CONVITE DA ABRACAM MULHER
Ministro diz que Brasil pode se beneficiar da crise internacional
Para Guedes, pandemia e guerra resultaram em rupturas e oportunidades
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (27) que a pandemia e a guerra entre Rússia e Ucrânia podem representar oportunidades para o Brasil, uma vez que as rupturas de cadeias produtivas abriram espaço para “relocalizações industriais”, que têm por base dois alicerces: proximidade logística e confiabilidade decorrente de segurança institucional.
“É uma oportunidade histórica a que o Brasil tem agora, como consequência de duas crises absolutamente inesperadas. Precisamos compreender isso para nos posicionarmos corretamente. Essa ruptura de cadeias produtivas e a consequente relocalização industrial; essa reconfiguração das cadeias produtivas globais terá dois alicerces. Um é a proximidade logística, e o Brasil está bem próximo da civilização ocidental, sejam Estados Unidos ou Europa”, disse o ministro no Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, em Brasília.
De acordo com Guedes, essa “relocalização industrial” e a reconfiguração das cadeias produtivas serão “baseadas em confiabilidade e em segurança institucional”. “É basicamente em cima da confiança. Querem alguém que siga as regras do jogo, que não mude regras e não tome medidas unilaterais agressivas e geopoliticamente instáveis. Querem que sejam previsíveis. O Brasil está perto e é confiável”, disse, reiterando a defesa que sempre faz da simplificação de impostos e do sistema tributário.
O ministro destacou algumas propostas do governo visando a modernização de marcos regulatórios que, segundo ele, podem aumentar o interesse externo em investir no país. Ele disse que o governo pretende reduzir “excessos arrecadatórios, em face do controle de gastos”, ao mesmo tempo em que criticou o fato de que “quem tem lobby em Brasília e capacidade de acumular influência” consegue isenção de impostos.
“No outro extremo, têm aqueles que também têm poder econômico mas, sem poder político, procrastinam o pagamento e enfrentam a Receita, apelando para todas instâncias da Justiça. Eles vão empurrando as dívidas e ficam até 20 anos sem pagá-las”, acrescentou.
O ministro classificou como “absurdamente elevado” o contencioso tributário administrativo do país.
O tema foi abordado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Tendo por base levantamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fux disse que o contencioso tributário atual é caracterizado pelo grande número de processos tributários administrativos e judiciários ainda pendentes de julgamento.
“Segundo dados do relatório Justiça em Números 2021, ano-base 2020, os processos de execução fiscal representam o maior fator de morosidade do poder Judiciário. A classe processual corresponde a 39,6% do total dos casos pendentes, e a 70,68% das execuções pendentes, com taxa de congestionamento de 87%”, disse o ministro do STF.
Segundo ele, isso significa dizer que, em um universo de 100 processos em execução fiscal, apenas 13 foram baixados em 2020.
“O relatório aponta também que o tempo médio de tramitação do processo de execução fiscal baixado no poder Judiciário é de 8 anos e 1 mês, o que conduz à conclusão de que a capacidade julgadora na seara tributária, tanto no âmbito judicial como no administrativo, parece revelar dificuldade intransponível na aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo, hoje constante como direito fundamental do cidadão”, disse.
Diante desse contexto, Fux defendeu que “é mais que necessário aprimorar o contencioso tributário, a partir de um diálogo colaborativo entre representantes de órgãos do sistema de justiça, da administração tributária, das procuradorias e de especialistas da academia e dos contribuintes”.
Com informações da Agência Brasil
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher elege deputada Policial Katia Sastre para presidente
“Aqui devemos ter em mente que a mulher deve ser o foco e que discordâncias políticas devem ser deixadas de lado”, disse.
A deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) foi eleita nesta quarta-feira (27) presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Ela substitui a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA). Para a 1ª vice-presidência, foi eleita a deputada Silvia Cristina (PL-RO). Os demais cargos da mesa (2ª e 3ª vice-presidências) serão preenchidos posteriormente.
