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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: 
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Primeiro dia de provas do Enem 2021 tem 26% de abstenção

Balanço foi divulgado em coletiva promovida pelo Inep

O primeiro dia de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 digital e impresso teve 26% de abstenção. Do total de 3,1 milhões de candidatos inscritos, cerca de 2,3 milhões compareceram às provas de hoje (21), em mais de 1,7 mil municípios. Os números foram divulgados nesta noite pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).   

Considerando apenas o Enem impresso, que concentra a maior parte das inscrições, 3.040.907, as faltas chegaram a 25,5%. O estado com a maior porcentagem de faltas foi o Amazonas, com 40,6%. No Enem digital, 46,1% dos 68.893 inscritos não compareceram ao exame. 

“Acredito que o Enem foi um sucesso”, avaliou o ministro da Educação, Milton Ribeiro, em coletiva de imprensa. Segundo ele, mesmo com número reduzido de inscritos, menor que edições anteriores, a porcentagem de faltas, ainda em período de pandemia, foi baixa e se equipara aos índices de abstenção observados antes da pandemia. “Isso demonstra que, mesmo em pandemia, tivemos uma boa assiduidade”, complementou o presidente do Inep, Danilo Dupas.  

Na edição de 2020, aplicada em janeiro deste ano, o primeiro dia do Enem impresso registrou a abstenção recorde de 51,5%. Já no primeiro dia do Enem digital 2020, 68,1% dos 93 mil candidatos inscritos faltaram às provas. 

No primeiro dia do Enem 2021, os estudantes fizeram as provas de redação, linguagens e ciências humanas. O exame segue no próximo domingo (28), quando serão aplicadas as provas de matemática e ciências da natureza. 

Segundo o Inep, os dados apresentados são preliminares. Ainda não há um balanço de quantos estudantes tiveram intercorrências de aplicação, como falta de luz. Esses estudantes terão direito a reaplicação da prova, que será nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022. O período para pedir a reaplicação é de 29 de novembro a 3 de dezembro. 

Os dados da segurança também foram apresentados na pandemia. Segundo a Polícia Federal, foram cumpridos 27 mandados de prisão. Todos de pessoas que já eram procuradas pela polícia por crimes como tráfico de drogas e estupro de vulnerável, e que fizeram inscrição no exame. Não houve intercorrências nas provas. 

Interferência 

Na coletiva, Ribeiro voltou a afirmar que não houve interferência no Enem por parte da atual gestão. “Acho que os senhores que tiveram acesso a perguntas que foram feitas, puderam notar que eventualmente segue o mesmo padrão”, disse. E acrescentou: “Se tivesse interferência, poderia ser que algumas perguntas nem estivessem ali”. 

O Enem ocorre em meio a uma série de polêmicas envolvendo a atual gestão do Inep. Na última sexta-feira (19), às vésperas do exame, a Associação dos Servidores do Inep (Assinep) coletou, organizou e compilou as principais situações enfrentadas pelos funcionários da autarquia, que segundo a organização indicam assédio institucional. Neste mês, 37 servidores pediram exoneração de seus cargos, entre eles estão pessoas ligadas ao Enem. O documento foi entregue a uma série de órgãos e instituições, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União. O TCU negou o afastamento do presidente da instituição, Danilo Dupas. 

Enem 2021 

O Enem seleciona estudantes para vagas do ensino superior públicas, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados também podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep. 

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) exibe a correção ao vivo das provas no programa Caiu no Enem, que vai ao ar nos dois dias de Enem, das 19h30 às 21h. No programa especial da TV Brasil, que também é transmitido pela Agência Brasil e Rádio Nacional. Mais informações sobre a cobertura do Enem estão disponíveis aqui.  

Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o Questões Enem, um banco que reúne todas as questões do Enem de 2009 a 2020. No sistema, é possível escolher quais áreas do conhecimento se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória.

