Boa Semana!

DUQUE DE CAXIAS/RJ

Audiência Pública debate mobilidade urbana, acessibilidade e sinalização em Duque de Caxias

De iniciativa do vereador Aquiciley Filho (Republicanos), evento contou com simulações de resgates, depoimentos e informações relevantes sobre o trânsito

O mês de dezembro, na Câmara de Duque de Caxias, começou com uma Audiência Pública, de iniciativa do vereador Aquiciley Filho (Republicanos), que discutiu a mobilidade urbana, acessibilidade e sinalização das ruas do município.

“Os índices aqui são absurdos. Atropelamentos de pedestres, ciclistas, pessoas que estão no volante embriagadas, excesso de velocidade. Infelizmente, os dados são alarmantes”, disse o vereador.

Antes da audiência em plenário, várias situações já estavam montadas em frente à Câmara. Aferição de glicose, de pressão arterial e distribuição de mudas foram alguns dos serviços disponibilizados gratuitamente à população. Voluntários e carros batidos chamaram a atenção, assim como as simulações de resgates.

A técnica de enfermagem e bombeiro profissional civil da Appel, Francione da Silva Coutinho, simulou ter sofrido um acidente de bicicleta. A situação é um alerta para os motoristas e ciclistas que não respeitam a sinalização. “Muito importante para conscientizar as pessoas, não só os motoristas como também os pedestres a prestarem atenção na travessia. A gente tem que preservar a vida e respeitar o ser humano”.

O vereador Alex Freitas (SD), que também compôs a mesa posteriormente, parabenizou a iniciativa de Aquiciley Filho e disse que o momento é mais um passo para as questões de trânsito no município. Ele citou sua indicação parlamentar para a formação de consórcio, com os governos federal, estadual e os municipais de Duque de Caxias e Rio de Janeiro, para a construção de viaduto ligando Jardim Gramacho à Ilha do Governador, com o objetivo de se evitar os constantes engarrafamentos na Rodovia Washington Luiz.

“Toda manhã, o trânsito ali, engarrafa. É o pessoal que vem da região serrana, que vem de outros municípios da Baixada. Isso causa transtornos a diversos bairros de Duque de Caxias. Temos que buscar alternativas, e a mobilidade urbana é fundamental para que a cidade cresça e se desenvolva”.

O diretor do setor de Proteção Comunitária da Defesa Civil e coordenador do Processo Apell, Ariel Blanco, falou da prevenção de acidentes e da importância do voluntariado. “A Defesa Civil trabalha a todo momento com a prevenção e a conscientização. É um trabalho em conjunto com a Câmara de Vereadores e com o vereador que teve essa visão grandiosa de fazer com que a comunidade entenda a importância que é a equipe de resgate”.

O policial rodoviário federal, Rafael Moreira, alertou para a educação no trânsito e nos acidentes que acontecem devido as mesmas imprudências. “Motorista vai dirigindo e concomitantemente vai manuseando celular, gerando acidentes sérios. Há uma necessidade, realmente, muito grande de fiscalização, associada ao trabalho de educação e a conscientização da sociedade como um todo”.

O coordenador de projetos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, Leonardo Egito, chamou a atenção para os animais soltos nas vias e ressaltou que o secretário Marcos Tavares está em contado com a Concer para aumentar a sinalização visando à precaução de acidentes, causados por animais.

“Nossa Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, através do nosso secretário Marcos Tavares, vem avançando a cada dia, criando parceiras públicas e privadas para a criação de campanhas de conscientização, através de placas, de material impresso para conscientizar a população quanto ao cuidado com o seu animal”.

Já na Audiência Pública, em plenário, foram feitas manifestações sobre as questões que envolvem a mobilidade e apontados os desafios para o trânsito mais seguro. “Quando você consegue educar uma criança, com certeza, esta criança, vai ser um adulto melhor, além de estar ‘incomodando’ constantemente do que é certo e do que é errado”, explanou o vereador Paulo Afonso (Republicanos), indo ao encontro das presenças de alunos do Ciep Monteiro Lobato e do Curso Grau Técnico.

O vereador Catiti (Avante) salientou que “só existe uma de melhorar e qualificar: é educando. E, nós temos que levar isso, através de propostas, nesta Casa Legislativa, para implantação em todo nosso sistema de ensino. Aí, sim, nós vamos ter cidadãos cientes e educados para respeitarem as leis de trânsito”.

O coordenador de Educação para o Trânsito do Detran/RJ, Rodrigo Varejão, disse que a educação é a base é tudo. “Nas nossas blitzes educativas, a gente passa sempre uma mensagem que, com pequenos cuidados, salvamos vidas. E a atitude de cada um, reflete na atitude do outro”. Destacou ainda o uso da cadeirinha, do cinto de segurança, inclusive, no banco traseiro, e do uso de celular, que é um dos maiores causadores de acidentes.

