Câmara aprova MP do teletrabalho; texto segue para o Senado
Matéria precisa ser votada até domingo, para não perder validade
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) o texto da Medida Provisória (MP) 1108/22 que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação.
O texto foi aprovado por 248 votos a favor e 159 contrários. A MP segue agora para o Senado e precisa ser votada até o domingo (7), quando perde a validade.
Entre outros pontos, a MP considera o teletrabalho ou trabalho remoto aquele que é prestado fora das dependências do empregador de maneira preponderante ou não, com tecnologias de informação e comunicação e que não se configure trabalho externo.
O texto apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), prevê que o regime de teletrabalho se dará por jornada, produção ou tarefa. Contudo, a proposta excluiu a previsão de aplicação da jornada diária de trabalho de até oito horas, do pagamento de horas-extras, pagamento de valor adicional por trabalho noturno, conforme consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os empregados em regime de teletrabalho ficam submetidos às disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho na base territorial onde o empregador contratou o trabalhador. Aprendizes e estagiários também poderão fazer teletrabalho.
A MP diz ainda que o uso de ferramentas, como e-mails, fora do horário de trabalho não será considerado como sobreaviso e que os empregadores terão que dar prioridade para o regime remoto aos empregados com filhos até quatro anos.
Negociação
Além disso, A MP diz que a negociação da jornada de trabalho ocorrerá individualmente, entre o trabalhador e o empregador. “Acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregador e o empregado, desde que assegurados os repousos legais”, diz o texto.
O relator chegou a defender que as regras do trabalho remoto fossem definidas em negociação coletiva entre sindicatos e empresas, mas acatou a previsão de contrato individual, defendida pelo governo no texto original da MP original.
“Eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e os empresários do setor, e a negociação coletiva poderia resolver”, afirmou Paulinho. “Estamos fazendo uma lei que daqui um tempo teremos que corrigir”, disse.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reconheceu o trabalho do relator para chegar a um parecer consensual. “O governo é pelo texto original, mas reconhece o esforço que foi feito”, disse Barros.
Deputados da oposição criticaram o texto, argumentando que a medida representa um retrocesso para os direitos dos trabalhadores, por não considerar o que prevê a CLT.
“Vai ser uma superexploração, uma máxima precarização do trabalho e vai ser um regime muito próximo à escravidão, criticou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). “Isso é andar para trás. É voltar aos primórdios do capitalismo onde não havia jornada de trabalho, férias, não havia nada. Foi preciso que os trabalhadores se unissem no mundo inteiro para conquistar esses direitos”, acrescentou.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a negociação individual entre o trabalhador e o empregador para definir o teletrabalho. “Deixa o contratante e o contratado resolverem a pendência da forma que acharem melhor”, disse.
Vale-refeição
O texto da MP diz ainda que o auxílio-alimentação será destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
A MP também proíbe que as empresas recebam descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação.
Benefício para caminhoneiros começa a ser pago em 9 de agosto
Portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União
A partir da próxima terça-feira (9) começam a ser pagos os benefícios emergenciais concedidos a caminhoneiros. A portaria interministerial que regulamenta a medida voltada a “transportadores autônomos de carga” foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (2).
O prazo para pagamento do benefício vai até 31 de dezembro de 2022, e será pago em seis parcelas mensais no valor de R$ 1 mil, “observado o limite global de recursos de R$ 5,4 bilhões”, conforme informa o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que é o órgão gestor do benefício.
O auxílio tem por objetivo ajudar os transportadores autônomos de carga a enfrentar o estado de emergência que decorre da alta do preço de combustíveis e derivados.
Segundo o MTP, têm direito a receber o Benefício Caminhoneiro-TAC os transportadores de carga autônomos com CPF válido e cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) até 31 de maio de 2022, na situação de Ativo”, entre outras exigências.
No dia 9 de agosto serão pagas a primeira e a segunda parcelas, referentes aos meses de julho e agosto. “Para os próximos lotes de pagamento, o Ministério de Infraestrutura, por meio da ANTT, encaminhará mensalmente ao MTP a relação dos transportadores autônomos de cargas que estiverem na situação ativo no RNTR-C”, acrescenta o ministério.
O terceiro lote deverá estar disponível em 24 de setembro; e as demais parcelas, nos dias 22 de outubro, 26 de novembro e 17 de dezembro.
