Quinta-feira – 28 de Outubro – RESUMO DO DIA –

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: 
© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Tesouro descarta crédito extra se PEC dos Precatórios não for aprovada

Travada na Câmara, proposta teve votação adiada para semana que vem

A abertura de créditos extraordinários para financiar uma prorrogação do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil está descartada caso o Congresso não aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, disse hoje (28) o subsecretário de Planejamento Estratégico de Política Fiscal do Tesouro Nacional, David Rebelo Athayde. Segundo ele, não existe um estado de calamidade que justifique a medida.

“Estamos vendo, em 2021, a volta à normalidade, a vacinação crescendo. Mais da metade da população está com duas doses de vacina. É um processo bastante dinâmico para a recuperação econômica. Não vejo qualquer espaço para novo decreto de calamidade pública para, eventualmente, puxar novas despesas. Isso estaria fora de questão”, declarou Athayde, ao explicar o superávit primário de R$ 303 milhões registrado em setembro.

Pela legislação, créditos extraordinários, que estão fora do teto de gastos, só podem ser abertos em caso de imprevisibilidade e urgência, como comoção interna e calamidade pública. A possibilidade de que o auxílio emergencial seja prorrogado no valor de R$ 400 até o fim de 2022 está descartada, caso a PEC que parcela os precatórios e muda a fórmula de cálculo do teto de gastos não seja aprovada.

O subsecretário do Tesouro informou que somente a edição de um decreto de calamidade pública tornaria viável a abertura de créditos extraordinários. No entanto, segundo ele, o texto precisa justificar as circunstâncias imprevisíveis e urgentes que embasariam o estado de calamidade.

Inicialmente prevista para ser votada nesta semana, a PEC dos Precatórios teve a votação adiada para depois do feriado de Dia de Finados. Para que o valor mínimo do Auxílio Brasil fique em R$ 400, o governo precisa financiar parte do programa com recursos fora do teto.

Sem estimativa

Apesar de o relator da PEC dos Precatórios na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ter afirmado que o texto atual abre espaço de cerca de R$ 84 bilhões fora do teto de gastos no próximo ano, o subsecretário do Tesouro não informou uma estimativa do impacto da PEC no limite de gastos. Segundo ele, o texto está sendo alterado constantemente, o que inviabiliza o cálculo de qualquer estimativa.

“Estamos numa fase de grandes indefinições. Temos indefinições do lado do texto que vai ser votado, sobre os precatórios e o teto de gastos. Como este processo está em negociação no Congresso, entendo que há muita discussão sobre isso. É muito prematuro fazer cálculos”, justificou Athayde.

Com informações da Agência Brasil

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ARACAJU/SE

Lei de autoria de Breno Garibalde é sancionada (Parklets)

O Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do vereador Breno Garibalde, que permite a criação de parklets em Aracaju, foi aprovado na Câmara e já obteve a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira, se tornando lei.

Os parklets são mobiliários urbanos que funcionam como uma extensão da calçada e ajudam a deixar a cidade mais agradável, ampliam a capacidade de uso público dos espaços, e também ajudam a aumentar a rentabilidade dos estabelecimentos comerciais. “Fico bastante satisfeito com a sanção do prefeito. Essa é primeira lei de minha autoria e trata de uma ideia muito positiva para a cidade. A instalação e manutenção dos parklets é de responsabilidade dos estabelecimentos, o que já não onera o poder público. Com isso, além do aumento da rentabilidade para os comerciantes, reforçamos a ideia de que a cidade é das pessoas e deve ser pensada para elas”, destaca Breno. 

A ideia dos parklets surgiu em 2005 na Califórnia e uma pesquisa feita nos Estados Unidos mostrou que os comércios que criaram os parklets em frente ao seu estabelecimento, tiveram um aumento de quase 15% no consumo. No Brasil, a lei já existe em diversas capitais do país, como Salvador, Belo Horizonte, Maceió, João Pessoa, Recife, Curitiba e São Paulo e agora chega a Aracaju. “A lei dos parklets funcionará da seguinte forma: os estabelecimentos que tiverem, em frente ao seu comércio, vagas de estacionamento, podem utilizar até duas delas para a instalação dos mobiliários. A implantação e manutenção dos mesmos fica a cargo do próprio estabelecimento, seguindo os parâmetros da lei. Os parklets podem conter jardins, bicicletários, mesas, floreiras, e por aí vai”, explica Breno.

