Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br

com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS.

Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: 

Governo quer o INSS como único gestor de aposentadorias da União

Projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado hoje (11) no Diário Oficial da União.   

Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.

Redução de custos

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.

“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores – o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral.

Acrescentou que o projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.

Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.

O projeto atende a dispositivo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabelece o prazo até novembro de 2021 para a União implantar o órgão ou entidade previdenciária única dos seus servidores. 

Com informações da Agência Brasil

DIVINÓPOLIS/MG

Veto do Prefeito foi derrubado e Projeto que institui o Regime de Previdência Complementar é aprovado.

Na Reunião Ordinária desta terça-feira (09/11/2021), os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis derrubaram o Veto Total EM 009/2021, à Proposição de Lei nº CM-141/2021, que regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O projeto de lei CM 141/2021 é de autoria do vereador Josafá Anderson e foi aprovado no dia 14 de setembro de 2021, em uma única discussão e votação.

O Veto foi incluído na Ordem do Dia pelos vereadores, assim como o Projeto de Lei EM 071/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis.

Essa matéria foi aprovada por 14 votos favoráveis e 01 contrário.

Segundo o executivo, essa matéria estabelece a conformidade do ordenamento jurídico local aos termos da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição e disposições transitórias”, para fins de instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Divinópolis, na forma prevista nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e no § 6o do art. 9o da mencionada Emenda Constitucional, fixando-se o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Divprev e autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Com informações da Câmara Municipal de Divinópolis

NA CÂMARA

Lira diz que aprovação da PEC dos Precatórios garante Auxílio Brasil de R$ 400

Presidente também cita a repactuação das dívidas dos municípios e a possibilidade de prorrogação da desoneração da folha de pagamentos

Lira: Câmara deu demonstração de responsabilidade fiscal e social

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (10) que os 323 deputados que votaram sim à PEC dos Precatórios votaram sim pelo Auxílio Brasil de R$ 400, votaram sim pela repactuação das dívidas dos municípios e votaram sim pela possibilidade de prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que garantirá milhares de empregos.

“Ontem tivemos uma demonstração de responsabilidade fiscal e social do Plenário da Câmara dos Deputados”, afirmou Lira, em suas redes sociais.

A Câmara aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NO SENADO

Comissão discute emendas de relator no Orçamento da União

A reunião da CMO vai discutir as emendas de relator que tiveram sua execução suspensa este mês pela ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber atendendo a pedidos de partidos políticos
Carlos Moura/CSO/STF‹

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne nesta quinta-feira (11) para debater as emendas de relator-geral ao Orçamento, que passaram a ser discriminadas com o código localizador RP9 a partir de mudança aprovada em 2019 pelo Congresso. A reunião será realizada no plenário 2 das comissões da Câmara, a partir das 14h.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propôs a realização da audiência, afirma que, a despeito de não serem impositivas, essas emendas representam uma parcela relevante do Orçamento. “Em 2020, para efeitos de exemplo, as emendas de relator somaram R$ 20,1 bilhões dos R$ 36,1 bilhões totais em emendas”, compara a parlamentar.

Adriana Ventura explica que a alocação desses recursos é definida pelo relator-geral. “Nesse sentido, podemos dizer que foi formado um ‘orçamento paralelo’, no qual não há transparência adequada nas indicações feitas por parlamentares”, afirma. A falta de transparência, continua a deputada, “aumenta significativamente a probabilidade da ocorrência de desvios e de irregularidades na utilização de recursos públicos”.

Na sexta-feira passada (5), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator atendendo a pedidos do Cidadania, PSB e Psol. A decisão é liminar foi submetida ao Plenário do STF, que já formou maioria contra esse tipo de emenda. A sessão que analisa o caso é virtual, iniciou-se à 0h desta terça-feira (9) e se encerra às 23h59 da quarta-feira (10).

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Instituto Fiscal Independente do Senado, da Consultoria de Orçamento da Câmara, do Ministério Público Federal e do Instituto Contas Abertas.

