QUARTA-FEIRA, 06 de Outubro- RESUMO DO DIA

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa:
© Marcello Casal jr/Agência Brasil

n o t í c i a s

BRASIL

Declarações do Imposto de Renda na malha fina chegam a 869,3 mil

Número representa 2,4% do total de documentos entregues neste ano

Após o fim do pagamento das restituições do Imposto de Renda 2021, um total de 869.302 declarações do Imposto de Renda caíram na malha fina, divulgou hoje (6) a Receita Federal. O número equivale a 2,4% das 36.868.780 declarações enviadas de março a setembro.

Das declarações retidas, 666.647 têm imposto a restituir, representando 76,7% do total incluído na malha fina. Outras 181.992 (20,9%) têm imposto a pagar e 20.663 (2,4%) estão com saldo zero (nem a pagar nem a restituir).

Segundo a Receita, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para as declarações serem retidas, o equivalente a 41,4% dos casos. Entre os rendimentos não informados, estão salários, ações judiciais e rendimento de aluguel. Em segundo lugar, com 30,9%, estão problemas de dedução, como gastos médicos, contribuições para a previdência oficial ou previdência privada e pagamento de pensão alimentícia.

Divergências entre os valores de Imposto de Renda retidos na fonte e declarado pela pessoa física, além de outros itens relacionados a declaração, representam 20% das retenções. Outros 7,7% são motivados por deduções do imposto devido, recebimento de rendimentos acumulados e divergência de informação sobre pagamento de carnê-leão ou imposto complementar.

Retificação

A Receita aconselha os contribuintes incluídos na malha fina a conferir o extrato, para verificar a pendência, e retificar a declaração. O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Para ter acesso ao site, o contribuinte deve informar o número do CPF/CNPJ, ou certificado digital (se tiver um), ou login no Portal Gov.br além do código de acesso e da senha.

Ao entrar no e-CAC, o contribuinte deve clicar no link “Meu Imposto de Renda”, no lado esquerdo da tela. Em seguida, aparece uma linha do tempo com as últimas declarações entregues. Basta verificar a declaração de 2021 para conferir se o documento caiu na malha fina e o motivo da pendência.

O contribuinte tem então três opções para resolver o problema. Uma delas é fazer a correção por meio de uma declaração retificadora, sem multa ou penalidade. A declaração será processada e voltará para a fila de restituições, sendo paga no lote residual seguinte.

Caso o contribuinte seja intimado ou notificado pela Receita Federal, não será mais possível retificar a declaração. Nesse caso, é possível apresentar, de forma virtual, todos os comprovantes e documentos que atestam os valores declarados e apontados como pendência.

O Processo Digital para a Malha Fiscal deve ser aberto no site do e-CAC. Basta o contribuinte entrar no espaço “Onde encontro” e consultar o campo “Malha Fiscal – Atendimento”. Caso não queira enviar os documentos com antecedência, o contribuinte pode aguardar comunicado da Receita com o detalhamento dos documentos que precisam ser apresentados e um prazo de entrega.

Com informações da Agência Brasil

BRASIL

Com informações da Agência Brasil

CÂMARA

Câmara conclui revisão da Lei de Improbidade Administrativa

Texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta exige a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A legislação dispõe sobre punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública. Com as mudanças, a Lei 8.429 de 1992 deixa de prever punição para atos culposos, atos praticados sem a intenção de cometer o ilícito.

Atualmente, a lei categoriza improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.

Nesta tarde, deputados aprovaram a emenda do Senado que estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. A medida também aumenta o prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que fundamentado.

Nepotismo

Na sessão de ontem (5), parlamentares rejeitaram a emenda incluída pelos senadores, na qual o nepotismo foi caracterizado como exceção à regra que exige dolo com finalidade ilícita para caracterizar nomeações como improbidade.  

“A emenda que trata do nepotismo é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma”, diz Zarattini. “O nepotismo, no Artigo 11 do projeto, já é caracterizado como improbidade administrativa de forma muito límpida”.

