Boa semana com boas notícias!

DESTAQUE ABRACAM MULHER

Brasília recebe a 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil

Vereadoras dos mais variados rincões do país, atenderam ao convite da vereadora de Angra dos Reis, Tuti Brasil, presidente nacional da ABRACAM Mulher (Associação Brasileira de Câmaras Municipal), para participarem em Brasília, da 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil.

 O evento histórico promovido pela ABRACAM MULHER, teve a sua abertura nesta terça-feira (24) de maio e encerramento hoje (27), com uma programação qualificada e bem extensa. A presença forte de vereadoras de todas as regiões brasileiras, marcou esse primeiro encontro nacional, surpreendendo até mesmo os organizadores, com esta participação em peso de vereadoras.

A abertura oficial, contou com a participação efetiva do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos com a brilhante palestra da Dra. Salete Aragão, que é Coordenadora Geral de Assuntos e Desafios Socioculturais da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, do Governo Federal.

O tema tratado na quarta-feira (25) contou com a participação da Dra. Nathália Begot, que é advogada, pós graduada em Auditoria, Controladoria e Perícia na Gestão de Órgãos Públicos e ainda Direito Digital e pós graduada em Direito das Mulheres. O tema: Violência de Gênero na Política.

A ex-prefeita e Diretora de Inovação da Associação Brasileira de Municípios (ABM)  Solange Sousa abordou o tema “Como engajar pessoas ao seu projeto” e Gesiléia Fonseca Teles da ANATEL falou sobre Projeto de Lei das Antenas voltados aos municípios.

Na quinta-feira (26) foram tratados dois temas importantes e de vanguarda: A participação das mulheres na Consolidação dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) pela Prof.ª Silvana Granemann e a Evolução da Mulher na Sociedade pela Vereadora Juliana Antunes de Rolim de Moura-RO. A deputada federal Jaqueline Cassol, a convite das vereadoras, compareceu ao encontro, deixando uma mensagem de incentivo e otimismo, mostrando algumas ações em seu mandato parlamentar.

A Conferência foi realizada no auditório da ANATEL e encerrou-se nesta sexta-feira (27) . Teve como ponto alto, duas palestras de altíssimo nível, que foram proferidos pela vereadora Delegada Fernanda, com o tema: Os Desafios dos Novos Paradigmas da Fiscalização Exercida pelo Legislativo Municipal e do Servidor Dr.Deyvid Pereira, Coordenador de Orçamento da Câmara dos Deputados, com o tema: Captação de Recursos para projetos voltados ao Fortalecimento das Mulheres.

A 1ª Conferência Nacional das Vereadoras do Brasil superou as expectativas dos organizadores, que já começam a planejar o próximo encontro nacional, que acontecerá no mês de março do ano que vem.

O próximo evento da ABRACAM será a 8ª Mobilização Nacional dos Vereadores em Brasília, que será realizado no período de 27 a 30 de junho de 2022, com o tema: A Unificação do Brasil através dos municípios, cujas inscrições já estão disponíveis.

Como nas edições anteriores, essa mobilização tem como objetivo principal, alinhar os principais temas político de interesse nacional e apresentar as principais demandas existentes nos municípios. Por ser um ano eleitoral, não poderíamos deixar de aproximar os vereadores com os Pré-candidatos à Presidência da República. Pautas como: Saneamento Básico, Direito Eleitoral Descomplicado, os Desafios da Regularização Fundiária e Relocação da População das áreas de riscos, serão debatidos nesse evento.

Governo de Pernambuco atualiza para 56 número de mortos no estado

Chuvas fortes atingem a região desde a última quarta-feira

O número de mortos pelas fortes chuvas que atingem o estado de Pernambuco subiu para 56, segundo boletim divulgado hoje à tarde (29) pelo governo estadual.

As chuvas atingem o estado desde a última quarta-feira (25) e deixaram 3.957 pessoas desabrigadas. Há ainda, segundo o governo de Pernambuco, outras 56 pessoas desaparecidas nos municípios do Recife e de Olinda. Desde a sexta-feira (27), mais de 46 mil chamados foram feitos pelo telefone 193, informou a administração estadual.

Na manhã de hoje, o governador Paulo Câmara reuniu o seu secretariado e os chefes dos comandos militares para monitorar e reforçar as ações nas regiões metropolitana do Recife, Zona da Mata e Agreste, as mais atingidas pelas chuvas. O governo informa que, neste momento, há 12 pontos de deslizamento sendo acompanhados pelas equipes.

