Boa noite. Aqui estão as notícias para você terminar o dia bem-informado, destacados pelo jornalista Milton Atanazio, direto de Brasília.
n o t í c i a s
Esta edição contém informações e fotos da CNN, Agência Senado , Agência Câmara, Agência Brasil – CAPA FOTO © Marcello Casal Jr Agência Brasil
Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site www.foconapolitica.com.br
DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL
STJ: vazar conversas de WhatsApp gera dever de indenizar
Indenização se aplica quando há divulgação sem consentimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.
O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.
O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.
Votos
Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen (termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada.
Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.
A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”.
“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra.
Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.
Com informações da Agência Brasil
PIB deve crescer acima de 5% este ano, diz Ministério da Economia
Em nota sobre PIB, secretaria manteve estimativa de expansão
O Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, deve apresentar crescimento acima de 5% este ano. A previsão foi mantida pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, na Nota Informativa sobre o resultado do PIB, divulgado hoje (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o IBGE, o PIB registrou variação negativa de 0,1%, no segundo trimestre de 2021, na comparação com o primeiro trimestre do ano. Essa variação é considerada estabilidade pelo IBGE. A economia brasileira avançou 6,4% no primeiro semestre. Nos últimos quatro trimestres, acumula alta de 1,8%, e na comparação com o segundo trimestre do ano passado, cresceu 12,4%.
A previsão do ministério, divulgada em julho, é que o PIB crescerá 5,3% em 2021.
A secretaria diz que as maiores contribuições para o resultado do PIB do segundo trimestre vieram da queda da indústria de transformação e da redução da Formação Bruta de Capital Fixa (FBCF), investimentos.
“A escassez de insumos, apesar da melhora da confiança dos empresários, teve efeitos negativos relevantes. Adicionalmente, o segundo trimestre de 2021 foi o período com o maior número de mortes de covid-19, devido ao agravamento da pandemia. Além do efeito devastador nas famílias brasileiras, houve impacto relevante nas decisões econômicas dos agentes”, diz a nota.
De acordo com a nota, a economia está em recuperação e a continuidade desse processo continuará a ser “impulsionado pelo setor privado”, com aumento da poupança e impulso do setor de serviços. “Observa-se que a recuperação da atividade econômica acumulada em quatro trimestres, quando comparada a outros países, está diretamente relacionada à implementação da agenda de consolidação fiscal e reformas pró-mercado”, diz a nota.
A secretaria espera pela “continuidade do bom desempenho do setor de serviços ao longo deste ano e que o setor industrial volte a contribuir positivamente”, a partir do terceiro trimestre. “A vacinação em massa tem possibilitado fortalecimento dos serviços, destacando este setor como principal contribuidor para o PIB no primeiro semestre”, avalia a nota.
Com informações da Agência Brasil
DESTAQUE – AGÊNCIA CÂMARA
Relator da reforma administrativa mantém estabilidade de servidores; conheça o relatório
Texto do relator assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional Compartilhe
Arthur Maia: estabilidade inibe o mau uso dos recursos públicos – Reila Maria/Câmara dos Deputados
O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou substitutivo em que mantém a estabilidade de servidores públicos, admite o desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos obsoletos, exclui a possibilidade de vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e acaba com vantagens para detentores de mandatos eletivos e ocupantes de outros cargos. A proposta (PEC 32/20) deve ser votada entre os dias 14 e 16 de setembro na comissão especial.
O texto do relator também assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional. No caso de redução de jornada, com respectiva redução de salário, os servidores e empregados públicos admitidos até a data de publicação da emenda poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego.
Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, o relator acolheu totalmente 7 e parcialmente 20. Arthur Oliveira Maia alerta que, se o texto original do Poder Executivo fosse aprovado, a administração pública brasileira recomeçaria do zero e os servidores atuais “teriam o mesmo destino dos dinossauros”. Segundo ele, “o resultado concreto seria a colocação de todos os atuais servidores em um regime em extinção, como se nenhuma contribuição mais pudessem dar para o futuro da administração pública”.
