QUINTA-FEIRA, 02 de dezembro – RESUMO DO DIA

GUARULHOS/SP

Finanças é favorável à criação de nova secretaria pelo Executivo Municipal

Comissão analisou outros quatro itens em reunião ordinária

Cinco itens foram analisados durante a reunião virtual da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, realizada na terça-feira (30). Três deles receberam parecer favorável. Destaque para o projeto do Executivo Municipal que altera a estrutura organizacional de duas secretarias e cria a pasta de Administrações Regionais. 

Presidente da Comissão, Pastor Anistaldo (PSC), explicou o parecer emitido. “Nosso parecer foi favorável. Entendemos que a criação dessa Secretaria de Administrações Regionais irá cooperar com o desenvolvimento da cidade. Possivelmente, oito regionais trarão uma visão mais apurada da situação da cidade e da zeladoria”, disse.

O parlamentar lembrou que a Comissão analisa a questão financeira do projeto, mas é importante pensar na relevância dessas regionais, que serão estruturadas pelo Executivo para que se tenha uma visão mais clara dos problemas e seja possível solucioná-los. “Do ponto de vista da Comissão de Finanças, entendemos que a Prefeitura prestou os devidos esclarecimentos de onde saem todos os valores para pagamentos dessas criações de cargos. Também damos o parecer favorável por entender que essa secretaria cuidará da junção de regionais, para que cuidem das regiões da cidade e desenvolvam um bom trabalho”, completou Pastor Anistaldo.

Outro projeto do Executivo, sobre a desafetação e alienação de uma área no Parque Renato Maia, também foi avaliado positivamente pela Comissão. O mesmo vale para a proposta, do vereador Lamé (MDB), que obriga a permanência de guarda-vidas nas áreas de lazer privadas, com exceção de condomínios residenciais. 

Já duas proposituras do vereador Wesley Casa Forte (PSB) receberam parecer contrário. Uma delas dispõe sobre o ressarcimento ao SUS por conta de despesas com tratamento de saúde de vítimas de acidente de trânsito por parte do condutor de veículo que estiver sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. A outra proposta trata do Programa Carroceiro Consciente. O motivo para rejeição de ambos os projetos foi o mesmo. Segundo a Comissão, já existem outras leis que regulamentam as matérias abordadas nos textos protocolados pelo vereador Wesley Casa Forte na Câmara.   

Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos

Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil

Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento de famílias de baixa renda.

O auxílio será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) cuja renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a meio salário mínimo e às famílias que tenham, entre seus membros, quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A edição do decreto viabiliza a implantação do benefício a partir deste mês.

A lei prevê ainda que o auxílio seja concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. Neste sentido, o decreto define que tal concessão será realizada a partir do acesso a informações do banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As famílias beneficiadas terão direito, a cada bimestre, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas (kg) dos últimos seis meses. O preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Programa Alimenta Brasil

Bolsonaro editou também hoje decreto que regulamenta o funcionamento do Alimenta Brasil, programa de aquisição de alimentos de produtores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais. O texto ainda amplia o limite de recursos que cada entidade familiar ou cooperativa pode receber do poder público.

“Não é admissível que nesse Brasil do conhecimento ainda exista brasileiro e brasileira passando fome. A fome não é silenciosa, ela dói”, afirmou o ministro da Cidadania, João Roma, durante a solenidade de assinatura do decreto.

De acordo com o decreto, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite anual de valores pagos a unidades familiares para a aquisição dos alimentos vai aumentar em relação ao antigo programa, da seguinte forma:

Modalidade	PPA (antigo)	Alimenta Brasil
Compra com doação simultânea	R$ 6,5 mil	R$ 12 mil
Compra direta	R$ 8 mil	R$ 12 mil
Incentivo à produção e ao consumo de leite	valor anual referente a venda 35 litros de leite por dia	R$ 30 mil
Apoio à formação de estoques	R$ 8 mil	R$ 12 mil
Compra institucional	R$ 20 mil	R$ 30 mil

Para as cooperativas, o limite anual a ser pago também será aumentado nas modalidades apoio à formação de estoque, que passará de R$ 1,5 milhão para R$ 2 milhões; e compra direta, de R$ 500 mil para R$ 2 milhões. Nas demais modalidades, os limites serão mantidos: compra com doação simultânea, com R$ 2 milhões; e compra institucional, com R$ 6 milhões.

O Programa Alimenta Brasil tem como finalidade incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica e social dos agricultores familiares mais pobres, além de promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Com informações da Agência Brasil

Câmara aprova projeto que pune adulteração de chassi ou placa de reboques

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 5385/19, de autoria do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que estende a pena por remarcação ou adulteração do número de chassi de veículos aos casos de mudanças em reboques e semirreboques. A matéria será enviada ao Senado.

