QUINTA-FEIRA, 16 de setembro – DESTAQUES DO DIA

Esta edição contém informações e fotos da CNN,Agências Senado , Câmara e Brasil – CAPA: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

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n o t í c i a s

DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL

Ministro defende aumento “modesto e moderado” para Bolsa Família

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (15) um aumento “necessário” no programa Bolsa Família, de assistência a famílias de baixa renda, mas acrescentou que o reajuste dever ser “modesto e moderado”, na faixa dos R$ 300, e não acima de R$ 600 ou R$ 700, “como querem fazer”.

Guedes disse que um reajuste muito grande poderia “ser lido como populismo” e acrescentou que “ímpetos eleitorais” que interferiram no orçamento no passado acabaram mal. “Não queremos que isso se repita”, afirmou. O ministro defendeu o teto de gastos, mas disse também que “devemos à população brasileira” um programa social “um pouco mais robusto”.

As declarações foram dadas durante um seminário online promovido pelo Movimento Pessoas à Frente, grupo que defende a melhoria na gestão de pessoas do poder público e reúne pesquisadores, acadêmicos, executivos e profissionais da iniciativa privada.

“Compreensão”

Hoje, o valor máximo do Bolsa Família encontra-se em torno de R$ 190. O governo busca espaço no orçamento do ano que vem para realizar um reajuste no benefício, que deve ser rebatizado como Auxílio Brasil.

Uma das fontes de recursos apontada pela Economia seria um parcelamento no pagamento, previsto no orçamento do ano que vem, de R$ 89,1 bilhões em precatórios – dívidas do poder público decorrentes de sentenças judiciais inapeláveis.

O governo enviou uma proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso, em agosto, com o objetivo de parcelar o pagamento de precatórios por alguns anos, em certas ocasiões. Paralelamente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, propôs uma solução via Judiciário.

Ambas as iniciativas, no entanto, ainda não prosperaram. Nesta quarta-feira (15), Guedes pediu “compreensão” e “socorro” a integrantes do Legislativo e Judiciário para encontrar uma solução para os precatórios, o que destravaria o reajuste no Bolsa Família. Fux e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também participaram do mesmo evento em que o ministro da Economia falou.

Durante sua fala, Guedes também tocou em outros assuntos e voltou a defender o “desinvestimento” estatal em setores nos quais a iniciativa privada tem melhor desempenho, a fusão de ministérios e a reforma administrativa ora em tramitação no Congresso.

Com informações da Agência Brasil

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DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO

Pacheco reforça compromisso do Senado em votar mudanças nas regras eleitorais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reforçou, nesta quarta-feira (15), o compromisso com a votação de mudanças nas regras eleitorais. Durante a tarde, ele se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com líderes da Câmara e do Senado para tratar de proposições sobre o tema. As proposições precisam ser aprovadas até o início de outubro para que as regras possam valer nas eleições de 2022.

“Externei aos deputados e senadores o compromisso de manter abertas as vias de diálogo sobre esse tema de fundamental importância para a democracia brasileira para decidirmos, ainda neste mês, sobre as reformas que vão reger o pleito, em 2022”, informou Pacheco pelas redes sociais

Uma das principais propostas já começou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que restabelece as coligações partidárias nas eleições proporcionais. O relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi lido, mas a votação foi adiada.  

A relatora recomendou a aprovação da PEC, mas retirou os artigos que resgatam a volta das coligações. Segundo Simone, as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade.

Outro texto que ainda precisa ser discutido pelo Senado é o projeto do Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto ainda está em análise na Câmara e a expectativa é de que a votação seja concluída nesta quarta-feira.  Ao chegar ao Senado, seguirá para a CCJ. O projeto consolida a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Também estão pendentes projetos aprovados pelo Senado em julho e encaminhados para análise da Câmara dos Deputados.

— Esses projetos dizem respeito a sobras de campanha, a número de candidatos, à inserção de tempo de TV e rádio de partidos políticos. Recebendo a posição da Câmara, nós vamos dar o andamento devido no Senado Federal — disse Pacheco no início da semana.

