Segunda-feira – 20 de dezembro – RESUMO DO DIA

RIBEIRÃO PRETO/SP

Aprovado decreto que determina publicação sobre obras paradas

Vereadores deliberaram onze matérias durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16)

Duas matérias em regime de urgência especial de autoria do vereador André Rodini (NOVO), iniciaram as discussões da sessão ordinária desta quinta-feira, 16 de dezembro.

O projeto de lei nº 51/21 que revoga as leis nºs 6325/92, 6320/92, 6278/98, 6176/92, 6692/93, 6721/94, 6760/94, 6789/94, 6821/94 e 6836/94, recebeu um substitutivo e emenda de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT) que foram aprovados. E o projeto de lei nº 204/21 que revoga legislação ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não foi discutido.           

Em segunda discussão, foi aprovado em definitivo o projeto de lei complementar nº 85/21 de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência pública, a conceder o serviço público destinado a implantação e exploração de ciclofaixa no município.

Com maioria absoluta foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 39/21, cuja autoria é do vereador Alessandro Maraca (MDB), que susta os efeitos do Decreto nº 185, de 09/08/2021, publicado no Diário Oficial do Município de 12/08/2021, determinando o não cumprimento da Lei Municipal nº 14579/2021, que dispõe sobre a publicidade, transparência e acesso à informação das obras públicas paralisadas.

O projeto de lei nº 251/21 de autoria do vereador Ramon Todas as Vozes (Psol), que trata sobre a vedação de homenagens a grupos ou indivíduos relacionados ao período escravocrata no Brasil, recebeu substitutivo. Aprovado o substitutivo prejudicado o projeto.                                                     

Aprovado o projeto de lei nº 264/21, de autoria do vereador Marcos Papa (Cidadania), declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação Para o Desenvolvimento Sócio Cultural Maori.

De autoria da Mesa da Câmara, o projeto de lei nº 267/21, alterando a redação do artigo 21 da Lei nº 14155 de 27 de março de 2018, que dispõe sobre o processo administrativo na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, foi aprovado.

O projeto de lei nº 268/21 de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa Saneamento Para Todos, modalidade estudos e projetos, foi aprovado.

Em primeira discussão, foi aprovado por maioria absoluta o projeto de lei complementar nº 72/21 de autoria dos vereadores André Rodini (NOVO), Franco Ferro (PRTB), Gláucia Berenice (DEM), Lincoln Fernandes (PDT), Matheus Moreno (MDB), Maurício Gasparini (PSDB), Maurício Vila Abranches (PSDB), Renato Zucoloto (PP), instituindo o Código de Defesa do Empreendedor, estabelecendo normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório. A matéria recebeu emenda que foi aprovada, a segunda discussão ocorrerá na próxima sessão.

Outras duas matérias foram deliberadas em primeira discussão.

O projeto de lei complementar nº 79/21 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a permuta de bens imóveis no loteamento Ribeirânia, foi aprovado em primeira discussão.

E a última matéria na Ordem do Dia, o projeto de lei complementar nº 87/21 de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), que prorroga o prazo previsto no inciso I, do parágrafo 7º, do artigo 248, da Lei Complementar nº 2932, de 10 de janeiro de 2019, alterada pelas leis complementares nº 3013, de 23 de dezembro de 2019, nº 3051, de 30 de dezembro de 2020 e nº 3063, de 04 de maio de 2021 (construção irregular – puxadinho), foi adiado, a pedido do autor, por duas sessões.

Com informações da Câmara Municipal de  Ribeirão Preto/SP

Covid-19: DF começa amanhã a aplicar dose de reforço com quatro meses

Orientação é aplicar o imunizante da Pfizer na dose de reforço

O Distrito Federal começará nesta terça-feira (21) a aplicar a dose de reforço contra a covid-19 para os cidadãos que tiverem completado o ciclo vacinal há quatro meses. O Ministério da Saúde alterou a recomendação sobre a dose de reforço, para pessoas com idades entre 18 e 60 anos, e reduziu o intervalo de cinco para quatro meses.

O intervalo é considerado a partir da conclusão do ciclo vacinal, ou seja, a pessoa deve contar quatro meses depois da segunda dose.

A orientação do Ministério da Saúde é aplicar na dose de reforço, preferencialmente, o imunizante da Pfizer-BioNTech. Alternativamente, podem ser utilizadas também as marcas da Oxford/AstraZeneca ou da Janssen.

Poderão se vacinar com a dose de reforço pessoas com 18 anos ou mais. Os locais no Distrito Federal serão informados no site da Secretaria de Saúde voltado à vacinação contra a covid-19. A avaliação do governo do Distrito Federal é que, com o novo intervalo, 419 mil pessoas já possam se imunizar.