Assista, na íntegra, a coletiva do Inep:

Acompanhe o Caiu no Enem, com a correção da prova:

Com informações da Agência Brasil

BETIM/MG

Câmara Municipal realiza Seminário Betim 310 anos

A Câmara Municipal de Betim, por intermédio da Comissão Permanente de Cultura e da Escola do Legislativo Sara Eloy, realizou na tarde de quinta-feira (18 de novembro), no Plenário Carino Saraiva, o Seminário Betim 310 Anos. O evento conta com a parceria da Prefeitura Municipal de Betim, do Instituto da Memória e do Patrimônio Histórico e Cultural (Imphic), historiadores, artistas e da Escola Estadual João Paulo I, de Ensino Médio, Integral e Profissional.

 O Seminário está no contexto das ações elaboradas pelo Poder Legislativo, com o objetivo de resgatar e valorizar a história da existência do município, a partir da concessão da Carta de Sesmaria Pela Coroa Portuguesa em 1711 ao bandeirante Joseph Rodrigues Betim. O Seminário contou com três Painéis, com abordagem aos seguintes temas e com os respectivos palestrantes:

 Painel I: Betim nos Períodos Brasil Colônia e Brasil Império

 1711: Joseph Rodrigues Betim e a Guerra dos Emboabas

Charles Moraes de Lima. Historiador e idealizador do Instituto da Memória e do Patrimônio Histórico e Cultural (Imphic)

A Devoção no Município — Capela, Igreja, Matriz, Igreja do Rosário e Congado

Verivaldo Rodrigues Lopes. Graduado em História e Filosofia, professor de história e pesquisador

Passagem dos Tropeiros, Produção Agrícola e Mão de Obra

Ana Cláudia Gomes. Professora de História e Pesquisadora

As Bandas de Música Desde a Capela Nova do Betim

Arlindo Adriano da Silva Rodrigues. Maestro da Banda Musical Nossa Senhora do Carmo

Painel II: Betim no Período do Brasil República

 Famílias Antigas do Município

Paulinho de Carvalho. Historiador, escritor e músico

A Industrialização no Município

Maria da Consolação Resende Guedes. Jornalista, mestre em Comunicação, historiadora e empresária

Cartografia de Betim: de Sabará, Distrito de Santa Quitéria aos Dias Atuais

Simone Maria Caixeta. Geógrafa, analista em Geoprocessamento e servidora da Prefeitura Municipal de Betim

Painel III: Betim no Período do Brasil República — Betim Rumo ao Futuro

 O reflexo da cultura em Betim no cenário estadual

Igor Arci Gomes. Superintendente de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia

A Importância do Fomento da Cultura em Betim

Sérgio Siebler Gomes. Chefe da Divisão Administrativa e Lei de Fomento da Secretaria Municipal de Arte e Cultura

 O presidente do Poder Legislativo, vereador Klebinho Rezende, fez a abertura do Seminário e foi o moderador do Painel I. Sérgio Siebler Gomes moderou o Painel II e o vereador Zezinho do Carmo foi o moderador do Painel III.

 Em seu pronunciamento, Zezinho afirmou que celebrar os 310 anos de fundação de Betim impõe o dever de olhar para trás e agradecer àqueles que lançaram as sementes que frutificaram a bela cidade de hoje. “Nesse contexto, o primeiro nome que nos vem à mente é o do bandeirante Joseph Rodrigues Betim, que, em 1711, obteve da Coroa Portuguesa a Carta de Sesmaria para explorar as terras localizadas às margens do Ribeirão da Cachoeira, hoje chamando de Rio Betim. Depois dele, outras importantes figuras históricas ajudaram a construir a grandeza do nosso município ao longo de mais de três séculos”.

 O parlamentar frisou a importância da chegada de grandes empresas a Betim. “No século passado, a vinda de importantes empresas garantiu o impulso definitivo para que Betim se tornasse um dos maiores municípios de Minas Gerais e o terceiro maior Parque Industrial do Brasil”, apontou Zezinho.