A tragédia provocada pelas chuvas fez os municípios de Jaboatão dos Guararapes e do Recife decretarem situação de emergência. “É muito triste o que vem acontecendo, não só no nosso município, mas na região metropolitana e em outras cidades do estado, com perdas de vidas e tantas famílias desabrigadas. Estamos colocando toda a nossa equipe para ajudar essas pessoas nesse momento. O volume de chuvas foi inesperado, acima da média dos últimos 30 anos”, disse o prefeito Mano Medeiros, de Jaboatão dos Guararapes.

Hoje pela manhã, uma comitiva de ministros do governo federal sobrevoou o estado. Já o presidente Jair Bolsonaro anunciou em suas redes sociais que irá a Pernambuco amanhã (30) para “ melhor se inteirar da tragédia” causada pelas chuvas no Grande Recife.

Com informações da Agência Brasil

Entenda o que é a varíola dos macacos

Disseminação tem causado preocupação no mundo

O trauma naturalmente causado por uma pandemia acaba por deixar muitas pessoas preocupadas quando veem, logo em seguida, alertas sobre o surgimento de uma doença em locais onde antes ela não era detectada. É o que ocorreu após notícias de que humanos se contaminaram com a chamada varíola dos macacos, doença que é endêmica em países africanos. Mas sua disseminação para países não endêmicos, como na Europa e nos Estados Unidos, causou apreensão. Até agora, existem mais de 200 casos confirmados ou suspeitos em cerca de 20 países onde o vírus não circulava anteriormente.

Diante dessa situação, a Agência Brasil consultou fontes e especialistas para elucidarem eventuais dúvidas sobre o que é a varíola dos macacos, bem como sobre sintomas, riscos, formas de contágio e sobre o histórico dessa doença que recentemente tem causado tanta preocupação nas pessoas.

Médico infectologista do Hospital Universitário de Brasúlia (UnB), André Bon trata de tranquilizar os mais preocupados. “De maneira pouco frequente essa doença é grave. A maior gravidade foi observada em casos de surtos na África, onde a população tinha um percentual de pacientes desnutridos e uma população com HIV descontrolado bastante importante”, explica o especialista.

Segundo ele, no início dos anos 2000 houve um surto da doença nos Estados Unidos. “O número de óbitos foi zero, mostrando que, talvez, com uma assistência adequada, identificação precoce e manejo adequado em uma população saudável, não tenhamos grandes repercussões em termos de gravidade”.

O grupo que corre maior risco são as crianças. Quando a contaminação abrange grávidas, o risco de complicações é maior, podendo chegar a varíola congênita ou até mesmo à morte do bebê.

Uma publicação do Instituto Butantan ajuda a esclarecer e detalhar o que vem a ser a varíola dos macacos. De acordo com o material, a varíola dos macacos é uma “zoonose silvestre” que, apesar de em geral ocorrer em florestas africanas, teve também relatos de ocorrência na Europa, nos Estados Unidos, no Canadá, na Austrália e, mais recentemente, na Argentina.

Histórico e ocorrências

A varíola dos macacos foi descoberta pela primeira vez em 1958, quando dois surtos de uma doença semelhante à varíola ocorreram em colônias de macacos mantidos para pesquisa. O primeiro caso humano dessa variante foi registrado em 1970 no |Congo. Posteriormente, foi relatada em humanos em outros países da África Central e Ocidental.

“A varíola dos macacos ressurgiu na Nigéria em 2017, após mais de 40 anos sem casos relatados. Desde então, houve mais de 450 casos relatados no país africano e, pelo menos, oito casos exportados internacionalmente”, complementa a publicação recentemente divulgada pelo instituto.

Segundo o instituto, entre 2018 e 2021 foram relatados sete casos de varíola dos macacos no Reino Unido, principalmente em pessoas com histórico de viagens para países endêmicos. “Mas somente este ano, nove casos já foram confirmados, seis deles sem relação com viagens”.

Portugal confirmou mais de 20 casos de varíola dos macacos – REUTERS/Dado Ruvic

Casos recentes

Portugal confirmou mais de 20 casos, enquanto a Espanha relatou pelo menos 30. Há também pelo menos um caso confirmado nos Estados Unidos, no Canadá, na Alemanha, na Bélgica, na França e na Austrália, segundo a imprensa e os governos locais, conforme informado pelo Butantan.

“Neste possível surto de 2022, o primeiro caso foi identificado na Inglaterra em um homem que desenvolveu lesões na pele em 5 de maio, foi internado em um hospital de Londres, depois transferido para um centro especializado em doenças infecciosas até a varíola dos macacos ser confirmada em 12 de maio. Outro caso havia desenvolvido as mesmas lesões na pele em 30 de abril, e a doença foi confirmada em 13 de maio”, informou o Butantan.

