Sexta-feira-17 de dezembro – RESUMO DO DIA

JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

Câmara de Jaboatão dos Guararapes elege Mesa Diretora para o Biênio 2023-2024  

 A Câmara de Vereadores de Jaboatão elegeu, em sessão solene, na manhã de hoje (14), a Mesa Diretora para administrar a Casa no biênio 2023-2024. Após entrarem em consenso, os parlamentares apresentaram uma chapa única, que foi aclamada com a unanimidade dos 26 votos dos presentes. O atual presidente da Câmara, vereador Adeíldo da Igreja, foi reconduzido ao cargo. 

Além dele, também foram eleitos Jaílton Batista Cavalcanti (1º Vice-presidente), Marlus de Araújo Costa (2º Vice-presidente), José Fernando Batista dos Santos – Nando Campos (3º Vice-presidente), Fernando Sérgio de Araújo Pinheiro – Nando Ceres (1º Secretário), José Leonardo Diniz – Nado do Caminhão (2º Secretário), Carlos Alberto Bezerra (3º Secretário) e Manoel de Moura Filho (4º Secretário).

O líder do Governo, vereador Belarmino Souza, destacou o trabalho do presidente Adeíldo para pacificação e união da Casa Vidal de Negreiros. “A maravilha do parlamento é isto. Há divergências, discussões, mas, havendo um líder forte como o nosso presidente, nos sentimos confiantes para que ele continue à frente dos destinos da Câmara. Adeíldo faz um excelente trabalho, e por isso está sendo reconduzido”, comentou.

Após as manifestações de apoio de diversos colegas vereadores, o presidente Adeíldo da Igreja agradeceu a confiança e reafirmou seu compromisso em continuar trabalhando por uma Jaboatão cada vez melhor. “Nossa Câmara é 100% a favor da cidade. Ontem mesmo aprovamos 12 projetos em regime de urgência e este tem sido nosso trabalho ao longo do mandato. É um esforço coletivo, não apenas meu, mas de todos os vereadores”, ressaltou.

Com informações da Câmara Municipal de  Jaboatão dos Guararapes/PE

NOTA DE PESAR –  JOSÉ DOS REIS ESTEVES- 2º vice- presidente da ABRACAM –  Vista Alegre do Alto/SP

A ABRACAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS,  vem através desta Nota , com doloroso e profundo sentimento de pesar, nformar o triste falecimento do vereador de Vista Alegre do Alto-SP, Sr. José dos Reis Esteves, ocorrido hoje dia 17 de dezembro de 2021.

O vereador José dos Reis Esteves, ocupava a 2ª  Vice-presidência da Abracam. Assumiu o mandato de vereador para a legislatura 2021-2024, e deixa como legado uma belíssima trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação à família e aos amigos. Não temos palavras para expressar os nossos sentimentos. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar este momento de tanta dor.

A Deus pedimos também que dê ao nobre amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.

Rogério Rodrigues da Silva

PRESIDÊNCIA NACIONAL DA ABRACAM

Presidente aprova mistura de 10% de biodiesel no óleo diesel

Teor da mistura vale para todo o ano de 2022

O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece o teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil em 10% para o ano de 2022. A decisão foi tomada pelo CNPE em 29 de novembro e a aprovação presidencial publicada hoje (17) no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), que preside o conselho, a decisão visa proteger os interesses do consumidor quanto ao preço, qualidade e oferta dos produtos.

A estimativa do governo é que o percentual de adição obrigatório de biodiesel ao óleo diesel deve evitar, em média, uma elevação de preços de R$ 0,12 no ano que vem, em um cenário de aumento das commodities, como a soja, no mercado brasileiro e internacional, e de desvalorização cambial. A soja é a principal matéria-prima do biodiesel brasileiro, com cerca de 71% na composição. O restante é oriundo de sebo bovino e outros óleos.

Segundo o MME, pela legislação, o CNPE pode aumentar esse teor até 15% ou reduzi-lo até 6%, motivado pelo interesse público. Em outubro, o colegiado já havia reduzido o percentual de 13% para 10%, diante das elevações de preços no mercado de combustíveis.

Em comunicado divulgado no início do mês, o MME explicou que o biodiesel manteve preços médios, ao longo de 2021, equivalentes ao dobro do preço do diesel A, proveniente exclusivamente do petróleo.

“Tal diferença de preços, quando aliada a altos percentuais de biodiesel na mistura, tem forte potencial de impacto na economia do país, dada a relevância do modal rodoviário, com reflexos diretos no aumento da inflação [de preços de fretes e dos produtos transportados]”, diz o MME.