“Estou no meu primeiro mandato e, assim como encarei o desafio de estar na política, hoje também encaro o desafio de presidir essa importante comissão. Meu objetivo é conduzir os trabalhos da comissão de forma justa e equilibrada. Aqui devemos ter em mente que a mulher deve ser o foco e que discordâncias políticas devem ser deixadas de lado em prol desse bem maior que são as mulheres”, disse a deputada recém-eleita.
Deputada de primeiro mandato, Katia Sastre já foi titular das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação; da Política de Mobilidade Urbana; e do Código de Processo Penal.
Nautral de Suzano (SP), ela ganhou notoriedade em maio de 2018, após reagir a uma tentativa de assalto ocorrida quando estava com a filha e aguardava com outras mães e crianças a abertura do Colégio Ferreira Master, em Suzano, para a festa de Dia das Mães. Conseguiu balear o assaltante, que morreu na ocorrência.
Kátia Sastre ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 1997 e se graduou em Arquitetura e Urbanismo em 2002, pela Universidade Braz Cubas (SP).
O que faz a comissão
Criada em 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem, entre suas atribuições, o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral. A comissão também fiscaliza programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher.
Também está entre as atribuições do colegiado: incentivar e fiscalizar programas de apoio às mulheres chefes de família; fazer o monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País; e incentivar e monitorar programas de prevenção e de enfrentamento das doenças que afetam as mulheres.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Parlamentares cobram investimentos em políticas para mulheres
Seminário Internacional Orçamento Mulher: Expandindo os Horizontes, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados
Elaine Menke/Câmara dos Deputados‹
Maior investimento, transparência e controle da sociedade sobre as despesas públicas com mulheres são algumas das demandas apontadas pelas parlamentares que participaram, nesta quarta-feira (27), do Seminário Internacional Orçamento Mulher: Expandindo os Horizontes, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. No encontro, foi debatida a execução do Orçamento em políticas para as cidadãs brasileiras.
Promovido pelo Congresso Nacional, mas com a participação de integrantes do Poder Executivo, o evento teve como foco o relatório do governo federal Orçamento Mulher, no qual estão identificados gastos de R$ 235,9 bilhões nessa área em 2021.
De acordo com o Orçamento Mulher, esses gastos são distribuídos entre 79 ações diferentes. Quase a metade das despesas (R$ 103,5 bilhões) com mulheres são para saúde. Em seguida, aparecem ações destinadas à proteção social, com R$ 85 bilhões. O seminário discute justamente como elaborar o relatório sobre a execução orçamentária de despesas com esse fim.
Durante o seminário, parlamentares apontaram a falta de recursos para políticas públicas específicas. A procuradora da Mulher no Senado, Leila Barros (PDT-DF), afirmou que muitas vezes organismos políticos destinados a fortalecer os direitos das pessoas do sexo feminino são uma espécie de poder decorativo, com mulheres à frente, mas sem recursos e força para agir:
— Isso é especialmente frustrante para aquelas pessoas que precisam procurar serviços que os órgãos deveriam prestar e que se encontram precarizados ou só no papel. Os homens deveriam se importar com isso também, porque é desmoralizante para todos nós e para o Estado como um todo.
A líder da bancada feminina no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), lamentou a diminuição de recursos para mulheres desde 2019, especialmente nas redes de proteção a vítimas de violência. Para ela, as unidades do projeto de acolhimento Casa da Mulher Brasileira estão abandonadas. A senadora sugeriu que a transferência de novos recursos a prefeituras e governos estaduais seja condicionada à execução de despesas para mulheres.
Cálculo
A coordenadora adjunta dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), cobrou ajustes no cálculo e na definição das iniciativas governamentais que combatem a desigualdade de gênero. Para ela, o valor apontado no relatório não é real.
