CAPA
Ministro garante recursos para projetos de gestão de resíduos sólidos
Fundo de R$ 800 milhões ajudará estados e municípios a criar planos
O ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, afirmou hoje (25) que a pasta dispõe de verba para auxiliar estados e municípios a elaborar, conjuntamente, projetos regionais de gestão sustentável e integrada de resíduos sólidos urbanos.
“Temos um fundo novo, com R$ 800 milhões, para estruturar projetos. Estamos terminando de contratar o administrador e vamos abrir editais para disponibilizar recursos para estados e municípios estruturarem seus projetos e os levarem a leilão”, disse Ferreira ao participar, nesta tarde, em Itacaré (BA), da cerimônia de encerramento do chamado Lixão de Itariri.
Criada para funcionar como um aterro sanitário, a área acabou se tornando um lixão devido à falta de gestão adequada. O local funcionou por cerca de 30 anos na cidade turística do litoral sul da Bahia, em meio à Mata Atlântica, chegando a receber cerca de 30 toneladas de lixo não tratado por dia.
Um acordo de cooperação técnica firmado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e pela prefeitura de Itacaré tornou possível o anúncio de desativação do lixão. A iniciativa contou ainda com o apoio do projeto de cooperação técnica ProteGEEr – iniciativa que envolve os ministérios do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (Giz).
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, o fechamento do Lixão de Itariri é reflexo da aprovação, em 2020, do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº. 14.026/20), que prevê o fechamento, até 2024, de mais de 3 mil locais semelhantes, onde resíduos sólidos são lançados de forma irregular e inadequada.
Primeiro lixão a ser desativado na Mata Atlântica após a sanção da lei, o caso de Itacaré acabou se tornando um exemplo que o ministério pretende reproduzir em outras localidades. “Estamos começando o trabalho [de erradicar os lixões] pelo litoral da Bahia. Vamos estender esse apoio a municípios do Ceará e já estamos conversando com gestores no Pará para desativar lixões no meio da floresta amazônica”, informou Ferreira, que defende o modelo de consórcios regionais.
“O consórcio público para manejo de resíduo sólido é o ideal. Foi o que foi feito em Minas Gerais, onde temos um consórcio de nove municípios. Um deles, Uberaba, um município grande. Outro, Campo Florido. [Nos consórcios], ao passo em que um município grande torna o negócio mais atraente para a iniciativa privada, [a presença do] município pequeno contribui para baratear a tarifa que os usuários pagam, pois nele é gerado menos lixo e, portanto, a quantidade média [de resíduos] gerada pelo consórcio é menor”, explicou o ministro.
Investimento Social
O fechamento do Lixão de Itariri acabou incluído em uma ação mais ampla, batizada pela prefeitura de Itacaré de Projeto Lixão Nunca Mais. Com o apoio federal e a consultoria técnica alemã, foram construídos uma estação de transbordo e um centro de triagem de resíduos sólidos, inaugurados hoje.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, após identificar a extensão dos danos que o descarte inadequado de resíduos causou à área de 5 hectares de extensão, bem como os eventuais prejuízos às águas, à flora, à saúde pública e ao turismo local, os técnicos elaboraram um plano para recuperar a área degradada, que inclui a ampliação da coleta seletiva e a recuperação do local.
As famílias que viviam da venda de material reciclável recolhido no lixo foram reunidas em uma associação devidamente registrada e receberam capacitação produtiva. “As perspectivas são as melhores possíveis. Só o fato de fechar o lixão já é um ponto positivo”, destacou o prefeito Antônio de Anízio, acrescentando que a Câmara Municipal já aprovou uma ajuda de custo de R$ 700 mensais para cada catador registrado, que também receberá uma cesta básica.
“Com a ampliação da coleta seletiva, todo [lucro obtido com] o material vendido será deles”, disse Anízio, que destacou a necessidade de não se permitir que, futuramente, o local volte a ser transformado em um lixão. “Só o fato de fechá-lo já é um ponto positivo, mas precisamos ter cuidado para não acontecer o que já ocorreu. Então, nossa missão é deixar as leis todas arrumadas para que qualquer gestor, no futuro, tenha a obrigação de dar continuidade a este programa.”
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Lei que cria o SIM Digital é publicada no Diário Oficial da União
Objetivo é facilitar acesso do pequeno investidor ao crédito
O governo federal sancionou sem vetos o projeto de lei que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), criado com o objetivo de promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores.
Ao ser convertido na Lei 14.438, o projeto altera a gestão e os procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderá ser usado para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), de forma a viabilizar as operações de crédito. O fundo não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa resultará na criação de “mecanismos de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a constituição de instrumentos de garantias de crédito”.
Para tanto, a lei define que as operações de microcrédito do SIM Digital terão taxa de juros reduzidas e prazo máximo de 24 meses; que a linha de crédito é de R$ 1.500 para pessoa que exerça atividade produtiva urbana ou rural, e R$ 4.500 para o Micro Empreendedor Individual (MEI). De acordo com o texto, as operações devem se destinar, preferencialmente, a mulheres.
Os incentivos de acesso ao crédito são voltados ao microempreendedor individual, com faturamento anual de até R$ 81 mil; microempresários, com faturamento até R$ 360 mil; e pequenos empresários, faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Além disso, o programa busca incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.
“Importante ressaltar que a fonte de recursos do programa advém de instituições financeiras participantes do SIM Digital que custearão o programa com recursos próprios”, informou, em nota a secretaria.
Qualquer banco pode emprestar recursos com a garantia do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores.