Eleições

Para Pacheco, o que não deve ocorrer é uma antecipação da disputa eleitoral. Ele lembrou que o ano de 2021 ainda tem muitos desafios que precisam ser enfrentados e que é preciso trabalhar para que isso ocorra.

— O Brasil, nesse instante, com os problemas que nós temos, não precisa de candidatos a Presidente da República. Nós precisamos, neste momento, é do Presidente da República, que foi eleito. Que ele chegue até o final de seu mandato, em 2022, com a colaboração de todos para o interesse comum — disse o presidente do Senado.  

Municipalismo

Pela manhã, Pacheco esteve em Goiânia reunido com prefeitos de municípios de Goiás. O Encontro Municipalista Goiano foi organizado pelo senador Luiz do Carmo (MDB-GO). Para Pacheco, o municipalismo é fundamental para que o Brasil possa sair das crises que enfrenta, como a social e a sanitária.

— Não há forma de nós saímos da crise no Brasil que não seja descentralização e atribuição de responsabilidades, direitos e deveres aos municípios, onde as pessoas vivem, onde criam sua família, onde trabalham. As políticas públicas têm estar perto das pessoas e devem ser feitas pelos gestores municipais, portanto essa engrenagem federativa que valoriza os municípios é muito interessante para o País — disse o presidente do Senado.

Fonte: Agência Senado

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DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA

Câmara aprova novo Código Eleitoral com previsão de quarentena para juízes e policiais

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o texto será analisado ainda pelo Senado.

O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na principal votação desta quarta-feira (15), o Plenário da Câmara retomou o tema da quarentena, que será exigida de certas categorias para poderem disputar as eleições.

Por 273 votos a 211, os deputados aprovaram emenda exigindo o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Na semana passada, o Plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Naquela votação, 254 deputados opinaram por manter a quarentena, mas eram necessários 257 votos. Para manter a isonomia, também haviam sido aprovados outros destaques retirando a exigência para as demais categorias.

Já a emenda aprovada nesta quarta-feira, assinada pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e outros líderes partidários, prevê que juízes e membros do Ministério Público terão de se afastar definitivamente de seus cargos e funções quatro anos antes do pleito. De igual forma, a norma valerá para policiais federais, rodoviários federais, policiais civis e guardas municipais.

Quanto a militares e policiais militares, os quatro anos deverão ser anteriores ao começo do período de escolha dos candidatos e das coligações previsto para o ano eleitoral, que começa em 20 de julho.

Entretanto, até as eleições de 2026 vale o afastamento pela regra geral, em 2 de abril do ano eleitoral.

“Quando a Constituição veda a filiação partidária, de uma forma ou de outra abre uma fenda para que haja, realmente, limitações de direitos políticos dessas categorias”, declarou a relatora.

Renúncia
Ainda em relação às situações de inelegibilidade, emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) aprovada na semana passada manteve na lei o impedimento para aqueles que renunciaram no momento de abertura de processo de perda de mandato por infringência a dispositivos constitucionais. A inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a renúncia e até oito anos após o término da legislatura.

Esse caso estava inicialmente de fora do texto da relatora.

Improbidade administrativa
Entretanto, outras situações de inelegibilidade serão extintas, como a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

Para os que tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa em decisão irrecorrível, o texto prevê que a Justiça Eleitoral, para reconhecer a inelegibilidade, não poderá se basear em fatos que tenham sido objeto de procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de improbidade extinta sem resolução de mérito, rejeitada com liminar, julgada improcedente ou julgada procedente somente em função de ato culposo.

No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito.

No entanto, o período no qual a pessoa não poderá se candidatar passa a contar da condenação pelo crime e não mais a partir do fim do cumprimento da pena.

Contagem inversa valerá para o político condenado a perda de mandato, para o qual os oito anos de inelegibilidade contarão a partir da decisão e não mais a partir do término do mandato, como é hoje.

Conteúdo bloqueado
Foi aprovada emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) para retirar trecho do projeto que proibia provedores de redes sociais e de aplicativos de mensagens de adotarem critérios que implicassem “censura de ordem política, ideológica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos”.

O trecho, segundo deputados da oposição, repete termos da Medida Provisória 1068/21, devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por tratar de temas proibidos para uma MP.

