Segunda-feira – 01 de Novembro – DESTAQUES DO DIA

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Alan Santos-PR

n o t í c i a s

Presidentes do G20 apoiam taxação global de 15% para grandes empresas

Medida pretende coibir transferência de recursos para paraísos fiscais

Os líderes das 20 maiores economias do mundo aprovaram neste sábado (30) a criação de um imposto global único de 15% para as grandes empresas. A medida pretende reformular as regras internacionais de tributação, com o desestímulo à evasão de recursos para paraísos fiscais. O acordo foi formalizado ontem (31) no comunicado final da reunião do G20, que ocorre em Roma neste fim de semana.

A taxação de 15% havia sido aprovada pelos ministros de Finanças do G20 em julho, após 136 países, entre os quais o Brasil, assinarem um acordo mediado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A formalização do documento pelas 20 maiores economias do planeta era esperada na reunião de cúpula na capital italiana.

Pelo acordo, a partir de 2023, todos os países tributarão os lucros internacionais das empresas em pelo menos 15%. Os países que continuarem a aplicar impostos mais baixos serão retaliados. Segundo a OCDE, cerca de US$ 150 bilhões devem ser arrecadados por ano em todo o planeta de empresas que promovem a evasão fiscal e deixam de investir e gerar empregos.

Atualmente, multinacionais que apuram grandes lucros em áreas como licenciamento de marcas e propriedade intelectual transferem os recursos para subsidiárias em paraísos fiscais, onde pagam pouco ou nenhum imposto. Cada país terá de ratificar individualmente o novo acordo.

Originalmente, o governo do presidente norte-americano, Joe Biden, defendia a fixação de uma alíquota global de 21%. Após a resistência de alguns países industrializados que cobram impostos em torno de 10%, os países concordaram em instituir o imposto global em 15%.

Apesar de não conseguir adotar a alíquota planejada, Biden comemorou a medida. “Aqui no G20, os líderes que representam 80% do PIB [Produto Interno Bruto] do planeta – aliados e concorrentes do mesmo lado – tornaram claro o apoio para um imposto mínimo global forte”, postou o presidente norte-americano na rede social Twitter.

O primeiro-ministro italiano Mario Draghi, que ocupa a presidência rotativa do G20, classificou a medida como um acordo histórico para um sistema tributário mais justo e equitativo.

Com informações da Agência Brasil

MEIO AMBIENTE

Presidente da COP diz que reunião é última chance para meta climática

Encontro para limitar aquecimento global começou hoje na Escócia

A 26ª edição da Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP26) representa a última chance para a humanidade cumprir as metas climáticas e limitar o aquecimento global, disse hoje (31) o presidente da reunião, Alok Sharma. O encontro começou hoje em Glasgow, na Escócia, e vai até o próximo dia 12.

O acordo de Paris, assinado em 2016 por 195 países, estabeleceu um limite de 1,5ºC para o aquecimento global. “O rápido processo de mudança climática está acendendo um alarme para o mundo aumentar o ritmo de adaptação, para enfrentar perdas e danos e agir agora para manter viva [a meta de] 1,5 grau”, disse Sharma, na abertura do encontro.

Segundo o presidente da COP26, a pandemia de covid-19 não interrompeu o aquecimento global. Apesar da queda momentânea nas emissões de gás carbônico em países que adotaram medidas de lockdown, o ano de 2020 terminou com as emissões em alta. “A mudança climática não tirou férias. Todas as luzes estão vermelhas no painel climático”, declarou Sharma.

No discurso de abertura, o político britânico, que assumiu a presidência da COP26, pediu que os líderes dos mais diversos países trabalhem juntos e disse que a reunião de cúpula será mais difícil que o encontro de Paris, em 2015. Isso porque o encontro tem como objetivo detalhar regras que haviam sido estabelecidas como marco-geral na reunião na capital francesa.

“A conquista de Paris foi histórica, mas apenas um acordo-quadro. O que temos que fazer desde então é acertar as regras detalhadas. Algumas delas ainda estão pendentes seis anos depois. Este é um verdadeiro desafio”, destacou

O presidente da COP26 disse que as divergências geopolíticas estão mais intensas do que no encontro de Paris. Ele conclamou os líderes a superar questões do passado para preservar o planeta. “Minha mensagem para todos os líderes é clara: deixem para trás os fantasmas do passado e fiquem unidos em torno desta questão que afeta a todos nós, protejam nosso precioso planeta”, pediu.

O encontro deste ano tem quatro grandes objetivos: traçar um compromisso para a eliminação das emissões de carbono nas próximas décadas, propor que os países protejam comunidades e habitats, arrecadar US$ 100 bilhões por ano até 2030 para o enfrentamento do efeito estufa e estabelecer a cooperação entre governos e sociedade civil.

