Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil

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Falta de saneamento provocou 0,9% das mortes no país em uma década

Atlas de sanemaneto analisou período de 2008 a 2019

As doenças relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI) causaram cerca de 0,9% dos óbitos ocorridos no Brasil entre 2008 e 2019. Entre as mortes ocorridas apenas por doenças infecciosas e parasitárias no Brasil, as DRSAI representam 21,7% dos óbitos no período.

As regiões Centro-Oeste (42,9%) e Nordeste (27,1%) são as que registraram os maiores percentuais. Os dados estão incluídos na terceira edição do Atlas de Saneamento: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, lançada hoje (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o órgão, os números “dimensionam os impactos de um saneamento ambiental desigual e ainda não universalizado no país”.

De 2008 a 2019, foram notificados no Brasil 11.881.430 casos de DRSAI, com 4.877.618 internações no Sistema Único de Saúde (SUS). As principais causas de morte, foram Doença de Chagas, diarreia e disenteria, que corresponderam a quase 81,5% dos óbitos no período.

A terceira causa de óbitos nas regiões Sudeste e Centro-Oeste foram por dengue, zika e chikungunya. Já na região Norte, as leishmanioses foram as principais causas. No Nordeste a principal causa foi a esquistossomose e no Sul, a leptospirose.

Para a geógrafa do IBGE, Daiane Ciriáco a explicação está na falta de tratamento de esgoto. “Esgoto a céu aberto colabora na proliferação dessas doenças, daí a correlação direta entre as enfermidades e o saneamento precário”, disse.

O Atlas faz uma análise territorial dos dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2017 (PNSB), além de outras fontes do IBGE e de outras instituições. Segundo o IBGE, isso permite estabelecer “uma visão articulada das diferenças regionais existentes naquele ano no que se refere à distribuição, abrangência e qualidade desses serviços de saneamento presentes nos municípios brasileiros”.

Esgotamento sanitário

Essa edição apontou que mesmo com as diferenças regionais relevantes nos serviços municipais de esgotamento sanitário e de abastecimento de água, entre 2008 e 2017, houve um avanço no número de cidades cobertas por esses serviços em todas as regiões do país.

O IBGE destacou que a diferença entre a quase universalização do serviço de abastecimento de água por rede geral em contraste com o déficit ainda persistente na coleta de esgoto é uma característica da distribuição dos serviços de saneamento de água e esgoto por municípios. “Enquanto 99,6% dos municípios tinham abastecimento de água por rede geral, apenas 60,3% faziam coleta de esgoto em 2017”, apontou.

Entre as unidades da Federação, somente São Paulo (93,2%), Rio de Janeiro (87,5% ) e Distrito Federal (86,6%) registraram taxas superiores a 85% de domicílios atendidos pelo serviço de coleta de esgoto, conforme demonstrou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) 2017.

Em todos os estados da região Norte e sete estados da região Nordeste, com exceção de Pernambuco e da Bahia, as taxas de domicílios atendidos com coleta de esgotamento sanitário por rede geral variaram de 9,9% (Rondônia e Piauí) a 54% (Sergipe).

Na avaliação do IBGE, a reduzida abrangência da coleta de esgoto é o que determina o principal tipo de poluição ou contaminação identificada na captação de água doce, exatamente por esgoto sanitário. A falta de investimento no setor de saneamento básico é uma das causas e compromete a qualidade da água distribuída e a eficiência da rede de distribuição, com prejuízos ao meio ambiente e à saúde pública.

A maior abrangência do serviço de esgotamento sanitário por rede coletora em 2017 ficou com o Sudeste. Naquele ano 3,5% dos municípios não tinham acesso à coleta de esgoto. No entanto, no Norte (83,8%) e no Centro-Oeste (57,0%) estavam as maiores proporções de municípios sem rede coletora de esgoto.

“Embora as regiões Norte e Centro-Oeste sejam as menos populosas do país, elas foram as únicas que apresentaram, no período entre 2010 e 2020, crescimento populacional relativo estimado acima da média nacional, de 11%, com taxas de 17,7% e 17,4%, respectivamente”, contou Daiane, alertando para a necessidade de investimentos que atendam à crescente demanda, diante da tendência de crescimento populacional nessas regiões.

