09 de setembro,sexta-feira – Destaques do dia – 1ª Edição (Completa)

Homenagem

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CAPA

Mesmo reconhecido rei, Charles III levará meses para ser coroado

Cerimônia exige preparação que pode levar meses

Apesar de ter assumido o trono britânico imediatamente após a morte da rainha Elisabeth II, o novo rei, Charles III, levará pelo menos alguns meses para ser coroado. A cerimônia de coroação, a ser realizada na Abadia de Westminster, exige um tempo de preparação que pode ir de meses a anos.

A rainha Elisabeth II só foi coroada em junho de 1953, um ano e meio após assumir o trono, em fevereiro de 1952. Por tratar-se de um evento de Estado, custeado pelo governo britânico, a coroação envolve convite a líderes estrangeiros, principalmente dos países do Commonwealth, associação de 56 países dos quais quase todos faziam parte do Império Britânico.

Dos países do Commonwealth, 14 mantêm o monarca do Reino Unido como chefe de Estado: Austrália, Antígua e Barbuda, Bahamas, Belize, Canadá, Granada, Jamaica, Papua Nova Guiné, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Nova Zelândia, Ilhas Salomão e Tuvalu. Barbados tinha a rainha Elisabeth como chefe de Estado até novembro do ano passado, quando rompeu com a monarquia britânica e tornou-se uma república.

O rei Charles III será o 40º monarca a receber a coroa na Abadia de Westminster, em uma cerimônia religiosa que é realizada há mais de 900 anos e que passou a seguir os rituais da Igreja Anglicana, após sua criação pelo rei Henrique VIII, em 1534. Antes de ler o juramento, o novo rei será ungido com óleos aromáticos, em uma cerimônia que envolve músicas e leituras.

Proclamação

A proclamação de Charles III é mais simples e deverá ocorrer nesta sexta-feira (9), no Palácio Saint James, residência oficial da realeza em Londres. O Conselho de Adesão, formado pela primeira-ministra Liz Truss; por deputados; pelo prefeito de Londres, Sadiq Khan; por funcionários públicos; por delegados dos países do Commonwealth e por líderes religiosos, proclamará Charles o novo rei britânico.

Apesar de a cerimônia oficial ocorrer só amanhã, não há vácuo de poder real no Reino Unido. Assim que a rainha Elisabeth II morreu, Charles foi oficializado como o novo soberano, com sua esposa, Camilla, recebendo o título de rainha consorte.

O novo monarca, que se chama Charles Philip Arthur George, poderia escolher qualquer um dos quatro prenomes, mas optou pelo primeiro, passando a ser imediatamente chamado de Charles III.

A proclamação, que relata os feitos do monarca anterior e o apoio ao novo rei, será lida e assinada pelos membros da família real britânica e pelas autoridades presentes. Em seguida, o texto será divulgado, e armas de artilharia serão disparadas no Hyde Park e na Torre de Londres.

Na primeira fase da proclamação, o evento é privado, e o rei, ou rainha, não comparece. Charles III só se reunirá com o Conselho de Adesão no sábado (10), quando lerá uma declaração e fará um juramento para preservar a Igreja da Escócia.

Após apresentação de uma fanfarra de trompetistas, enfim, ocorrerá a proclamação pública, na sacada do Palácio Saint James, lida por um oficial, conhecido como Garter King of Arms. Ele dirá a frase “Deus salve o rei”. A partir daí, o hino britânico mudará, e essas palavras substituirão a versão “Deus salve a rainha”, que era executada desde 1952.

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Elizabeth II: 70 anos do maior reinado do trono britânico

Monarca presenciou o governo de 15 primeiros-ministros do Reino Unido

No século XIX, em vista da amplitude das possessões do Império Britânico pelo mundo, dizia-se que os ingleses possuíam um “Império no qual o sol nunca se põe”. Várias ilhas e territórios ultramar deram à Inglaterra recursos suficientes para ampliar seu poderio industrial, aposentando as máquinas à vapor e investindo na energia elétrica, na expansão das ferrovias e melhorando sua frota naval. Estávamos no esplendor da chamada “Era Vitoriana”, em homenagem à Rainha Vitória que, de tão longeva, viveu entre 1819 até o alvorecer do século XX, em 1901.