Aqueles que estiverem com situação cadastral pendente ou suspensa podem regularizar o registro na ANTT para se habilitarem.
O Ministério do Trabalho ressalta que o benefício não é cumulativo com o Benefício Taxista e será pago apenas um por CPF, independentemente se o beneficiário tiver mais de um veículo cadastrado.
“Será designada uma instituição bancária federal registrada para efetivar o pagamento que será feito em conta digital. Os valores não movimentados no prazo de 90 dias, contados da data de depósito, retornarão para a União”, acrescenta.
Câmara
Benefício para caminhoneiros começa a ser pago em 9 de agosto
A partir da próxima terça-feira (9) começam a ser pagos os benefícios emergenciais concedidos a caminhoneiros. A portaria interministerial que regulamenta a medida voltada a “transportadores autônomos de carga” foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (2).
O prazo para pagamento do benefício vai até 31 de dezembro de 2022, e será pago em seis parcelas mensais no valor de R$ 1 mil, “observado o limite global de recursos de R$ 5,4 bilhões”, conforme informa o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que é o órgão gestor do benefício.
O auxílio tem por objetivo ajudar os transportadores autônomos de carga a enfrentar o estado de emergência que decorre da alta do preço de combustíveis e derivados.
Segundo o MTP, têm direito a receber o Benefício Caminhoneiro-TAC os transportadores de carga autônomos com CPF válido e cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) até 31 de maio de 2022, na situação de Ativo”, entre outras exigências.
No dia 9 de agosto serão pagas a primeira e a segunda parcelas, referentes aos meses de julho e agosto. “Para os próximos lotes de pagamento, o Ministério de Infraestrutura, por meio da ANTT, encaminhará mensalmente ao MTP a relação dos transportadores autônomos de cargas que estiverem na situação ativo no RNTR-C”, acrescenta o ministério.
O terceiro lote deverá estar disponível em 24 de setembro; e as demais parcelas, nos dias 22 de outubro, 26 de novembro e 17 de dezembro.
Aqueles que estiverem com situação cadastral pendente ou suspensa podem regularizar o registro na ANTT para se habilitarem.
O Ministério do Trabalho ressalta que o benefício não é cumulativo com o Benefício Taxista e será pago apenas um por CPF, independentemente se o beneficiário tiver mais de um veículo cadastrado.
“Será designada uma instituição bancária federal registrada para efetivar o pagamento que será feito em conta digital. Os valores não movimentados no prazo de 90 dias, contados da data de depósito, retornarão para a União”, acrescenta.
Senado
STF
Juíza alemã afirma que ”fatos alternativos” desestabilizam a sociedade e a democracia
Em palestra no STF, a magistrada e o ministro Luís Roberto Barroso discutiram o equilíbrio entre controle de fake news e liberdade de expressão.03/08/2022 16h38 – Atualizado há39 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal promoveu, na manhã desta quarta-feira (3/8), a palestra “Fake News e liberdade de expressão”, ministrada pela juíza do Tribunal Constitucional Federal alemão Sibylle Kessal-Wulf e pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ela apresentou informações sobre como seu país e a Comunidade Europeia estão lidando com os crescentes casos do que chama de “fatos alternativos”, que incluem propagação de notícias falsas e disseminação de discursos de ódio em redes sociais. O ministro do STF, por sua vez, defendeu a regulamentação econômica das plataformas digitais e a “educação midiática” voltada para o uso positivo da internet.
Autodeterminação
Na abertura do evento, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, frisou a importância de as pessoas estarem bem informadas no momento do voto, quando exercem a cidadania, a soberania e a autodeterminação. “O cidadão precisa ser bem informado para expressar sua escolha no Parlamento. Daí a importância de evitar informações falsas, que não têm fundo de veracidade e atingem de forma frontal a candidatura de outro concorrente, causando danos irreparáveis”, afirmou.
Resistência
Em sua palestra, Sibylle Kessal-Wulf observou que a Alemanha tem procurado administrar a questão domesticamente. Segundo ela, a edição de lei para regulamentar a internet e obrigar a retirada de conteúdo ofensivo encontrou muita resistência das grandes plataformas, as “big techs”, que judicializaram a questão, alegando que a lei inibe a liberdade de opinião.