Racionamento

O capítulo do Atlas que aborda a integração do saneamento básico com o meio ambiente foi elaborado com a colaboração da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os mapas se referem aos biomas e às regiões hidrográficas brasileiras nos dois primeiros níveis (macrorregiões hidrográficas e mesorregiões hidrográficas), além do grau de urbanização e da densidade demográfica neste recorte territorial.

A Mesorregião Hidrográfica do Litoral do Rio de Janeiro, por exemplo, tem 98,5% de sua população total em médias ou grandes concentrações urbanas. Em seguida, as mesorregiões hidrográficas do litoral de São Paulo (94,1%), do rio Tietê (89,5%), que são as de maior concentração urbana de São Paulo, e a Mesorregião Hidrográfica do Rio Negro (86,5%), onde está localizada a cidade de Manaus.

No Nordeste, onde está o bioma da Caatinga, que é característico do clima semiárido; nas mesorregiões Hidrográficas Piancó-Piranhas-Açu e Litoral do Rio Grande do Norte e da Paraíba se verifica a ocorrência de racionamento por insuficiência de água nos mananciais em 53,8% e em 46,8% dos municípios com abastecimento de água por rede geral. Já na ocorrência de secas e estiagens, os percentuais alcançam 69,4% e 49,5% nessas duas mesorregiões.

O gerente de Dinâmicas Ambientais e Territoriais do IBGE, André Polly, disse que as causas principais para o racionamento nessas regiões é a ocorrência de secas e estiagem, além da insuficiência de água em mananciais. “Nas duas situações, o principal motivo é a característica natural do bioma. Trata-se de algo sazonal, historicamente registrado”, apontou.

Somente 38% dos municípios do país possuíam planos municipais de saneamento básico em 2017, que visavam as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário. “Após dez anos do primeiro marco legal do setor, os dados da PNSB 2017 indicam que a regulação do saneamento é insatisfatória e com profundas diferenças regionais”.

Nos serviços por rede coletora de esgotamento sanitário em funcionamento apenas 46,5% dos municípios tinham um órgão regulador. Quando a avaliação se refere aos serviços de abastecimento de água, o percentual chega a 69,5%. Para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, somente 11 estados possuíam prazo médio até 2030 ou menos, ano de referência nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Atlas

A publicação pode ser acessada pela Plataforma Geográfica Interativa (PGI), onde o usuário pode fazer seus próprios cruzamentos e baixar as tabelas e mapas, que trazem os dados para uma dimensão espacial.

De acordo com o IBGE, o Atlas de Saneamento oferece informações atualizadas sobre o saneamento por meio de leitura geográfica das estatísticas incluídas na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB.

Também marca o compromisso do IBGE em fornecer informação atualizada sobre um tema fundamental da agenda da saúde pública, da sustentabilidade e da própria cidadania na sociedade brasileira.

Com informações da Agência Brasil

QUARAÍ/RS

1ª Articulação Binacional pela Preservação do Saladeiro São Carlos

1ª ARTICULAÇÃO BINACIONAL PELA PRESERVAÇÃO DO SALADEIRO SÃO CARLOS

ORGANIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO CASTRO E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO SALADEIRO EVENTO ABORDOU E ACORDOU DIVERSAS TEMÁTICAS IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA

No dia 5 de novembro pela manhã, na câmara municipal de vereadores, em primeiro momento apresentou-se a associação amigos do saladeiro e as atividades realizadas até aqui, bem como a entrega de ações para a preservação do saladeiro São Carlos.

Em sequência, o vereador Maurício Castro protocolou o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação e organização do Conselho Gestor do Parque Municipal Dyonélio Machado, este que é item obrigatório no termo de doação do parque. Além disso, Maurício, aproveitou a oportunidade para protocolar o Projeto de Lei Diva Simões – Institui o dia da valorização e conscientização do patrimônio cultural do município de Quaraí, prevendo que todos os anos no dia 11 de fevereiro sejam realizadas ações em torno do incentivo ao nosso patrimônio. 

