SEXTA-FEIRA – 15 de Outubro de 2021- RESUMO DO DIA

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: © Marcelo Camargo – Agência Brasil

n o t í c i a s

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO –SP

Vereadores aprovam legalidade de prorrogação de contrato de ônibus

A Câmara de São José do Rio Preto realizou nesta quinta-feira (14/10), a 38ª sessão ordinária de 2021. Os vereadores aprovaram projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o município a prorrogar a concessão do transporte coletivo urbano pelo prazo de dez anos.

A proposta foi analisada em primeira discussão, ou seja, quanto à legalidade. Estão previstas audiências públicas para debater o projeto com a população antes da votação do mérito, nos dias 18, 20 e 25 de outubro, nos bairros Santo Antônio, Residencial Lealdade e na Câmara, respectivamente.

Foi aprovado em urgência projeto de lei de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas). A medida prorroga por 180 dias o prazo para que empresas estabelecidas em chácaras de recreio possam apresentar à Prefeitura documentos relacionados às condições de implantação e funcionamento do local. A determinação consta na lei de zoneamento. Na justificativa, o autor alega que a pandemia dificultou a busca e entrega da documentação, por isso a necessidade de mais prazo.

Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre imóveis adquiridos da RiopretoPrev também foi aprovado.

Foi pedida vista por uma sessão para proposta de emenda à Lei Orgânica de Odélio Chaves (Progressistas), com emenda e subemenda. O projeto determina que o prazo de concessão, permissão ou autorização do uso de bens municipais será de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Projeto do vereador Elso Drigo Filho (Psol) que inclui a Parada do Orgulho LGBTQIA+ no calendário oficial do município foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes na sessão. Os demais projetos em pauta foram prejudicados pelo fim do tempo regimental para votação.

Com informações da Câmara Municipal de S.J do Rio Preto

CURITIBA/PR

Com apoio da Defesa Civil, na terça-feira CMC realiza Simulado de Abandono Geral

Simulação de evacuação dos três principais prédios do Legislativo ocorrerá durante a sessão plenária híbrida. Ação integra a Semana Nacional de Redução de Desastres.

Na foto, a Brigada de Incêndio da CMC durante um curso de primeiros socorros e combate à incêndio promovido pelos bombeiros em 2019. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Como parte das ações da Semana Nacional de Redução de Desastres, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promove, na próxima terça-feira (19) durante a sessão plenária híbrida, um Simulado de Abandono Geral. A atividade será conduzida pela Copraf (Comissão Permanente de Proteção da Atividade Funcional) com o apoio da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil da prefeitura. A simulação está prevista para às 10 horas com as interrupção dos trabalhos em plenário. 

A última quarta-feira (13) foi comemorado o Dia Internacional para a Redução de Catástrofes, data instituída pela Assembleia Geral da ONU em 1989 com o objetivo de promover uma cultura global focada na redução do risco de desastres naturais. Para marcar esta data e preparar os servidores, terceirizados e vereadores para uma situação real de um desastre, a Brigada de Incêndio da CMC vai simular, junto com a Defesa Civil, o abandono emergencial dos principais prédios do Legislativo: o Palácio Rio Branco, onde são realizadas as sessões plenárias; e os anexos I e II, onde estão localizados os 38 gabinetes parlamentares e outros setores administrativos. 

Às 10 horas, a sessão ordinária será suspensa e alarme irá tocar para que todos que estão trabalhando dentro da Câmara sejam evacuados sob o risco de serem vítimas de um desastre – haverá simulação de um incêndio, com fumaça não tóxica. A simulação de abandono será conduzida pela Copraf. Todos os setores administrativos da Casa já foram orientados sobre como proceder em caso de evacuações: não usar os elevadores; usar somente as escadas; abandonar os prédios rapidamente; sem correrias ou tumultos; e dirigir-se em fila indiana até o ponto de encontro, que será na praça Eufrasio Correia. 

Segundo o diretor de Segurança do Legislativo, Reginaldo Carvalho, a ação consta na norma técnica do Corpo de Bombeiros do Paraná, que pede com que todos os prédios que tenham o certificado de vistoria em dia façam essa simulação de abandono de área. “Uma simulação dessa bem feita, quando ocorre um sinistro, é sinônimo de salvar vidas. Por isso é imprescindível que todas pessoas que estão dentro da CMC saibam o que fazer, como fazer, para onde ir quando ocorrer um sinistro”, disse. A Copraf é formada por 7 servidores, mas são cerca de 40 colaboradores com formação em brigada. “Toda equipe da Segurança está apta também a agir nestes momentos”, emendou.

Apoio da Defesa Civil
O Simulado de Abandono Geral terá o apoio da Defesa Civil da Prefeitura de Curitiba, que é vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito. Coordenador do órgão, Nelson de Lima Ribeiro atentou para a necessidade de que todos saibam que a atividade de terça-feira é uma simulação, que vai envolver não só Copraf e Defesa Civil, como também a Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros. No momento do alerta de evacuação, viaturas vão se deslocar para a CMC com as sirenes ligadas. 

“Com o simulado, as pessoas acabam treinando sobre como agir num momento real de emergência, aprendem na prática. Ele irá testar a capacidade das equipes de resposta e os protocolos. [O objetivo também é] verificar se os protocolos utilizados pelas equipes de resposta no simulado funcionaram ou não, para que haja uma adaptação, se necessário”, explicou o coordenador da Defesa Civil. “Quando a pessoa tem treinamento e participa de um simulado, diante de uma ameaça real, ela não se desespera”, reforçou. 

