13 de junho de 2022, Segunda-feira – RESUMO DO DIA – Edição Completa

Desejamos uma boa semana com boas notícias!

CONVITE PARA 8ª MOBILIZAÇÃO NACIONAL DOS VEREADORES

Termina hoje prazo para municípios informarem dados sobre saneamento

Dados compõem sistema do Ministério do Desenvolvimento Regiona

Termina nesta segunda-feira (13) o prazo para que os municípios atualizem as informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). O sistema traz informações referentes a abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e águas pluviais e é uma ferramenta fundamental para o planejamento do saneamento básico no país, tanto para as instâncias federais como também para estados e municípios.

Inicialmente o prazo terminaria no dia 30 de maio, mas foi prorrogado até hoje pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). As informações do SNIS ajudam a orientar a aplicação de investimentos, a construção de estratégias de ação e o acompanhamento de programas e dos serviços de saneamento, que afetam diretamente a qualidade de vida da população.

As informações que devem ser prestadas são relativas ao ano de 2021. Os municípios que não atualizarem os dados no sistema ficarão inadimplentes e terão bloqueados os acessos aos recursos federais para saneamento básico. Para mais informações basta acessar a página do SNIS, no site do MDR.

Último diagnóstico

Dados do último diagnóstico do SNIS, de 2020, mostram que, em relação ao abastecimento de água, o índice de atendimento com redes de distribuição de água no país foi de 81,4%. Apenas nas áreas urbanas, o indicador sobe para 93,4%. Já o consumo médio per capita chegou a 152,1 litros diários por habitante.

Entre as macrorregiões, o Sul apresenta os melhores números, com 91% no atendimento total e 98,8% no atendimento urbano. O Sudeste vem na sequência, com 91,3% e 96,1%, respectivamente. Depois vem o Centro-Oeste, onde 90,9% da população têm acesso a algum serviço de abastecimento de água. Nas áreas urbanas esse percentual sobe para 98%. Na Região Nordeste os percentuais são de 74,9%, para a população geral, e 89,7% para os centros urbanos; no Norte, os percentuais são, respectivamente, 58,9% e 72%.

Mais da metade do serviço é prestado pelo Poder Público diretamente que responde por 54,3% do mercado. As autarquias representam 34,3% dos serviços de abastecimento. As empresas privadas respondem por 8,5% e as empresas públicas e organizações sociais, por 1%.

Quando o assunto é esgotamento sanitário, os números encolhem. Os dados mostram que o serviço chega a 55% da população (115 milhões de pessoas). O menor percentual de coleta é registrado na Região Norte, onde apenas 13,1% da população têm acesso ao esgotamento sanitário. Depois vem a Região Nordeste, com 30,1%; a Região Sul, com 47,4%; o Centro-Oeste, com 59,5%. O maior percentual de coleta de esgoto é na Região Sudeste, onde mais de 80,5% da população têm acesso a esse serviço.

A administração pública direta é responsável pela quase totalidade da oferta do serviço, atendendo 81,2% do lares que têm acesso às redes de esgoto. As autarquias respondem por 13,9% do mercado; as empresas privadas 3,5%; e as sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais respondem por cerca de 1,3%.

Em relação à coleta de resíduos sólidos, o diagnóstico mostra que o serviço é prestado a 90,5% da população, com destaque para a Região Sudeste, onde 96,1% da população têm acesso ao serviço de coleta de lixo. Na sequência vem a Região Sul, com 91,5%; Centro-Oeste, com 91,3%; Nordeste com 83,1% e Norte com 80,7%.

Do total de resíduos recolhidos, a maior parte, 73,8% vai para aterros sanitários; os lixões recebem 14,6% dos resíduos e os aterros controlados, 11,6%. A coleta seletiva estás presente em 36,3% dos municípios.