Na abertura do Seminário, a Banda Musical Nossa Senhora do Carmo executou o Hino Nacional da República Federativa do Brasil do Hino Oficial do Município de Betim, com os seguintes músicos: Adriano Rodrigues, Artur Ubiratan Fonseca Costa Martir, Bruno Jardim, Fábio Costa, Luiz Martinho, Saulo Lara Coimbra

 Dezenas de alunos da Escola Estadual João Paulo I e professores da instituição participaram do Seminário, bem como os vereadores Marquinho Rodrigues, Júnior Trabalhador, Gregório Silva e Roberto da Quadra.

Diretoria de Comunicação Social – Jorn. Wagner Augusto

NA CÂMARA

Câmara pode votar MP que criou o programa de renda Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21). Também na pauta estão emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, sobre certificação de entidades beneficentes. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55.

A MP 1061/21 troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.

Os recursos para o pagamento do valor pretendido pelo governo (R$ 400,00 em 2022) dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), em tramitação no Senado. O auxílio começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18.

O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios, os valores para enquadramento nas situações de pobreza e extrema pobreza, regras sobre a inserção produtiva incentivada e demais detalhes.

Por outro lado, são mantidas as principais condições para recebimento do benefício previstas no Bolsa Família, como a realização de pré-natal, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, o acompanhamento do estado nutricional e a frequência escolar mínima, sem referência ao acompanhamento da saúde.

Entidades filantrópicas
Quanto às emendas dos senadores para o PLP 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes, a principal mudança é a reinserção das comunidades terapêuticas entre as beneficiadas com a certificação, que garante imunidade tributária. Essas entidades haviam sido excluídas quando da primeira votação na Câmara.

De autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), o texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Antonio Brito (PSD-BA). Apesar das reformulações, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas contribuições.

A apresentação do projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09, que trata do tema. Segundo o STF, a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar.

Devido à decisão do STF, que resultou na dispensa do cumprimento de certas contrapartidas para contar com a imunidade tributária, o texto extingue os créditos exigidos pela União relativos a contribuições sociais e previdenciárias de instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação ou assistência social.

Lei de Informática
Outra matéria na pauta é a PEC 10/21, que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

O primeiro signatário da proposta é o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). O relator do texto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressalta que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados.

Álcool combustível
Também na pauta está a Medida Provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira.

A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto.

Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador. Outro agente que poderá vender esse combustível aos postos é o transportador-revendedor-retalhista (TRR).

Atualmente, as empresas de TRR estão autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a revender apenas óleo diesel, lubrificantes e graxas. Elas atuam comprando esses produtos a granel para armazenamento e venda fracionada a empresas e indústrias que os usam, por exemplo, para abastecer tanques de geradores ou como combustível. Com a mudança, elas poderão fazer o mesmo com o etanol.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NO SENADO

Senado debate PEC dos Precatórios nesta segunda; entenda as propostas alternativas

Proposições legislativas

O Senado promove nesta segunda-feira (22), às 15h, sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. O debate faz parte do esforço dos senadores para chegar a uma solução de consenso que viabilize o pagamento do Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família, sem que haja adiamento do pagamento de precatórios ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é o primeiro signatário do requerimento para a realização da audiência, que também contou com as assinaturas de outros seis senadores e dois líderes de partidos e blocos parlamentares.

Para a sessão, o requerimento propõe as presenças de representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal; do Ministério da Economia; e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou aditamento, aprovado pelo Plenário, incluindo na sessão Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Nos últimos dias, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é o relator da PEC, realizou uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto a ser apreciado na Casa. Entre os interlocutores de Bezerra, estavam os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autores de PECs alternativas.

Emenda substitutiva

Da discussão surgiu a Emenda nº 3, substitutiva global à PEC 23, de autoria de Alessandro, Aníbal e Oriovisto, fundindo em um só texto as propostas alternativas dos três senadores.