Já a procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, Tereza Nelma (PSD-AL), disse esperar que Orçamento Mulher promova um uso mais eficiente dos recursos públicos, ao fortalecer a transparência, prestação de contas e democratização da gestão. Para isso, ela disse considerar essencial a participação de diversos setores da sociedade, como os movimentos de mulheres, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Desafios
O coordenador-geral de Estudos Orçamentários do Ministério da Economia, Marcelo Augusto Prudente Lima, que participou da elaboração do Orçamento Mulher, reconheceu as dificuldades na preparação do relatório.
— O orçamento é um reflexo das políticas públicas e temos um longo caminho pela frente. O relatório traz desafios, exige esforço e debate para realmente sabermos qual [o valor ideal para] o orçamento para as mulheres e o impacto nas políticas de educação, saúde, assistência social e outras agendas — explicou.
A secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Ana Muñoz dos Reis, pediu a colaboração de todos para aperfeiçoar as políticas públicas do governo federal de combate à violência contra mulher.
Vetos
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (PLN 5/22) já apresenta a previsão de transparência sobre a participação da mulher nas despesas do Orçamento. O Poder Executivo, no entanto, mudou o prazo para divulgação do relatório de 31 de janeiro para até 31 de março. A justificativa é que isso vai permitir que sejam oferecidas mais informações sobre a execução do exercício anterior.
O Orçamento Mulher havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro nas LDOs de 2021 e 2022. No entanto, o Congresso derrubou os vetos e depois restabeleceu o dispositivo que obriga o Poder Executivo a apurar e divulgar os programas e ações destinadas às mulheres.
Com informações da Agência Brasil
Preço da gasolina chega a R$ 7,27 e é o mais alto registrado pela ANP
Valor sobe pela segunda semana consecutiva
O preço ao consumidor da gasolina comum subiu pela segunda semana seguida e atingiu o valor médio no país de R$7,270 o litro, o mais alto já registrado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O recorde anterior foi verificado na semana de 13 a 19 de março, quando o combustível estava sendo vendido a R$ 7,267, a primeira vez acima de R$ 7.
Dados do Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da ANP indicam que, na semana entre 17 e 23 de abril, a média por região foi menor no Sul, com R$ 7,109, e maior no Centro-Oeste, com R$ 7,440. O maior valor encontrado para a gasolina foi R$ 8,559 e o menor, R$ 6,190. A pesquisa envolveu 5.235 postos de abastecimento.
Na semana anterior, o preço médio do litro da gasolina no país estava em R$ 7,219 e, na semana de 3 a 9 de abril, em R$ 7,192. O aumento verificado da segunda para a terceira semana de abril foi de 0,7%. Na semana anterior, o crescimento havia sido de 0,37%.
A escalada do preço da gasolina se acentuou no ano passado. A primeira vez que o litro da gasolina comum passou de R$ 5 foi em março do ano passado, quando os postos do país cobraram, em média R$ 5,484 pelo litro do combustível. Em setembro do ano passado, o valor atingiu R$ 6,078.
A política de Preço de Paridade Internacional (PPI) da Petrobras foi adotada em outubro de 2016, fazendo com que o preço dos derivados de petróleo no país fossem calculados com base nas variações no mercado internacional. O valor passou, então, a ser fortemente influenciado pelas mudanças no preço do dólar e do barril de petróleo e sujeito a reajustes mais frequentes, que chegaram a ser diários.
STF anula equiparação de vencimentos entre procuradores ativos e inativos do RJ
Também foi julgada inconstitucional a regra sobre abono de permanência.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro que equipararam os vencimentos de procuradores da ativa, aposentados e pensionistas e instituíram o benefício da permanência. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3725, na sessão virtual finalizada em 20/4.
Alterações
Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, fez um histórico das alterações constitucionais sobre a matéria para concluir que, desde a Emenda Constitucional (EC) 41/2003, o regime próprio dos servidores públicos deixou de ser caracterizado pela paridade e pela integralidade de vencimentos. Desde então, foi adotado referencial diverso para o reajuste dos benefícios previdenciários, desvinculando-se a apuração do valor inicial do benefício e a sua manutenção da remuneração dos servidores em atividade.
