Sexta-feira, 19 de Novembro – DESTAQUES DO DIA

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com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS.

Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: 

Ministros falam sobre ações para combater desmatamento na Amazônia

Coletiva foi realizada após divulgação de alta no desmatamento

Os ministros do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, realizaram uma coletiva de imprensa para falar sobre ações do governo no combate ao desmatamento da Floresta Amazônica. Nesta quinta-feira (18), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou que a taxa de desmatamento na Amazônia Legal Brasileira (ALB) teve um crescimento de 21,97% em 2021.

Segundo Leite, os números ainda não refletem a atuação mais recente da Força Nacional no combate a crimes ambientais. “Os números que foram apresentados hoje são números que tiveram uma alta que não refletem exatamente a atuação dos últimos meses, que nós estamos sendo mais presentes. E a Força Nacional, junto com Ibama e ICMBio, têm atuado em 23 municípios de forma permanente”.

Ele prometeu rigor na fiscalização e classificou os números do INPE como “inaceitáveis”. “Queremos deixar claro que o governo federal irá atuar de forma contundente contra qualquer crime contundentemente o crime ambiental na Amazônia”, afirmou Joaquim Leite. Em seguida, ele acrescentou que desconhecia a informação previamente. “Eu tive contato com o dado hoje, exatamente como vocês devem ter tido acesso”.    

Já o ministro da Justiça e Segurança Pública enfatizou que a pasta prepara um novo planejamento operacional para intensificar mais a fiscalização. “Estamos readequando as nossas forças e subiremos para essas regiões de desmatamento. O Estado brasileiro vai subir com força ambiental”.

O ministro do Meio Ambiente foi questionado por jornalistas o motivo pelo qual o relatório do INPE, com data de 27 de outubro, só ter sido tornado público hoje. A data do documento é anterior ao período da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26), ocorrida em Glasgow, na Escócia, entre os dias 1º e 12 de novembro.   

“Talvez tenha sido por cautela que o Inpe tenha atrasado a divulgação desses dados para alguma revisão, mas eu não tenho essa informação do Inpe. O que eu tenho informação é que foi divulgado hoje e nós estamos aqui deixando claro que esse número é inaceitável e nós vamos combater total”, disse Joaquim Leite.

Dados

De acordo com o Inpe, o desmatamento na Amazônia atingiu 13.235 quilômetros quadrados entre agosto de 2020 e julho de 2021. O número representa uma alta de 21,97% na comparação com o período anterior, quando foi desmatada uma área total de 10.851 quilômetros quadrados. O volume de área de floresta devastada nesse último período corresponde a cerca de 8 vezes o tamanho do município de São Paulo.   

A estimativa é realizada por meio do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), que utiliza imagens do satélite Landsat ou similares para registrar e quantificar as áreas desmatadas maiores que 6,25 hectares.

Segundo Inpe, o Prodes considera como desmatamento a remoção completa da cobertura florestal primária por corte raso, independentemente da futura utilização destas áreas. A estimativa da taxa 2021 foi calculada a partir da análise de 106 cenas prioritárias de todos os estados da Amazônia Legal. Esta é a quarta alta anual consecutiva de desmatamento na Amazônia, a maior sequência deste o início das medições, em 1988.

De acordo com os dados, o Pará foi responsável por 39,72% do desmatamento no período analisado, com mais de 5,2 mil quilômetros de quadrados de floresta destruída. Em tamanho de área atingida, aparecem na sequência Amazonas (2,3 mil km2), Mato Grosso (2,2 mil km2) e Rondônia (1,6 mil km2). Juntos, esses quatro estados correspondem a 87,2% do desmatamento estimado na Amazônia Legal, segundo o INPE.

Críticas

Em nota, o Observatório do Clima, rede da sociedade civil formada por 70 entidades, criticou as ações do governo na preservação da floresta. “O resultado é fruto de um esforço persistente, planejado e contínuo de destruição das políticas de proteção ambiental no regime de Jair Bolsonaro”, disse Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório.  

“Diferentemente da propaganda que o governo e seus aliados no agro e na indústria levaram à COP26, em Glasgow, o Brasil real é este, da terra arrasada, da violência contra populações tradicionais e do crime organizado agindo sem controle na Amazônia”, acrescentou.