Mais quatro casos foram confirmados pelo governo britânico no dia 15 de maio, e, no dia 18, mais dois casos foram informados – nenhum deles envolvendo alguém que tivesse viajado ou tido contado com pessoas que viajaram, o que indica possível transmissão comunitária da doença.

Dois tipos

De acordo com o instituto, esse tipo de varíola é causada por um vírus que infecta macacos, mas que incidentalmente pode contaminar humanos. “Existem dois tipos de vírus da varíola dos macacos: o da África Ocidental e o da Bacia do Congo (África Central). Embora a infecção pelo vírus da varíola dos macacos na África Ocidental às vezes leve a doenças graves em alguns indivíduos, a doença geralmente é autolimitada (que não exige tratamento)”, explica o instituto.

André Bon descreve essa varíola como uma “doença febril” aguda, que ocorre de forma parecida à da varíola humana. “O paciente pode ter febre, dor no corpo e, dias depois, apresentar manchas, pápulas [pequenas lesões sólidas que aparecem na pele] que evoluem para vesículas [bolha contendo líquido no interior] ate formar pústulas [bolinhas com pus] e crostas [formação a partir de líquido seroso, pus ou sangue seco]”.

De acordo com o Butantan, é comum também dor de cabeça, nos músculos e nas costas. As lesões na pele se desenvolvem inicialmente no rosto para, depois, se espalhar para outras partes do corpo, inclusive genitais. “Parecem as lesões da catapora ou da sífilis, até formarem uma crosta, que depois cai”, detalha. Casos mais leves podem passar despercebidos e representar um risco de transmissão de pessoa para pessoa.

Varíolas dos macacos causa pequenas lesões na pele – CDC/BRIAN W.J. MAHY

Transmissão e prevenção

No geral, a varíola dos macacos pode ser transmitida pelo contato com gotículas exaladas por alguém infectado (humano ou animal) ou pelo contato com as lesões na pele causadas pela doença ou por materiais contaminados, como roupas e lençóis, informa o Butantan. Uma medida para evitar a exposição ao vírus é a higienização das mãos com água e sabão ou álcool gel.

O médico infectologista do HUB diz que a principal forma de prevenção dessa doença – enquanto ainda apresenta “poucos casos no mundo” e está “sem necessidade de alarde” – tem como protagonistas autoridades de saúde. “Elas precisam estar em alerta para a identificação de casos, isolamento desses casos e para o rastreamento dos contatos”, disse.

“Obviamente a utilização de máscaras, como temos feitos por causa da covid-19 por ser doença de transição respiratória por gotículas e evitar contato com lesões infectadas é o mais importante nesse contexto”, enfatiza Bon ao explicar que a varíola dos macacos é menos transmissível do que a versão comum.

O Butantan ressalta que residentes e viajantes de países endêmicos devem evitar o contato com animais doentes (vivos ou mortos) que possam abrigar o vírus da varíola dos macacos (roedores, marsupiais e primatas). Devem também “abster-se de comer ou manusear caça selvagem”.

O período de incubação da varíola dos macacos costuma ser de seis a 13 dias, mas pode variar de cinco a 21 dias, conforme relato do Butantan. Por isso pessoas infectadas precisam ficar isoladas e em observação por 21 dias.

Vacinas

André Bon explica que as vacinas contra varíola comum protegem também contra a varíola dos macacos. Ele, no entanto, destaca que não há vacinas disponíveis no mercado neste momento.

“Há apenas cepas guardadas para se for necessário voltarem a ser reproduzidas. Vale lembrar que a forma como a vacina da varíola era feita antigamente não é mais utilizada no mundo. Era uma metodologia um pouco mais antiga e atrasada. Hoje temos formas mais tecnológicas e seguras de se fazer a vacina, caso venha a ser necessário”, disse o médico infectologista.

Bon descarta a imediata necessidade de vacina no atual momento, uma vez que não há número de casos que justifiquem pressa. “O importante agora é fazer a observação de casos suspeitos”, disse.

O Butantan confirma que a vacinação contra a varíola comum tem se mostrado bastante eficiente contra a varíola dos macacos. “Embora uma vacina (MVA-BN) e um tratamento específico (tecovirimat) tenham sido aprovados para a varíola, em 2019 e 2022, respectivamente, essas contramedidas ainda não estão amplamente disponíveis”.

“Populações em todo o mundo com idade inferior a 40 ou 50 anos não tomam mais a vacina, cuja proteção era oferecida por programas anteriores de vacinação contra a varíola, porque estas campanhas foram descontinuadas”, informou o instituto.

*Com informações da Agência Brasil

Câmara

Comissão de Fiscalização debate reajuste das tarifas de energia elétrica

Deputado que pediu audiência lembra que não há escassez hídrica que justifique aumento de até 57%

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência publica na terça-feira (31) para debater o reajuste nos valores das bandeiras tarifárias de energia elétrica, apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A audiência será às 16h30, no plenário 9, e poderá ser acompanhada de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.