“Ademais, com base nas melhores informações disponíveis, mesmo que haja uma supersafra mundial de soja, não há expectativa de queda significativa do preço da commodity no mercado internacional, a ponto de alterar o elevado patamar de preço do biodiesel”, completou a pasta.

A decisão, segundo o CNPE, concilia medidas para a contenção do preço do diesel, mas não compromete a manutenção da Política Nacional dos Biocombustíveis (RenovaBio). Em vigor desde 2017, a política trata da expansão, de forma sustentável, da produção e uso do biodiesel, visando ao desenvolvimento regional, à inclusão social de pequenos produtores e à redução de emissão de gases causadores do efeito estufa.

A partir de 1º de janeiro, também terá início o novo modelo de comercialização de biodiesel, com a possibilidade de contratação direta entre o produtor do insumo e o distribuidor de combustíveis. O modelo foi definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em substituição aos leilões públicos e visa reduzir os preços na cadeia até o consumidor final.

“O mercado continuará sendo monitorado permanentemente pelo CNPE e, se necessário, medidas tempestivas poderão ser adotadas, a fim de resguardar a Política Energética Nacional e a Política Nacional dos Biocombustíveis”, destacou o MME.

Com informações da Agência Brasil

Congresso adia análise de vetos, incluindo à distribuição de absorventes

Os líderes partidários decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 16 vetos presidenciais. Entre eles, está o veto à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e mulheres detidas (Veto 59/2021). A apreciação desses vetos estava na ordem do dia da sessão do Congresso Nacional desta sexta-feira (17). A sessão foi iniciada pelos deputados, pela manhã, e os senadores devem se reunir à tarde, a  partir das 14h.

O veto 59, parcial, anunciado em 7 de outubro, foi motivo de grande controvérsia. Refere-se ao Projeto de Lei 4.968/2019, da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), transformado na Lei 14.214, de 6/10/2021. Os defensores da derrubada do veto ressaltam a gravidade do problema da chamada “pobreza menstrual”, a falta de acesso a absorventes, considerados itens básicos de higiene.

Também foi adiada a decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a crise sanitária da covid-19 (Veto 19/2021) e a quebra de patentes das vacinas (Veto 48/2021).

Os parlamentares também adiaram a análise do veto ao marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (Veto 25/2021).

Alguns pontos do veto à privatização da Eletrobras (Veto 36/2021) — como a autorização da compra de ações remanescentes da União por empregados e ex-empregados da Eletrobras e o aproveitamento de ex-empregados da empresa e de suas subsidiárias pelo Poder Executivo — também ficarão para 2022.

Outros vetos com votação adiada são:

• Alteração nas regras de adoção para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente (Veto 14/2021)
• Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que estariam dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS (Vet 33/2021).
• Projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer (Veto 41/2021);
• Tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral (Veto 46/2021);
• Gestão de cargos do Executivo (Veto 50/2021);
• Mudanças no quantitativo de candidaturas (Veto 55/2021);
• Alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Veto 56/2021);
• Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios (Veto 58/2021);
• Projeto que dá o nome do ex-presidente João Goulart à BR-153 (Veto 60/2021);
• Alterações no Fundo Garantidor de Infraestrutura (Veto 61/2021);
• Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Veto 62/2021);

Durante a sessão do Congresso na Câmara dos Deputados, na manhã desta sexta, a deputada Vivi Reis (PSOL-PA) questionou a presidência sobre o Veto 55, que não fora mencionado ao ser lida a lista de mensagens com apreciação adiada. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), no exercício da presidência, esclareceu que o veto 55 também não seria apreciado nesta sexta. 

Com informações da Agência Câmara

Congresso derruba veto e Fundo Eleitoral será de R$ 5,7 bilhões

Quantia bate recorde e será usada para financiar campanhas em 2022

O Congresso Nacional derrubou hoje (17) um veto presidencial e, com isso, ampliou o valor do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões. Em agosto, o presidente da República havia vetado essa ampliação quando sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O trecho, antes vetado e agora derrubado, agora segue para promulgação.

O veto foi primeiro analisado na Câmara e os deputados o derrubaram por um placar de 317 votos a 143. No Senado, foram 53 votos pela derrubada do veto e 21 por sua manutenção. No Senado, assim como na Câmara, o assunto foi alvo de debates.

Para o senador Telmário Mota (Pros-RR), ser a favor do veto, e contra os R$ 5,7 bilhões para as campanhas, é adotar um “discurso fácil e demagógico”. Ele defendeu a derrubada do veto para, segundo ele, trazer igualdade de condições aos candidatos e fortalecer a democracia.