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MAIS DESTAQUES
Ministério da Justiça investiga bancos por fraude em empréstimos
Denúncia foi apresentada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro
O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai investigar 23 bancos e instituições financeiras pela suposta prática de fraude em cartões de crédito consignados. Há denúncias de que diversos consumidores têm sido lesados ao contratarem empréstimo consignado e sendo expostos ao risco de superindividamento.
A denúncia foi apresentada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública (Nudecon) do estado do Rio de Janeiro. De acordo com o órgão, têm sido lesados com a emissão não autorizada dos cartões e pela cobrança de juros em faturas com desconto do pagamento mínimo feito diretamente em folha.
Segundo a denúncia, a fraude seria praticada quando, ao contratar um empréstimo consignado, o cliente também recebe um cartão de crédito, sem ser informado que o dinheiro tomado como empréstimo, na verdade, seria lançado como saque no cartão e depositado na conta corrente do cliente.
A Nudecon entende que a prática pode levar o cliente ao endividamento, pois o pagamento mínimo, feito através do desconto em folha, abateria apenas o valor dos juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação dos outros débitos.
“Desta forma, considerando a existência de 4.575.529 cartões consignados ativos, 3,7% do total de cartões ativos no país, foi determinada a investigação para apurar a ocorrência de prática abusiva”, afirmou o ministério, em nota.
Confira no site do ministério a lista das instituições e bancos a serem investigados.
Em nota, a Febraban afirmou que “prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades”, e condenou tentativas de fraude na prestação e oferta de serviços e produtos bancários. Leia a manifestação na íntegra:
Em relação à investigação do Ministério da Justiça sobre eventual emissão não autorizada de cartão de crédito consignado, a FEBRABAN informa que as instituições financeiras, assim que notificadas, prestarão todos os esclarecimentos necessários às autoridades.
Cabe esclarecer que, das 23 instituições apontadas como investigadas pela Senacon, apenas 7 atuam neste mercado de cartão consignado, ou seja, 16 sequer ofertam o produto a seus clientes e, mesmo as que estão autorizadas a atuar, não necessariamente estariam ofertando.
A FEBRABAN e os bancos associados condenam qualquer tentativa de fraude na prestação e oferta de serviços e produtos bancários e estão empenhados em reduzir ao máximo as reclamações de consumidores. Desde janeiro de 2020 está em vigor a Autorregulação do Consignado, em parceria com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que visa eliminar do sistema as más práticas relacionadas à oferta e contratação dessa modalidade de crédito.
Para coibir fraudes e aperfeiçoar a oferta do crédito consignado no país, a FEBRABAN e a ABBC estabeleceram regras voltadas ao cartão de crédito consignado, após amplo diálogo com os órgãos de proteção e defesa do consumidor. Elas entraram em vigor em outubro de 2020 e incluem o envio, no ato da contratação do cartão, de material informativo para melhor compreensão do produto; envio obrigatório de fatura, com informações essenciais mínimas em destaque; uso do termo de consentimento esclarecido em todas as contratações; envio obrigatório do cartão físico; saques no cartão limitados a 70% do limite, entre outras medidas.
Desde o início das regras, em 2020, até junho de 2022, 959 empresas receberam punições por irregularidades na oferta do consignado, 436 correspondentes foram advertidos e 483 tiveram suas atividades suspensas temporariamente. Outros 40 tiveram as suas atividades suspensas em definitivo.
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MAIS JUSTIÇA
STF adia julgamento sobre prerrogativa de ações de improbidade
Conclusão da análise ficou para a próxima quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para quarta-feira (31) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Improbidade que garantiu ao Ministério Público (MP) a exclusividade para ajuizar ação de improbidade para reparar danos aos cofres públicos.
Na sessão de hoje (25), segundo dia de julgamento, o plenário alcançou o placar de cinco votos para assegurar que o MP não tem a exclusividade para propor as ações, que também podem ser ajuizadas por pessoas jurídicas interessadas na reparação.
Votaram nesse sentido o relator do processo, Alexandre de Moraes, e os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli divergiram parcialmente do relator.
Após os votos, a sessão foi encerrada para que os ministros pudessem comparecer à posse da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento será retomado na quarta-feira.
Liminar
Em fevereiro, Moraes concedeu liminar para garantir que o MP não tem a exclusividade. No plenário, o relator busca o referendo da decisão pelos demais ministros.
As ações foram protocoladas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
As entidades questionaram os dispositivos da Lei 14.230 de 2021, norma que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), que retiraram a prerrogativa dos próprios entes lesados, como estados, municípios e órgãos públicos, para propor as ações.
Além de suprimir a prerrogativa dos entes, as associações alegaram afronta à autonomia da advocacia pública e argumentaram que os demais interessados não podem ficar a mercê da atuação do MP.
MAIS JUSTIÇA
Cármen Lúcia toma posse como ministra efetiva do TSE
Ministra do STF foi eleita ontem pela Corte
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou posse na manhã de hoje (25) como ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitora (TSE), órgão responsável pela realização das eleições.
A ministra já participa da sessão plenária desta quinta-feira. Cármen Lúcia foi eleita ontem (24) pelo Supremo para ocupar o cargo de ministra efetiva do TSE.
A votação foi de forma simbólica pelo plenário do STF. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, que ocupava a presidência do tribunal, deixou o cargo, abrindo uma vaga de membro efetivo. Cármen Lúcia já ocupava uma vaga de ministra substituta.
As cadeiras efetivas do STF no tribunal eleitoral também são ocupadas pelo presidente, Alexandre de Moraes, e o vice-presidente, Ricardo Lewandowski.
O TSE é composto por sete ministros titulares, sendo três do STF, dois do STJ e dois membros da advocacia, nomeados pelo presidente da República.
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