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PF encontra no Amazonas pertences pessoais de jornalista e indigenista

Policiais localizam cartão de saúde de indigenista

A Polícia Federal (PF) encontrou alguns pertences do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Philips, desaparecidos desde 5 de junho na região amazônica, na área da reserva indígena do Vale do Javari, a segunda maior do país, com mais de 8,5 milhões de hectares. Em nota, a PF disse que foram localizados um cartão de saúde com nome de Bruno Pereira e outros itens dele e de Dom Phillips.

Os pertences foram localizados após a realização de buscas fluviais com reconhecimento aéreo em uma área de 25 km na região do rio Itaquaí, no local onde foi encontrada outra embarcação aparentemente de Amarildo Costa Oliveira, que está com prisão temporária decretada.

Os pertences foram localizados por mergulhadores do Corpo de Bombeiros. Eles também integram a força-tarefa que realiza as buscas. Segundo a Polícia Federal, os itens localizados foram um cartão de saúde, uma calça preta, um chinelo preto e um par de botas pertencente a Bruno Pereira; e um par de botas e uma mochila de Dom Philips, além de roupas.

As buscas entram hoje no oitavo dia. Ainda no domingo (12), a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) afirmou ter encontrado uma nova embarcação na mesma região em que são realizadas as buscas pelo indigenista Bruno Araújo Pereira e pelo jornalista inglês Dom Phillips.

“O que a equipe de busca encontrou foi um possível local onde vestígios, observados na beira de barranco, apontam que uma embarcação poderia ter sido arrastada no local. Essa informação foi repassada às autoridades responsáveis pelas investigações e, por essa razão, o local foi isolado pelas autoridades competentes para que a busca e a perícia sejam realizadas”, diz o informe assinado pelo procurador jurídico da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Eliésio Marubo.

Ainda segundo o comunicado, nas proximidades do local foi encontrada também uma embarcação que pode ser de propriedade de Amarildo da Costa Oliveira, detido para investigação. “A informação sobre a propriedade da embarcação ainda precisa ser confirmada pelos responsáveis pelas investigações”, ressalta o documento.

Material genético

Na última sexta-feira (10), a Polícia Federal (PF) no Amazonas, que está à frente das forças de segurança na Operação Javari, informou que equipes de busca encontraram material orgânico, “aparentemente humano”, em uma área próxima ao porto de Atalaia do Norte. Ainda não há informação se a amostra recolhida tem alguma relação com o desaparecimento de Dom Phillips e de Bruno Pereira.

O Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal vai realizar a análise pericial do material recolhido, como também fará a perícia em vestígios de sangue encontrados na embarcação de Amarildo, conhecido como “Pelado”.

Ele é suspeito de envolvimento no caso e teve a prisão temporária por 30 dias decretada na noite de quinta-feira (9) pela juíza plantonista Jacinta Santos, durante a audiência de custódia na Comarca de Atalaia do Norte (AM). O processo segue em segredo de justiça.

Além dessas perícias, serão analisados materiais genéticos coletados por investigadores de referência de Dom Phillips, em Salvador, e de Bruno Pereira, no Recife. As amostras serão utilizadas na análise comparativa com o sangue encontrado na embarcação.

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Câmara

Comissão aprova obrigatoriedade de manutenção em ônibus adaptados a pessoas com deficiência

Deputado Nicoletti: vistoria anual cria ônus desnecessário para proprietários

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a manutenção em ônibus adaptados a pessoas com deficiência (PL 183/21). O texto também exige que os operadores desses veículos sejam capacitados e treinados para dirigi-los.

A proposta original, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), previa a vistoria anual dos veículos. O relator do texto na comissão, deputado Nicoletti (União-RR), avaliou que a medida poderia criar um ônus desnecessário para os proprietários.

“Propomos, assim, texto substitutivo que suprime a exigência de vistorias anuais, mantendo a obrigatoriedade de manter os equipamentos em funcionamento bem como de capacitar os operadores dos veículos adaptados, sob pena de multa”, afirmou o parlamentar.