Com informações da Agência Brasil

TRÊS MARIAS/MG

Feira Livre do bairro Jardim dos Pescadores foi inaugurada

Organizada pela Associação dos Feirantes do Jardim dos Pescadores, que conta também com feirantes dos bairros Jardim Comercial e Professor Jhonsen, o evento de inauguração da feira livre aconteceu no último domingo (07/11). Contou com a participação de 30 feirantes, da comunidade trimariense, do Prefeito Bem-Ti-Vi, do Secretário Municipal de Turismo Roberto Carlos Rodrigues, do Presidente da Câmara Miltinho, do Vice-Presidente Tião Despachante e dos Vereadores Preto, Diego Professor e Marcelo do Mozair.

A Sra. Edna Magalhães- Presidente da Associação dos Feirantes, contou que a inauguração teve um saldo muito positivo, uma vez que a comunidade abraçou a causa e esteve presente em grande número. Ela declarou que o apoio e a adesão da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores foram fundamentais para o lançamento da feira. As barracas utilizadas na feira foram doadas pela EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais ao município, através da parceria do Vereador Presidente da Câmara- Miltinho, com o deputado estadual Zé Guilherme e o Deputado Federal Marcelo Aro.

O Kit Feira conta com 20 barracas padronizadas e aventais para feirantes. A expectativa é de que se consiga mais barracas, visando a ampliação da feira. “Esperamos fazer em nossa cidade muitas e muitas feiras como essa, e proporcionar isso que vocês alavancaram e são pioneiros e que vai acontecer em muitos outros locais. Vamos movimentar o comércio local através das feiras livres. Parabéns a todos que estão presentes, agradeço desde já e deixo meu apoio incondicional à feira e à população”, discursou o Vereador Presidente Miltinho.

O Prefeito Bem-Ti-Vi declarou: “quero parabenizar vocês por essa grande ideia e iniciativa, apoiada pela Prefeitura Municipal e pela Câmara, mas sobretudo, apoiada pela comunidade trimariense. Vendo tudo isso, não tem como dar errado. Três Marias é uma cidade que vem crescendo a cada dia, vem se desenvolvendo, sendo motivo de orgulho para todos nós”.

A feira acontecerá todo domingo, de 6h às 14h, oferecendo produtos como hortaliças orgânicas, biscoitos, bolos, queijos, artesanatos, roupas, cosméticos, produtos de informática, além de café da manhã e almoço com comidas típicas, como pastel, arroz com galinha, feijoada, churrasquinho, entre outros. A expectativa é de que a feira se expanda futuramente com a chegada de mais barracas, e se torne um ponto de encontro tradicional na cidade.

Com informações e foto da Câmara Municipal de TRÊS MARIAS

NA CÂMARA

Acesso à informação não pode ser prejudicado por conta de Lei de Proteção de Dados, dizem especialista

Autoridades ouvidas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados afirmaram que o acesso a informações de órgãos públicos e de agentes públicos não pode ser prejudicado por interpretações equivocadas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O colegiado discutiu, na terça-feira (16), a interação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), mas especialistas garantiram que não há conflito entre as leis.

Autor do pedido do debate, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) acredita que alguns órgãos do governo estão “pegando carona na confusão da interpretação da LGPD e da LAI para impedir que a população tenha acesso à informação transparente”. Para ele, isso dificulta também o trabalho parlamentar de fiscalização do Poder Executivo.

“Nós já temos notícia tanto da própria população, que, por exemplo, requisita informações do governo federal e está tendo negativa em função da Lei Geral de Proteção de Dados. Eu estou tendo este problema, agora mesmo recebi um calhamaço de material que pedi, um material denso, e ficou sob sigilo esse material só porque tinha CPF das pessoas”, disse. “Eu sequer posso tirar cópia desse material, e eu já identifiquei possíveis irregularidades”, complementou.

A Lei de Acesso à Informação completa 10 anos nesta quinta-feira (18).

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) reiterou que os parlamentares têm tido problemas para obter informações do governo federal. Ele acredita que existe má-fé por parte do governo, e não apenas problemas de interpretação.