Estabilidade
O relator apoiou a manutenção da estabilidade de servidores públicos por entender que o instrumento defende os cidadãos. “O mecanismo inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista”, argumentou. Na proposta original do Poder Executivo, apenas as carreiras típicas de Estado manteriam a estabilidade.
Arthur Oliveira Maia admitiu a hipótese de desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos que se tornaram desnecessários ou obsoletos. Neste caso, o servidor receberá pagamento de indenização. No entanto, a hipótese não será aplicada a servidores que foram admitidos antes da publicação da emenda constitucional.
O relator ainda manteve texto da proposta original que anula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
Avaliação de desempenho
O relator introduziu regras específicas para avaliação de desempenho de servidores. “A avaliação de desempenho não será mais utilizada com o propósito de desligar servidores, mas para incentivar a melhoria na prestação de serviços”, disse.
No substitutivo, a avaliação periódica será realizada de forma contínua e com a participação do avaliado. Ela terá o objetivo de aferir a contribuição do desempenho individual do servidor para o alcance dos resultados institucionais do seu órgão ou entidade e possibilitar a valorização e o reconhecimento dos servidores que tenham desempenho superior ao considerado satisfatório. O resultado poderá ser usado para fins de promoção ou progressão na carreira, de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança.
Outra finalidade da avaliação é adotar medidas para elevar desempenho considerado insatisfatório. O substitutivo destaca que o procedimento observará os meios e as condições efetivamente disponibilizados ao servidor para desempenho de suas atribuições.
Ainda haverá a possibilidade de perda de cargo estável em decorrência de resultado insatisfatório em procedimento de avaliação de desempenho. As condições para perda do cargo ainda serão regulamentadas por lei.
Enquanto a lei não entrar em vigor, o processo administrativo voltado à perda do cargo somente será instaurado após três ciclos consecutivos ou cinco ciclos intercalados de avaliação de desempenho em que se obtenha resultado insatisfatório.
Cargos exclusivos
O substitutivo define as atividades de cargos exclusivos de Estado, que no texto original eram chamados de cargos típicos. Segundo a relatório, são funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.
Estes cargos não poderão ter contratação por tempo determinado, nem terão redução da jornada de trabalho ou de remuneração. A legislação deverá estabelecer critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável investido em cargo exclusivo de Estado.
Também não atinge essas funções o dispositivo que permite firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.
Este dispositivo, mantido pelo relator para outras carreiras, é um dos itens da PEC mais criticados por deputados da oposição. Em uma audiência pública, representantes de policiais afirmaram que temiam a entrega de serviços de segurança para iniciativa privada.
Vantagens
O substitutivo acaba com uma série de vantagens para cargos e carreiras que não estavam contempladas inicialmente na proposta original do Poder Executivo. Segundo o texto, ficam vedadas:
- férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano;
- adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
- aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
- licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;
- aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
- adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão e função de confiança;
- parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei, exceto para os empregados de empresas estatais e para os servidores a serviço do governo brasileiro no exterior;
- progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
As novas regras vão ser aplicadas a detentores de mandatos eletivos, membros dos tribunais e conselhos de Contas, ocupantes de cargos e titulares de empregos ou de funções públicas da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como aos dirigentes dos órgãos e das entidades integrantes da respectiva estrutura.
O relator explicou por que não incluiu membros do Judiciário ao acolher a chamada emenda antiprivilégio. “Ontem recebemos aqui parecer da Casa informando que a emenda era inconstitucional por abranger outros Poderes. Tomei a seguinte deliberação: mantive a presença de nós deputados. Não me sinto à vontade de fazer a reforma sem incluir os parlamentares. Mas em relação aos outros Poderes, remeto a decisão para o plenário da comissão”, disse.
