dados os fatos dos últimos dias, temos convicção de que precisamos da união de todos Poderes para solucionarmos mais este impasse. Inflação, câmbio e juros afetam diretamente a vida da população”, disse ele, por meio de suas redes sociais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Próxima semana será dedicada ao encerramento do Outubro Rosa

A campanha Outubro Rosa será encerrada na próxima semana no Senado. A campanha tem como objetivo conscientizar homens e mulheres sobre os riscos do câncer de mama. Sessões especiais do Senado e reuniões solenes do Congresso Nacional, além de uma pauta específica para projetos da pauta feminina, serão realizadas com o objetivo de lembrar a importância do diagnóstico precoce e o valor da saúde de homens e mulheres.

Na segunda-feira (25), às 10h, haverá uma sessão especial do Congresso Nacional, realizada de forma virtual, destinada ao encerramento da campanha Outubro Rosa de 2021. O encontro é um pedido da procuradora da Mulher no Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF), e das deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL) e Celina Leão (PP-DF). O foco será nos direitos da mulher, principalmente aqueles relacionados à saúde.  

Na terça-feira (26), às 9h, o Senado vai promover uma sessão especial para comemorar o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama, celebrado anualmente no dia 19 de outubro. O requerimento para essa sessão especial é do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é médico de formação. Estão convidados para a sessão representantes do Instituto Nacional do Câncer (Inca), da Sociedade Brasileira de Oncologia, da Sociedade Brasileira de Mastectologia, da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama, do Instituto Oncoguia e do Ministério Público Federal.

 Quarta especial

 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a pauta do Plenário da próxima quarta-feira (27) será dedicada à apreciação de projetos de interesse da Bancada Feminina. Ele disse que o pedido por essa pauta especial partiu da senadora Leila Barros e da líder da Bancada Feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Durante a ordem do dia dessa quinta-feira (21), Pacheco reafirmou seu compromisso com as pautas femininas e com os direitos das mulheres. Ele também prometeu pautar, o mais rápido possível, o veto parcial (VET 59/2021) ao projeto que garante a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de rua (PL 4.968/2019). A medida integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado no último dia 7 e transformado na Lei 14.214, de 2021. A derrubada do veto vem sendo defendida por vários senadores, em especial as mulheres.

Leila Barros agradeceu a pauta especial em homenagem ao Outubro Rosa, afirmando que a campanha é uma causa muito importante para as mulheres. Segundo a senadora, será uma quarta-feira muito especial. A senadora Simone Tebet agradeceu o empenho de Pacheco em favor das mulheres e disse que a pauta especial da próxima quarta não é só da Bancada Feminina, mas de todos os senadores da República.

— Será uma pauta importante para avançar em projetos relevantes no que se refere à saúde pública da mulher — destacou Simone.

Um dos projetos em pauta é o que determina o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência (PL 976/2019). De iniciativa da deputada Flávia Morais (PDT-GO), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no último mês de abril e enviada ao Senado, onde é relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

Conforme estabelece o substitutivo, as medidas protetivas de urgência serão, após sua prolação, imediatamente registradas em um banco de dados – que será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. O texto original do projeto fazia referência apenas às polícias Civil e Militar.

 Atividades

 Muitas atividades ao longo do mês marcaram a campanha do Outubro Rosa. As duas cúpulas e as torres do edifício principal foram iluminadas de rosa desde o início do mês. No dia 4, o Congresso Nacional aderiu oficialmente à campanha “Outubro Rosa na luta contra o câncer de mama”. Em solenidade no Salão Negro, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, e representantes das bancadas femininas da Câmara e do Senado assumiram o compromisso de engajar as Casas na divulgação sobre o diagnóstico precoce.

A Liga do Bem – entidade formada por servidores e colaboradores do Senado para ações de voluntariado – está promovendo durante o mês uma campanha de arrecadação de cabelos e de acessórios para doação à Rede Feminina de Combate ao Câncer e ao Hospital da Criança de Brasília José Alencar. A campanha inclui a doação de lenços, bonés, bandanas e perucas.

Ao longo do mês, o Espaço Galeria, do Senado, recebeu a exposição Simplesmente Amor, com fotografias de mulheres mastectomizadas. No dia 19, as torres do Congresso Nacional receberam projeções para lembrar o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama. Foram projetadas frases de conscientização, além de fotos de personalidades que venceram a doença.

Outubro Rosa

De acordo com o site do Inca, instituto ligado ao Ministério da Saúde, a campanha Outubro Rosa é um movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, criado no início da década de 1990 pela Fundação Susan G. Komen for the Cure, dos Estados Unidos. A campanha é celebrada anualmente, com o objetivo de compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença. O Outubro Rosa também busca proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade. O Inca participa do movimento desde 2010, promovendo eventos técnicos, debates e apresentações sobre o tema.

Fonte: Agência Senado

Audiência pública sobre juiz das garantias começa na segunda-feira (25)

Serão dois dias de debates com especialistas, membros do poder público e da sociedade civil, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.22/10/2021 16h03 – Atualizado há68 pessoas já viram isso

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na segunda (25) e na terça-feira (26), audiência pública para discutir a implementação da figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Os temas são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, todas de relatoria do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal.

Juiz das garantias

De acordo com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. Suas decisões não vinculam o juiz de instrução e julgamento.

Exposições

Foram habilitados 68 expositores, entre membros do poder público e da sociedade civil que possam contribuir com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre essas questões. Em razão do grande número de participantes, as exposições foram organizadas em quatro blocos, dois no dia 25 e dois no dia 26. Os participantes terão até 10 minutos para apresentar seus argumentos e, caso as instituições indiquem mais de um expositor, o tempo total será distribuído entre eles.

Estímulo ao debate

Em seu despacho instruindo os expositores sobre a participação no evento, Fux ressaltou que as audiências públicas seguem uma metodologia que estimula o debate entre os diversos pontos de vista técnicos e jurídicos e entre as diversas representações institucionais. O objetivo é ter uma perspectiva global, multifacetada e contextual dos pontos em discussão, o que permitirá ao STF analisar “o longo espectro de argumentos morais e empíricos que sublinham as questões constitucionais em debate”.

Simplicidade

O ministro destacou que, nesse sentido, os expositores devem apresentar argumentação objetiva, concisa, consistente, amparada em dados da realidade e em evidências científicas, evitando discursos meramente genéricos, abstratos ou que repliquem argumentos já sustentados pelas partes nos autos.

Outro ponto sugerido por Fux é a simplicidade na explanação, evitando jargões e linguagem desnecessariamente sofisticada que impeça o cidadão comum de acompanhar e entender as discussões. Ele lembrou que as informações coletadas não se destinam apenas aos ministros do Supremo, “mas também à sociedade, que tem o dever/poder cívico de tomar parte das discussões que afetam sensivelmente o nosso país”.

Ao final de cada turno de exposições, a critério e sob a mediação do relator, poderá ser destinado tempo para debate entre os participantes. O ministro poderá, ainda, fazer questionamentos ou solicitar esclarecimentos adicionais aos expositores.

Transmissão

A audiência pública será realizada por videoconferência, das 9h às 18h, e contará com transmissão em tempo real pela TV Justiça , pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O sinal de transmissão estará aberto às emissoras interessadas.

Com informações do STF

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.