O chefe de Equipe de Educação da Lei Seca, Aldomir Torres de Oliveira, falou sobre os pilares da Lei que são educação/conscientização e fiscalização. “O papel da fiscalização, num primeiro momento, também é educar. A punição é uma consequência para quem infringe regras”.

O coordenador de Fiscalização do Detran, Marcus Moreira, comentou sobre sua participação no Plano Nacional de Redução de Mortes e Sinistros de Trânsito (Penatrasn). “Participei do pilar normatização e fiscalização. Mas eu enfatizo que, o pilar mais importante do Penatrans é a educação”.

Participantes da Audiência Pública também se manifestaram sobre a implantação de políticas públicas na rede de educação e, respondendo à pergunta do aluno Gustavo do Ciep Monteiro Lobato, o agente de Operação da Lei Seca, Orlando, falou de como se tornou cadeirante. “Meu grande erro foi entrar num veículo sabendo que o condutor estava sob efeito de álcool. É uma culpa que carrego já há 18 anos e é, por isso, que estamos aqui hoje, passando esta mensagem para vocês, para que vocês não sejam próximos cadeirantes”.

A arquiteta e urbanista da Prefeitura, Yara Colombini, fez uma breve explanação dos problemas com a mobilidade urbana. Segundo ela, a história da formação das cidades no Brasil, contribuiu para a situação em que vivemos hoje. “A mobilidade envolve iluminação pública, deslocamento do pedestre, condição da calçada, transporte público de qualidade e de quantidade com rotas bem montadas. Ela inclui a Secretaria de Obras, por exemplo, com pavimentação decente”.

Após a audiência em plenário, todos foram novamente para as atividades externas. Mais simulações de resgates foram acompanhadas passo a passo pela população. O trabalho minucioso chamou a atenção de quem passava pelo local.

Acompanhado de outros agentes de Operação da Lei Seca, Pedro Gardoni, deu depoimento sobre o que o levou à cadeira de rodas. “De madrugada, perto da minha casa, por eu estar sob efeito de álcool, perdi a direção da moto. Fui arremessado em cima de uma caçamba de caminhão de gás. Tive uma lesão gravíssima na coluna e fiquei sem os movimentos das minhas pernas”

A Audiência Pública foi ao encontro das expectativas do vereador Aquiciley Filho que alertou à população sobre seu dever quanto às questões do trânsito e acessibilidade. “Em todos os bairros de Caxias, nós necessitamos de sinalização, as placas também de proibido parar e estacionar, placas de lombadas, pintura de lombadas, uma série de sinalizações que, infelizmente, são precárias”.

Com informações da Câmara Municipal de Duque de Caxias

Ministério oferece mais de 21,5 mil vagas para Médicos pelo Brasil

Objetivo é levar profissionais a atuar em áreas remotas e indígenas

O Ministério da Saúde está oferecendo mais de 21,5 mil vagas no Programa Médicos pelo Brasil. Eles poderão atuar em 5.233 municípios brasileiros, ou seja, quase 94% do país. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nessa sexta-feira (3). O objetivo é reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS).

O programa vai substituir gradativamente o Projeto Mais Médicos para o Brasil na Atenção Primária à Saúde (APS). São oferecidos aos médicos selecionados para o programa a formação em medicina de família e comunidade, avaliação de desempenho, possibilidade de contratação por meio do regime CLT, a progressão de carreira (para diminuir a rotatividade) e gratificação para atuar em áreas remotas e de saúde indígena.

Os gestores de saúde dos municípios elegíveis devem fazer a adesão ao Médicos pelo Brasil, cujo edital deve ser publicado segunda-feira (6). O edital do processo seletivo para médicos também será publicado neste mês.

“A recomendação é que os gestores não percam a oportunidade de levar saúde e a presença de médicos qualificados para atender com dignidade o cidadão”, disse o secretário de Atenção Primária da pasta, Raphael Câmara. Ele preside o Conselho Deliberativo da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), responsável por executar o novo programa.

Os munícipios foram escolhidos levando em consideração a alta vulnerabilidade e o fato de vários estarem em áreas rurais remotas. 

O Médicos pelo Brasil foi lançado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade. O orçamento previsto para execução no primeiro ano de trabalho é de R$ 1,2 bilhão.

Confira aqui a relação de municípios aptos para participação no Programa Médicos pelo Brasil.