Quarta dose

O Ministério da Saúde também passou a indicar uma nova dose de reforço, para além da já aplicada, para os imunocomprometidos, incluindo transplantados, pessoas com HIV/AIDS e quem realiza quimioterapia para câncer. Nesses casos, a quarta dose deverá ser dada quatro meses após a terceira.

Com informações da Agência Brasil

As dez leis e os dez projetos mais vistos em 2021

Neste ano, o Congresso Nacional aprovou mais de 150 leis e cinco emendas constitucionais. Confira a seguir a relação das propostas e das leis que tiveram mais visitas no site da Câmara ao longo de 2021, segundo dados coletados por meio do Google Analytics, de 1º de fevereiro a 8 de dezembro de 2021. No total, as páginas de propostas da Câmara tiveram mais de 12,4 milhões de visualizações.

Leis

1. PEC dos Precatórios (PEC 23/21, de Poder Executivo – Transformada na Emenda Constitucional 113/2021)
2. Novo Auxílio Emergencial (PEC 186/19, de Senado Federal – Transformada na Emenda Constitucional 109/2021)
3. Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21, de Roberto de Lucena – Pode/SP – Transformado na Lei Ordinária 14230/2021)
4. Aumento da margem de crédito consignado durante a pandemia (MP 1006/20, de Poder Executivo – Transformada na Lei Ordinária 14131/2021)
5. Facilitação para abertura de empresas (MP 1040/21, de Poder Executivo – Transformada na Lei Ordinária 14195/2021)
6. Classificação da visão monocular como deficiência visual (PL 1615/19, de Senado Federal – Transformado na Lei Ordinária 14126/2021)
7. Recuperação do setor de eventos e turismo (PL 5638/20, de Felipe Carreras – PSB/PE – Transformado na Lei Ordinária 14148/2021)
8. Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PL 4968/19, de Marília Arraes – PT/PE – Transformado na Lei Ordinária 14214/2021)
9. Reforma eleitoral (PEC 125/11, de Carlos Sampaio – PSDB/SP – Transformada na Emenda Constitucional 111/2021)
10. Suspensão de ordens de despejo durante a pandemia (PL 827/20, de André Janones – Avante/MG – Transformado na Lei Ordinária 14216/2021)

Propostas

1. Reforma administrativa (PEC 32/20, do Poder Executivo – Pronta para a pauta do Plenário)
2. Proibição do comércio de animais silvestres (PL 4705/20, de Ricardo Izar – PP/SP – Está na Comissão de Cultura)
3. Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21, do Poder Executivo – Aprovado pela Câmara e em análise no Senado)
4. Voto impresso (PEC 135/19, de Bia Kicis – PSL/DF – Arquivada)
5. Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 1045/2021, do Poder Executivo – Aprovada pela Câmara e rejeitada pelo Senado)
6. Mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (PEC 5/21, de Paulo Teixeira – PT/SP – Substitutivo rejeitado em primeiro turno no Plenário)
7. Marco legal dos micro e minigeradores de energia (PL 5829/2019, de Silas Câmara – Republicanos/AM – Aprovado pela Câmara e em análise no Senado)
8. Piso salarial do farmacêutico (PL 1559/21, de André Abdon – PP/AP – Está na Comissão de Seguridade Social e Família)
9. 14º salário de aposentados e pensionistas (PL 4367/20, de Pompeo de Mattos – PDT/RS – Está na Comissão de Constituição e Justiça)
10. Normas para reprodução assistida (PL 1184/03, do Senado Federal – Está na Comissão de Constituição e Justiça)

Com informações da Agência Câmara

JUSTIÇA

Recesso do Poder Judiciário começa hoje

Ele terminará no dia 31 de janeiro

O recesso do Poder Judiciário começa hoje (20) e vai até 31 de janeiro. Ficam suspensos os prazos de processos em tramitação na Justiça de todo o país. Não haverá expediente entre 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022.

Nesse período, fica mantido o plantão judicial para recebimento de pedidos com risco imediato de perecimento do direito (como habeas corpus, medidas protetivas, internação hospitalar e ação de alimentos).

STF

Durante o recesso, o protocolo de petições e processos do Supremo Tribunal Federal (STF) será admitido por meio exclusivamente eletrônico. O horário de funcionamento dos setores de apoio ao plantão judicial será das 13h às 18h. Nos dias 24 e 31 de dezembro, os setores de apoio ao plantão judicial funcionarão das 8h às 11h.

Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. De 7 a 31 de janeiro, o atendimento ao público externo será das 13h às 18h. A ministra Rosa Weber ocupará a presidência do Supremo entre os dias 10 e 31 de janeiro.

STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2022. Segundo a Corte, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Processamento de Feitos funcionarão em regime de plantão judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, das 13h às 18h, apenas para cumprimento de medidas urgentes.