“O governo usa deliberadamente a legislação que foi feita para proteger dados privados, que foi feita para proteger o cidadão comum de um abuso, de uma exposição ou uso ilegal de seus dados privados para interferir na Lei de Acesso à Informação, umas das legislações mais importantes para trazer publicidade aos atos da administração pública”, apontou.

Interpretação da lei
Procurador encarregado de proteção de dados pessoais no Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Macedo lembrou que a LGPD é recente e alguns dispositivos entraram em vigor apenas neste ano, relativos ao poder sancionatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na visão dele, é natural que esses impasses na interpretação dos dispositivos surjam à medida que a lei vai sendo aplicada.

O MPF também já teve dificuldade de acesso a dados, tendo como alegação a LGPD. Mas, segundo ele, a LGPD não pode ser utilizada como fundamento para impedir o exercício das prerrogativas das autoridades públicas.

“Recentemente foi inclusive editada uma nota técnica explicando que a Lei Geral de Proteção de Dados e o compartilhamento de dados previstos nesta legislação não afeta o poder de requisição de dados previsto na Lei Complementar 75/93, que confere ao Ministério Público a possibilidade de obter os dados de quaisquer instituições públicas e privadas”, disse. “Evidentemente, tratando-se de dados sujeitos a sigilo, cabe a quem recebe esses dados adotar as medidas necessárias para a preservação desse sigilo”, completou.

O procurador disse que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem papel fundamental de estabelecer diretrizes para a interpretação da LGPD e para superar os impasses em relação à Lei de Acesso à Informação.Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Período de ajustamento
Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer ressaltou que a transparência continua sendo a regra, e o sigilo, a exceção. Segundo ela, a LGPD não criou novas hipóteses de sigilo, mas apenas garante a proteção de dados e informações pessoais.

“A LAI define que a informação pessoal, que é um conceito equivalente ao dado pessoal, em regra terá o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, mas a própria LAI traz um rol de exceções, situações nas quais as informações pessoais podem ser divulgadas, e isso decorre não apenas do consentimento do titular, mas também de previsão legal e de uma série de outras hipóteses, inclusive a necessidade de divulgação da informação pessoal para proteger o interesse público e geral preponderante”, explicou.

Segundo Miriam Wimmer, não existe uma resposta fechada para todas as circunstâncias, mas o agente público deve analisar nos casos concretos se existe esse interesse público preponderante. “É claro que a proteção de dados não deve ser levantada como óbice para o exercício de competências investigativas e fiscalizadoras, decorrentes da lei”, reiterou.

“Estamos vivendo um período de ajustamento a uma nova legislação, e isso às vezes leva um tempo até que se sedimentem as interpretações, até que se chegue a um consenso sobre a melhor forma de coexistência dessas normas, e o desafio que está posto para nós é avaliar em quais situações o interesse público na disponibilização e compartilhamento de dados pessoais deve prevalecer sobre uma visão voltada à proteção dos dados pessoais”, concluiu. “Um segundo desafio é como proteger dados pessoais que são tornados públicos em razão de políticas de transparência”, completou.

Regulamento da lei
Diretora da Associação GovDados.br, Laura Tresca acredita que a LGPD poderia ter aprofundado certas questões referentes ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. “Isso não quer dizer que os regulamentos que venham a ser criados não venham a ter esse equilíbrio entre as duas leis como parâmetro”, avaliou.

Ela sugeriu a criação de uma portaria conjunta da ANPD e Controladoria-Geral da União (CGU) com orientação aos agentes públicos de boas práticas para assegurar a máxima transparência dos órgãos públicos e a proteção de dados aos indivíduos – sugestão que foi endossada por outras entidades da sociedade civil. Ela observou ainda que vigora no Estado brasileiro uma “cultura do segredo”, que não se muda com leis.

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, “a parte da LGPD que trata da Administração Pública é ruim, porque ela não fez distinção entre a transparência de dados pessoais de cidadãos comuns, coletados pelo Estado para a execução de políticas públicas, e os dados pessoais de agentes públicos”.Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Interpretações equivocadas
Manoel Galdino citou alguns casos em que a brecha na lei foi utilizada para interpretações equivocada da LGPD pela administração pública: a Polícia Militar adotou sigilo de 100 anos para não informar o salário do policial acusado de matar Marielle Franco; dados dos crachás de acesso dos filhos do presidente da República ao Palácio do Planalto ganharam sigilo de 100 anos por serem dados pessoais; e o acesso ao cartão de vacinação do presidente também ganhou sigilo de 100 anos por esse motivo.