Com informações da Agência Brasil

CÂMARA

Câmara convoca ministro para explicar empresa em paraíso fiscal

Sessão para ouvir Paulo Guedes ainda não tem data marcada

A Câmara dos Deputados aprovou, por 310 votos favoráveis e 142 contrários, requerimento de convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que ele preste esclarecimentos no plenário da Casa sobre empresa de sua propriedade sediada em paraíso fiscal.

Guedes havia sido convocado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para que desse explicações sobre revelações obtidas pelo projeto Pandora Papers, do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ). As informações também incluem dados sobre empresas no exterior em nome do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A sessão para ouvir Guedes ainda não tem data marcada. A perspectiva dos deputados é que seja realizada na próxima semana. Segundo o autor do pedido, o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o Parlamento brasileiro tem o direito e o dever de cobrar explicações do ministro.

“O ministro transgrediu uma regra clara e explícita que proíbe a conduta que ele adotou. Nós queremos saber por que ele mantém os seus recursos pessoais em moeda estrangeira, em dólares, enquanto a economia do país afunda”, afirmou. “Mais do que isso, há claro conflito de interesses, quando a moeda brasileira se desvaloriza, diante de moedas estrangeiras como o dólar, é nesta moeda que estão investidos os recursos do ministro da Economia”.

Defesa

Contrário à convocação, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o ministro já havia se manifestado estar disposto a prestar esclarecimentos voluntariamente na quarta-feira (13).

“Há aqui um desejo de marcar posição politicamente na sua convocação. O nosso desejo, enquanto governo, é deixar esse assunto resolvido porque temos muitos temas importantes para votar”, disse Barros.

Por meio de nota, os advogados do ministro Paulo Guedes informaram nesta terça-feira (5) que apresentarão à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) esclarecimentos de que o ministro se afastou da gestão da empresa offshore Dreadnoughts em dezembro de 2018, um mês antes de assumir o ministério. Em nota oficial, a defesa do ministro negou que Guedes tenha atuado de forma a misturar interesses públicos com privados.

Assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso e enviada pela assessoria de imprensa do Ministério da Economia, a nota informou que os documentos a serem enviados aos dois órgãos mostram não ter havido nenhuma remessa ou retirada de valores para a companhia, que funciona nas Ilhas Virgens Britânicas, desde que Guedes tomou posse como ministro da Economia. A defesa negou que ele tenha se beneficiado de forma privada de qualquer decisão relativa à política econômica brasileira.

Com informações da Agência Brasil

SENADO

Senado aprova prorrogação de benefícios fiscais a setores do comércio

Projeto passará por análise do presidente da República para sanção

O Senado aprovou hoje (6) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já havia passado por análise da Câmara e agora vai à sanção presidencial. Dessa forma, depende apenas do presidente da República que o texto vire lei.

O projeto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. O texto prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

O projeto dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O episódio ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS. Caso o projeto não seja convertido em lei, esses benefícios voltarão a ser considerados ilegais a partir de dezembro de 2022.

Fonte: Agência Senado

STF

STF adere à campanha Outubro Rosa e ganha iluminação especial em outubro

A campanha visa incentivar o combate e a prevenção ao câncer de mama.0

O movimento “Outubro Rosa” teve início na década de 1990, nos Estados Unidos. Desde então, diversos países promovem ações para incentivar o combate à doença e a realização de exames como a mamografia. Todos os anos, o STF utiliza cores diferentes durante meses específicos em apoio a diversas campanhas de conscientização.

Com informações do STF

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CNN

Quarta-feira, 6 de outubro de 2021

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve hoje o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Rebello Filho. A convocação do responsável pela agência que fiscaliza os planos de saúde acontece após a revelação de um dossiê elaborado por médicos da Prevent Senior que acusam a empresa de fazer testes com cloroquina no tratamento contra a Covid-19 e ocultar as informações dos pacientes.