Com informações da Câmara Municipal de Aracajú 

Câmara: votação da PEC dos precatórios pode ocorrer na próxima semana

Texto teve votação encerrada ontem

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, que trata do pagamento de precatórios, pode ser votada na próxima semana. O texto, que teve a discussão encerrada na noite de ontem (27), limita o valor de despesas anuais com dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios; altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Havia a expectativa de que o texto pudesse ser votado na sessão desta quinta-feira (28), mas até o início da tarde, o quórum da Câmara dos Deputados somava menos de 400 parlamentares. Para que uma PEC seja aprovada é preciso no mínimo o voto de 308 deputados.

De acordo com o texto substitutivo aprovado na Comissão Especial, além do parcelamento dos precatórios de grande valor, haverá um limite para o pagamento. O texto diz também que o parcelamento dos precatórios de grande valor ocorrerá até 2029. Já para os de menor valor, até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil, o pagamento será à vista.

O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022.

A proposta tem gerado polêmica. O governo defende a aprovação da PEC com o argumento de que a medida vai abrir espaço fiscal para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.

“A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, disse o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

A oposição diz que caso a PEC seja aprovada haverá um calote do governo junto aos credores. Os deputados apontam ainda que a proposta vai prejudicar os recursos da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef.

“O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

*Com informações da Agência Câmara

STF decide que crime de injúria racial não prescreve

Casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.

A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.

Votos

O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.

Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”,  afirmou.

Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo.

“Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux.

Com informações da Agência Brasil

Presidente critica política que atrela preço dos combustíveis ao dólar

Em live, Bolsonaro avaliou que lucro da Petrobras é “muito alto”

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (28), durante sua live semanal nas redes sociais, que está buscando uma forma de mudar a política de preço dos combustíveis no país. Desde 2016, a Petrobras adota a chamada Política de Preços de Paridade de Importação (PPI), que vincula o preço do petróleo ao mercado internacional tendo como referência o preço do barril tipo brent, que é calculado em dólar. Portanto, o valor internacional do petróleo e a cotação do dólar influenciam diretamente na composição dos preços da companhia.  

“Eu não aumento. A Petrobras é obrigada a aumentar o preço, porque ela tem que seguir a legislação. E nós estamos tentando aqui buscar maneiras de mudar a lei nesse sentido. Porque não é justo você viver num país que paga tudo em real, é um país praticamente autossuficiente em petróleo e tem o preço do seu combustível aqui atrelado ao dólar”, afirmou.

O presidente também avaliou que, por causa do modelo atual de definição dos preços, a Petrobras tem tido lucro “muito alto”. “Tem que ser uma empresa que não dê um lucro muito alto, como tem dado. Porque, além de lucro alto para acionistas, a Petrobras está pagando dívidas bilionárias de assaltos que aconteceram há pouco tempo”.

Bolsonaro ressaltou, no entanto, que o governo não vai romper contratos e voltou a sinalizar uma possível privatização da Petrobras. “Ninguém vai quebrar contrato, ninguém vai inventar nada. Falei pro Paulo Guedes [ministro da Economia] botar a Petrobras no radar de uma possível privatização. Se é uma empresa que exerce o monopólio, ela tem que ter o seu viés social, no bom sentido”.

A Petrobras

Criada em 1953 como empresa estatal responsável por garantir o monopólio da produção petrolífera nacional, a Petrobras se tornou uma sociedade de economia mista em 1997. Desde então, embora o Estado continue sendo o principal acionista, ela deve seguir regras de mercado, assegurando os interesses dos demais acionistas. 

Preços

De janeiro a setembro deste ano, os preços de revenda dos combustíveis no país registraram aumentos de 28% no diesel, 32% na gasolina e 27% no GLP (gás de cozinha), segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que é uma prévia da inflação oficial do país, fechou o mês de outubro com alta de 1,2%, puxado principalmente pelo custo da energia elétrica e dos combustíveis. No acumulado do ano, a inflação registra alta 8,30% e deve chegar a dois dígitos até dezembro.

Com informações da Agência Brasil

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.