— A PEC dos Precatórios está sendo reconstruída em conjunto, chegando a uma solução clara, para conseguirmos manter o respeito pela responsabilidade fiscal. Com esse novo texto, estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável. Podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal — afirmou Oriovisto.

A principal novidade da emenda é a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um “espaço fiscal” de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil.

Com a mudança, segundo os autores da emenda substitutiva, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.

— A proposta [substitutiva] garante o pagamento total dos precatórios previstos para 2022 e não altera a regra do teto de gastos — comemorou José Aníbal.

O texto também veda as chamadas “emendas de relator”, nome dado a emendas parlamentares que não explicitam o senador ou deputado responsável por sua inclusão no Orçamento. Além disso, a emenda cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, estados e municípios, o que em tese reduzirá no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União.

A PEC 23 resolvia a questão do espaço fiscal parcelando o pagamento de parte dos precatórios e alterando o método de cálculo do teto de gastos. A emenda substitutiva elimina esses dois aspectos do texto — os mais criticados pelos opositores da PEC, por minar, segundo eles, a credibilidade da economia brasileira perante os investidores internacionais.

Em seu Relatório de Acompanhamento Fiscal, publicado na última quarta-feira (17), a Instituição Fiscal Independente advertiu que “a mudança retroativa da forma de correção do teto de gastos seria, na prática, o fim da regra como concebida”, e que, mesmo antes da votação da PEC no Senado, “os efeitos sobre o cenário macroeconômico já são sentidos”, devido ao aumento da incerteza.

Renda básica

Há ainda outras emendas e propostas alternativas à PEC 23, entre elas mais uma PEC, a 42/2021, cujo primeiro signatário é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ela exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica. Insere, além disso, o direito a esse tipo de renda entre as garantias constitucionais.

Fonte: Agência Senado

STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias

O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário (RE 1348854) que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182).

Fertilização in vitro

No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.

Na sentença, o juiz de primeiro grau afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao falecimento da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Observou, ainda, que a Lei 12.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inserir a possibilidade de concessão da licença de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção.

No acórdão, o TRF-3 concluiu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e gestação por substituição. A finalidade das licenças parentais, segundo o tribunal, é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais.

Diferenças biológicas

No recurso ao STF, o INSS sustenta que, embora a licença-maternidade seja um benefício do filho, o texto constitucional é claro ao estabelecer que ela é dada à mulher gestante, em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai, como, por exemplo, na amamentação. Para a autarquia, negar o benefício, no caso, não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença paternidade pelo período estabelecido em lei (cinco dias).

O INSS argumenta, ainda, que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio viola o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e traz grande prejuízo ao erário. Da mesma forma, alega que a decisão do TRF-3 atinge a esfera jurídica de toda a Administração pública.

Repercussão geral

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a relevância da discussão, diante da ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional de regência sobre a matéria. Observou, ainda, a necessidade de discutir se a extensão do benefício ao homem está condicionada à indicação da correspondente fonte de custeio.

Para o relator, o INSS cumpriu a obrigação de demonstrar que o tema tem ampla repercussão e é de suma importância para o cenário político, social e jurídico, além de comprovar que a matéria não interessa apenas às partes envolvidas na controvérsia. Ambos requisitos são necessários para o reconhecimento da repercussão geral.

O ministro lembrou que o STF já reconheceu a repercussão geral e julgou alguns temas correlatos, fixando teses como a da inconstitucionalidade da adoção de regras em contrato de previdência complementar para reduzir o valor do benefício das mulheres em razão do menor tempo de contribuição (Tema 452) e a de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante (Tema 782).

Com informações do STF

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Segunda-feira, 22 de novembro de 2021

A primeira etapa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi concluída ontem, quando os estudantes realizaram as provas de linguagens, ciências humanas e redação. O tema do texto foi “invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. Segundo o Ministério da Educação, 26% dos 3,1 milhões de inscritos não fizeram a primeira prova, o que equivale a cerca de 800 mil estudantes. Para o ministro Milton Ribeiro, o Enem “foi um sucesso”.