Pela parte da tarde, na casa do governo uruguaio realizou-se a sessão de assinatura da “Carta de Intenções” entre a intendência de Artigas e a Prefeitura de Quaraí com o intuito de realizarem ações conjuntas e articuladas em prol da preservação e promoção dos remanescentes do saladeiro São Carlos. O vereador Maurício, relata que “me sinto grato por ver a lei das cidades irmãs citada na carta que estipulou o acordo entre ambos países, e principalmente ao ficar sabendo que na cidade de Artigas estão realizando o encaminhamento para realizarem a lei uruguaia similar a esta, hoje estamos vivendo a história de nosso município e acredito que a partir da assinatura dessa carta, muitos incentivos, eventos e estudos serão oportunizados para área do parque Dionélio machado.

Para finalizar as atividades do dia 05 de novembro, durante a noite, para o público em geral, realizou-se no clube comercial a palestra intitulada “Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural” pelo Arquiteto e Doutor em História da Arte Professor Luiz Antonio Bolcato Custódio, onde tratou-se acerca das particularidades e das potencialidades para as coletividades da preservação e promoção do patrimônio histórico, com destaque especial ao patrimônio relacionado aos saladeiros nas cidades de Quaraí e Artigas. Além disto, os presentes puderam desfrutar do talento da menina Valentina Mazui, a apresentação da invernada artística da Centro de tradições gaúchas Orelhano, e disponibilizado através de empréstimo a associação amigos do saladeiro, tivemos a exposição do Arquiteto Augusto Nadal da Luz, ressaltando os talentos quaraienses. 

No dia 06 de novembro durante o dia, realizou-se a visitação aos remanescentes do saladeiro São Carlos em Quaraí e em Artigas, com a finalidade de avaliação da situação dos remanescentes do saladeiro em Quaraí para levantamento expedito de informações para as ações emergenciais e para elaboração das diretrizes de projetos, onde estiveram presentes na oportunidade Vice-prefeito Municipal, Secretários municipais, Intendências de Artigas, Consul Uruguaio, Associação dos amigos do saladeiro, UFGRS .

Cabe salientar, que nesta atividade se fizeram presente o Superintendente do IPHAN RS, o Sr. Leonardo Maricato, e o Reginaldo Pujol, autor da lei estadual de tombamento do parque Dyonélio Machado. Com informações da Câmara Municipal de Quaraí

Com informações da Câmara Municipal de Quaraí

NA CÂMARA

CCJ aprova redução na idade de aposentadoria obrigatória de ministros do STF

Bia Kicis diz que associações de juízes e desembargadores a procuram sempre em apoio à PEC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 159/19, que estabelece que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Foram 35 votos favoráveis e 24 contrários à proposta. 

A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). O texto determina que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos, e revoga a Emenda 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. 

À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 (com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer).

Se a redução para 70 anos passar por todas as instâncias do Congresso e entrar no texto constitucional, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ. 

Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares de oposição de “orçamento secreto”. O Supremo suspendeu as emendas de relator. 

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) foi uma das parlamentares a se opor à proposta. “Não é coincidência que três semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo o ‘bolsolão’, o orçamento secreto, a corrupção legalizada no governo Bolsonaro, nós vemos a presidente Bia Kicis tentando usufruir da sua presidência para pautar essa PEC que é na verdade a PEC da bengala e da vingança. A tentativa, evidentemente, de ampliar para quatro as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores, ou pessoas vinculadas com a ideologia da extrema direita”, afirmou.

A autora, Bia Kicis, por outro lado, disse que apresentou a proposta para atender a um pleito de servidores. “Eu sou muito procurada pelas associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, e há um pleito que é muito recorrente de apoio a essa PEC”, diz a deputada. De acordo com ela, depois do aumento para 75 anos, ficou difícil para os integrantes das carreiras jurídicas terem qualquer tipo de promoção, “porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras”, afirmou. 

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) sugeriu que, em vez de reduzir a idade de aposentadoria, os parlamentares discutissem tempos de mandato aos ministros. “Eu acho que nós temos que discutir não o tempo em que o ministro tenha que se aposentar, mas o tempo que ele permanece, com o mandato que ele tem que ter. O ministro não pode se tornar um imortal dentro do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos fazer essa discussão, a partir da aprovação dessa PEC, na comissão especial”, defendeu.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NO SENADO

Davi Alcolumbre confirma sabatina de André Mendonça e mais nove no esforço concentrado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quarta-feira (24) que vai pautar para a próxima semana a sabatina de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Davi, os parlamentares devem votar outras nove indicações pendentes de deliberação no colegiado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou esforço concentrado entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro para que a Casa analise todas as mensagens que designam autoridades para cargos públicos.