Com isso, as aposentadorias deixaram de ser apuradas com base na totalidade da última remuneração do servidor no cargo efetivo para ser definido pela média das verbas remuneratórias (ou dos salários de contribuição) que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias, corrigidos monetariamente. Também em relação às pensões por morte, foi estabelecida uma nova regra para o cálculo do valor inicial, segundo a qual é mantida apenas uma correspondência mínima com a totalidade da remuneração ou dos proventos, até o limite dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, acrescido de 70% do valor da parcela excedente.
Permanência
Quanto ao denominado “benefício de permanência”, ele deveria ser equivalente ao abono permanência, ou seja, instituído como incentivo à manutenção em atividade de quem completou os requisitos para se aposentar mas optou por continuar trabalhando, com valor correspondente ao da contribuição previdenciária até que haja a aposentadoria compulsória. Toffoli, contudo, salientou que a lei fluminense estabelece valores distintos para a parcela, fixa termo inicial diferenciado para início de seu pagamento e autoriza sua incorporação aos proventos de aposentadoria, conferindo-lhe caráter permanente, como uma espécie de gratificação.
Toffoli salientou que o abono permanência tem caráter transitório, pois seu recebimento cessa com a aposentadoria compulsória, sendo impossível sua incorporação aos proventos de inatividade. Contudo, a lei fluminense estabelece valores distintos para a parcela, fixa termo inicial diferenciado para início de seu pagamento e autoriza sua incorporação aos proventos de aposentadoria, conferindo-lhe caráter permanente, como uma espécie de gratificação.
Modulação
A decisão teve seus efeitos modulados, tendo em vista que a lei estadual está em vigor há 16 anos e para evitar que servidores em atividade, aposentados e pensionistas sofram redução em seus vencimentos. O Pleno decidiu que os valores recebidos com base nas normas declaradas inconstitucionais passem a ser pagos como Vantagem Nominalmente Identificada (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos futuros.
Defesa de Daniel Silveira deve se manifestar em 48h sobre descumprimento de medidas cautelares, decide relator
Ministro Alexandre de Moraes também determinou a inclusão, na ação penal, do decreto de indulto, necessário para análise de extinção de punibilidade antes da publicação do acórdão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do deputado federal Daniel Silveira se manifeste em 48 horas sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF, como irregularidades na tornozeleira eletrônica, presença em eventos e concessão de entrevista.
Ele determinou, ainda, a inclusão, na Ação Penal (AP) 1044, do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça ao parlamentar. No último dia 20, Silveira foi condenado pelo Plenário do STF a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
O relator disse que a juntada do ato é necessária para a decisão de duas questões de competência privativa do STF: a possibilidade ou não de extinção de punibilidade, antes da publicação do acórdão condenatório, ou mesmo, antes do trânsito em julgado, e a definição dos reflexos do decreto nos efeitos secundários da condenação.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, há decisões precedentes do STF considerando possível a concessão de indulto, desde que, após a publicação da sentença condenatória, haja somente recurso da defesa pendente, tendo ocorrido trânsito em julgado para a acusação. Segundo ele, o entendimento do Supremo também é no sentido de que o indulto extingue a pena, mas não o crime, não sendo afastados os efeitos secundários da condenação, como a interdição do exercício de função ou cargo públicos.
O relator apontou ainda que, dentre os efeitos não alcançados pelo indulto, está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado, prevista na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos.
Medidas cautelares
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que enquanto não houver a análise quanto à decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a AP 1044 prossegue normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao deputado, referendadas pelo Plenário.
O relator lembrou que, na decisão referendada pelo Plenário, foi determinada, entre outras medidas, a fixação de multa diária de R$ 15 mil no caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares decretadas judicialmente.
Após a manifestação da defesa, a Procuradoria-Geral da República terá 48 horas para manifestação.
Fonte: STF
Com informações do agência Brasil
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