Quarta-feira – 22 de dezembro – DESTAQUE DO DIA

Ministério vai contratar 6,3 mil vagas em comunidades terapêuticas 

Anúncio foi feito pela pasta da Cidadania

O Ministério da Cidadania anunciou, hoje (21), a contratação de 203 comunidades terapêuticas que, juntas, ofertarão mais 6,3 mil novas vagas para pessoas que buscam, voluntariamente, tratamento para a dependência química.

As entidades habilitadas foram selecionadas por meio do Edital nº 17, de 2019, e contratadas para prestar serviço de acolhimento a dependentes químicos em regime residencial, em caráter transitório, e sem custos para as pessoas que acolhem.

O anúncio foi feito durante uma cerimônia ecumênica  que contou com a presença dos ministros da Cidadania, João Roma, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, secretários, parlamentares como o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e líderes religiosos.

Segundo o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, Quirino Cordeiro, com a iniciativa, o governo passa a financiar um total de 17,3 mil vagas em comunidades terapêuticas. “São 6,3 mil vagas a mais. Graças ao trabalho do ministro João Roma, que conseguiu, no Congresso Nacional, R$ 78 milhões para podermos seguir ampliando o número de vagas – tão importantes para reduzirmos as barreiras de acesso das pessoas com dependência química ao cuidado nas comunidades terapêuticas”, disse Cordeiro.

Ainda de acordo com o secretário nacional, o governo federal planeja ampliar a participação das comunidades terapêuticas no atendimento a pessoas com dependência química, como parte da estratégia de cuidados e prevenção às drogas.

“Temos avançado no trabalho com estas comunidades. Estamos trabalhando no Congresso Nacional. Este fim de semana, estive em contato com o relator do Orçamento, o deputado Hugo Leal [PSD-RJ], e as expectativas são bastante boas para que possamos avançar ainda mais, expandir ainda mais, no próximo ano, o financiamento do governo federal para as comunidades terapêuticas”, acrescentou Cordeiro.

Segundo o próprio Ministério da Cidadania, as comunidades terapêuticas passaram a ter papel mais protagonista na atual gestão federal, saltando de 2.900 vagas financiadas no início de 2018, para as atuais 17,3 mil vagas contratadas. No começo de 2018, as entidades responsáveis pelos centros de acolhimento receberam R$ 40 milhões em verbas públicas. Entre 2020 e 2021, a pasta repassou cerca de R$ 193,2 milhões às instituições contratadas. Ainda de acordo com o ministério, mais de 80 mil pessoas receberam tratamento nas comunidades.

Durante o evento de anúncio da contratação, o ministro João Roma classificou a iniciativa como um “grande empreendimento” e um “grande esforço coletivo para dar esperança às pessoas”. “Precisamos reconhecer e cada vez mais projetar o trabalho das comunidades terapêuticas que, há até pouco tempo, precisavam trabalhar na surdina, quase com vergonha institucional de desenvolver o trabalho brilhante de salvar vidas”, disse Roma, referindo-se às críticas à sistemática de trabalho das comunidades terapêuticas, que, em geral, estão ligadas a igrejas. “Com a participação das comunidades terapêuticas, observarmos que recuperar uma pessoa que está na dependência química vai muito além de um trabalho clínico.”

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é uma das entidades que têm, reiteradamente, questionado a atuação de algumas comunidades terapêuticas e a tentativa de integrá-las à rede socioassistencial pública. No relatório que divulgou em 2018, sobre as inspeções realizadas em instituições de todo o país, o CFP aponta que constatou pessoas privadas de liberdade contra sua vontade e outras violações de direitos individuais, além da falta de propostas de “desinstitucionalização” – ou seja, de saída das pessoas dos locais de atendimento.

Já o Conselho Federal de Medicina (CFM), em seu Parecer nº 8, do início de dezembro, menciona que as comunidades terapêuticas acolhedoras são um “ambiente específico para receber dependentes químicos que voluntariamente as procurem para alcançar a abstinência”, não se tratando de ambientes médicos, “mas tão somente de um sistema de albergagem terapêutica”, no qual, segundo a Lei 13.840/2019, é proibida “qualquer modalidade de internação”.

Com informações da Agência Brasil

Câmara aprova Orçamento para 2022

PLO está sendo analisado no Senado

O texto analisado foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na tarde de hoje e prevê valor total da despesa para o próximo ano de R$ 4,82 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública.

O relatório aprovado previu o aumento dos recursos para educação, concede de mais R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, destina R$ 800 milhões para o reajuste de agentes comunitários de saúde e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões. O aumento já havia sido rejeitado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), mas foi viabilizado após acordo entre os parlamentares e cortes no Orçamento.

A proposta de Orçamento para 2022 estabelece o salário mínimo no valor de R$ 1.210 para o próximo ano. Esse montante representa aumento de 10,04% em relação ao salário mínimo atual de R$ 1,1 mil. A variação corresponde à projeção oficial da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. O que indicaria mais um ano sem ganhos reais (reajuste acima da inflação).