O encontro reúne 21 mil representantes de governos, 14 mil observadores e 4 mil jornalistas na Escócia até o próximo dia 12. Sem a participação do presidente Jair Bolsonaro, a delegação brasileira será liderada pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite.

Com informações da Agência Brasil

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MURIAÉ/MG

Audiência pública na Câmara discute situação do transporte público em Muriaé

A temática foi debatida durante mais de três horas pelos participantes. Estiveram presentes autoridades representantes do Poder Executivo – equipe do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (Demuttran), entre eles, o seu diretor, tenente Anderson Giovane Nogueira Ferreira; presidentes de Associações de Bairro, Pastoral do Trânsito e ONG Salvando Vidas, Sindicato dos Rodoviários de Muriaé, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Cataguases e Região, moradores de Belisário e ex-vereador, além de membros da sociedade civil.

Os participantes puderam fazer perguntas, expor suas opiniões e fazer requerimentos a respeito do serviço na cidade. Os vereadores presentes – Anderson (PSD), Celsinho (PSD), Evandro Cheroso (Cidadania), Dr. Frederico (PTB), Forim (Solidariedade) e Miriam Facchini (PP) – também fizeram suas considerações e apresentaram soluções sobre a temática. Eles ainda citaram o trabalho que a Casa tem realizado desde o início do ano para resolver a prestação do serviço, que se agravou principalmente durante a pandemia.

O vereador Valdinei Lacerda, presidente da Comissão de Transporte Público e Sistema Viário, faz um balanço positivo da audiência pelo teor da discussão e da representatividade. “Tivemos representatividades de toda a população e de distritos. Entendemos que a população quer é a prestação do serviço. Sabemos que não tem como fugir da questão do subsídio e da correção da tarifa, devido ao aumento nos preços do combustível e de matéria-prima do setor automotivo, principalmente depois da pandemia. Mas não podemos nos contentar de forma alguma com a falta da prestação do serviço”, avalia. “Esperamos uma solução breve para que esse problema seja resolvido”, completa Valdinei.

Com informações e foto da Câmara Municipal de Muriaé-MG

Presidente da Câmara apoia congelamento de ICMS dos combustíveis

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) congelou o valor do imposto até 31 de janeiro de 2022 – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio à decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de congelar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão, unânime, foi tomada nesta sexta-feira. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.

“Quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho a certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”, comentou Arthur Lira.

Auxílio gás
O presidente da Câmara ainda lembrou que o Plenário concluiu nesta semana a votação do vale-gás (Projeto de Lei 1374/21), que deve subsidiar o preço do gás de cozinha para milhões de famílias de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial.

“Nosso compromisso é sempre o de encontrar meios de melhorar a vida de mais e mais brasileiros. Seguiremos trabalhando para ajudar outros setores que também precisam”, sinalizou.

ICM fixo
A Câmara também aprovou neste mês o Projeto de Lei Complementar 11/20, que estabelece valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto, agora em análise no Senado, obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria.

Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

*Com informações da Agência Câmara

Senadores apresentam projetos tornando obrigatório o certificado de vacinação

Proposições legislativas

Recente pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 249 de 1,8 mil prefeituras (13,4%) já adotaram o passaporte da vacina, uma espécie de comprovante para permitir que pessoas imunizadas tenham acesso livre a shows, feiras, congressos, eventos e outros ambientes com aglomerações. Embora a entidade acredite que esse número tende a crescer, a exigência não é unanimidade entre os administradores públicos e vem sendo discutida pelos senadores, interessados em uniformizar as decisões já adotadas em âmbito local. 

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi um dos primeiros a chamar atenção para o tema ao apresentar o PL 1.674/2021, criando o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS). 

De acordo com o texto, o documento vai permitir que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O objetivo, segundo ele, é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais.

A proposição foi aprovada, em junho deste ano, com 72 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.  À Agência Senado, Carlos Portinho lembrou que o projeto é importante e passou no Senado na mesma semana que a União Europeia aprovou medida semelhante na Europa. 

— Na Câmara, a proposta está sofrendo algumas resistências muito mais na base ideológica que no seu conceito, pois é um projeto importante para reabertura responsável da nossa economia.  Apesar disso, antes mesmo de sua aprovação pelos deputados, o PL 1.674 já é uma realidade, pois inspirou iniciativas em cerca de 250 municípios que já adotaram tal ferramenta — avaliou. 

No Senado, o relator foi Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que preferiu alterar o nome Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS) para Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), a fim de evitar confusão com o passaporte exigido em viagens internacionais. 

