Quinta-feira – 28 de Outubro – DESTAQUES DO DIA

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: TSE

n o t í c i a s

Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. 

O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS. 

“A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, informou a Secretaria-Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.

Com informações da Agência Brasil

ARACAJU/SE

Lei de autoria de Breno Garibalde é sancionada (Parklets)

O Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do vereador Breno Garibalde, que permite a criação de parklets em Aracaju, foi aprovado na Câmara e já obteve a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira, se tornando lei.

Os parklets são mobiliários urbanos que funcionam como uma extensão da calçada e ajudam a deixar a cidade mais agradável, ampliam a capacidade de uso público dos espaços, e também ajudam a aumentar a rentabilidade dos estabelecimentos comerciais. “Fico bastante satisfeito com a sanção do prefeito. Essa é primeira lei de minha autoria e trata de uma ideia muito positiva para a cidade. A instalação e manutenção dos parklets é de responsabilidade dos estabelecimentos, o que já não onera o poder público. Com isso, além do aumento da rentabilidade para os comerciantes, reforçamos a ideia de que a cidade é das pessoas e deve ser pensada para elas”, destaca Breno. 

A ideia dos parklets surgiu em 2005 na Califórnia e uma pesquisa feita nos Estados Unidos mostrou que os comércios que criaram os parklets em frente ao seu estabelecimento, tiveram um aumento de quase 15% no consumo. No Brasil, a lei já existe em diversas capitais do país, como Salvador, Belo Horizonte, Maceió, João Pessoa, Recife, Curitiba e São Paulo e agora chega a Aracaju. “A lei dos parklets funcionará da seguinte forma: os estabelecimentos que tiverem, em frente ao seu comércio, vagas de estacionamento, podem utilizar até duas delas para a instalação dos mobiliários. A implantação e manutenção dos mesmos fica a cargo do próprio estabelecimento, seguindo os parâmetros da lei. Os parklets podem conter jardins, bicicletários, mesas, floreiras, e por aí vai”, explica Breno.

Com informações da Câmara Municipal de Aracajú 

Câmara aprova projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer

Texto prevê atendimento educacional em casa ou no hospital

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. A medida tem o objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos ao tornar obrigatório o atendimento integral à pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue para sanção presidencial. 

O texto inclui o direito à presença de acompanhante durante o atendimento e no tratamento. O texto aprovado prevê entre os direitos fundamentais da pessoa com câncer o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme interesse da pessoa e de sua família e nos termos do respectivo sistema de ensino. 

A medida assegura que o atendimento e internação domiciliares devem ser oferecidos sempre que possível no âmbito do SUS. O texto prevê ainda que os pacientes com câncer terão prioridade no tratamento domiciliar.

Outro ponto aprovado pelos deputados é a inclusão de garantia de acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer e a avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente na rede pública de saúde, com adoção das medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes.

*Com informações da Agência Câmara

TSE retoma julgamento de ação que pede cassação da chapa presidencial

Até agora três ministros votaram contra a cassação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje (28), às 9h, o julgamento de duas ações que pedem a cassação da chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão. Até o momento, três dos sete ministros da Corte votaram contra a cassação.

O julgamento de duas ações protocoladas pela coligação formada pelo PT, PCdoB e PROS teve início na terça-feira (26). As legendas pedem a cassação da chapa formada por Bolsonaro e Mourão pelo suposto cometimento de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. De acordo com os três partidos, teria ocorrido o impulsionamento ilegal de mensagens pelo WhatsApp durante a campanha eleitoral de 2018.

Está prevalecendo o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão. Ele reconheceu que houve uso da ferramenta para “minar indevidamente candidaturas adversárias”, mas afirmou que faltam provas sobre o alcance dos disparos e a repercussão perante os eleitores.

“Não há elementos que permitam afirmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imprescindível para a caracterização do abuso de poder econômico e do uso indevido dos meios de comunicação social”, disse Salomão. O entendimento foi seguido pelos ministros Mauro Campbell e Sérgio Banhos.

Defesa

Durante o julgamento, a advogada Karina Kufa, representante de Bolsonaro, disse que as acusações foram fundamentadas apenas em matérias jornalísticas, não sendo apresentadas provas que tenham relação com a atuação da campanha.