Ao mesmo tempo, a emenda incluiu no texto dispositivo prevendo que a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdos não deve ser implementada visando a desequilibrar a igualdade de condições entre candidatos a cargos políticos.

Debates eleitorais
Nesta quarta-feira, os deputados aprovaram também destaque do Psol e excluíram do texto regra para manter a bancada eleita na Câmara dos Deputados como critério para a participação em debates transmitidos por emissoras de rádio e TV. Pelo texto, têm participação garantida os candidatos de partidos com um mínimo de cinco deputados federais.

O trecho retirado determinava que fossem levadas em conta as mudanças de filiação partidária ocorridas até a data da convenção não contestadas pelo partido ou com justa causa reconhecida pela Justiça Eleitoral. Isso poderia diminuir a bancada eleita usada no critério.

Ação afirmativa
Para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o texto prevê a contagem em dobro de votos em mulheres ou negros uma única vez por pleito.

Igual regra será aplicada na contagem de eleitos, pois esses são os dois critérios principais na repartição.

Emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) incluiu os candidatos indígenas na contagem em dobro para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

A contagem em dobro valerá até que ocorra paridade política como ação afirmativa. Fica mantida ainda a cota mínima de 30% de cada sexo nas candidaturas lançadas pelos partidos.

Sobras de vagas
A relatora incorporou no novo Código Eleitoral as mudanças previstas no PL 783/21 para as regras sobre as sobras de vagas. Essas sobras são as vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores) que poderão ser preenchidas por partidos com um limite mínimo de votos obtidos.

Poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente.

O quociente eleitoral é um número encontrado pela divisão do número de votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração.

Para a distribuição das vagas aos mais votados, usa-se primeiramente esse critério do quociente e, só depois disso, as sobras são repartidas.

Candidaturas coletivas
O texto aprovado autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.

O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justiça Eleitoral juntamente com o nome do candidato, assim como nas propagandas, se não criar dúvidas quanto à identidade do candidato registrado.

O partido definirá regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando como ocorrerá seu financiamento e a participação da coletividade na tomada de decisão sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura.

Na hipótese de vacância do mandato do representante da candidatura coletiva, em caráter provisório ou definitivo, tomará posse o suplente do respectivo partido político.

Com cerca de 900 artigos, o projeto do novo Código Eleitoral é resultado do grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, composto por representantes de diversos partidos.

Pontos rejeitados
Confira as emendas e destaques rejeitados nesta quarta-feira:

– emenda do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pretendia desconsiderar decisões jurídicas ou fatos posteriores ao registro da candidatura que pudessem reverter condições de elegibilidade ou inelegibilidade do candidato;

– destaque do PDT pretendia retirar as Forças Armadas dentre as entidades listadas como fiscalizadoras dos códigos-fonte, softwares e dos sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos;

– emenda do deputado Wellington Roberto (PL-PB) pretendia permitir, para fins de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a contagem de deputados que mudaram de partido durante a legislatura em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter atingido a cláusula de desempenho;

– emenda do deputado Bohn Gass pretendia limitar os gastos de campanhas nas eleições de 2022 e 2024 a 80% dos limites definidos para as eleições de 2018 e 2020, respectivamente;

– emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) pretendia permitir a propaganda paga à escolha do partido com recursos públicos destinados a esse fim;

– destaque do Novo pretendia retirar do texto a volta da propaganda partidária em rádio e TV;

– destaque do Republicanos pretendia permitir a propaganda eleitoral em templos;

– emenda da deputada Renata Abreu (Pode-SP) pretendia permitir o uso de outdoors na propaganda eleitoral.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

OUTROS DESTAQUES 

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OUTROS DESTAQUES – CNN

Temer, FHC e Sarney pedem paz pelas vias constitucionais

Em evento sobre democracia, três ex-presidentes pregam que Constituição tem instrumentos para conciliação entre Poderes e moderação de “disfuncionalidades”Atos reúnem partidos e ex-presidentes da República | EXPRESSO CNN

Em clima de pacificação, três ex-presidentes se encontraram virtualmente, na noite desta quarta-feira (15), na abertura do seminário Um Novo Rumo para o Brasil. José Sarney (1985-1990), Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Michel Temer (2016-2018) aliaram-se para defender a democracia, as instituições e suas funções constitucionais e incentivar o diálogo conciliatório.