“Como um líder comunitário vai conseguir disputar uma eleição com um grande empresário ou um descendente de uma oligarquia? O sistema de financiamento privado [de campanha] quase comprometeu a democracia brasileira. Escolheu-se o financiamento público. É preciso o financiamento ser igualitário para todos”, afirmou.

Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) se disse “indignado” com tal quantia para o Fundo Eleitoral. Para ele, não é momento do país reverter tal quantia para campanhas políticas. “A manutenção do veto é o mínimo de respeito com um país machucado pela pandemia, com mais de 20 milhões de pessoas passando fome e que agora, no apagar das luzes, se vê no direito de premiar presidentes de partidos e candidatos nas próximas eleições com montanhas de dinheiro público.”

Fundo Eleitoral

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017. Sua criação se seguiu à proibição do financiamento privado de campanhas. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu doações de empresas a campanhas políticas, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.

Sem a verba privada para custear campanhas eleitorais, foi criado o Fundo Eleitoral. Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais. Em 2018, por exemplo, foi repassado aos partidos pouco mais de R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral para financiamento de campanhas.

Com informações da Agência Brasil

JUSTIÇA

Ministro Edson Fachin é eleito próximo presidente do TSE

Vice-presidente será Alexandre de Moraes

O ministro Edson Fachin foi eleito hoje (17) o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assumirá o cargo em 28 de fevereiro. O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente.

A eleição costuma ser protocolar, sendo a praxe que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no TSE se revezem na presidência da Corte Eleitoral. Fachin substituirá o ministro Luís Roberto Barroso.

Fachin deve ficar no cargo até agosto, quando se encerra a sua passagem de dois anos como ministro do TSE. O ministro Alexandre de Moraes assumirá, então, o cargo e deverá estar no comando da Justiça Eleitoral durante as eleições gerais de 2022 e permanecerá no cargo até junho de 2024.

A eleição simbólica foi realizada durante a sessão de encerramento do ano judiciário no TSE, e os ministros votaram em uma urna eletrônica instalada no plenário do tribunal. Foram 6 votos a 1. É tradição que o próximo ocupante da presidência vote no vice.

O TSE é composto por sete ministros titulares – três oriundos do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República, a partir de lista tríplice encaminhada pelo Supremo.

“Página virada”

Antes de encerrar o ano no TSE, o atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso, fez um balanço da atuação do tribunal ao longo do ano, dando ênfase à resistência ante ataques sofridos pela Justiça Eleitoral.

Sem citar episódios específicos, Barroso afirmou que “a Justiça Eleitoral particularmente sofreu ataques repetidos, com acusações falsas de fraude e ofensas a seus integrantes, num esforço sub-reptício de trazer descrédito para a democracia. Uma absurda campanha que pregava a volta ao voto impresso com contagem pública manual. De novo, uma aposta no atraso”.

O presidente do TSE elogiou a rejeição da proposta de impressão do voto pelo Congresso Nacional. “Eu espero que essa seja uma página virada na história eleitoral brasileira, e que não haja novos esforços para descredibilizar o sistema que tem assegurado a integridade da democracia brasileira desde 1996”, disse Barroso.

Com informações da Agência Brasil

Decreto estabelece novas regras para fiscalização de obras públicas

Medida permite acompanhamento de projetos por fotos e vídeos

Um decreto publicado pelo governo federal nesta sexta-feira (17) institui novas funcionalidades no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi) para permitir que o acompanhamento de obras financiadas com recursos públicos possa se dar também por meio de fotos e vídeos dos empreendimentos. Este tipo de fiscalização também está previsto na nova Lei de Licitações, que entra em vigor em 2023.

A Cipi foi instituída em 2020 como solução tecnológica para melhorar a governança dos investimentos federais em infraestrutura, por meio do acompanhamento e do monitoramento da execução dos investimentos em obras pelo governo federal. A plataforma permite ações como localizar os investimentos a partir de um Identificador Único; saber a localização dos investimentos com recursos federais; ter uma visão clara sobre a situação desses investimentos; e conhecer o volume de recursos empregados em cada investimento. 

A nova funcionalidade para fotos e vídeos tem prazo até final de 31 de março de 2023 para ser disponibilizada. 

Outra medida definida pelo novo decreto é a integração do Cipi com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que permitirá, segundo o governo, a vinculação das informações de todas as licitações e contratos relacionados às obras em um único lugar, priorizando o acesso centralizado dessas informações pela sociedade.

Com informações da Agência Brasil