O deputado José Nelto (PP-GO), que pediu o debate, disse que a Aneel pretende aplicar os novos valores da tarifa de energia a partir de junho.

“Se aprovada do modo em que foi apresentada, a proposta importará em expressiva elevação no preço ao consumidor. Para as bandeiras amarela e vermelha, o reajuste será de 56% e 57%, respectivamente”, disse o deputado.

Para ele, não parece convincente a justificativa de que os principais motivos que levaram à alta dos valores decorrem da inflação acumulada no período e do custo de geração de energia.

“O volume atual de armazenamento de água dos reservatórios nacionais está em níveis satisfatórios, ou seja, não há escassez hídrica”, completou José Nelto.

Debatedores
Foram convidados para a audiência:
– o diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto;
– o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Carlos Ciocchi;
– a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Christianne Dias; e
– o secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Henrique Roca Pires.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado

Senado Aprova: redução de dívidas do Fies e valor do salário mínimo são destaques

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (24) a medida provisória (MP) 1.090/2021, que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposição, que segue para sanção presidencial, beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. Já na quinta-feira (26), foi aprovada a MP 1.091/2021, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.212 desde 1º de janeiro de 2022. Com a aprovação, a MP segue para promulgação. Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões da semana.

SENADO APROVA 23 A 27 DE MAIO

*Com informações da Agência Senado.

Repercussão geral dá segurança jurídica às decisões judiciais, afirma ministro Alexandre de Moraes

Ministro fez a palestra de encerramento do seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas”, onde foram abordadas medidas constitucionais e processuais para aprimorar a sistemática.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta sexta-feira (27), que a sistemática da repercussão geral (RG) é um mecanismo “importantíssimo” para dar maior segurança jurídica às teses fixadas nos recursos extraordinários, que passaram a ter efeitos vinculantes para casos semelhantes. O ministro proferiu a palestra de encerramento do seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas”, promovido pelo Supremo para debater medidas constitucionais e processuais para aprimorar a sistemática.

Teses minimalistas

O ministro observou que o mecanismo tem sido aperfeiçoado ao longo dos anos para aumentar sua efetividade, com a edição de teses minimalistas e específicas para o caso concreto, para que fique mais prática e automática a aplicação nos casos similares pelos tribunais de origem.

Maturação

Uma das vantagens da repercussão geral, explica o ministro, é que os atos e as leis questionados passam por uma discussão mais alongada, pois sua validade é interpretada por diversos magistrados na primeira instância e por tribunais, ao contrário das ações diretas de inconstitucionalidade, por exemplo, que possibilitam questionar uma lei logo após sua edição. “Na repercussão geral, sempre há uma maturação maior, porque passou pelas várias instâncias do Judiciário brasileiro”, disse.

Prioridade

Ele considera que a repercussão geral, por interromper a tramitação de casos semelhantes nas outras instâncias, deve ter prioridade nos julgamentos. Nesse sentido, destacou a possibilidade, viabilizada há dois anos, no início da pandemia, de julgar esses temas integralmente no ambiente virtual, como um dos fatores que contribuíram para acelerar a prestação jurisdicional. Ele lembrou que, nesse período, o Supremo julgou mais repercussões gerais que nos 10 anos anteriores.

Segurança

Para o ministro, tão importante quanto a celeridade e a segurança jurídica é o fim do litígio, que possibilita às partes, independentemente de terem ganhado ou perdido, continuarem suas atividades com segurança. “Quanto mais rápido for o julgamento da repercussão geral, mais se desafoga o Judiciário e se dá garantia jurídica, com a efetivação do exercício da jurisdição”, frisou.

Mudança de mentalidade

O ministro Alexandre de Moraes chamou a atenção, ainda, para a necessidade de uma mudança de mentalidade para que juízes e tribunais evitem decidir de forma contrária aos temas de repercussão geral julgados pelo STF. Ele salientou que a criação desse instituto foi uma opção legislativa para garantir que casos iguais tenham soluções idênticas. “Quando o juiz considerar que o caso é distinto, é possível dar decisões contrárias, desde que detalhadamente fundamentadas”, assinalou.

Da mesma forma que cabe ao Supremo ser cada vez mais específico nos temas, para que a solução possa ser aplicada nos casos iguais sem gerar dúvidas, o ministro considera que os magistrados também devem tomar esse cuidado para garantir a igualdade, a segurança jurídica e a celeridade processual. “Infelizmente, ainda há um grande número de reclamações no Supremo contra decisões que descumprem teses de repercussão geral”, constatou.

Com informações do STF

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