Segundo ele, não basta ser dado pessoal para se negar tornar uma informação pública. “Quando se trata de servidores públicos, o nível de transparência deve ser muito maior do que o do cidadão comum, mas na prática não está sendo assim”, afirmou.

Galdino defendeu que o Legislativo promova a fiscalização da aplicação e das interpretações restritivas da LAI por servidores públicos. E que a ANPD e a CGU, com a colaboração da sociedade civil, trabalhem com urgência para criar orientações para os servidores públicos sobre como interpretar os casos concretos. Além disso, salientou, os próprios parlamentares podem modificar a legislação para reduzir os conflitos, eliminando as brechas que têm sido utilizadas pelo Estado para manter informações em segredo.

Coordenadora-executiva do Coletivo Intervozes, Ramênia Vieira mencionou outras situações em que houve interpretação equivocada da administração pública, como a negativa a jornalista de acesso a dados ambientais e sobre trabalho escravo, sob o argumento de conterem dados classificados como sensíveis pela LGPD, como o CPF. Segundo ela, isso é facilmente equacionado com o correto tratamento dos dados.

Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB/PE), Paloma Mendes reiterou que a administração pública tem utilizado equivocamente a LGPD para ocultar dados que deveriam estar acessíveis a toda a coletividade. Ela citou dados da agência Fiquem Sabendo, especializada na LAI, mostrando 79 pedidos de informação negados por outros órgãos com base na LGPD.

Paulo Oda, do Instituto Ethos, observou ainda que o sigilo máximo de 100 anos, previsto na LAI para dados sensíveis, tem sido usado de forma irrestrita pelo governo.

Medidas da Câmara
Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Fabrício Mota sugeriu que a Câmara dos Deputados provoque a ANPD sobre a regulamentação da matéria.

“Se já há prejuízos para o controle externo e fiscalização, talvez seja o caso de uma provocação formal para que a ANPD possa iniciar um diálogo institucional com o Congresso Nacional no sentido de esclarecer o alcance e maneira mais adequada de compartilhamento de informações”, afirmou.

Além disso, ele defendeu a exibição mais robusta e pública das medidas que a Câmara vem adotando em relação à proteção de dados e que o ato da Mesa da Câmara referente ao acesso à informação seja atualizado nesse sentido.

Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados (Cedi), André Freire da Silva afirmou que o ato da Mesa (33/15) ainda está de acordo com a LAI e a LGPD. “Há a necessidade de fazer a conformação só em relação à atividade fiscalizatória. No nosso entender, ela se sobrepõe ao interesse privado”, disse. Para ele, não há necessidade de se alterar o ato da Mesa, mas é uma questão de interpretação da Secretaria-Geral da Mesa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NO SENADO

Senado aprova texto que tipifica injúria racial como racismo

Parlamentares aprovaram também criação do Selo Zumbi dos Palmares

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quinta-feira (18) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.

A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.

A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou que, embora definida em lei, a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos crimes raciais definidos no Código Penal.

Paim ressaltou a importância da votação dos projetos da sessão de hoje no enfrentamento ao racismo. “A população brasileira é composta por 56,2% de pretos e pardos, ou seja, 120 milhões de brasileiros. A grande maioria é pobre, todos nós sabemos. O racismo estrutural é uma realidade. Está no olhar, nos gestos, nas palavras, na violência, no ódio”, afirmou.

Cais do Valongo

Em votação simbólica, os senadores aprovaram o reconhecimento do sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira e essencial à formação da identidade nacional. O projeto segue para análise da Câmara.

A matéria prevê diretrizes para a proteção especial do Cais do Valongo, em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade concedido pela Unesco, e prioriza ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial como meio de reparação à população afrodescendente.

O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), justificou a aprovação da matéria ao afirmar que o Cais do Valongo foi o principal porto de entrada de africanos escravizados na América Latina e se tornou ponto de encontro da comunidade negra no Rio de Janeiro, então capital do país. Em cerca de 40 anos, quase 1 milhão de africanos escravizados passaram pelo Cais do Valongo, o que o tornou o maior porto receptor de escravos do mundo.