Realizado por quatro partidos políticos (MDB, PSDB, DEM e Cidadania), o evento acontece no Dia Internacional da Democracia – e uma semana depois de um dos períodos mais tensos do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Um dia após os ataques a membros do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidos pelo presidente nas manifestações de 7 de Setembro, PSDB, PSD, Solidariedade e MDB chegaram a discutir um apoio ao impeachment do chefe do Executivo. A possibilidade de levar o processo adiante, no entanto, não foi citada durante o evento.

Temer (MDB) defendeu que a própria Carta Magna brasileira prega saídas pacíficas para conflitos. “A Constituição assim determina: toda ela está pautada pela ideia da paz”, afirmou. Temer destacou que cabe à classe política buscar conciliação e promover um relacionamento adequado entre os Poderes. “Quando você fala em democracia, parece que você está falando de uma obviedade, mas as obviedades precisam ser repetidas, afirmadas e reafirmadas”.

O ex-presidente emedebista, que ajudou a redigir a carta de recuo que Bolsonaro divulgou no dia 9, frisou que seu temperamento é de harmonia. “Seguindo o que o presidente Juscelino Kubitschek dizia, eu não tenho nenhum compromisso com o erro. Se eu erro, eu recuo. Portanto, o recuo é algo também da democracia. Só não recua quem é ditador. Então, esse evento tem essa grande vantagem de reunificar. O Brasil unido significa também ter todos os partidos unificados para um mesmo pensamento ou para uma mesma luta”, afirmou o ex-presidente.

Fernando Henrique Cardoso, o ex-presidente tucano, foi pela mesma linha. “O significado do nosso encontro é importante para o momento atual do Brasil. Todos nós aqui somos pela democracia, liberdade e ação partidária e política. É chegada a hora de um toque de alerta, nosso encontro transcende porque não é mais banal reafirmar pela democracia. O presidente (Bolsonaro) tem arroubos que não são condizentes com um futuro democrático. Mas ele não vai conseguir, ninguém vai conseguir”, disse FHC.

José Sarney (MDB), o decano do trio, exaltou o desejo de conciliação dos presentes. “Duas coisas são importantes e constantes na nossa reunião: primeiro, o desejo de pacificação do país. Segundo, nós, através do diálogo, encontramos a solução de acordo com a tradição brasileira”.

Sarney apontou que a “tradição brasileira” é de resolver problemas com “jeitinho”, usando a Independência do Brasil como exemplo. “A partir da própria independência, demos o primeiro jeitinho brasileiro. Fizemos um acordo, em vez de guerra. Pegamos um príncipe português e o transformamos em imperador brasileiro. E fomos fazendo o caminho da independência. Sempre seguimos o caminho da concórdia e não a luta, o ódio, que passou a interferir na nossa política.”

Jobim fala em disfuncionalidades; Sarney pede parlamentarismo

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Defesa Nelson Jobim também participou do debate. Para ele, existe hoje no Brasil “uma disfuncionalidade entre os três Poderes” e, com isso, a política perdeu sua capacidade de administrar discordâncias.

“Nós tínhamos uma alternância de poder entre PSDB e PT, isso se rompeu. Houve a criminalização da política com a Operação Lava Jato e tivemos a eleição de Jair Bolsonaro. A partir daí, se agravou a disfuncionalidade do nosso sistema, que era relativamente organizado”, argumentou Jobim.

O ex-ministro citou o enfraquecimento dos líderes e das organizações partidárias, o surgimento de frentes parlamentares e a concentração de emendas na presidência da Câmara dos Deputados como fatores de disfuncionalidade do Legislativo. Além disso, para ele, a política foi judicializada e a Justiça, politizada.

“A política perdeu a capacidade de produzir consenso, sem instrumentos partidários para administrar um acordo, e passaram a recorrer ao Supremo. Como fator exógeno, tivemos a introdução da TV Justiça. Se falava que seria instrumento de transparência, mas acabou sendo instrumento de visibilidade. Hoje o sujeito demora 40 minutos para votar com o relator porque tem a visibilidade na TV”, afirmou Jobim.

