SEGUNDA-FEIRA, 20 de setembro – RESUMO DO DIA

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:© Marcello Casal JrAgência Brasil

n o t í c i a s

DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL

Começam a valer hoje novas alíquotas do IOF

Aumento do imposto vai até o final deste ano

As novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que começam a valer hoje (20), aumentam o custo do crédito para empresas e famílias. O aumento, que é de 36%, vai ser cobrado até o dia 31 de dezembro de 2021 e incidirá sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. O objetivo do governo é custear o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.

O que é o IOF

O IOF é um imposto cobrado pelo governo em alguns tipos de transações financeiras. Ele é composto por duas alíquotas diferentes: a diária e a fixa que incidem sobre operações de crédito, câmbio (compra e na venda de moeda estrangeira, como o dólar), de seguro realizadas por seguradoras, relativas a títulos ou valores mobiliários e também em operações com ouro.

Isto significa que, quando o imposto aumenta, mais caro fica o custo efetivo total de cada uma das operações.

No caso do decreto publicado pelo governo no Diário Oficial da União, o aumento da alíquota do IOF vai incidir nas operações de operações de crédito (como empréstimo e financiamento). O aumento também será aplicado em operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.

Para as pessoas físicas a alíquota passa de 3% ao ano (diária de 0,0082%) para 4,08% ao ano (diária de 0,01118%). Já para as pessoas jurídicas, a alíquota anual passa de 1,5% (atual alíquota diária de 0,0041%) para 2,04% (diária de 0,00559%).

Ou seja, a nova tarifa vai ser aplicada, por exemplo, quando alguém entrar no cheque especial ou atrasar a fatura do cartão e em financiamentos.

Vale destacar que os novos valores serão cobrado apenas na alíquota diária dessas operações de crédito. Nesses casos, a base de cálculo é o valor do principal de cada liberação.

Um exemplo: quem cair no rotativo do cartão de crédito será cobrado em 0,38% do valor mais uma taxa diária de 0,01118%. A mesma alíquota será aplicada no empréstimo consignado e no cheque especial.

Outro ponto importante é que o decreto deixa de fora da cobrança das novas alíquotas as pessoas jurídicas do Simples Nacional. Para elas, permanece a atual alíquota para operações diárias de crédito, que 0,00137% ao dia.

Com informações da Agência Brasil

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DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO

Ministro da CGU falará à CPI sobre fiscalização de compra de vacinas

A CPI da Pandemia ouve, nesta terça-feira (21), o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário. Pelo requerimento do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), Wagner Rosário deveria falar das investigações sobre desvio de recursos liberados pela União para estados e municípios. Mas o presidente da Comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), já avisou que vai cobrar do ministro explicações sobre a suposta omissão da CGU em negociações irregulares no Ministério da Saúde.

Fonte: Agência Senado

Fonte: Agência Senado

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DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA

Lira anuncia que a Câmara retornará às atividades presenciais no dia 18 de outubro

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou o retorno das atividades presenciais na Casa no dia 18 de outubro, para deputados e servidores. “A Câmara volta a funcionar normalmente”, disse. A decisão da Mesa Diretora foi comunicada aos líderes partidários em reunião nesta segunda-feira (20). Segundo Lira, as votações no Plenário e nas comissões serão presenciais.

“Com o ritmo de vacinação, retornamos dia 18 de outubro. Todos os deputados receberam bem a notícia, todos querem a volta das comissões, inclusive as comissões mistas de medidas provisórias”, afirmou Lira.

Ele destacou que outros órgãos públicos estão voltando, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também o Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

OUTROS DESTAQUES 

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Ministro diz que dispõe de R$ 7 bi para investir em mobilidade urbana

Semana da Mobilidade começa hoje e vai até sexta-feira

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, disse hoje (20) que o governo dispõe de R$ 7 bilhões em recursos a serem investidos em mobilidade urbana, e que, nesse setor, é o transporte público o “vetor mais importante”, enquanto alternativa de deslocamento de pessoas. A afirmação foi feita durante a abertura online da Semana da Mobilidade, que vai até sexta-feira (24). A expectativa é de que ao longo da semana sejam anunciadas também medidas de estímulo ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária.