No projeto original do Poder Executivo, o financiamento de campanhas eleitorais teria R$ 2,1 bilhões no ano que vem. O valor foi reajustado pelos parlamentares e, na primeira versão do relatório, seriam destinados R$ 5,1 bilhões, mas acabou sendo aprovado uma verba de R$ 4,9 bilhões.

O Orçamento 2022 destina R$ 89 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400 mensais por família. No projeto original, enviado pelo Poder Executivo, destinava R$ 34,7 bilhões. Já as despesas com Saúde tiveram um crescimento de R$ 15 bilhões em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, chegando a mais de R$ 160 bilhões.

No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).

Com informações da Agência Câmara

OMS pede cancelamento de festas de Natal devido ao avanço da Ômicron

“Evento cancelado é melhor que vida cancelada”, diz diretor

A Organização Mundial da Saúde (OMS) pediu às famílias que repensem o Natal face ao rápido avanço da variante Ômicron. “Um evento cancelado é melhor que uma vida cancelada”, afirmou o diretor-geral da organização, Tedros Adhanom Ghebreyesus.

Ele alertou para as aglomerações durante a época festiva que se aproxima, lembrando que elas podem levar a um “aumento de casos, à sobrecarga dos sistemas de saúda e a mais mortes” por covid-19.

“Todos nós queremos voltar ao normal. A forma mais rápida de conseguir passa pela tomada de decisões difíceis, por líderes, para defender a todos. Em alguns casos vai significar cancelar ou adiar eventos”, explicou Ghebreyesus em entrevista coletiva nessa segunda-feira.

“Um evento cancelado é melhor do que uma vida cancelada. É melhor cancelar agora e celebrar depois do que celebrar agora e lamentar depois”, afirmou.

Adhanom explicou que atualmente existem evidências de que esta nova variante está se dispersando significativamente, mais rápido” do que a estirpe anterior, a Delta, causando infeções em pessoas já vacinadas ou que se recuperaram da covid-19.

“É mais provável que as pessoas vacinadas ou recuperadas da covid-19 possam ser infectadas ou reinfectadas”, disse Tedros.

Dessa forma, a OMS considera “insensato” concluir que a Ômicron é uma variante “mais branda”. “É insensato pensar que esta é uma variante branda, que não causará doenças graves, porque com os números aumentando, todos os sistemas de saúde estarão sob pressão”, disse Soumya Swaminathan, cientista-chefe da OMS. A organização deu, no entanto, alguma esperança ao considerar que a pandemia, que já causou mais de 5,6 milhões de mortes em todo o mundo, poderá acabar em 2022, se 70% da população mundial estiverem vacinados até meados do próximo ano.

“Nós esperamos que essa doença passe a ser relativamente branda, que seja facilmente prevenida, que seja facilmente tratada”, disse Mike Ryan, principal especialista em emergências da OMS. “Se conseguirmos manter a transmissão do vírus ao mínimo, poderemos acabar com a pandemia”, declarou.

Tedros também afirmou que a China – país onde o vírus SARS-CoV-2 foi detectado pela primeira vez – deve fornecer mais dados relacionados à origem da covid-19 para ajudar na futura política de combate a pandemias.

“Precisamos continuar até conhecer as origens, precisamos de nos esforçar mais porque devemos aprender com o que aconteceu para fazer melhor no futuro”, disse o diretor-geral da OMS.

“2022 deve ser o ano em que acabaremos com a pandemia”, acrescentou.

Com informações da Agência Brasil

JUSTIÇA

STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias em SC

O Tribunal declarou inconstitucional lei de SC que cobrava taxa de uso e ocupação de concessionária de energia elétrica.21/12/2021 17h30 – Atualizado há285 pessoas já viram isso

O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica do alcance de normas de Santa Catarina que permitem ao governo estadual cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas ao estado.

A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3798, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) contra os arts. 1º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.516/2005, e o Decreto nº 3.930/2006, ambos do Estado de Santa Catarina, na sessão virtual encerrada em 13/12.

Seguindo o voto da relatora do processo, ministra Rosa Weber, que reafirma jurisprudência sobre o tema, a Corte entendeu que as normas representam uma evidente transgressão à competência material e legislativa outorgada à União Federal, com exclusividade, em tema de exploração dos serviços de energia elétrica.

Rosa Weber acrescentou ainda que o estado interveio indevidamente na prestação dos serviços de energia elétrica, tornando excessivamente onerosa a instalação da infraestrutura indispensável à sua produção, transmissão, distribuição e comercialização.

Jurisprudência

Ao citar a jurisprudência do STF sobre a matéria, a relatora citou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581947, com repercussão geral (Tema 261), no qual a Corte determinou que estados e municípios não podem instituir cobrança de taxa ou contrapartida pelo uso e ocupação do solo e do espaço aéreo, bens públicos de uso comum, em razão da instalação, em faixas de domínio de vias públicas, de equipamentos necessários à prestação de serviço público titularizado pela União.

Ela registrou ainda o entendimento do Supremo na ADI 3763, em abril deste ano, quando o Plenário excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica da incidência de normas do Rio Grande do Sul que permitem ao estado cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas. “Essa orientação tem sido reafirmada em sucessivos julgamentos emanados de ambas as Turmas desta Suprema Corte”, ressaltou.

Com informações do STF