*Com informações do Ministério da Saúde

Câmara pode votar na terça-feira prioridade de tramitação para processos sobre alienação parental

A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (6), o Projeto de Lei 7352/17, do Senado, que prevê prioridade na tramitação de processo judicial sobre ato de alienação parental independentemente de requerimento e determinada de ofício pelo juiz. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

O projeto muda a Lei 12.318/10, que já trata do assunto, e também o Código de Processo Civil para determinar prioridade de tramitação, em qualquer instância, sobre os demais processos da competência do juízo de família e prioridade na execução dos atos e das diligências judiciais necessárias.

Personalidade jurídica
O Plenário pode analisar ainda o Projeto de Lei 3401/08, que limita o procedimento pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa, conhecido como desconsideração da personalidade jurídica.
Os deputados aprovaram a matéria em 2014 e precisam analisar substitutivo do Senado ao projeto.

Tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, os pareceres são pela rejeição do texto do Senado.

De acordo com o texto da Câmara, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos.

Esse texto é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Desporto paralímpico
Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei 1953/21, que muda alíquotas de distribuição de loterias para direcionar recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) mesmo sem a condição de funcionamento da Lotex.

De autoria do Senado, o texto reparte recursos atualmente destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). De 0,5% a que tem direito das loterias de prognósticos (Megasena, por exemplo), o CBC ficará com 0,46 pontos percentuais e o CBCP com 0,04 pontos percentuais.

O projeto pretende tornar efetiva a mudança de alíquotas proposta pela Lei 14.073/20, cujo texto condiciona o direcionamento direto dos recursos para o CBPC ao funcionamento da Lotex.

Áreas de proteção
A Câmara também pode votar emenda do Senado ao Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) no setor urbano consolidado, permitindo ao legislativo local (municipal ou distrital) estipular faixas de tamanhos diferentes das previstas no Código Florestal. O código fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios.

Os senadores propõem que seja mantida uma faixa mínima de 15 metros e que, nos entornos dos rios ainda sem ocupação, sejam observados os limites fixados no código.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em três semanas de debates, Senado aprimorou PEC dos Precatórios, que voltou à Câmara

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de novembro, a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) teve tramitação rápida no Senado: apenas três semanas. Mesmo assim, depois de um intenso debate e negociações, a Casa conseguiu votar a proposta na quinta-feira (2) e devolver à Câmara um texto aprimorado — como a inclusão do direito à renda básica na Constituição e a garantia de que a folga orçamentária criada não seja usada para fins eleitorais.

Para ser promulgada e entrar em vigor como emenda constitucional, a PEC precisa ser aprovada sem alterações pelos deputados.

A proposta libera “espaço fiscal” no Orçamento de 2022 para o pagamento de R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família. Para isso, o texto cria novos limites (o chamado sub-teto) para o pagamento de precatórios — dívidas da União e dos entes federados originadas de sentenças judiciais definitivas — e altera a forma de calcular o “teto de gastos” imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016. Estima-se em pouco mais de R$ 106 bilhões o espaço fiscal criado.

Em negociações que muitas vezes vararam a noite ao longo das últimas três semanas, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é líder do governo no Senado, conseguiu chegar a um acordo para um texto aprovado com 64 votos no primeiro turno e 61 no segundo.

— Creio que, assim, damos uma resposta à altura do desafio que se colocou perante o Congresso Nacional — resumiu Fernando Bezerra na sessão de quinta-feira, citando o apoio dos colegas Izalci Lucas (PSDB-DF), José Aníbal (PSDB-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Simone Tebet (MDB-MS) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Alterações

Na forma aprovada pelo Plenário do Senado, a proposta altera quatro artigos da Constituição, além do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Artigos 6º e 203, que tratam, respectivamente, dos direitos sociais e da assistência social, passaram a ser modificados na versão da PEC aprovada pelos senadores. No artigo 6º foi incluído um parágrafo único garantindo a “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social” o direito a “uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”. No artigo 203 foi incluída entre os objetivos da assistência social “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza”.

Embora a alteração não fosse essencial para o pagamento do Auxílio Brasil (ela não constava da versão da Câmara), a inclusão da renda básica entre os direitos constitucionais era uma antiga reivindicação de senadores do campo progressista. Na sessão de quinta-feira, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) saudou o acréscimo do dispositivo ao texto.

— Pelo menos desde a primeira década deste século, entre 2000 e 2010, desde o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é reivindicado o direito de todos os brasileiros a uma renda básica.

Artigo 100, que trata dos precatórios devidos por União, estados, Distrito Federal e municípios. Esses dispositivos permitem diversos tipos de negociação para a redução do montante de precatórios. O credor de precatórios passa a poder, por exemplo, usá-los para abater dívidas com a União, comprar imóveis públicos, pagar outorga de serviços públicos ou adquirir participação societária em empresas públicas.