Enem 2021
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou em entrevista coletiva ontem que considera o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) um sucesso. O ministro destacou o percentual de abstenção que estaria semelhante às outras edições do Exame. Primeiro o ministro falou em 24,5% de abstenção, corrigido depois pelo presidente do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), Danilo Dupas, para 26% (74% de presença). Segundo Ribeiro, o menor número de inscritos em relação aos anos anteriores não é o dado mais importante, mas sim, o percentual de presença. “Um número muito próximo ao último Enem [antes da pandemia]. Mostrando que o mais importante não é o número de inscritos, mas quem vai fazer a prova”, afirmou. O ministro ainda comentou sobre a frase do presidente Jair Bolsonaro, quando disse que o Exame teria “a cara do governo”. “Não houve qualquer interferência. Reafirmo que tem mesmo a cara do governo, seriedade, transparência, assuntos de cunho acadêmico.”

Prévias do PSDB
O PSDB vai esperar um parecer técnico sobre o aplicativo de votação das prévias presidenciais do partido para decidir a nova data para a eleição, anunciou ontem o presidente do partido, Bruno Araújo. Segundo ele, está marcada para hoje uma reunião entre os representantes das campanhas de Arthur Virgílio, Eduardo Leite e João Doria com os técnicos responsáveis pelo aplicativo para ser avaliado o melhor momento para a retomada da votação. As prévias do PSDB foram paralisadas ontem após uma falha no app de votação impedir que diversos filiados do partido votassem. As campanhas de Doria e Arthur Virgílio defendem que o pleito seja retomado no próximo domingo, dia 28, enquanto Eduardo Leite argumenta que, caso seja possível, as prévias deveriam ser retomadas em um prazo de 48 horas.

Eleições 2022
O vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, foi confirmado como candidato do PSDB para concorrer ao governo do estado em 2022 pelo partido. O anúncio aconteceu durante a realização das prévias presidenciais do PSDB. A homologação ocorreu em reunião da Comissão Executiva do partido. Garcia deixou o DEM para se filiar ao PSDB em maio deste ano com a articulação de João Doria. Em setembro, foi o único tucano a apresentar pré-candidatura para concorrer ao executivo de São Paulo nas eleições de 2022. O PSDB venceu todas as eleições ao Palácio dos Bandeirantes desde 1994, com Mario Covas. Desde então, o partido teve também Geraldo Alckmin, José Serra e João Doria como governadores eleitos.

Covid-10
A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS-RJ) informou ontem que a capital fluminense não registrou nenhuma morte por Covid-19 em 24 horas. É a primeira vez que isso acontece na cidade desde o início da pandemia. De acordo com a pasta, o dado é referente ao último sábado (20). A SMS também divulgou que não houve nenhum registro de internação pela doença nos hospitais municipais. Segundo a secretaria, o avanço da vacinação foi responsável pelo índice. Atualmente no Rio de Janeiro, 99,9% da população maior de 18 anos já tomou ao menos uma dose ou a dose única da vacina e 95,2% desta faixa etária já tomou ambas as doses. Em relação à população vacinal, que é a partir dos 12 anos, 76,6% já receberam ambas as doses.

Doação de vacinas
O Brasil recebeu ontem doação de um lote de 2.187.300 doses da vacina AstraZeneca contra a Covid-19, fornecidas pelo governo dos Estados Unidos. O quantitativo, recebido no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas (SP), é fruto de um acordo bilateral entre os EUA e o Brasil no combate ao coronavírus. Em junho deste ano o país norte-americano já havia doado 3 milhões de doses da vacina da Janssen para o Brasil. Além de vacinas e outros medicamentos, o governo norte-americano já contribuiu com R$ 110 milhões em assistência direta, enquanto o setor privado norte-americano colaborou com mais de R$ 412 milhões.

Com informações da CNN

A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.