“Temos mais de R$ 7 bilhões em investimentos, mas em função da pandemia houve dificuldade muito grande de manutenção dos serviços de transporte nas cidades de médio e grande porte, uma vez que diminuiu o fluxo de pessoas, afetando o equilíbrio econômico e financeiro das concessões espalhadas pelo país”, disse Marinho.

Em sua fala, o ministro lembrou que a questão da mobilidade é transversal, abrangendo não apenas deslocamento das pessoas, mas também investimentos na infraestrutura das cidades, em inovação, em tecnologia, bem como na busca de transporte mais baratos e seguros, “de viés públicos ou autônomos, como é o caso das ciclovias”, disse ele ao destacar a necessidade de parcerias cada vez maiores entre estados municípios e governo federal.

Marinho destacou que a partir da década de 1950 o Brasil deu início a uma mudança que acabou por mudar o perfil do país, com suas populações rurais se deslocando cada vez mais na direção das cidades, o que implicou em aumento das demandas de deslocamento.

“O transporte público é, sem dúvida, o vetor mais importante nesse processo de mudanças, aliado ao fato da necessidade de trabalharmos a questão do meio ambiente e da sustentabilidade”, disse o ministro.

Nesse sentido, o ministro acrescentou que as discussões promovidas ao longo da semana buscarão “alternativas de transporte ligado a vias de bicicletas; aos corredores de circulação de transporte; aos ônibus movidos a gás; aos ônibus elétricos, metrôs de superfícies, VRTs, BRTs; a intervenções nas áreas urbanas, no sentido de permitir maior fluidez no tráfico; e às cidades inteligentes, que permitem gestão racional e saudável do trânsito das cidades por meio de câmeras e aplicativos”.

Ao final da cerimônia de abertura, Marinho assinou alguns atos ministeriais relativos à implementação do programa Avançar Cidades, de apoio financeiro a municípios com mais de 100 mil habitantes, nas cidades de Goiânia (GO) e de Almirante Tamandaré (PR), e relativos à concessão de linhas para transporte sobre trilhos em São Paulo.

Fórum consultivo

Um decreto publicado hoje (20) pelo presidente Jair Bolsonaro no Diário Oficial da União criou o Fórum Consultivo sobre Mobilidade Urbana, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

O novo fórum é composto por 12 integrantes, incluindo representantes do ministério da Economia, do Fórum Nacional de Prefeitos, da Confederação Nacional de Secretários de Transportes, entre outros. O órgão ficará sob a alçada da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano.

Com informações da Agência Brasil

DESTAQUE STF

STF invalida normas municipais sobre pensão a prefeitos, vereadores e dependentes

Pela decisão unânime, as leis afrontam os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Municípios de Nova Russas e de Campos Sales (CE) que tratavam de pensão a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e dependentes. No julgamento das duas ações, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), prevaleceu o entendimento, entre outros, de que as leis municipais não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 368 se voltava contra a Lei municipal 27/1985 de Campos Sales, que instituiu pensão por morte e por invalidez para os ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes e seus descendentes consanguíneos de primeiro grau. Na ADPF 764, a PGR questionava a Lei municipal 104/1985 e o artigo 20, parágrafo 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Nova Russas, que concediam pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato.

Moralidade pública

O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que as normas locais não foram recepcionadas pela Constituição Federal. Mendes explicou que, com a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, os ocupantes de cargos temporários passaram a se submeter ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como os cargos políticos do Legislativo e do Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, não se justifica a concessão de qualquer benefício permanente a seus ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos. 

Segundo o ministro, o tratamento diferenciado a determinado indivíduo, quando não houver fator de diferenciação para justificar sua concessão é incompatível com os princípios republicano e da igualdade.

Com informações do STF