CPI da Pandemia

A CPI da Pandemia ouve hoje o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – responsável pela fiscalização dos planos de saúde – Paulo Roberto Rebello Filho. O objetivo é apurar o dossiê elaborado por médicos da Prevent Senior. Entre as denúncias apresentadas está a pressão exercida pela operadora de saúde para a prescrição indiscriminada de medicamentos do “kit covid”, como cloroquina, azitromicina e ivermectina. A empresa ainda teria assediado pacientes para aceitarem o tratamento precoce. A estratégia foi adotada, segundo os documentos, para o governo federal influenciar a população a consumir os medicamentos. O dossiê ainda diz que a empresa Vitamedic lucrava com a venda dos fármacos, e a Prevent Senior com novas adesões ao plano de saúde. Na sexta-feira (1º), a ANS emitiu uma nota afirmando que está fazendo uma “apuração rigorosa” sobre as acusações que envolvem a operadora.

Prevent Senior

Quebras de sigilos telemáticos em posse da CPI da Pandemia e às quais a CNN teve acesso revelaram a existência de um grupo de WhatsApp formado por funcionários da operadora Prevent Senior e por simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro, como o blogueiro Allan dos Santos. Mensagens obtidas pela comissão mostram que o grupo era um canal por meio do qual a Prevent abastecia os simpatizantes do governo com informações sobre o tratamento de “kit Covid” na rede para que eles pudessem difundir as informações e fazer a defesa do tratamento precoce. Além de Allan dos Santos, Patrick Folena, empresário e um dos líderes do grupo Avança Brasil, também participava do grupo. A CPI irá utilizar as mensagens para apontar a relação da operadora com a difusão de fake news.

Itaipu

A usina de Itaipu, maior geradora de energia elétrica do mundo, prepara-se para um “novo normal”. A hidrelétrica completa 50 anos em maio de 2024 e passa por uma fase de replanejamento para um novo cenário que se impõe: mudanças climáticas, independência da Eletrobras e dívida paga. O acordo assinado em 1973 trata da construção da usina e das diretrizes do funcionamento dela, incluindo as condições financeiras. Na prática, o que especialistas e o próprio comando de Itaipu esperam é que a usina passe a vender energia mais barata ao Brasil em seu pós-50. No entanto, ainda há variáveis em aberto nessa equação, assim como existem chances de a hidrelétrica reduzir a quantidade de energia gerada anualmente devido à crise hídrica, cujo término ainda não aparece num futuro próximo.

Henry Borel

Sete meses separam a noite em que a vida de Henry Borel foi interrompida e a manhã em que a Justiça começará o processo para apontar os responsáveis por isso. Marcada para 9h30 da manhã de hoje, a primeira audiência do caso Henry Borel deve atravessar a tarde toda nas contas da juíza Elisabeth Machado Louro. Na lista de 63 testemunhas, acusação e defesa incluíram policiais, peritos, familiares da vítima e dos réus e pessoas que trabalharam no apartamento onde Henry morava com a mãe e o padrasto. O objetivo dessa fase do processo é saber se Jairo e Monique serão ou não pronunciados, ou seja, se vão ou não a júri popular. Como se trata de uma etapa inicial, não há limite de testemunhas. Por isso, a acusação apresentou 12 nomes, a defesa de Jairo 22 e a defesa de Monique, 29.

Ferrovias

O Senado Federal aprovou ontem o projeto de lei que cria o Marco Legal das Ferrovias. Com alterações realizadas em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o projeto discorre sobre novas regras para o compartilhamento de vias férreas.O texto trata de novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado ou com participação mínima do Estado, e contém ainda definições técnicas para harmonizar a legislação do setor. O PL prevê que o transporte ferroviário em regime de direito público pode ser executado diretamente por União, estados e municípios, ou indiretamente, por meio de concessão ou autorização.

Com informações da CNN