As distorções no poder executivo se dão, segundo o ex-ministro, pela rejeição do processo político pelo presidente Bolsonaro e pela falta de interlocução entre os demais poderes.

Para o ex-presidente Sarney, o atual sistema brasileiro está esgotado. “Nós não podemos seguir mais com esse sistema eleitoral que aí está. Nós temos que partir para o parlamentarismo. Temos que acabar com o voto proporcional e com o voto uninominal. Temos que fazer um regime como é o português e o francês, países que conseguiram sair dessa situação. Sem isso, não sairemos de crises e mais crises”.

Jobim concordou que é necessário um “ajustamento nas instituições e que isso passa pelo sistema de governo” que não funciona mais. E frisou que é preciso uma agenda de construção para o futuro. “Hoje, há uma pseudo contradição: só se fala em responsabilidade fiscal, e não social. Nós tivemos capacidade de conciliar as duas, nos governos FHC e Lula. Temos que superar essa contradição, e não tentar defender exclusivamente uma delas.”

DESTAQUE STF

Plenário do STF inicia julgamento sobre validade da Lei dos Caminhoneiros

A exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais e as regras para o descanso e alimentação estão entre os temas questionados.15/09/2021 20h58 – Atualizado há126 pessoas já viram isso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (15), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico.

A Corte designará data para a continuidade do julgamento, que foi suspenso hoje após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes e a manifestação das partes interessadas no processo.

Entre os argumentos apresentados na ADI, a CNTT sustenta que a necessidade de exame toxicológico não só para a habilitação, mas também para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim como na admissão, na demissão e, periodicamente, durante o vínculo empregatício violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a isonomia da legislação.

Ao questionar o dispositivo que autoriza a prorrogação da jornada de trabalho por até 12 horas, a confederação argumenta que, ao fracionar e reduzir o período de descanso, a norma potencializa os riscos de acidentes de trabalho. Também alega que a lei, ao separar o tempo de espera da jornada de trabalho, transfere ao trabalhador os riscos da atividade econômica.

Retrocesso de direitos sociais

Em sua manifestação na sessão de hoje, o advogado da CNTT, Luiz Felipe Buaiz Andrade, salientou que a norma questionada estabeleceu um viés meramente econômico e usurpou direitos sociais debatidos com os trabalhadores e adotados na legislação anterior (Lei 12.619/2012). Segundo ele, há princípios constitucionais que protegem os motoristas profissionais, “categoria tão sacrificada em prol da sociedade e que não parou de trabalhar durante a pandemia da covid-19”.

Acidentes de trânsito

Em nome da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), Alexandre Simões Lindoso destacou que, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é um dos países recordistas de mortes em acidentes de trânsito. Para ele, não é factível permitir que sindicatos de trabalhadores e patronais flexibilizem, por meio de acordos coletivos, as normas de segurança e medicina do trabalho, pois os resultados transcendem as relações de trabalho e atingem pessoas que não fazem parte delas e que são vítimas de acidentes de trânsito.

Medida preventiva de segurança

Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Bruna Santos Costa defendeu a constitucionalidade da realização de exame toxicológico, com janela de detecção mínima de 90 dias para substâncias psicoativas, no momento da admissão e do desligamento ou, pelo menos, uma vez a cada dois anos e seis meses. Segundo ela, os acidentes de trânsito são a principal fonte de gastos do sistema de saúde, e, em momentos de crise, como o atual, é ainda mais premente a importância de se adotar medidas preventivas para a segurança no trânsito. A seu ver, a exigência não é desproporcional ou arbitrária, mas um mecanismo de utilidade pública, pois implica riscos à sociedade.

Equilíbrio de interesses

De acordo com Sérgio Victor, da Confederação Nacional do Transporte, o tema é sensível porque envolve segurança das estradas e exige regulamentação peculiar e diferenciada. Para ele, é necessário haver adequação de tecnologias e mediação de interesses, como ocorre na questão do descanso dos motoristas. O advogado defendeu a constitucionalidade da norma, ao considerar que ela contempla as necessidades do setor.

Com informações do STF