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Senado

Na CDH, debatedores pedem retomada do controle público sobre estatais

Paulo Paim chamou atenção para a campanha “Se é público é para todos”, encabeçada pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas: “gestão pública tem compromisso com a coletividade”
Geraldo Magela/Agência Senado‹

Combater a privatização de estatais e aumentar ações em defesa do patrimônio público brasileiro foram pontos defendidos pelos participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (13). A programação aconteceu por requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) e teve como objetivo lançar o livro “O Futuro é Público” e a campanha “Se é público é para todos”, encabeçados pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas. 

Esse movimento surgiu durante a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, de 2015, o chamado Estatuto das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais. A matéria foi aprovada pelo Congresso e sancionada na forma da Lei 13.303, em 2016. O comitê protesta agora contra a privatização de empresas como Petrobras, Eletrobrás, Correios e Caixa Econômica Federal. 

Para Paim, os lançamentos da campanha e da publicação junto ao Senado vêm em boa hora. Segundo ele, sem a luta de servidores públicos e de parlamentares comprometidos com o bem público, outros textos nessa linha, como a proposta de reforma Administrativa (PEC 32/2020), também já teriam sido aprovadas pelo Parlamento. 

— É hora de reafirmar que a gestão pública tem compromisso com a coletividade; olhar para o futuro e não só para o presente. A gestão pública democrática e transparente é o caminho eficaz para induzir um crescimento econômico sustentável e reduzir desigualdades — sinalizou. 

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) considerou criminosa a atuação do governo federal quanto às privatizações. Ela disse que não desmerece o setor privado, mas ponderou que serviços pagos, em quaisquer instâncias, visam majoritariamente ao lucro. Zenaide mencionou o PLP 18/2022, em análise no Senado, afirmando que o texto torna a Petrobras mera distribuidora, gerando lucros e dividendos para acionistas enquanto, para a população, resta nada. 

— É uma bola de neve, não tem como não ser. Governo corta verbas da educação pública, mas isso aqui [o projeto] é ainda mais grave: reduz o ICMS dos estados, recursos de transferência obrigatória, sob o argumento de que esses entes estão ricos. Mas esses estados, minha gente, estão pagando a inflação com esse dinheiro. A Petrobras precisa continuar com seu papel social e concordo em gênero, número e grau com o que foi colocado nessa audiência pelos expositores — salientou Zenaide. 

Luta histórica

Coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano discorreu sobre a luta em defesa do patrimônio público, ressaltando o apoio dos parlamentares e o alto número de audiências públicas promovidas pela CDH nos últimos anos. Co-autora do livro “O Futuro é Público”, Rita explicou que a campanha “Se é público é para todos” existe há seis anos e tem o intuito de esclarecer que não basta tentar derrubar projetos como o PLS 555/2015, mas discutir o conceito sobre o que é público e o que é privado junto à população. Ela pediu aos senadores que ajudem a derrubar, por exemplo, o Projeto de Lei 4.188/2021, em tramitação na Casa, que propõe o fim do monopólio da Caixa Econômica nas operações do penhor civil.

— Precisamos dialogar com a sociedade para esclarecer que o patrimônio público não pode ser destruído. O que é público é para todos; o que é privado é para quem consegue pagar. É momento de repensar e trazer dados concretos para discutirmos dentro do Congresso Nacional e junto à população — apontou. 

“O Futuro é Público”

O assessor jurídico do Comitê em Defesa das Empresas Públicas, Luiz Alberto dos Santos, informou que, desde 2019, foram registradas a privatização ou extinção de 35 estatais, das quais 8 por incorporação a empresas controladoras e 13 alienadas ao setor privado, além de 7 liquidadas. De acordo com o sociólogo, o livro “O Futuro é Público” demonstra que quando os serviços públicos são de propriedade pública e organizados democraticamente podem promover a riqueza das comunidades e de economias locais. 