— Vou seguir integralmente a decisão do presidente Rodrigo Pacheco de, no esforço concentrado, com o quórum adequado, fazermos a sabina de todas as autoridades que estão indicadas na comissão. Como temos dez autoridades na comissão e outras autoridades em outras comissões, vamos fazer um calendário para não atrapalhar as sabatinas da CCJ, da Comissão de Assuntos Econômicos, da Comissão de Relações Exteriores e do Plenário — afirmou.

A indicação de André Mendonça ao STF foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de julho. A mensagem (MSF 36/2021) chegou à CCJ no dia 18 de agosto e desde então aguarda a designação de um relator. Ao longo de quase quatro meses, senadores cobraram a sabatina do indicado, que já comandou a Advocacia Geral da União e o Ministério da Justiça. Oito parlamentares demonstram interesse em relatar a matéria.

Durante a reunião desta quarta-feira, Davi Alcolumbre classificou como “um embaraço” os apelos feitos por parlamentares para a realização da sabatina de André Mendonça. Para ele, a definição sobre a pauta das comissões e do Plenário do Senado cabe aos respectivos presidentes.

— Há um apelo constante. Tenho sido criticado pela não deliberação da comissão. Mas o próprio STF decidiu sobre a prerrogativa de cada instituição do Senado Federal quando questionado sobre prazos de deliberação. Cabe aos presidentes das comissões fazer a pauta. Cada presidente tem autonomia e autoridade. Cada um faz sua pauta — afirmou.

O presidente da CCJ disse que se sentiu-se pessoalmente ofendido pelas cobranças em algumas situações. Sem citar nomes, ele revelou que alguns críticos atribuíram a demora para a realização da sabatina a divergências religiosas. Davi Alcolumbre é judeu, e André Mendonça é evangélico.

— Confesso que pessoalmente me senti ofendido. Chegaram a envolver a minha religião. Chegaram ao cúmulo de levantar a questão religiosa sobre a sabatina de uma autoridade na CCJ, que nunca teve o critério religioso. Minha origem é judaica. Um judeu perseguindo um evangélico? O Estado brasileiro é laico. Está na Constituição — advertiu.

Davi Alcolumbre ressaltou que, além de André Mendonça, outras nove autoridades indicadas para cargos públicos aguardam deliberação na CCJ (veja nomes ao final deste texto). São vagas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mais seis nomes já sabatinados pelo colegiado aguardam deliberação do Plenário. O presidente da comissão lamentou que a votação dessas mensagens não tenha sido alvo de cobranças pelos parlamentares.

— Há quatro meses, eu sou o grande responsável por não fazer a sabatina de um indicado. Mas não vejo ninguém cobrando CNJ ou TST. Parece que só tem uma indicação na comissão. Temos dez indicações, e há uma ânsia coletiva de fazer a cobrança de uma única indicação para um único tribunal — criticou.

Davi afirmou ainda que, se dependesse dele, a indicação de André Mendonça seria a última a ser votada pela CCJ durante o esforço concentrado. Segundo o presidente, seria preferível priorizar a deliberação sobre autoridades que têm mandato com prazo certo a cumprir em órgãos como o CNJ e o CNMP.

— Se tivesse que utilizar um critério razoável, eu preferiria pessoalmente sabatinar as autoridades que cumprem um período de mandato. Tanto a indicação para o TST quanto para o STF são cargos vitalícios. Eu optaria por colocar neste primeiro momento todos os cargos que dispõem de prazo. Muitas vezes, tribunais superiores já ficaram sem ter a vaga preenchida, mas continuaram suas atividades normais com menos um, menos dois, menos três ou até menos quatro ministros. Isso não atrapalhou o desenrolar da atuação do tribunal — ponderou.

Repercussão

Integrantes da CCJ elogiaram a decisão de Davi Alcolumbre de pautar a sabatina de André Mendonça para a próxima semana. Parlamentares repudiaram os ataques de caráter religioso sofridos pelo presidente da comissão, mas voltaram a criticar a demora para a deliberação da mensagem. Para Esperidião Amin (PP-SC), a CCJ tem prazo fixado pelo Regimento Interno do Senado para votar matérias.