Em 21 de abril de 1926, nasceu, em Londres, a tataraneta da Rainha Vitória, a pequena Elizabeth Alexandra Mary Windsor, primogênita do futuro Rei George VI e da Rainha Elizabeth. Seu pai subiu ao trono da monarquia britânica em 1936, transformando a menina de dez anos em princesa e herdeira do trono do Reino Unido. Educada dentro dos muros do palácio, vivendo uma juventude enclausurada no Castelo de Windsor, a jovem princesa adquiriu os conhecimentos necessários à uma futura monarca.

No início da Segunda Guerra Mundial, em 1939, Elizabeth era ainda uma garota de 13 anos e, mesmo assim, resolveu ajudar o seu país. Sua função era participar de transmissões da Rádio BBC, mandando mensagens com o objetivo de tranquilizar outras crianças britânicas. A princesinha também usava o microfone para falar diretamente aos homens e mulheres que serviam nas forças armadas do Reino Unido, como forma de fortalecer o moral do seu povo.

No final da guerra, em 1945, já com 19 anos, Elizabeth tinha se alistado no Exército. Após concluir um curso de mecânica de automóveis, a futura rainha estava apta a dirigir caminhões, ambulâncias e jipes e a fazer reparos nas viaturas e trocar pneus. O filme A Rainha, de 2006, mostra a monarca (interpretada pela atriz Helen Mirren) dirigindo um jipe por estradas acidentadas nas propriedades da família.

Aos 21 anos, em 1947, logo após o término da Segunda Guerra Mundial, casou-se com um primo de segundo grau, o príncipe grego Philip Mountbatten, na Abadia de Westminster. Tiveram quatro filhos: o herdeiro do trono, príncipe Charles, a princesa Anne e os príncipes Andrew e Edward.

Em 1948, grávida do futuro príncipe Charles, Elizabeth estava na tribuna de honra do estádio de Wembley, quando seu pai fez a abertura oficial dos Jogos Olímpicos de Londres. Certamente não imaginaria que, 64 anos depois, fosse ela quem declararia aberta outra edição das Olimpíadas na capital britânica, em 2012.

Com a morte do Rei George VI em fevereiro de 1952, Elizabeth, aos 25 anos, tornou-se a Rainha do Reino Unido (Inglaterra, Irlanda do Norte, País de Gales e Escócia), Canadá, Austrália, Nova Zelândia, África do Sul, Paquistão e Ceilão (uma colônia asiática que deu origem ao atual Sri Lanka), embora a coroação só ocorresse mesmo em junho de 1953.

Primeira visita ao Brasil

Entre 1º e 11 de novembro de 1968, a Rainha Elizabeth II e seu marido, ordenado Duque de Edimburgo, visitaram seis cidades brasileiras: Recife, Salvador, Brasília, São Paulo, Campinas (SP) e Rio de Janeiro. Por aqui, inaugurou o Museu de Arte de São Paulo, ao lado do seu idealizador Assis Chateaubriand, presenciou o início das obras da ponte Rio-Niterói e foi ao Maracanã ver em ação o “nosso Rei”. Pelé brindou a Rainha com uma de suas costumeiras exibições de gala, marcando um gol na vitória dos paulistas sobre os cariocas por 3 a 2. Ao término da partida, ocorreu o encontro entre as “realezas”:

– Majestade, este é o jogador Pelé, famoso mundialmente, disse o chefe do cerimonial.

– Ah, eu sei! Já o conheço de nome. E me sinto muito feliz em cumprimentá-lo, disse a Rainha.

Longevidade

Desde sua coroação, a Rainha Elizabeth II já presenciou o governo de 15 primeiros-ministros britânicos (de Winston Churchill até Liz Truss) e sete papas já passaram pelo Vaticano enquanto a monarca se manteve no poder. Em 2014, foi recebida pelo Papa Francisco na sede do governo pontifício.

Em 1997, a morte da princesa Diana, ex-esposa do príncipe Charles, em um acidente de carro em Paris, desencadeou uma onda de críticas pelo silêncio da família real ante o ocorrido. Muitos ataques foram dirigidos contra a rainha pessoalmente, já que grandes setores da sociedade britânica exigiam que ela se juntasse à dor que assolava o país. A monarca ficou em sua residência em Balmoral, na Escócia, onde tradicionalmente passava o verão. Elizabeth II ignorou os telefonemas do então primeiro-ministro Tony Blair, para que ela se dirigisse ao país. Somente seis dias após a morte da princesa de Gales, ela voltou a Londres e falou ao vivo para a nação, vestida de preto fúnebre.

Em abril de 2021, a Rainha Elizabeth ficou viúva. Seu marido de toda a vida, o príncipe Philip de Edimburgo, faleceu no Palácio de Windsor, de causas naturais, aos 99 anos.