A preocupação com o equilíbrio entre o controle de conteúdo na internet e a garantia da liberdade de expressão abrange toda a Comunidade Europeia. Como as leis de cada país não podem infringir as de outro, cabe agora à União Europeia a competência única, decisória e fiscalizadora para o seu território.
Menor esforço
Na avaliação da juíza, o problema está relacionado à evolução tecnológica, que permite, com “menor esforço e maior alcance”, a disseminação ilimitada de informações. Segundo ela, não se pode negar o efeito desestabilizador da desinformação ou dos “fatos alternativos”, que “colocam em risco a democracia, as regras do direito e a sociedade e dificultam ações políticas”.
Força da democracia
Sibylle Kessal-Wulf afirmou que liberdade e pluralidade de opiniões são alicerces do sistema democrático. “A democracia não deve suportar apenas a opinião contrária, mas também a opinião incômoda, sobretudo a errônea ou desviante. Nisso se manifesta a força da democracia”, ponderou. Nesse sentido, a magistrada disse que a Alemanha optou por impor limites à liberdade de opinião para não beneficiar os inimigos da Constituição. “Não é só a democracia que precisa de nós. Todos nós precisamos da democracia”, concluiu.
Pluralismo
Segundo palestrante do evento, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a internet proporcionou acesso ao conhecimento, à informação e ao espaço público a bilhões de pessoas, democratizando a vida e mudando o curso da história. No entanto, o uso indevido da rede e das mídias sociais pode representar uma séria ameaça à democracia e aos direitos fundamentais.
Para Barroso, enfrentar o comportamento inautêntico e o conteúdo ilegítimo nas plataformas é inevitável e requer regulamentação adequada. “É fundamental agir com proporcionalidade e com procedimentos adequados para que o pluralismo, a diversidade e a liberdade de expressão não sejam comprometidos”, ressaltou.
Economia e privacidade
Na sua avaliação, é preciso regular a internet do ponto de vista econômico, para evitar dominação de mercado, proteger direitos autorais e do consumidor e realizar uma tributação justa. “Também é preciso regulá-la do ponto de vista da privacidade, para que se tenha o mínimo de controle do uso das informações pessoais. O mundo inteiro está vivendo esse momento de busca do equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da democracia”, salientou.
Educação midiática
Para o ministro Barroso, a educação midiática e a conscientização das pessoas de boa-fé, que são a grande maioria da população, são medidas decisivas para a utilização positiva e construtiva das novas tecnologias. Segundo ele, com os sites pessoais e as mídias sociais, a circulação de informações deixou de ter o filtro básico que era feito pela imprensa, permitindo a disseminação do discurso de ódio e da desinformação.
Abertura
Além do ministro Luiz Fux, a abertura do encontro contou com as participações do corregedor-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mauro Campbell, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thoms. Karina Nunes Fritz, doutora em Direito Privado pela Humboldt Universität de Berlim, fez a apresentação dos palestrantes.
Desinformação
O embaixador Heiko Thoms afirmou que a crescente polarização e a disseminação de fake news preocupa o governo e a sociedade civil e científica alemã. Segundo ele, Brasil e Alemanha podem aprender muito um com outro, inclusive no âmbito da justiça constitucional, para “enfrentar a escala crescente de desinformação”.
Desafios
O ministro Mauro Campbell observou que a internet “agigantou o espaço de debate político”, o que é benéfico, mas trouxe novos desafios para o legislador e para a Justiça Eleitoral, que tem como tarefa manter íntegros os pilares da corrida eleitoral. Para ele, a “ideia utópica” de apelo à adoção de boas práticas foi abandonada na Alemanha, cuja legislação impõe exigências para retirar notícias falsas sob pena de duras sanções pecuniárias.
Soluções
Por sua vez, o ministro Luis Felipe Salomão apontou possíveis soluções para a evitar a disseminação de fake news, como a submissão das redes sociais às regras da imprensa, que seguem códigos éticos de conduta e outras normas legais. Outros pontos citados foram a aprovação de projeto de lei que regule o tema, em trâmite no Congresso Nacional, e a regulação do algoritmo das redes sociais, questão em pauta na Alemanha e em outros países da Europa.
Na apresentação dos palestrantes, a professora Karina Nunes Fritz ressaltou a relevância especial do tema em debate e a importância de Alemanha e Brasil estreitarem laços no âmbito do direito.
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