— Esta comissão tem prazo estabelecido para designar o relator e deliberar. O presidente da comissão não tem a discricionariedade de ficar postergando. Se não houver deliberação nos primeiros dias 20 úteis corridos, tem que haver uma nova designação de prazo. Se decorridos mais de 40 dias, é o Plenário que vai tratar do assunto. Isso não é nenhuma ofensa pessoal. Isso é institucional. Houve aqui e está havendo uma contravenção ao regimento — disse Amin.

Para Eduardo Braga (MDB-AM), a CCJ está pronta para a sabatina de André Mendonça e das outras nove mensagens pendentes.

— É hora, está maduro, estamos prontos para fazer a sabatina de todas autoridades. Por outro lado, é preciso reconhecer que o Senado é uma casa de iguais, regido por um Regimento. Nosso regime no Senado é de semipresidencialismo. Os presidentes do Senado e das comissões têm toda a competência. Mas o Plenário é soberano. Esse é o princípio básico do Regimento da nossa Casa — afirmou.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que o presidente de uma comissão “não está acima do Regimento”. Ela destacou ainda os potenciais prejuízos provocados pela demora na deliberação sobre a indicação de um ministro do STF.

— Diferente de qualquer projeto que esteja dormindo nas gavetas do Senado, aqui estamos falando de uma sabatina que interfere na composição de um Poder extremamente importante. Um órgão que guarda, cuida e protege a Constituição. O STF não pode ter numero par, e nós sabemos a razão. É dever pautar, acho que esta página está virada — afirmou.

Davi Alcolumbre ainda não definiu quando especificamente será votada a indicação de André Mendonça. Mas os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Eduardo Girão (Podemos-CE) sugeriram que a sabatina ocorra na próxima terça-feira (30), quando se celebra o Dia do Evangélico.

SABATINAS PENDENTES  NA CCJ

MSF 36/2021 — André Luiz de Almeida Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF) MSF 65/2021 — Morgana de Almeida Richa (TST) OFS 12/2021 — Mauro Pereira Martins para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 13/2021 — Richard Paulro Pae Kim para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 14/2021 — Luiz Philippe Vieira De Mello Filho para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 15/2021 — Daniel Carnio Costa para Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) OFS 16/2021 — Marcio Luiz Coelho de Freitas para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 17/2021 — Salise Monteiro Sanchotene para Conselho Nacional de Justiça (CNJ) OFS 18/2021 — Jane Granzoto Torres da Silva (CNJ) OFS 19/2021 — Roberto da Silva Fragale Filho (CNJ)

— Realmente, esticamos a corda de um lado e do outro. Vossa Excelência [Davi Alcolumbre] poderia fazer um gol de placa e dar uma resposta à altura que o fato merece convocando a sabatina para o dia 30. Uma demonstração de repúdio ao preconceito e à intolerância religiosa. Isso colocaria o STF no topo das nossas preocupações — disse Alvaro Dias.

Fonte: Agência Senado

STF

STF começa a julgar legalidade do Marco do Saneamento Básico

Amanhã haverá a manifestação da PGR e do relator Luiz Fux

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (24) a constitucionalidade de dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado.

Neste primeiro dia de julgamento, os ministros ouviram as sustentações orais dos advogados das partes envolvidas na discussão. Na sessão de amanhã (25), haverá a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), além do voto do relator, ministro Luiz Fux, e dos demais integrantes da Corte.

O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.

Ao questionar pontos da norma no STF, o PDT, PCB e o PSOL argumentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor.

Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões no setor até 2033.

Segundo o o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não tem acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.

“Quase metade de população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante, ele é triste, especialmente se nós considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico”, afirmou.

Além do relator, mais nove ministros devem votar na sessão de amanhã (25).

Com informações do STF

MAIS DESTAQUES – CNN

Quarta-feira, 24 de novembro de 2021

O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro concedeu entrevista à CNN na noite de ontem na qual fez críticas ao ex-presidente Lula. O atual pré-candidato à Presidência da República pelo Podemos disse que as falas do petista sobre a ditadura de Daniel Ortega, da Nicarágua, são “preocupantes”, pois “flertam com o autoritarismo”. Moro também avaliou que Lula não teria vencido as eleições de 2018 caso não estivesse preso.