Em junho de 2022, ao completar 70 anos no poder, os ingleses comemoraram por quatro dias o Jubileu de Platina da Rainha, com desfile militar, sobrevoo da Força Aérea Britânica, missa em ação de graças e um show no Palácio de Buckingham com a participação de grandes nomes da música inglesa.

Britânicos participam do Jubileu de Platina da Rainha –  Reuters/TOBY MELVILLE/Direitos Resevados

O falecimento da Rainha Elizabeth II, no Palácio de Balmoral, na Escócia, em 8 de setembro de 2022, aos 96 anos, ocorre um dia depois de ela felicitar o Brasil pelos 200 anos de independência. A mensagem real foi veiculada por meio da embaixadora do Reino Unido no Brasil, Melanie Hopkins, em publicação no Twitter. Elizabeth II dizia que se lembrava “com carinho da minha visita ao país, em 1968” e vislumbrava o futuro: “que continuemos trabalhando com esperança e determinação para superar os desafios globais juntos”. O trabalho ficará para o seu filho, Charles, o príncipe de Gales, de 74 anos, que se tornará o novo rei da comunidade britânica.

Rainha Elizabeth morre aos 96 anos em palácio na Escócia – REUTERS/Peter Nicholls/Direitos Reservados

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Projeto agrava pena para comunicação falsa de crime contra a dignidade sexual

O Projeto de Lei 1837/22 agrava a pena do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção quando se tratarem de crimes contra a dignidade sexual.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa para a comunicação de crime ou contravenção falso à autoridade.

Pela proposta, se o crime comunicado falsamente for contra a dignidade sexual, a pena será de reclusão de um a três anos e multa. A pena será aumentada em 2/3 se do crime comunicado falsamente resultar na prática do aborto.

Na visão do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), autor do projeto, “é fato público e notório que tem se tornado recorrente a falsa comunicação de crimes atinentes à dignidade sexual”.

Na justificativa da proposta ele cita alguns casos em que considera que isso aconteceu. “Em 2019, ocorreu o famoso caso do jogador Neymar Jr. e a modelo Najila Trindade, que o acusara de estupro e agressão. Em 2020, a promotora de eventos Mariana Ferrer acusou um empresário de estupro, caso que ganhou notoriedade no País e que causou comoção e simpatia pela suposta vítima.”

O parlamentar diz ainda: “Recentemente, um caso ganhou grande repercussão na mídia nacional. A menina de 11 anos em estado gravídico com a falsa narrativa midiática afirmando se tratar de crime de estupro. No entanto, com a notoriedade do caso, tornou-se público que o suposto estuprador é outro menor incapaz cuja relação não foi forçada. Quando se noticiou esse fato, já era tarde, o assassinato do bebê já havia sido executado.”

O Código Penal considera como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de reclusão de 8 a 15 anos. Além disso, prevê que não será punido o aborto se a gravidez for resultante de estupro.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

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Fux destaca atuação do STF em defesa da estabilidade institucional e da democracia

Em seu último discurso como presidente da Corte, o ministro ressaltou os desafios da pandemia da covid-19 e os ataques ao STF.

Em seu último discurso no Plenário como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux disse, nesta quinta-feira (8), que, em seus dois anos no exercício do cargo, atuou para que a Corte “permanecesse a voz firme, lúcida e serena” dos diversos debates da vida política do país. “Mesmo em face das provocações mais lamentáveis, esta Corte jamais deixou de trabalhar altivamente, impermeável às provocações, para que a Constituição permanecesse como a certeza primeira do cidadão brasileiro, o ponto de partida, o caminho e o ponto de chegada das indagações nacionais”, afirmou.

Trauma coletivo

Fux ressaltou que, após 40 anos de magistratura, assumiu a chefia do Poder Judiciário brasileiro “num dos momentos mais trágicos e turbulentos de nossa trajetória recente”: ao tomar posse, em 10 de setembro de 2020, ele fez um tributo às então centenas de milhares das vítimas fatais da pandemia da covid-19. “Naquela época, vivíamos tempos sombrios”, assinalou. “De lá até aqui, aprendemos a acomodar parte do trauma coletivo que enfrentamos, sem, no entanto, esquecermos dos brasileiros e dos entes queridos que se foram e do temor pela perda de nossas e de novas vidas”.

Ataques

Além dos desafios da pandemia, Fux observou que, nos últimos dois anos, a Corte e seus membros vêm sofrendo ataques em tons e atitudes jamais vistos na história do país. “Não houve um dia sequer em que a legitimidade de nossas decisões não tenha sido questionada, seja por palavras hostis, seja por atos antidemocráticos”, destacou.