Recursos eletrônicos
O substitutivo inclui na Constituição o uso de recursos eletrônicos no funcionamento do aparato estatal. “Trata-se de caminho sem volta, que precisa ser incentivado e disciplinado”, analisa Arthur Oliveira Maia. No texto, será obrigatória a utilização de plataforma eletrônica de serviços públicos, na forma da lei, que permita:
- a automação de procedimentos executados pelos órgãos e entidades integrantes de sua estrutura;
- o acesso dos cidadãos aos serviços que lhes sejam prestados e à avaliação da respectiva qualidade;
- o reforço e o estímulo à transparência das informações sobre a gestão de recursos públicos.
Polícia Federal
Logo depois de ter lido o parecer, o relator anunciou que tinha cometido um erro e iria retirar do texto dispositivo que concede foro privilegiado ao diretor-geral da Polícia Federal e centraliza as indicações para inquéritos policiais no órgão. “Eu até estranhei quando li. Isto está errado e já mandei minha assessoria excluir isto do texto. Aqui foi uma falha de comunicação”, explicou.
Segundo Arthur Oliveira Maia, um grupo de delegados havia denunciado a interferência indevida na Polícia Federal e pediu que a relação com outras instituições fosse feita por meio do diretor-geral. No entanto, o dispositivo recebeu várias críticas de deputados da oposição. “Muito estranho. O tema não foi discutido nas audiências públicas e não trata da reforma administrativa”, reclamou o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).
Estimativa de impacto
No relatório, Arthur Oliveira Maia afirma que a proposição não cria despesas ou gera receitas que possam ser “quantificadas objetiva e imediatamente”. “Produz alterações em regimes jurídicos cujo impacto financeiro e orçamentário não se revela passível de dimensionamento”, ponderou. O argumento é que os efeitos concretos só serão produzidos depois da regulamentação dos dispositivos modificados pela proposta.
A ausência de uma estimativa de impacto gerou polêmica nas audiências públicas da comissão. Deputados da oposição chegaram a defender que a tramitação da PEC fosse interrompida até que o governo informasse ao Tribunal de Contas da União (TCU) projeções mais precisas de redução de gastos públicos com a reforma administrativa. O Ministério da Economia apresentou à imprensa estimativas que variam de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões de economia com gastos obrigatórios no longo prazo.
Regulamentação
O substitutivo propõe a criação de quatro novas leis para regulamentar a administração pública:
- normas gerais sobre concurso público, políticas remuneratória, de benefícios e de desenvolvimento de pessoas, progressão e promoção funcionais, gestão de desempenho e jornada de trabalho;
- normas gerais destinadas a disciplinar a ocupação de cargos em comissão;
normas gerais sobre contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo, que definirão, entre outros aspectos, formas de seleção pública, direitos, deveres, vedações e duração máxima do contrato; - condições para perda de cargo por desempenho insatisfatório de servidor estável ou em decorrência do reconhecimento de que o cargo se tornou desnecessário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
DESTAQUES – AGÊNCIA SENADO
Avança programa que cria recompensa financeira a produtores por conservação ambiental
Vanderlan Cardoso, que leu o parecer, Otto Alencar e Alvaro Dias, autor do projeto – Leopoldo Silva/Agência Senado
“A Floresta em pé vale muito mais do que derrubada”. A afirmação do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) resume o objetivo de projeto aprovado nesta quarta-feira (1º) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que prevê recompensas financeiras para a conservação do meio ambiente.
Apresentado por Alvaro Dias a partir de sugestão de especialistas em Meio Ambiente, o PL 5.173/2019 prevê a criação de um mecanismo financeiro para incentivar produtores brasileiros a preservarem as florestas. O projeto, que segue para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, chamado Tesouro Verde. Segundo Alvaro, a proposta é uma resposta ao avanço da degradação da Amazônia e outros biomas brasileiros.
— A proposta é importante em qualquer momento, mas especialmente importante em um momento trágico na preservação ambiental. Temos que dar uma reposta a apelos que vem de toda parte do mundo. A floresta em pé vale mais do que no chão — apontou Alvaro.
Tesouro Verde
O Programa Tesouro Verde vai funcionar como um ambiente eletrônico de negociação de ativos ambientais de conservação de florestas nativas, os chamados CAF. A ideia é unir produtores rurais, sociedade civil e entes públicos em torno da promoção de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável. Por meio dessa plataforma, cidadãos e empresas poderão comprar esses ativos (os CAF), remunerando os produtores engajados na conservação da floresta em pé.
O modelo jurídico do Tesouro Verde deverá ser similar ao que regula o crédito de carbono e prevê a criação de um Certificado de Ativo de Floresta (CAF), correspondente a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) retirada do meio ambiente. Esse título deverá ser negociado via oferta de recompensas financeiras pelo esforço de conservação florestal. A proposta recebeu parecer favorável do relator, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), com uma emenda de redação.
“Com o programa proposto, oferece-se a oportunidade para que o capital privado, nacional e internacional, seja alocado no investimento da conservação das terras nativas brasileiras, em sintonia com as mais avançadas práticas internacionais de conservação da natureza, bem como com os principais acordos multilaterais ambientais assinados pelo Brasil”, observou Confúcio no parecer.
Conforme o projeto, um crédito de carbono equivale a uma tonelada de CO2 que deixou de ser lançada na atmosfera. Com a aquisição desses créditos, os investidores contribuiriam, indiretamente, para que se diminuíssem as emissões de gás carbono no ar e, desse modo, concorreriam para o desenvolvimento sustentável da comunidade local.
Ativo ambiental
Ainda pelo PL 5.173/2019, os proprietários de terras terão a obrigação de emitir uma Cédula de Produto Rural (CPR), título a ser negociado com investidores interessados nesse negócio ambiental. Além de empreendedores rurais, os governos federal, estaduais e municipais terão legitimidade para participar da emissão desses papéis, já que também dispõem de unidades de conservação. As CPR deverão ser registradas nos cartórios de títulos de documentos das cidades onde se localizam as propriedades objeto das ações conservacionistas.
No modelo de negócio estabelecido pelo projeto, o CAF será considerado um ativo financeiro, ficando livre de tributação sobre operações de crédito, câmbio e seguro. A precificação do CAF como ativo ambiental será fixada pelo mercado, cabendo aos participantes do Tesouro Verde fazer os cadastramento de todos os ativos ambientais em entidade de registro e sistema de liquidação supervisionada pelo Banco Central.
A negociação dos ativos vinculados ao Tesouro Verde poderá ser feita na Bolsa de Valores ou em aplicativo disponibilizado no site do Ministério da Economia. É importante frisar que quem fizer declarações falsas ou inexatas na oferta desse produto financeiro, inclusive sobre a condição de legítimo proprietário de terra, será punido pelo crime de estelionato.
“O programa proposto objetiva lançar ativos intangíveis no mercado de capitais, estimulando a preservação ambiental, sem o aporte de recursos dos orçamentos da União e dos estados. Atualmente, um grande gargalo para preservar a floresta em pé é a falta de estímulos outros que não apenas as multas administrativas e as penas previstas nos tipos penais. Importante criar outras alternativas, inovar nos processos”, considera Alvaro na justificação do projeto.
Emenda
Emenda de redação apresentada pelo relator eliminou a possibilidade de transferência da posse da propriedade para os detentores desse certificado, até o seu vencimento, dentro dos termos firmados em contrato.
“Parece-nos que o projeto extrapola nessa questão, até mesmo porque, como já vimos, suas disposições aplicam-se também às terras de propriedade da União, dos estados e dos municípios, o que poderia ensejar afronta à soberania nacional”, argumenta Confúcio no parecer.
No caso dos proprietários de terras privados, o relator ponderou que essa transferência de posse poderá ser objeto de cláusula contratual específica, uma vez que a Lei 8.929, de 1994, admitiu que a descrição dos bens dados em garantia nesse tipo de negócio pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.
O parecer foi lido pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Fonte: Agência Senado
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DESTAQUES CNN
7 de setembro
A gravidade da crise hídrica levou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a criar uma nova bandeira tarifária, chamada bandeira tarifária ‘escassez hídrica’. O novo valor da taxa extra é de R$ 14,20 pelo consumo de 100 kWh, segundo anúncio na terça-feira (31), com vigência a partir de 1º de setembro de 2021 a 30 de abril de 2022. Até agora, o valor cobrado era de R$ 9,492. A analista de economia da CNN Raquel Landim havia antecipado na noite de segunda-feira (30), durante o Jornal da CNN, que o novo valor da tarifa extra ficaria no patamar de R$ 14. No fim de junho, a agência já havia anunciado um reajuste na tarifa da bandeira vermelha 2, a mais cara até então, que ficou em R$ 9,49 ou 52% mais cara no mês seguinte.
Covid-19
O passaporte da vacina passará a ser obrigatório na cidade de São Paulo a partir de hoje. Com o objetivo de estimular a imunização contra a Covid-19 entre aqueles que ainda não procuraram os postos, o passaporte servirá como um comprovante de vacinação para ingresso em eventos com mais de 500 pessoas na capital paulista, de acordo com a prefeitura de São Paulo. No Rio de Janeiro também havia previsão de o passaporte começar a vigorar nesta quarta, mas a data foi adiada para o dia 15 de setembro em virtude da instabilidade do aplicativo ConecteSUS, por onde seriam baixados os certificados de vacinação.
Desemprego
Os grupos mais frágeis e os que mais sofreram com as limitações da pandemia começam aos poucos a voltar ao mercado de trabalho, e isso já aparece nos números. São trabalhadores informais, autônomos e de baixa qualificação, que foram os primeiros dispensados pelos patrões na crise ou que simplesmente não conseguiram mais sair à rua para manter sua atividade, e que voltam a trabalhar conforme as infecções por coronavírus caem, a vacinação avança e as cidades reabrem. São eles que estão puxando a lenta, mas crescente melhora nos números do emprego no país. No trimestre encerrado em junho, a taxa de desemprego caiu de 14,6%, um mês antes, para 14,1%, a menor desde o fim do ano passado.
Roberto Jefferson
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin rejeitou, na terça-feira (31), o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Roberto Jefferson contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que decretou a prisão preventiva do presidente do PTB. Com a decisão, Fachin não conheceu o habeas corpus apresentado pela defesa do ex-deputado federal e não o analisou. Segundo o ministro, “a via eleita não é adequada”, e o pedido é “manifestamente incabível”. Na prática, a súmula 606 do Supremo Tribunal Federal diz que um ministro não pode conceder liberdade a alguém preso por outro ministro ou pela Corte.
DESTAQUES – O melhor da Coluna do Estadão
Fase… A avaliação de Bolsonaro também segue tendência desfavorável para o presidente: 48% têm opinião negativa sobre o governo, quatro pontos porcentuais a mais do que na rodada anterior da pesquisa.
…ruim. A situação de Bolsonaro piorou em todas as regiões do País e em todos os segmentos, inclusive entre os evangélicos. A pesquisa de setembro da Genial/Quaest será divulgada nesta quarta-feira, 1.º, e estará disponível neste link .
Pressa. O levantamento também não traz boas notícias para o centro. Os nomes testados seguem padecendo com o desconhecimento ou mantêm alta rejeição, como os de João Doria (PSDB) e Ciro Gomes (PDT). Lula se mantém na liderança dos cenários, seguido por Bolsonaro.
Dados. A coleta dos dados da pesquisa foi realizada por meio de entrevistas face a face, com a aplicação de questionários estruturados para 2 mil pessoas em 95 municípios, entre 26 e 29 de agosto.