“A importância do local é tamanha que o sítio arqueológico do Cais do Valongo passou a integrar a lista do Patrimônico Histórico da Humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1º de março de 2017”, justificou Portinho. O senador destacou que o local tem “valor universal excepcional, como memória da violência contra a humanidade, representada pela escravidão, e de resistência, liberdade e herança, fortalecendo as responsabilidades históricas, não só do Estado brasileiro, mas de todos os países-membros da Unesco”.

Selo Zumbi dos Palmares

Os senadores também aprovaram a criação do Selo Zumbi dos Palmares, que será concedido aos municípios que adotarem políticas de combate ao racismo. A matéria vai a promulgação. O título será concedido anualmente pelo Senado.

“Nunca é demais lembrar que [o quilombo de] Palmares resistiu durante mais de 100 anos, consolidando-se como espaço de luta do povo negro. Muitos foram os ataques e as violências sofridas por aqueles que somente queriam viver bem. O local físico permanece, bem como sua ideia”, argumentou a relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Com informações da Agência Brasil

Ministro Alexandre de Moraes autoriza abertura de inquérito contra deputado José Medeiros (Pode-MT) por suposto crime de racismo

O parlamentar será investigado pelo uso de termo angolano, que remonta à época da escravidão, para se referir a uma cidadã.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito (INQ 4884) para apurar a suposta prática do crime de racismo pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT). O ministro acolheu pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que viu indícios da prática do crime em uma postagem do parlamentar na rede social Twitter.

Nos autos, a PGR narra que, em 25/2 deste ano, Medeiros teria se manifestado de forma discriminatória contra a comunidade negra ao chamar de “mulamba” uma cidadã que defendeu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a postura de políticos diante da pandemia da covid-19. Segundo o Ministério Público, ao utilizar o termo angolano, que remonta à época da escravidão, para se referir à cidadã, o parlamentar teria incorrido em discriminação negativa à raça negra.

Para a PGR, a mensagem de Medeiros não estaria dentro dos limites da liberdade de expressão e evidencia possível dolo de conduta discriminatória e preconceituosa, “além do especial estado de ânimo consubstanciado na intenção, livre e consciente, de menosprezar esse grupo social”. O crime de racismo é previsto na Lei 7.716/1989, e a pena é aumentada se o delito for cometido em meios de comunicação social ou em publicação de qualquer natureza (artigo 20, parágrafo 2º).

Investigação

Em sua decisão, o ministro destacou que para o Ministério Público, titular da ação penal pública, formar sua opinião a respeito do suposto delito, é necessário realizar a investigação. Assim, ele deferiu as diligências requeridas pela PGR e determinou a expedição de ofício ao Twitter para que preserve a postagem do parlamentar. Determinou, ainda, que a Polícia Federal realize sua oitiva no prazo de 10 dias e que Medeiros seja notificado para que, se desejar, apresente explicações e informações suplementares.

Com informações do STF

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MAIS DESTAQUES

Inpe: desmatamento na Amazônia Legal tem aumento de 21,97% em 2021

Mapeamento é feito com base em imagens do satélite Landsat

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou nesta quinta-feira (18) que a taxa de desmatamento na Amazônia Legal Brasileira (ALB) ficou em 13.235 quilômetros quadrados (km²) no período de 01 agosto de 2020 a 31 julho de 2021. O índice apurado pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) representa um aumento de 21,97% em relação à taxa de desmatamento do período anterior. 

O mapeamento é feito com base em imagens do satélite Landsat ou similares e considera como desmatamento a “remoção completa da cobertura florestal primária por corte raso, independentemente da futura utilização destas áreas”.

Conforme os dados do Inpe, os estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Rondônia correspondem a 87,25% do desmatamento estimado na Amazônia Legal, sendo o Pará o estado com maior contribuição absoluta de desmatamento (5.257 km2) e também o estado com menor variação percentual de desmatamento (7,31%).

Desmatamento na Amazônia Legal – Divulgação/Inpe

Taxa de desmatamento – contribuição por estado – Divulgação/Inpe

Com informações da Agência Brasil

A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.