A atual pena de reclusão de 3 a 6 anos será aplicada também àquele que estiver envolvido com veículos, reboques e semirreboques com placa de identificação ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado.

Isso valerá para quem comprar, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou de qualquer forma utilizar veículo, reboque ou semirreboque adulterado. Segundo o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), quem lidar com equipamentos de adulteração ou falsificação de chassi ou monobloco ou placa sem possuir autorização para realizar o serviço será enquadrado na mesma pena.

O projeto fixa pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem praticar as condutas de negociar carros e reboques adulterados ou equipamentos de adulteração no exercício de atividade comercial ou industrial. Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive se exercido em residência, será equiparada a atividade comercial para fins de aplicação da pena.

Roubo de cargas
Ganime explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver crime nesses casos dos reboques por falta de previsão legal. “A adulteração de placa e chassi de veículos motorizados era crime, segundo o nosso Código Penal, mas, quando havia a ausência do motor, ou seja, no caso dos semirreboques, não havia crime. Isso afeta muito o combate ao roubo de carga”, afirmou o autor.

Para Hugo Leal, a importância do projeto também está em iniciar um debate sobre o roubo de carros. “Esses roubos representam mais de 70% dos atos criminosos no País. Ou seja, 70% dos atos criminosos envolvem roubo ou furto de veículos”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova em dois turnos PEC dos Precatórios

Após alterações, a proposta segue para a Câmara dos Deputados

Com uma votação folgada, o Senado aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (2), em dois turnos, a chamada PEC dos Precatórios. No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários, já em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. Para viabilizar a votação do texto e garantir o mínimo de 49 votos necessários em cada turno no plenário do Senado, o líder do governo na Casa e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de última hora mudanças significativas na última versão do texto que havia sido aprovado na última terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O governo tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.

Na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso – pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R$ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.  Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos – limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.

Mudanças

No rol de principais modificações feitas pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, a medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, explicou o relator sobre a sexta versão do texto.

Outra alteração feita por Bezerra exclui da PEC medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, avaliou.  Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.

Pressionado por diversos parlamentares o governo já havia retirado do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos devidos a estados e municípios serão pagos em três parcelas anuais. O pagamento será feito conforme uma fila de prioridade organizada por tipo de precatório. As Requisições de Pequeno Valor (RVPs) de até R$ 66 mil. Na sequência, virão as dívidas de natureza alimentícia idosos, pessoas com deficiência e doenças graves.

Rito

Como sofreu alterações, a PEC dos Precatórios terá que voltar para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta só pode ser promulgada pelo Congresso Nacional e passa a valer quando deputados e senadores chegarem a um consenso e aprovarem o mesmo texto.

Com informações da Agência Brasil

Evento virtual no STF debate cooperação judicial

O encontro é aberto ao público e será transmitido via plataforma Zoom.

A Cooperação Judiciária Nacional será o tema da próxima edição do projeto SAE Talks, nesta sexta-feira (3), às 17h. O convidado é o professor Fredie Didier, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), advogado e consultor jurídico.

Didier tem pós-doutorado na Universidade de Lisboa e é livre-docente da Universidade de São Paulo (USP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente no estudo da Teoria Geral do Processo. A mediação será feita pelo secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Freire.

O evento faz parte do projeto SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo, promovido pela SAE. Periodicamente, são realizados workshops, seminários e encontros temáticos para intercâmbio de experiências e produção de conhecimento.

O encontro é aberto ao público e será transmitido via plataforma Zoom por meio do link https://us02web.zoom.us/j/83362923664.

Ministério confirma cinco casos da variante Ômicron no Brasil

Pasta informa que há outros oito casos sob investigação

O Ministério da Saúde confirmou nesta quinta-feira (2) cinco casos da variante Ômicron no Brasil – três em São Paulo e dois no Distrito Federal. São quatro homens e uma mulher, todos vacinados contra a covid-19. Eles estão isolados e pelo menos um apresenta sintomas leves. A maioria está assintomática.

De acordo com a pasta, há ainda oito casos da variante em investigação no país, sendo um em Minas Gerais, um no Rio de Janeiro e seis no Distrito Federal.

“Hoje, temos uma situação sanitária bem mais equilibrada, mas lidamos com a imprevisibilidade biológica desse vírus, que sofre mutações. A vigilância em saúde está atenta e atuante pra que essas variantes sejam identificadas e pra que se avalie o potencial dessa variante complicar o cenário pandêmico”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Com informações da Agência Brasil

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