“Com base em tudo o que está nos autos e a comprovação de que nada foi feito pela campanha de Jair Messias Bolsonaro e Hamilton Mourão é que a gente pleiteia a improcedência das ações”, afirmou.

Karina Fidelix, representante de Mourão, também reforçou a falta de comprovação das acusações. De acordo com a advogada, “não houve qualquer comprovação de abuso de poder econômico ou de abuso dos meios de comunicação pelos investigados”.

Com informações da Agência Brasil

Brasil terá economia verde antes dos demais países, afirma ministro

País apresentará ações e metas de sustentabilidade na COP26

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, disse hoje (27), em entrevista ao programa A Voz do Brasil, que buscará consenso internacional em temas climáticos com todos os grandes blocos econômicos.

Segundo o ministro, a saída para questões climáticas que assolam o mundo é a transição completa para o que chamou de economia verde – que deve ser negociada entre todos os países e que terá o Brasil como expoente até 2050, ano em que, segundo o planejamento da pasta, o país deverá atingir zero emissões de gases do efeito estufa.

“O Brasil vai buscar consenso em temas relevantes, como o financiamento climático. Esse problema tem que ser reconhecido. Encontrada a solução, nada melhor que um crescimento verde, para que a gente faça uma transição para uma economia verde – neutra em emissões até 2050, como é a meta brasileira”, afirmou Joaquim Leite.

“Somos um país que com certeza vai chegar à economia verde antes dos outros. Temos uma pressão internacional, mas não é verdade. O Brasil cuida sim das suas florestas, em especial os recursos naturais. Temos a maior biodiversidade, uma das maiores áreas oceânicas do mundo e de florestas nativas. Isso são vantagens competitivas no mercado mundial”, complementou.

Segundo explicou o ministro, o Brasil apresentará ações empreendedoras e sustentáveis, além de expor diversos casos reais de soluções ambientais na COP26. Esses exemplos formam o “Brasil real”, segundo Leite.

No stand do Brasil serão apresentadas soluções nos campos da indústria, energia, produções rurais, agricultura e turismo. “Vamos aproveitar o espaço da COP26 para todo mundo um Brasil que cuida das suas florestas e que sim, é uma economia de baixa emissão de gases de efeito estufa e que tem uma matriz energética que é o sonho de todo mundo.”

Crédito de carbono

Para o governo federal, o Brasil tem grande potencial para exportar créditos de carbono. Segundo o ministro do Meio Ambiente, o país já tem atuação significativa em grandes mercados que geram créditos de carbono, como o de etanol e o de celulose, além da produção de grãos.

ENTENDA:

» Agência Brasil explica o que é e como funciona o mercado de carbono

“O Brasil será um exportador de créditos de carbono para o mundo que ainda não consegue reduzir emissões. O crédito de carbono serve quando é economicamente inviável reduzir a emissão ou impossível fisicamente. As nossas florestas nativas e a restauração de florestas pode gerar crédito de carbono. Todas essas metodologias que já são de créditos podem ser utilizadas”, explicou.

Programa crescimento verde

Segundo informou Joaquim Leite, o programa que será apresentado na COP26 – chamado Crescimento Verde – é uma iniciativa interministerial que envolverá 10 pastas. O objetivo é que os órgãos participantes usem a agenda de crescimento sustentável em todas as ações que partirem do governo federal.

Na prática, de acordo com Joaquim Leite, a agenda verde se tornará um dos pilares na execução de projetos ministeriais e servirá de norma regulamentar na estruturação de políticas públicas.

O ministro disse ainda que os bancos públicos brasileiros possuem cerca de US$ 50 bilhões disponíveis para financiamento de projetos sustentáveis, aporte que pode financiar a transição para a chamada economia verde. “A iniciativa privada está totalmente de acordo com essa transição”, complementou. 

“Precisamos transformar o Brasil institucionalmente. Priorizar projetos verdes. Se criarmos uma nova economia, vamos resolver o problema de emissões no mundo contribuindo com a nossa parte”, disse Joaquim Leite.

Assista na íntegra: https://youtu.be/Et_hgFIN2JM

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.