Luiz Alberto explicou que a privatização de estatais interessa ao governo por trazer resultados como a valorização da livre iniciativa e das leis do mercado, além de reduzir a interferência política na gestão dessas empresas. Mas afirmou, por outro lado, que vender estatais reduz o controle social e o acesso das pessoas a serviços que devem ser universalizados. 

— É hora de exigir a propriedade pública democrática em todos os níveis e exigir o acesso universal a serviços públicos, para que todas as pessoas possam levar uma vida digna e próspera. 

Ataque às empresas públicas

O diretor-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, afirmou que o governo Bolsonaro tem promovido um ataque às empresas públicas nacionais. Segundo ele, o Executivo tem procurado retirar da Caixa seu papel social, a fim de que a empresa perca relevância perante a sociedade. Ele observou, no entanto, que essas medidas do governo têm sido reduzidas devido à atuação do Parlamento, do Judiciário e do movimento popular. 

Já o presidente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, disse que o debate na CDH ocorreu em momento adequado, devido às intenções do governo federal de intensificar as privatizações no Brasil. O debatedor avaliou que uma série de ações será necessária para desfazer essas medidas da União a partir do próximo ano e convocou a sociedade civil a participar do movimento contra a venda de empresas públicas brasileiras como a Petrobras.

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Supremo decide que investigação criminal de juiz de MG deve ser autorizada por relator no TJ-MG

A Corte afastou a necessidade de que a autorização se dê por meio de deliberação de órgão colegiado.

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe a desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e não a órgão colegiado, autorizar investigação criminal contra juízes estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5331, na sessão virtual encerrada em 3/6.

Autora da ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivo da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar (LC) 59/2001 – que prevê que, no curso de investigação, se houver indício da prática de crime por magistrado, a autoridade policial remeterá os autos ao Tribunal de Justiça, cabendo ao órgão competente naquela corte autorizar o prosseguimento das investigações. A PGR argumentava que a norma, além de conferir ao tribunal prerrogativa não prevista na Constituição Federal nem na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), violava o princípio da isonomia e do sistema acusatório.

Relatora

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, votou pela improcedência do pedido. Ela explicou que a Constituição Federal atribui aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento de causas penais relativas a juízes de direito, e a controvérsia dos autos diz respeito à necessidade de autorização judicial para investigações de autoridades com foro por prerrogativa de função. Nesse ponto, ela lembrou que o tema foi objeto de recente decisão na ADI 7083, quando foi analisada regra regimental do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP). Na ocasião, a Corte entendeu que, tal como o procedimento adotado pelo STF em relação às autoridades com prerrogativa de foro na corte, é necessária a supervisão judicial desde a abertura das investigações até eventual oferecimento de denúncia contra autoridades com foro em outros tribunais.

Seguiram o voto da relatora os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Ricardo Lewandowski. Essa corrente, no entanto, ficou vencida.

Corrente vencedora

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso, para quem a legislação estadual criou prerrogativa não prevista na Loman, que determina a remessa dos autos ao tribunal para prosseguimento da investigação, que deve ser supervisionada por relator, sem condicionar à autorização do órgão colegiado.

Além disso, a seu ver, a regra viola o princípio da isonomia, uma vez que confere garantia mais extensa aos magistrados mineiros do que a prevista para os demais membros da magistratura nacional e para demais autoridades. Para Barroso, o caso se distingue do que foi decidido na ADI 7083, pois lá se assentou que o procedimento do STF deve ser aplicado em outros tribunais, e o Regimento Interno da Corte não exige que a investigação seja autorizada por órgão colegiado, bastando que o relator decida a respeito. No mesmo sentido é regra do Regimento Interno do TJ-AP, cuja constitucionalidade foi declarada naquele julgamento.

Seguiram esse entendimento, formando a corrente vencedora, os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia.

Resultado

A Corte julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “na primeira sessão” contida no artigo 90, parágrafo 1º, da LC 59/2001 de Minas Gerais, e atribuir interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo, a fim de estabelecer que caberá ao relator autorizar o prosseguimento das investigações.

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