Entrevista de Moro
Em entrevista à CNN ontem, o ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro e ex-juiz da operação Lava Jato Sergio Moro fez críticas ao ex-presidente Lula. Para Moro, o petista “flerta com autoritarismo” e não teria vencido as eleições de 2018 mesmo se tivesse tido a oportunidade de se candidatar. “Acho preocupante quando se flerta com o autoritarismo, quando se tem alguém que quer ser candidato a presidente e fica elogiando Cuba, os presos políticos que lá existem, minimizando restrições à liberdade; quando fica elogiando a Nicarágua que acabou de passar por eleições onde foram presos por motivos políticos os adversários”, disse ele. Em entrevista ao jornal El País, o ex-presidente petista minimizou a ditadura de Daniel Ortega na Nicarágua. Na fala, ele comparou o tempo em que o ditador e a chanceler alemã Angela Merkel estão no poder, mas afirmou que Ortega errou se mandou prender opositores.

“Ditaduras de esquerda”
Ao responder sobre uma fala do ex-presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores disse ser “má-fé” afirmar que ele teria dado apoio a “ditaduras de esquerda”. O petista minimizou a ditadura na Nicarágua, comparando o tempo em que o presidente de lá, Daniel Ortega, estava no poder com a chanceler alemã Angela Merkel. Entretanto, o próprio PT celebrou a eleição de Ortega ao divulgar nota em 8 de novembro, na qual classificou o pleito em que todos os concorrentes de Ortega estavam presos ou exilados, como “uma grande manifestação popular e democrática”. Dois dias depois, o comunicado foi excluído do site do partido. A justificativa da presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann, foi de que a nota não havia sido submetida à direção partidária. Se de um lado a legenda afirma ter posição de “respeito à democracia”, o PT e Lula já apoiaram publicamente outras ditaduras de esquerda, como as de Cuba, China, Venezuela e Coreia do Norte.

Covid-19 no Brasil
Vários países do mundo estão entrando em uma quarta onda de infecção por Covid-19, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Enquanto isso, o Brasil avança com a imunização completa com as duas doses da vacina, ultrapassando países como os EUA. Ontem, o Brasil superou a marca de 80% da população adulta com o esquema vacinal completo, segundo levantamento da Agência CNN. Para os especialistas ouvidos pela CNN, alguns fatores trabalham a favor do Brasil para que a chance de uma quarta onda seja menos provável por aqui, como a aceitação da vacina, o Plano Nacional da Imunização (PNI) e o contínuo uso de máscara.

Auxílio Brasil
O líder do governo e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou em entrevista após reunião com parlamentares que o texto da proposta da PEC sofreu seis alterações. Entre elas está “a natureza permanente do Auxílio Brasil”. Segundo o senador, considerando, inclusive o valor de R$ 400. Sobre a fonte de receitas, Bezerra afirmou que seria identificada ao longo de 2022, mas, segundo ele, a fonte estaria assegurada para os próximos anos. “Existe a interpretação que o espaço que vai ser aberto agora vai perdurar. Em tese, essa despesa está assegurada para os exercícios seguintes”. Outro ponto no texto, segundo o senador, é a vinculação de todo espaço fiscal a ser aberto, às despesas pré-determinadas, primeiramente ao Auxílio Brasil e, depois, às despesas vinculadas ao salário mínimo, como a Previdência e desoneração da folha para financiar 17 setores.

Black Friday
Se nas primeiras edições da Black Friday os consumidores se preparavam para começar a comprar na madrugada de sexta-feira, há algumas edições os varejistas passaram a adiantar o relógio. De acordo com um levantamento realizado pela Promobit, plataforma e rede social especializada em promoções, a partir das 18h desta quinta-feira (25), muitas promoções já estarão disponíveis, antecipando o início oficial do dia de descontos, que será na sexta-feira (26). O levantamento aponta ainda quais os melhores horários para comprar cada item. Com base em dados das últimas três Black Fridays que ocorreram no país, o portal afirma que a partir da madrugada de sexta as ofertas começarão a pipocar nos sites.

Com informações da CNN

A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores e vereadoras para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.