Ao elaborar seu voto sobre o PL 1.674/2021, Veneziano considerou prejudicado o PL 883/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19 para a obtenção de serviços que necessitem atendimento presencial e em estabelecimentos públicos e privados passíveis de aglomeração. 

Comprovante nas escolas

Também é do senador Jader Barbalho o PL 3.718/2021, que exige comprovante de vacinação contra a covid-19, em todo o território nacional, nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, para o retorno às aulas e para a sua continuidade.

O texto diz ainda que todos os funcionários, prestadores de serviços, alunos e professores que estejam em idade vacinal, ficam obrigados a apresentar o comprovante de vacinação contra a covid-19 para o ingresso e permanência nas dependências dos estabelecimentos de ensino.

Ao justificar a iniciativa, o senador lembrou que, após consulta realizada pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o Ministério da Educação e a Advocacia-Geral da União afirmaram, em parecer, que universidades federais não podem impedir a volta presencial de servidores e estudantes que se recusaram a tomar a vacina, sob o pretexto de não haver previsão legal para tal fato. Para o parlamentar, tal entendimento é reflexo da postura negacionista do presidente Jair Bolsonaro. 

“Trata-se de mais uma das muitas medidas do governo federal para boicotar qualquer política racional de enfrentamento da pandemia, tendo em vista que o próprio Presidente da República é contra a vacinação”, afirmou. 

Jader Barbalho lembrou que a pandemia não acabou e que a Rússia voltou a impor uma quarentena total até 7 de novembro, diante do aumento recente do número de mortes. 

“Outros países europeus, como Alemanha, Itália e Espanha, ainda impõem uma série de restrições sanitárias e distanciamento social e, por isso, não tiveram o mesmo aumento nos casos diários em relação ao Reino Unido. Na França, cobra-se o passaporte de vacina para a entrada em locais públicos fechados. Na Itália, além do passaporte, trabalhadores públicos e privados são obrigados a apresentar um certificado de saúde com prova de vacinação ou teste negativo para a covid-19”, acrescentou. 

O PL 3.718/2021 foi apresentado no último dia 22 de outubro e ainda não foi definido um relator para analisá-lo. 

Comprovante no Serviço público 

Outro projeto relacionado ao assunto é o PL 3.186/2021, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que exige comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso no serviço público. 

Na justificativa, Gurgacz citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é legítimo o Poder Público sujeitar aqueles que se recusam a se vacinar a restrições quanto ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que tais restrições estejam previstas em lei, ou decorram de previsão legal.

“Cabe ainda ressaltar que o servidor público, que até pela natureza de sua atividade está em contato imediato com a população, deve estar devidamente imunizado para que o serviço público possa ser prestado à população em condições sanitárias adequadas”, destacou o autor da proposição, que aguarda designação de relator. 

Falta de consenso

A criação de um passaporte de imunização foi tema de um debate realizado no Plenário do Senado em junho deste ano. Na ocasião especialistas defenderam a ideia, mas advertiram que o sucesso da iniciativa dependeria de sua integração às demais plataformas de bancos de dados já existentes, a exemplo do Conecte SUS. Além disso, ressaltaram que somente o avanço da vacinação poderá favorecer a retomada econômica. 

Entre os gestores públicos, há divergências. O presidente Jair Bolsonaro já se manifestou mais de uma vez sobre o tema. Para ele, que ainda não se imunizou, a adoção de um passaporte da vacina é medida discriminatória e fere o direito à liberdade de locomoção das pessoas.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, já avisou que não pretende adotar tal medida, apesar de haver um projeto de lei, apresentado pelo deputado Chico Vigilante (PT), em tramitação na Câmara Distrital. 

Já na cidade do Rio de Janeiro, o passaporte sanitário está em vigor desde 15 de setembro. O comprovante é exigido de cariocas e turistas para entrarem em locais de uso coletivo. 

Situação semelhante ocorre na capital paulista, onde a prefeitura já adotou o passaporte para feiras, congressos, competições esportivas e shows. Bares, restaurantes e shoppings ficaram de fora. 

Em Florianópolis, a exigência do passaporte está prevista para começar em 16 de novembro. Conforme o decreto da prefeitura, todos os estabelecimentos e serviços do setor de eventos que tiverem público superior a 500 pessoas terão que seguir a regra.

Fonte: Agência Senado

Retomada do trabalho presencial do STF se baseou em estudos e experiências internacionais, explica diretor-geral da Corte

Novo episódio do podcast aborda o normativo do tribunal que estabelece o retorno gradual das atividades presenciais a partir do dia 3 de novembro.