Trabalho inacabado

Fux acredita, no entanto, que, no futuro, a atual e as próximas gerações, “mais distanciadas das paixões” dos dias atuais, olharão para trás e reconhecerão a atuação do Poder Judiciário em favor da estabilidade institucional, da proteção dos direitos humanos e da guarda da democracia. “Dia após dia, onde havia hostilidade, construímos respeito; onde havia antagonismo, estimulamos cooperação; onde havia fragmentação, oferecemos o diálogo; e onde havia desconfiança, erguemos credibilidade. Temos humildade, porém, para reconhecer que esse trabalho é inacabado. Afinal, a legitimidade de uma Corte Constitucional não se constrói nem se corrói num único dia”, afirmou.

Corte digital

Em relação à sua gestão, Fux assinalou que o STF elevou a quantidade dos serviços administrativos e judiciais prestados em ambiente on-line de 65% para 100%. Atualmente, todos os serviços do Supremo são acessíveis por meio do site do STF, da visitação ao edifício-sede ao protocolo de documentos. “Essa marca histórica rendeu ao Tribunal o título de primeira Corte Constitucional 100% digital do mundo, ressaltando a posição de destaque tecnológico do Poder Judiciário brasileiro”, frisou.

O ministro lembrou que o STF foi a primeira Suprema Corte do mundo a institucionalizar a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), e mais de 95% dos casos julgados nas sessões presenciais do Plenário referem-se a um ou mais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da agenda.

Repercussão geral

Outro destaque foi o fortalecimento do sistema de repercussão geral: nesses dois anos, o Plenário submeteu à sistemática o número recorde de 131 novos temas. Com amparo no compartilhamento de dados entre o STF e os demais tribunais, foi possível monitorar as ondas de litigiosidade, para detectar os temas mais relevantes a serem afetados.

Com base na fixação de teses de repercussão geral no período, mais de 300 mil recursos extraordinários foram resolvidos definitivamente pelos tribunais de segundo grau, deixando de subir desnecessariamente ao STF. Isso contribuiu, ainda, para que o STF tenha hoje o menor acervo em 27 anos, com 22 mil processos em trâmite.

Interlocução

Fux observou que, em compromisso com a ampliação da interlocução com a academia e com a sociedade civil, investiu na conservação da memória documental da Corte e na criação de um espaço cultural de produção e de circulação de conhecimentos sobre o STF. Entre as realizações nessa área, citou a conclusão das obras do Museu do STF, a digitalização de todo o acervo histórico, a publicação da primeira pesquisa científica da Corte, sobre os impactos da pandemia no Tribunal, o lançamento da revista Suprema, parcerias técnicas com instituições nacionais e estrangeiras (Ipea e Universidades de Oxford e de Münster, entre outras) e o Programa de Combate à Desinformação do STF, em parceria com mais de 40 entidades.

Transparência

Por fim, destacou o programa Corte Aberta, “um dos mais ambiciosos projetos de transparência da história do STF”, que unificou e estruturou todas as bases de dados processuais públicos e as disponibilizou à sociedade sob a forma de painéis estatísticos intuitivos, acurados e acessíveis.

CNJ

O ministro Luiz Fux fez, ainda, um balanço da sua gestão na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teve como compromisso central a proteção dos direitos humanos, com a instituição do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, um canal aberto de diálogo entre o Judiciário e a sociedade.

Ele citou, também, a atualização do memorando de entendimento firmado entre o CNJ e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a execução do Programa Fazendo Justiça, parceria entre CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Ministério da Justiça e Segurança Pública, que trata da ressocialização das pessoas privadas de liberdade

De acordo com o presidente, a realização de um milhão de audiências de custódia resultou em uma queda de 40% para 27% do total de presos provisórios no país. E, com a com a consolidação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado como ferramenta nacional de gestão da execução penal, houve uma redução de até 98% no tempo de concessão de benefícios e de 73% de redução do volume de trabalho nas varas de execução.

“Todo esse labor, que busca a ampliação do acesso à justiça, da eficiência da função jurisdicional e da concretização dos direitos humanos, decorrem de um norte fundamental: o Poder Judiciário de uma nação verdadeiramente democrática jamais pode deixar de reverenciar os homens e as mulheres que lhe dão força, legitimidade e sustentação”, concluiu.

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Com informações das Agencias Brasil, Câmara, Senado e STF 

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