Já nos dias 24 e 31 de dezembro, o funcionamento dessas unidades será das 8h às 12h. Aos sábados e domingos, aplicam-se as regras do plantão judiciário.

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também funcionará em esquema de plantão. Nesse período, a Presidência da Corte examinará e decidirá demandas urgentes, como medidas cautelares e habeas corpus.

A escala de plantão da Presidência do TSE se inicia com o ministro Luís Roberto Barroso, de 20 de dezembro até 3 de janeiro, seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, que atuará de 4 a 16 de janeiro. Por fim, a análise de eventuais processos ficará a cargo do ministro Edson Fachin, no período de 17 a 31 de janeiro.

Os julgamentos pelo Plenário do TSE serão retomados no dia 1º de fevereiro de 2022, com a sessão de abertura do primeiro semestre do Ano Judiciário de 2022, a ser realizada a partir das 19h.

CNJ

No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o atendimento da Secretaria Processual será das 13h às 18h em regime de plantão. O atendimento do CNJ ao público externo será retomado no dia 7 de janeiro e será realizado das 13h às 18h até 31 de janeiro.

Com informações do STF

Itapemirim: ministro diz que Anac evitou problema mais grave

Anac cria gabinete de crise para reacomodar passageiros

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje (20), em Brasília, que, sem a intervenção da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na Itapemirim Transportes Aéreos (ITA), “o problema poderia ter sido mais grave”.

Segundo ele, um gabinete de crise foi montado com o objetivo de acomodar, o quanto antes, os passageiros prejudicados pela empresa. Hoje, durante entrevista coletiva destinada à divulgação do balanço de ações da pasta, o ministro classificou a situação como “grave e triste”.

O Grupo Itapemirim paralisou, desde a sexta-feira (17), as operações de sua companhia aérea, a ITA, o que provocou confusão entre os passageiros da companhia que já esperavam o embarque nos aeroportos. 

A empresa alegou que a paralisação tem caráter temporário “para uma reestruturação interna” e, em nota, orientou os clientes com passagens compradas para os próximos dias a não irem aos aeroportos antes de falar com a ITA pelo e-mail falecomaita@voeita.com.br.

Intimação

Diante da situação, a Anac intimou a empresa a prestar assistência aos clientes que compraram passagens da companhia, além de exigir informações sobre as providências previstas para honrar os bilhetes vendidos e reacomodar os passageiros. 

De acordo com a Anac, o cumprimento dessas exigências não isenta a ITA de outras responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes da suspensão abrupta das atividades, bem como de crimes associados às relações de consumo.

Ao ser indagado sobre a situação, o ministro disse que, no processo de certificação junto à Anac, a empresa teria atendido aos protocolos estabelecidos para entrar em operação. 

“Eles caminharam todas as etapas de checagem, que foram atendidas, e obtiveram o certificado de operação. Inclusive apresentaram uma proposta interessante de integração de operação rodoviária com aérea, o que, em tese, era um diferencial em relação às outras companhias”, explicou o ministro.

CNPJs diferentes

Ele informou que alguns questionamentos foram feitos pela agência reguladora à equipe de recuperação judicial durante o processo de certificação. “O Ministério Público [Estadual] respondeu que havia uma diferença de CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], e que quem estava em recuperação judicial era a empresa rodoviária. Disse [também] que a empresa aérea, que tem outro CNPJ, tinha todas certidões negativas, conforme checagem feita também pela agência reguladora”, acrescentou.

“Ela [a ITA] obteve o certificado e começou a operar. A agência acompanhou a operação, inclusive verificando a aderência entre o que era comercializado, ou seja, vendido, e a capacidade que a companhia aérea tinha de fornecer. Quando se pensou em vender mais passagens [do que a capacidade da empresa] a agência interveio imediatamente”, completou o ministro.

Segundo ele, se não tivesse havido essa intervenção o problema poderia ter sido mais grave. “Não é a primeira vez que passamos por isso. Passamos isso com outras empresas”, disse ele, referindo-se às companhias aéreas Vasp, Varig, Transbrasil e, mais recentemente, Avianca.

Gabinete de crise

“Nosso foco agora é amenizar os problemas vividos pelas pessoas. A agência já instalou um gabinete de crise com o objetivo de reacomodar as pessoas o mais rápido possível”, completou.

A ITA entrou em operação no fim de junho e operava nos aeroportos de São Paulo-Guarulhos (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte-Confins (MG), Rio de Janeiro-Galeão (RJ), Porto Alegre (RS), Porto Seguro (BA), Salvador (BA), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Maceió (AL), Natal (RN) e Recife (PE).

Com informações da Agência Brasil

Abracam recebe o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no 14° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais