Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC que viabiliza retomada do auxílio emergencial

Proposta de Emenda à Constituição prevê mecanismos fiscais para evitar o descontrole dos gastos públicos. PEC ainda retira despesa com auxílio emergencial da regra do teto de gastos.

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Por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) em segundo turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a retomada do auxílio emergencial e prevê mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos, a chamada PEC Emergencial.

Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar destaques (propostas de alteração) apresentados por deputados com a finalidade de suprimir pontos específicos do texto.

Na votação em primeiro turno, o texto-base foi aprovado na madrugada de quarta, e a votação em primeiro turno foi concluída na madrugada desta quinta. Em seguida, os deputados passaram a analisar a PEC em segundo turno.

Após a aprovação do texto-base em segundo turno, o presidente Jair Bolsonaro considerou a aprovação da PEC “vitória”, mesmo com mudanças no texto.

Bolsonaro afirmou que “às vezes, a gente não pode ganhar de 3 a 0, 4 a 0, 5 a 0. Se tiver 2 a 1, foi uma vitória”. “Foi uma vitória que tivemos hoje que soma para que a nossa população tenha dias melhores. Soma para que os investidores tenham cada vez mais confiança”, disse o presidente durante evento online da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, com a participação do Sebrae.

O relator do texto na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer igual ao texto aprovado pelos senadores (veja os detalhes mais abaixo).

Auxílio emergencial

A proposta não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial, que terão de ser definidos em outro texto.

Originalmente, a PEC previa apenas a adoção de medidas para conter as despesas públicas, mas os parlamentares resolveram incluir a questão do auxílio emergencial na mesma proposta – que já estava com a tramitação avançada –para agilizar a retomada do benefício.

A PEC flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Isso porque, pela proposta, a eventual retomada do auxílio não precisará ser submetida a limitações previstas no teto de gastos.

A proposta prevê protocolos de contenção de despesas públicas e uma série de medidas que podem ser adotadas em caso de as despesas do governo atingirem níveis que podem levar ao desequilíbrio fiscal.

A PEC concede autorização para descumprimento das limitações somente para a União, tentando evitar maior deterioração das contas de estados e municípios.

O texto aprovado pela Câmara estipula ainda um limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxílio.

Essa trava não é uma estimativa de quanto custará o programa, mas um teto de recursos para bancá-lo. O limite foi definido após parlamentares tentarem estender ao Bolsa Família a possibilidade de extrapolar o teto.

Valor do auxílio em discussão

Nesta segunda (8), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o novo auxílio emergencial deve ficar entre R$ 175 e R$ 375.

Em uma transmissão pela internet na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que o auxílio emergencial deverá ser retomado ainda no mês de março, com duração de quatro meses, como mostra o vídeo abaixo.

A equipe econômica do governo já defendeu o valor de R$ 200, mas parlamentares propõem pelo menos R$ 300.

O governo também quer reduzir a quantidade de beneficiários à metade, concedendo o auxílio a cerca de 32 milhões de brasileiros.

Mecanismos

O objetivo central da PEC é criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Atualmente, esse trabalho é feito por dois dispositivos já em vigor:

• a regra de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública;
• o teto de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior.

Segundo a PEC Emergencial, quando as despesas obrigatórias da União chegarem a 95% do total de despesas previsto pelo teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente.

Esses “gatilhos” serão acionados no momento em que as despesas atingirem um certo nível de descontrole. Se atingido com despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de:

• conceder aumento de salário a servidores;
• contratar novos funcionários;
• criar bônus.

A PEC também prevê exceções. O reajuste das remunerações poderá acontecer se determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado) ou se estiver previsto antes de a PEC começar a valer, por exemplo.

Pelo texto, as novas contratações só se darão para repor vagas e cargos de chefia, por exemplo, desde que não signifiquem aumento de despesa.

Acordo

Diante da pressão dos servidores públicos sobre os parlamentares, que ameaçavam derrubar o dispositivo da PEC que previa os gatilhos para estados e municípios, o governo articulou um acordo para retirar da proposta o trecho que proibia promoções e progressões de carreiras para todos os servidores.

Com a retirada, o benefício é permitido, mas sem reajuste salarial.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o impacto é de R$ 1,5 bilhão, mas “aceitável” diante das contrapartidas previstas na proposta.

Receita Federal

Durante a votação dos destaques – sugestões de alteração no texto –, os deputados aprovaram a retirada de um dispositivo que proibia a vinculação de receita pública a órgãos, despesas e fundos, com exceção dos citados no projeto, como o Fundo Nacional de Segurança Pública.

No entanto, o texto abria espaço para desvinculação de recursos destinados à realização de atividades da administração tributária e atingiria a Receita Federal, o que provocou protestos de auditores fiscais. A categoria viu o movimento como uma tentativa de fragilizar o órgão e os Fiscos estaduais e municipais.

Segundo a oposição, o Fundo Social (FS), das Telecomunicações (FUST), do Meio Ambiente (FNMA) e da Mudança do Clima (FNMC) também ficariam sem recursos vinculados e poderiam ser extintos.

Com o destaque aprovado, ficou mantida a redação atual da Constituição, que permite a vinculação dos recursos para esses fins.

Outros pontos

A PEC também prevê que:

• Caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções;
• A União não poderá servir como fiadora de empréstimo para um estado que se recusar a disparar os gatilhos de austeridade;
• Para a União, os gatilhos também serão acionados em caso de decreto de calamidade pública;
• No caso de calamidade, os estados e municípios poderão acionar os gatilhos. Caso não adotem as medidas, sofrerão sanções, como a proibição de contratação de empréstimos tendo a União como fiadora.

Incentivos fiscais

O texto diz que, em até seis meses após a entrada da PEC em vigor, o Executivo encaminhará ao Congresso plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária.

Não entrarão nesse plano, segundo a proposta, incentivos a zonas francas, instituições de filantropia, fundos constitucionais, cestas básicas e bolsas de estudos para estudantes de cursos superiores.

A proposta também dá mais cinco anos para estados e municípios pagarem os chamados precatórios. Precatórios são títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Quando alguém ganha um processo na Justiça contra um ente público em razão de dívida, recebe um precatório e entra na fila do pagamento.