O episódio do podcast “Supremo na semana”, publicado neste sábado (30), traz uma entrevista com o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Edmundo Veras. Responsável pela administração do tribunal, ele explica os principais pontos de duas novas resoluções, editadas recentemente, que preveem a reabertura do atendimento presencial ao público, a volta das sessões presenciais e a instituição de um novo modelo de trabalho remoto e híbrido no STF.

Clique aqui para ouvir o episódio #21.

O diretor-geral explicou que, a partir do dia 3 de novembro, toda a parte de atendimento, como o protocolo administrativo e o judicial, estará normalizada. Permanecem, no entanto, as medidas de controle de acesso, com a medição de temperatura, o uso de máscara e o distanciamento para entrada e permanência no tribunal. A higienização foi intensificada e deverá ser respeitada a lotação máxima nos ambientes.

Os critérios para o retorno às atividades presenciais foram definidos na Resolução 748, assinada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, no dia 26 de outubro. De acordo com Edmundo Veras, a norma se baseou em estudos técnicos que vinham sendo realizados desde agosto e em experiências internacionais.

“O ministro Luiz Fux é extremamente cuidadoso em relação à segurança e saúde das pessoas e temos a sorte de ter nos quadros do STF um dos maiores epidemiologistas do país, o dr. Wanderson Oliveira, que veio monitorando os indicadores da Covid, para, assim que tivéssemos uma sinalização favorável ao retorno com segurança, pudéssemos trabalhar nisso”.

A edição da norma considerou inclusive a experiência de cortes supremas de países que estavam em situação mais adiantada na vacinação.

Na entrevista ao podcast, o diretor-geral do Supremo explicou que as sessões plenárias também voltam ao ambiente físico, respeitadas restrições individuais dos ministros. Da mesma forma, os advogados poderão apresentar suas manifestações durante os julgamentos tanto no Plenário como por videoconferência. O acesso ao local, no entanto, permanecerá restrito às pessoas que trabalham diretamente com as sessões e aos representantes das partes dos processos pautados.

A norma prevê critérios para a manutenção desse formato de acordo com a taxa de transmissão do novo coronavírus no Distrito Federal, podendo haver alteração para cenários mais restritivos caso haja alguma mudança nos índices. Por enquanto, ainda fica suspensa a visita guiada no STF, o acesso à biblioteca, ao museu e ao restaurante do tribunal pelo público externo.

Em relação aos servidores e colaboradores que deixam de atuar no teletrabalho, Edmundo ressaltou que “houve um cuidado muito grande com a saúde das pessoas, então procuramos ser cautelosos com quem deveria voltar”.

Casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.

A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.

Votos

O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.

Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”,  afirmou.

Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo.

“Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux.

Com informações da Agência Brasil

Conheça os principais termos que serão usados durante a COP26

A Conferência sobre Mudança do Clima começou neste domingo (31)

Com a abertura da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26) neste domingo (31), em Glasgow (Escócia), muitas palavras serão usadas pelos debatedores ao longo das reuniões. Um guia elaborado pela ONU News pretende ajudar a compreender estes termos e siglas durante as duas próximas semanas. O evento termina no dia 12 de novembro,

COP 26 – Embora seja citada como Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o evento oficialmente chama-se Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (Unfccc), criada após a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que foi realizada em 1992 no Rio de Janeiro. As reuniões ocorrem anualmente.

ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: São 17 objetivos, entre eles, acesso à energia limpa, redução da pobreza e consumo responsável. Os ODSs fazem parte da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. 

NDC – Contribuições Nacionalmente Determinadas: São as contribuições de cada país para reduzir a quantidade de gases de efeito estufa. A meta foi definida na COP21, realizada em 2015. 

Emissão líquida zero – Países que aderiram ao Acordo de Paris, estabelecido em 2015, concordaram com a manutenção da temperatura global em 1,5ºC. Para que a medida seja cumprida, os países devem alcançar a neutralidade de carbono, ou seja, emissões zero líquidas nas próximas décadas. Dados recentes apontam o aquecimento entre 1,06 a 1,26ºC, nível acima das emissões pré-industriais (1850-1900). 

ESG (Environmental, social and governance)  – Sigla que, em português, significa investimento ambiental, social e de governança.  A solução é utilizada por empresas que buscam mercado sustentável e economia global mais justa. 

G20 – É o grupo dos 19 países com as maiores economias do mundo e a União Europeia. O grupo se reúne para discutir a economia global, mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável.

A 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP26) começou hoje (31)  e vai até 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia. O encontro deve reunir representantes de mais de 190 países, entre os quais, o Brasil.

**Com informações da ONU News

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br 

A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.