Da Agência Câmara de Notícias

STF mantém decisão que suspendeu execução de emendas do relator

A maioria dos ministros referendou integralmente decisão da ministra Rosa Weber que determinou, ainda, a publicidade dos documentos que embasaram a liberação de recursos do orçamento.10/11/2021 19h28 – Atualizado há1232 pessoas já viram isso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator”, relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito de três ações que questionam essa prática do Congresso Nacional.

Em decisão majoritária (8×2), o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pela ministra Rosa Weber, em 5/11, em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizadas pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar foi submetida a referendo em sessão virtual extraordinária que teve início à 0h da terça-feira (9) e finalizou às 23h59 desta quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo a decisão, o Congresso Nacional, a Presidência da República, a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Economia devem tornar públicos, no prazo de 30 dias, os documentos encaminhados aos órgãos e às entidades federais que embasaram as demandas ou resultaram na distribuição de recursos provenientes das emendas do relator-geral (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e 2021. A informação deve ficar disponível em plataforma centralizada e de acesso público.

O colegiado também determinou que esses órgãos, no mesmo prazo, adotem medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

Seguiram o entendimento da relatora a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Ausência de transparência

Em seu voto, a ministra Rosa Weber reiterou os termos da liminar, ressaltando que o modelo de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.

Ela explicou que as emendas individuais e de bancada são inseridas nos sistemas de execução, para fins de identificação dos parlamentares e das bancadas e dos respectivos beneficiários, possibilitando o acompanhamento individualizado da execução de cada uma. Por outro lado, nas emendas do relator, a definição sobre a destinação dos recursos ocorre internamente, sem possibilidade de controle por meio das plataformas e dos sistemas de transparência da União disponíveis na internet. Dessa forma, após aprovadas, elas passam a integrar o orçamento como uma dotação conglobada, em que todas as despesas previstas estão atribuídas ao próprio relator-geral, embora a alocação de despesas resulte, na realidade, de acordos celebrados entre membros do Congresso Nacional.

Descaso

Outro ponto observado pela ministra foi o aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%), apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas do presidente da República referentes a 2020. Segundo Rosa Weber, os dados revelam o descaso do Congresso Nacional e dos órgãos do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública.

Segredo injustificado

A relatora considera que a falta de divulgação dos critérios objetivos e de instrumento centralizado de monitoramento das demandas voltadas para a distribuição das emendas do relator-geral (RP-9) compromete a transparência da alocação de montante expressivo do orçamento da União. A seu ver, o segredo injustificado sobre atos relativos a receitas, despesas e destinação de recursos públicos são incompatíveis com a forma republicana e o regime democrático.

Divergências

O ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente da relatora. Em seu voto, ele propôs a implementação de medidas para possibilitar a transparência da destinação dos recursos, mas não referendou a suspensão da execução orçamentária das emendas do relator. “O congelamento das fases de execução dessas despesas é dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”, apontou.

O ministro Nunes Marques, por sua vez, reconhece que o formato atual de execução das emendas ofende os princípios da transparência e da publicidade, mas votou pelo deferimento da liminar unicamente para exortar o Congresso Nacional a fazer, no exercício 2022, o aperfeiçoamento legislativo de tramitação das normas orçamentárias.

Com informações do STF

Mais 2,1 milhões de doses da vacina da Pfizer chegam ao Brasil

Governo distribuiu 344 milhões de doses de vacinas a todos os estados

A 18ª entrega de vacinas contra a covid-19 da Pfizer foi realizada hoje (11), quando chegaram ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), 2,1 milhões de doses do imunizante.

Até dezembro, a farmacêutica norte-americana deve disponibilizar 100 milhões de doses da vacina. A previsão do Ministério da Saúde é que 56,7 milhões de doses cheguem agora em novembro, com antecipação de parte dos lotes.

Em outubro, foram recebidos 25,4 milhões de doses. No mês passado, o laboratório também finalizou o primeiro contrato com o governo brasileiro para o fornecimento de 100 milhões de doses.

O Ministério da Saúde já distribuiu 344 milhões de doses de vacinas contra o coronavírus a todos os estados e ao Distrito Federal. Já completaram o ciclo de imunização contra a doença, com duas doses ou vacina de dose única, 124,6 milhões de pessoas.

Com informações da Agência Brasil

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br com OPÇÃO DE LEITURA EM OUTROS IDIOMAS.

A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.