O Senado introduziu nesse artigo um parágrafo obrigando União e entes federativos a incluir no Orçamento a verba necessária ao pagamento dos precatórios apresentados até 2 de abril do exercício anterior, a fim de aumentar no futuro a previsibilidade dos gastos públicos.

Artigo 160, que trata dos repasses da União a estados, Distrito Federal e municípios. Foi inserido na Câmara, e mantido no Senado, um parágrafo permitindo ao governo negociar com estados, Distrito Federal e municípios uma espécie de “encontro de contas”, abatendo dos fundos de participação eventuais débitos desses entes federativos com a União.

O texto da Câmara inseria ainda dois parágrafos no artigo 167 da Constituição, que trata da responsabilidade na execução orçamentária. Esses parágrafos, retirados no Senado, criavam para os entes federativos a possibilidade de “securitizar” dívidas tributárias, ou seja, revendê-las no mercado, com desconto. O relator Fernando Bezerra reconheceu que “a medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal”.

ADCT

Vários artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (101, 107, 115 a 118) sofrerão alterações, caso a versão aprovada pelo Senado seja promulgada.

É introduzido um novo artigo no ADCT, o 107A. É ele que estabelece os critérios para definir o sub-teto dos precatórios. O dispositivo também explicita que o “espaço fiscal” criado será destinado ao Auxílio Brasil e à “seguridade social”, definida na Constituição (artigo 194) como “saúde, Previdência e assistência social”.

Outro artigo introduzido pelos senadores determina que o espaço fiscal criado em 2022 será destinado à “ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza” e à “saúde, Previdência e assistência social”. O objetivo era evitar que uma sobra no espaço fiscal fosse usada para outros fins, com objetivo de ganhar votos em ano eleitoral.

Fatiamento

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi uma das defensoras mais veementes desse trecho durante a discussão no Senado. Ela cobrou do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o compromisso de trabalhar para que essa parte da PEC não seja “fatiada” na Câmara:

— Queremos este compromisso público, que não se autorize que a Câmara, quando for votar, desmembre os textos, para que lá eles não tirem aquilo que é prioritário e primordial e que fez com que a gente conseguisse os votos necessários, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social, para o Auxílio Brasil, para a assistência social, para a previdência, para a saúde — disse.

Também por sugestão de Simone, foi alterado o prazo do sub-teto dos precatórios, de 2036 (na versão aprovada pela Câmara) para 2026. Segundo ela, esses cinco anos são “um tempo razoável para a economia se recuperar” e o governo poder retomar o pagamento integral dos precatórios sem causar mais prejuízos aos credores.

Precatórios alimentícios

A ordem de prioridade de pagamento dos precatórios prevista na PEC sofreu importantes alterações no Senado. Pelo texto devolvido à Câmara, terão preferência as chamadas “requisições de pequeno valor” (RPVs) — como são chamados os precatórios de até 60 salários mínimos — e os precatórios de natureza alimentícia — sendo que, entre estes últimos, serão prioritários aqueles devidos a maiores de 60 anos e pessoas com deficiência.

O texto enviado pela Câmara não mencionava como prioritários os precatórios alimentícios, que a Constituição define como “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez”. O relator Fernando Bezerra reconheceu a luta do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) pela priorização dos precatórios alimentícios.

Abono dos professores

Outra alteração importante feita pelo Senado foi a exclusão do teto de gastos dos precatórios originados de ações judiciais relativas ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). Esses precatórios são destinados, em grande parte, ao pagamento de abono salarial aos professores e, caso não fossem excepcionalizados na PEC, poderia ocorrer forte perda de renda para essa categoria.

A versão aprovada pelo Senado obriga o governo a liberar o pagamento dos precatórios do Fundef anualmente em três parcelas, sendo 40% até abril, 30% até agosto e 30% até dezembro.

Comissão mista

Uma reivindicação de alguns senadores, decorrente do forte aumento do gasto com precatórios nos últimos anos, foi a criação de uma comissão mista do Congresso Nacional para “exame analítico dos atos, fatos e políticas públicas” geradores de precatórios.

Essa comissão, que terá um ano para ser criada a partir da promulgação da emenda constitucional, atuará em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União na busca de formas de reduzir as sentenças judiciais contrárias à fazenda pública.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), principal defensor da criação da comissão, explicou a gravidade do problema dos precatórios, comparando-o à crise da dívida externa brasileira do final do século passado:

— Em 2017, o precatório no Brasil era de R$ 17 bilhões. Agora em 2022, alcança a estratosfera de aproximadamente R$ 90 bilhões. A Instituição Fiscal Independente do Senado [IFI] já aponta que o pipeline de precatórios dos próximos cinco anos já se aproxima de R$ 1 trilhão — advertiu.

Outra alteração introduzida no Senado adequou os prazos de vigência da emenda constitucional à legislação orçamentária.

Fonte: Agência Senado

Ministro Alexandre de Moraes abre inquérito para apurar declarações de Bolsonaro sobre a pandemia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou abertura de inquérito para apurar declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito da pandemia da covid-19. A medida atende a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, na Petição (PET) 10007.

Segundo a CPI, as declarações minimizaram a pandemia, promoveram tratamentos sem comprovação científica, repudiaram vacinas e disseminaram informações falsas relacionadas à doença. Um dos exemplos citados foi a live do último dia 21/10, em que Bolsonaro associou a vacinação à contaminação pelo vírus da AIDS.

Para o ministro, não há dúvidas de que as condutas noticiadas do presidente da República, no sentido de propagação de notícias fraudulentas sobre a vacinação contra a covid-19, se utilizam de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais. Assim, ele considera imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa – identificada, segundo o ministro, nos Inquéritos (INQ) 4781 e 4874.

Em manifestação nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou pela rejeição do pedido, com o argumento de que os fatos já são objeto de apuração pelo Ministério Público Federal. Mas, segundo o ministro, não basta a mera alegação de que os fatos já estão sendo apurados internamente. Ele assinalou que, para que a supervisão judicial ocorra de modo efetivo e abrangente, é indispensável que sejam informados e apresentados, no âmbito do procedimento em trâmite na Corte, documentos que apontem a forma como as investigações estão sendo conduzidas, com a indicação das apurações preliminares e de eventuais diligências que já foram e que serão realizadas.

Segundo o ministro Alexandre, portanto, não se pode confundir a titularidade da ação penal com os mecanismos investigatórios. Ele observou que o hibridismo do sistema persecutório permanece no ordenamento jurídico constitucional, pois foi garantida a possibilidade de a Polícia Judiciária, com autorização judicial, quando exigida, “se utilizar de todos os meios de obtenção de provas necessários para a comprovação de materialidade e autoria dos delitos”.

Em relação ao pedido da CPI de suspensão de acesso de Bolsonaro às redes sociais, o ministro pediu que a PGR se manifeste a respeito em 15 dias.

Com informações do STF

Entenda as novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica

Expectativa do governo é beneficiar mais de 11 milhões de pessoas

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou nesta semana a inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias de baixa renda. Atualmente, são 12,3 milhões de famílias beneficiadas pela tarifa e a expectativa do governo é que mais de 11 milhões tenham acesso ao benefício.

Conforme a Aneel, os critérios para a concessão de benefícios não mudaram. Podem receber a Tarifa Social de Energia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha membro portador de doença ou deficiência.

A principal mudança é que, a partir de janeiro de 2022, as famílias que se enquadrem nos critérios para recebimento do benefício, mas que ainda não estejam cadastradas serão incorporadas por meio do cruzamento de dados dos sistemas do Ministério da Cidadania e das distribuidoras de energia. O cadastramento automático ocorrerá mensalmente.

A tarifa traz descontos no valor mensal do consumo das famílias beneficiadas. Para famílias que consomem até 30 quilowatts/hora, a redução é de 65%; de 31 a 100 kWh/mês, o valor fica 40% menor; de 101 kWh a 220 kWh, a redução é de 10%. Acima dos 220 kWh/mês o custo da energia é similar à dos consumidores que não recebem o benefício.

As famílias indígenas e quilombolas têm descontos maiores. As famílias inscritas no CadÚnico têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês, de 40% para consumo a partir de 51 kWh/mês, de 10% para consumo de 101 kWh a 220 kWh. Para indígenas e quilombolas que consomem acima dos 220 kWh/mês o custo é similar à dos consumidores sem o benefício.

Segundo a Aneel, ninguém será descadastrado com a nova regra. Só deixará de receber o benefício quem deixar de atender aos critérios previstos na lei ou não fizer as atualizações cadastrais do Ministério da Economia.

Problemas

Uma família pode ser impedida de se cadastrar na tarifa se ninguém da casa tiver o nome na conta de luz recebida por mês. Nesse caso é preciso procurar a distribuidora local e regularizar as informações.

Se a família estiver com o endereço desatualizado no CadÚnico também é preciso fazer a regularização. Para receber o benefício não pode haver ligação irregular de energia, também conhecido como “gato”.

Com informações da Agência Brasil/Agência Senado

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