Foto: Evaristo Sá/AFP
Pausa. Em pré-campanha, Lula deve adiar a viagem a Minas Gerais, prevista para este mês: recebeu convite do governo do presidente López Obrador para uma visita ao México.
Eu acredito. A despeito do momento desfavorável, Bolsonaro mostrou que ainda tem cartas na mão e fichas na mesa ao brecar o manifesto da Fiesp e rachar a Febraban. No entorno de Ciro Nogueira (Casa Civil), o sentimento destoa do cenário das pesquisas: é de otimismo. A leitura é de que a economia vai se assentar em 2022 e Bolsonaro se recuperará.
Problema… O Ministério da Saúde reabasteceu parcialmente o estoque de apenas cinco dos 42 remédios de alto custo que estão em falta ou em baixa quantidade na saúde pública paulista. A Coluna revelou na semana passada que São Paulo teve um rombo de R$ 33 milhões em ações da Justiça de pacientes que cobram a falta dos medicamentos.
…persiste. De acordo com o governo do Estado, o caso mais sensível é o desabastecimento de Desatinibe, usado no tratamento de pessoas com leucemia. Ontem chegaram 6,6 mil comprimidos, o suficiente para suprir a demanda do Estado por apenas 14 dias. O Ministério não respondeu aos questionamentos da Coluna sobre o problema.
CLICK. João Doria recebeu atletas olímpicos durante homenagem no Palácio dos Bandeirantes.
Impasse. Ruídos entre autoridades municipais de São Paulo e os organizadores do ato contra Bolsonaro no Vale do Anhangabaú marcaram as últimas reuniões de preparação do protesto do de Setembro.
Impasse 2. A mobilização será o primeiro grande ato no local após a assinatura da concessão do Vale à iniciativa privada, em julho.
Se liga. Representantes foram alertados: organizadores podem ser responsabilizados em caso de depredação dos 11 quiosques, agora equipamentos privados. Esse tipo de exigência não ocorre para atos marcados em espaços públicos.
Aí não. Os organizadores se comprometeram a cumprir as exigências burocráticas para realizar o ato, mas não assinaram nenhum termo sobre os quiosques.
Leitura. “O fato de ser uma área em concessão está trazendo mais dificuldade do que outras regiões da cidade, como a praça da Sé, o Largo da Batata. Ninguém faz inventário das bancas da Avenida Paulista”, diz o advogado Erick Santos, do lado dos manifestantes.
Tome nota. A Prefeitura informou que realizou uma visita técnica ao Anhangabaú e que ajustou com organizadores dos atos “detalhes da utilização do espaço público, bom como suas responsabilidades.”
Bala. Após Bolsonaro sugerir que é “idiota” quem compra feijão ao invés de um fizul, o PSOL foi ao Supremo, ontem, pedir urgência de uma decisão a respeito dos decretos de Bolsonaro sobre aquisição, posse e porte de armas de foto. Seis ADIs de cinco partidos (PSDB, PT, PSB e Rede, além do próprio PSOL) contestam os atos e estão paradas desde abril, após pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes.
Documento
Pegou a veia. Do criminalista Sérgio Rosenthal: “Os diuturnos ataques ao STF constituem não apenas estratégia destinada a encobrir a ausência de um debate construtivo sobre reais problemas do País, como uma tentativa de enfraquecer os Poderes da República e impor um governo de cunho autoritário”.
BOMBOU NAS REDES!
Ciro Nogueira (PP-PI), ministro da Casa Civil
“A pandemia nos impôs grandes desafios, mas o trabalho dedicado nos permite olhar para frente com otimismo, confiantes na consolidação do crescimento.”
Foto: Marcos Corrêa/Planalto
JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/Veículos
ABRACAM NOTÍCIAS –
Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!
www.abracambrasil.org.br
FOCO NA POLÍTICA –
Um panorama da política nacional direto de Brasília
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BRAZILIAN NEWS –
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PORTAL R10 – O seu portal de notícias
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Direto com o jornalista MILTON ATANAZIO
milton.atanazio@gmail.com e
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