Ainda segundo Nelson Ribeiro, a equipe da prefeitura que dará suporte para a Brigada de Incêndio do Legislativo será formada por ele e mais três servidores. “Quem irá tomar a ação de retirar as pessoas e fazer a fiscalização é a brigada de emergência. Até que as equipes de resgate cheguem à CMC, a brigada já terá feito a evacuação. É a brigada daqui que será testada”, orientou. Após o Simulado de Abandono Geral, Copraf e Defesa Civil vão se reunir para deliberar sobre o que deu certo, o que poderia ser alterado. 

“A Câmara de Curitiba está atendendo a legislação, está trabalhando a conscientização dos servidores e também está mostrando à sociedade a importância de todos estarem treinados no abandono de área. E nós sempre torcemos para que nunca seja necessário um abandono de área real. O treinamento é um saldo positivo para que os colaboradores estejam orientados a irem para a rota de fuga de forma correta”, finalizou Reginaldo Carvalho.

Emendas para a Defesa Civil
No dia 16 de setembro, o coordenador de Proteção e Defesa Civil esteve na CMC em visita à presidência e tratou, junto ao presidente Tico Kuzma (Pros) e à primeira secretária Flávia Francischini (PSL), sobre ações educativas que são realizadas pela Defesa Civil junto às escolas municipais. Também foi solicitado ao Legislativo apoio, por meio da apresentação de emendas ao orçamento municipal de 2022, para a aquisição de equipamentos.

Segundo Nelson Ribeiro, o dinheiro será utilizado para a compra de estações meteorológicas e hidrológicas, que vão melhorar o sistema de alerta à população para o risco de catástrofes, como nas situações de alagamentos de rios, por exemplo. Ele citou ainda a necessidade de aquisição de viaturas, uma com posto de comando, bem como coletes de identificação e lonas plásticas. O gestor alertou que é necessária uma mudança de cultura no Brasil, para mais investimentos na prevenção de desastres.

Com informações da Câmara Municipal de Curitiba

Valor mínimo da bolsa para médicos residentes passa para R$ 4,1 mil

A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022

A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor mínimo da bolsa assegurada aos médicos residentes e aos residentes em área profissional de saúde passa a ser de R$ 4.106,09.

A portaria interministerial dos ministérios da Educação e da Saúde, que altera o valor mínimo da bolsa está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15). A portaria entra em vigor em 1º de novembro deste ano.

O valor atual da bolsa para médico residente é R$ 3.330,43, conforme a portaria interministerial de nº 3, de 16 de março de 2016 e publicada no DOU, de 17 de março do mesmo ano.

Residência médica

Instituída pelo Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, a residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização.

O programa é gerenciado pelo Ministério da Educação e seu regimento é determinado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), criado pelo mesmo decreto.

A residência médica funciona em instituições de saúde, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, sendo considerada o “padrão ouro” da especialização médica.

A legislação prevê uma carga horária de, no máximo, 60 horas semanais, incluindo 24 horas de plantão, descanso obrigatório de 6 horas após plantão noturno de 12 horas e, ao menos, um dia de folga semanal e 30 dias consecutivos de repouso por ano de atividade.

Com informações da Agência Brasil

STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista sobre gratuidade de justiça

Ao votar na sessão desta quinta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que a mudança visa evitar a superlotação dos tribunais do trabalho.

Com o voto-vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retomado, nesta quinta-feira (14), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada contra pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que alteram a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. O exame da matéria prosseguirá na próxima quarta-feira (20).

A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ADI, questiona o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da justiça gratuita, e o que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.

Até o momento, dois ministros (Luís Roberto Barroso, relator, e Luiz Fux) entendem que as regras visam restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho e são compatíveis com a Constituição Federal. Para o ministro Edson Fachin, as mudanças são inconstitucionais, porque restringem os direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à assistência judicial gratuita.

Superlotação dos tribunais

Único a votar nesta tarde, o ministro Fux considera que as regras são um desestímulo à chamada “litigância frívola”, que ocorre quando um postulante faz demandas excessivas, e contribuem para a superlotação dos tribunais trabalhistas. Segundo ele, a gratuidade irrestrita beneficia apenas esse litigante, pois os trabalhadores com demandas legítimas enfrentarão tribunais excessivamente congestionados e mais lentos, em prejuízo da garantia de acesso à Justiça no prazo razoável.

Para o ministro, o objetivo das regras introduzidas pela Reforma Trabalhista não foi criar obstáculos ao acesso à Justiça dos trabalhadores que têm direitos legítimos, mas dos que “insistem em pleitear, de forma irresponsável, a realização de perícias ou ajuizar lides totalmente temerárias, pelo simples fato de nada possuírem e nada terem a perder”.

O presidente do STF acompanhou a proposta do relator de dar procedência parcial à ação para estabelecer que a cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir integralmente sobre verbas não alimentares, como indenizações por danos morais. A parcela, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias, poderá ser de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Também considera legítima a cobrança de custas judiciais se o reclamante faltar à audiência inicial sem justificativa.

Com informações do STF

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“Câmara não está contra os governadores”, diz Arthur Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa não está contra os governadores ao aprovar proposta que tornou fixo o valor do ICMS dos combustíveis. Segundo ele, são circunstâncias excepcionais.

Lira disse que a Câmara age quando os brasileiros pedem providências, como os constantes aumentos dos preços dos combustíveis, a inflação e o desemprego.

“A Câmara não está contra os governadores, mas sim a favor dos governados – o povo que nos elegeu, brasileiros que sofrem com a inflação e desemprego e que precisam agora desse apoio , como precisaram ano passado do auxílio emergencial”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias