Segunda-feira, 08 de Novembro – DESTAQUE DO DIA

BOA SEMANA

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: foto Marcelo Camargo – Agência Brasil

Diabéticos podem chegar a 784 milhões no mundo em 2045, estima IDF

Dados são de Atlas da Federação Internacional do Diabetes

Dados da décima edição do Atlas do Diabetes, divulgado pela Federação Internacional de Diabetes (IDF, a sigla em inglês), mostram que 537 milhões de pessoas entre 20 e 79 anos de idade têm diabetes no mundo, alta de 16% em dois anos. Os especialistas da IDF projetam que o número de adultos com a doença pode chegar a 643 milhões em 2030 e a 784 milhões em 2045. A prevalência global da doença atingiu 10,5%, com quase metade (44,7%) sem diagnóstico.

O levantamento, feito a cada dois anos, revela que o número de pessoas com diabetes aumentou de tal maneira que superou, proporcionalmente, a expansão da população global. Segundo afirmou à Agência Brasil a presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes – Regional do Rio de Janeiro (SBD-RJ), endocrinologista Rosane Kupfer, o diabetes está em evolução crescente “e não foi contido, até agora, por nenhuma tomada de ação, de decisão, em relação à doença”.

Para a médica, isso significa que continua havendo falta de divulgação, de informação, de acesso ao conhecimento, ao diagnóstico e a um tratamento de qualidade. Rosane ressaltou que além da covid-19, outras doenças têm matado muito em todo o mundo. Uma delas é o diabetes. O Atlas do IDF diz que, só neste ano, 6,7 milhões de pessoas morreram em decorrência da doença.

A presidente da SBD-RJ informou que a proporção de pessoas com diabetes, que era de uma a cada 11, caiu agora para uma a cada dez pessoas. “E grande parte delas está em países de baixa renda”. O Atlas do Diabetes indica que 81% dos adultos com a doença vivem em países em desenvolvimento. Na América Latina e América Central, estima-se que o número de diabéticos alcance 32 milhões.

Causas

No próximo domingo(14), quando se comemora o Dia Mundial do Diabetes, Rosane Kupfer alertou que as causas da doença são diversas. “A falta de acesso, as péssimas escolhas alimentares que o mundo está fazendo, principalmente esse estilo de vida ocidental, onde se vê que está crescendo muito a obesidade, muita gente com sobrepeso, muita gente com pré-diabetes, que é uma categoria de altíssimo risco para ficar diabética”.

Pessoas que não têm nenhum fator de risco devem fazer uma glicemia anual após os 45 anos. “Tem que fazer exame de sangue porque diabetes é uma doença que não apresenta sintomas, pelo menos no início. Isso não quer dizer que ela não esteja fazendo mal por dentro (do organismo)”. As pessoas que fazem exames de rotina todo ano percebem quando ocorre aumento da glicose e se preocupam, salientou. O problema, disse Rosane, são as pessoas que não se cuidam, não fazem exame para verificar se são diabéticas. Alertou que indivíduos com alto risco para diabetes, que têm casos da doença na família, que são hipertensos, que têm sobrepeso ou obesidade, e mulheres que tiveram diabetes na gestação, devem fazer exame anual acima dos 35 anos de idade.

Por essas razões, Rosane Kupfer analisou que não se pode mais restringir a mobilização de combate à doença ao mês de novembro e ao Dia Mundial do Diabetes. Ela acredita que é preciso ampliar as ações, mobilizar a sociedade e fazer campanhas fora de época, além de cobrar por mais políticas públicas que garantam o acesso à saúde e a um tratamento de qualidade. O tema da campanha de conscientização deste ano sobre a doença é “Acesso ao cuidado para o Diabetes”.

Segundo a  presidente da SBD-RJ, o diabetes não tem cura. “Por isso é tão importante fazer o diagnóstico precoce. Quanto mais precoce o diagnóstico e o controle, menos problemas a pessoa vai ter”. As consequências de um diabetes mal controlado incluem problemas cardiovasculares, principal causa de mortalidade na doença; problemas na retina, podendo levar até mesmo à cegueira; problemas renais, cuja maior causa de diálise entre adultos é o diabetes; problemas arteriais nos membros inferiores; amputações; neuropatias. “Então, tratando cedo, precocemente, dificilmente a pessoa vai ter essas complicações”, afirmou.

Rio de Janeiro

No Brasil, o número de pessoas com diabetes atingia 16,8 milhões, até 2019. “Essa não é uma estimativa de gente que está se tratando, mas de gente que tem diabetes”, destacou a endocrinologista. “É muita gente, quase 20 milhões”. No ranking mundial, o Brasil ocupa a quinta colocação em termos de pessoas com diabetes, depois da China, Índia, dos Estados Unidos e do Paquistão.

O Rio de Janeiro é a capital brasileira com maior índice de diagnósticos de diabetes no país, de acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), de 2020, do Ministério da Saúde. A capital fluminense teve o maior percentual de indivíduos com a doença (11,2%), seguida por Maceió (11%) e Porto Alegre (10%). A doença é mais prevalente nas mulheres do que nos homens. O Rio de Janeiro também lidera nessa questão, com 12,4% de diagnósticos no sexo feminino, seguido do Recife (12,2%) e de Maceió (11,4%). Entre os homens, o Rio de Janeiro apresenta taxa de 9,8%, a quarta maior do país.

“O Rio de Janeiro vai mal”, definiu a endocrinologista. “Mas, espero que o Rio se reerga”, completou. Ela sugeriu que os pacientes que se descobrem diabéticos se cadastrem em uma unidade de saúde da família. Quando necessário, essas unidades encaminham para a atenção especializada. “É muito importante que haja investimento também na atenção especializada”.

Rosane é também chefe do Serviço de Diabetes do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luis Capriglione (Iede), que é referência para o estado do Rio de Janeiro na área de diabetes e endocrinologia. “A gente só recebe paciente que vem encaminhado com indicação pelo médico da Unidade Básica de Saúde (UBS). Esse é o caminho”. Cerca de 40% dos pacientes do Iede são de fora do Rio.

Custos

De acordo com a Federação Internacional de Diabetes (IDF), a doença provocou um gasto mundial com saúde de US$ 966 bilhões, alta de 316% nos últimos 15 anos. O último Atlas da entidade mostra que o Brasil gasta em torno de US$ 52,3 bilhões por ano no tratamento de adultos de 20 a 79 anos, o que resulta em cerca de US$ 3 mil dólares por pessoa.

Com informações da Agência Brasil

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GOVERNADOR VALADARES/MG

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebe em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce.

Vereadores do Vale do Rio Doce

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Regino Cruz recebeu hoje em seu gabinete, vereadores do Vale do Rio Doce.

O encontro teve como objetivo: criar a Associação das Câmaras Municipais do Vale do Rio Doce. A criação da Associação e para que possa ter maior representatividade junto aos governos Estadual e Federal. Ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível. Segundo o vereador Regino Cruz: temos que nos unir para fortalecer as instituições e melhorias dos serviços públicos.

Estavam presentes: vereador Gustavo Calvão (Presidente da Câmara Municipal de Aimorés), vereador Juscelino Heck (Baixo Guandú), vereadores Paulinho Costa e Alê Ferraz (Governador Valadares), vereador Zé Terez (Ipatinga), vereador Toninho Felipe (Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga), vereador Adiel de Oliveira (Ipatinga) e Juscelino Brzesky (Superintendente Executivo da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo). 

por Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AICS) da Câmara Municipal de Governador Valadares

NA CÂMARA

PEC dos Precatórios é destaque da pauta do Plenário nesta semana

Outra proposta que pode ser votada é a que regulamenta o mercado de carbono no Brasil

A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada.

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.

A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Crédito de carbono
A primeira sessão da Câmara será às 18 horas desta segunda-feira (8) e entre as matérias pautadas está o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15), que tem apensado o Projeto de Lei 528/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE).

Os créditos de carbono são títulos negociáveis que representam redução da emissão ou remoção de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono.

Segundo o substitutivo do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, haverá uma fase de adesão voluntária e outra de adesão obrigatória para certos agentes poluidores.

A relatora pela comissão especial, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), deve apresentar um novo relatório.

Internet nas escolas
A Câmara dos Deputados pode analisar ainda três medidas provisórias. Uma delas (MP 1060/21) muda regras de repasse da União a estados e municípios para pagar o acesso à internet de alunos e professores da rede pública, conforme prevê a Lei 14.172/21, derivada da derrubada de veto constitucional.

De acordo com o texto, o governo federal não precisará repassar os valores dentro de 30 dias da edição da lei, ocorrida em junho deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares.

A expectativa é que possam ser usados recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), uma das fontes de recurso previstas para essa finalidade.

O governo pode usar ainda saldos correspondentes a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização firmados com as concessionárias de serviços de telecomunicações relacionadas ao serviço telefônico fixo.

Ministério do Trabalho
Já a Medida Provisória 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal.

Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa.

Compra de vacinas
Regras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 estão na Medida Provisória 1059/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano.

O texto da lei previa a vigência até o último dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.

Entre as normas destacam-se a dispensa de licitação e a autorização para que estados e municípios comprem imunizantes com autorizações excepcionais para importação.

Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido. A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NO SENADO

CAE retoma na terça análise do projeto que permite a privatização dos Correios

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) retoma a análise do projeto de lei que permite a privatização dos correios (PL 591/2021) na próxima terça-feira (9), a partir das 9h.

Na última reunião da comissão, no dia 26 de outubro, a análise do projeto foi adiada após pedido de vista coletiva.

O senador Marcio Bittar (PSL-AC), relator da matéria, não propôs alterações no substitutivo ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Bittar rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Atualmente a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas dos Correios, que detêm o monopólio de serviços como o de envios de cartas e telegramas. Mas já existe concorrência privada para o serviço de entrega de encomendas.

Emendas ao Orçamento

Na primeira parte da reunião, haverá discussão e deliberação das emendas que a comissão irá apresentar ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021).

Alta dos combustíveis

Os senadores da CAE também devem apreciar um requerimento de convocação do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para debater a atual política de preços dos combustíveis (REQ 57/2021-CAE) . O requerimento foi apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da comissão.

Na justificativa do requerimento, o senador ressalta que, “em 2021, a Petrobras aumentou os preços da gasolina 11 vezes e os preços do diesel, nove vezes. No ano, a gasolina subiu 74% e o diesel, 64,7%”. Por isso, argumenta, “é primordial a avaliação da política de preços dos combustíveis”.

A reunião da CAE será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Ministra Rosa Weber suspende execução de “orçamento paralelo”

A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.05/11/2021 21h20 – Atualizado há2759 pessoas já viram isso

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

Aumento expressivo

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados. Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

Descaso

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Com informações do STF

DESTAQUE DO G1

Governo vê placar apertado, mas espera que plenário do STF reverta suspensão de emendas de relator

O fim de semana foi marcado por um clima de contrariedade entre integrantes do governo Jair Bolsonaro e aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O motivo: a decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento das emendas de relator – que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Após serem surpreendidos na sexta-feira (5), articuladores políticos do governo esperam reverter no plenário virtual do Supremo a decisão liminar de Weber. Levantamento preliminar feito pelo grupo indica uma Corte dividida, ou seja, um placar final apertado.

O tema será levado ao plenário virtual do Supremo entre terça (9) e quarta-feira (10), quando os demais ministros poderão confirmar ou derrubar a decisão de Rosa Weber. Eles podem ainda pedir destaque do tema, o que levaria o julgamento para o plenário físico em data a ser definida.

No Supremo, alguns ministros já sinalizaram que manter a suspensão do pagamento das emendas representaria uma interferência do Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo. Com base neste argumento, o Planalto espera uma mudança de posição em plenário.

Mesmo assim, há possibilidade concreta de o STF decidir por um “caminho do meio”, retomando o pagamento das emendas e impondo regras de transparência, da origem ao destino, para as emendas do chamado “RP9”.

Com informações do g1

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.

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