Governo anuncia fim da tarifa extra para consumidores de energia
Conta de luz não terá cobrança extra a partir do dia 16 de abril
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (6) o fim da bandeira de escassez hídrica, em vigor desde setembro do ano passado, e que gerava uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Com o fim da bandeira, não haverá mais cobrança de taxa extra na conta de luz. A medida entra em vigor a partir do dia 16 de abril, informou o presidente.
“Bandeira verde para todos os consumidores de energia a partir de 16/04. A conta de luz terá redução de cerca de 20%”, postou Bolsonaro nas redes sociais. Em seguida, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou uma nota oficial com o mesmo teor das postagens do presidente sobre o assunto.
A tarifa extra foi aprovada em meio à crise hidrológica que afetou o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas do país em 2021. As usinas são a principal fonte geradora de energia elétrica no país. De acordo com o governo federal, foi a pior seca em 91 anos.
“Em 2021, o Brasil enfrentou a pior seca já registrada na história. Para garantir a segurança no fornecimento de energia elétrica, o país utilizou todos os recursos disponíveis e o governo federal teve que tomar medidas excepcionais. Com o esforço dos órgãos do setor, o país conseguiu superar esse desafio, os reservatórios estão muito mais cheios que no ano passado e o risco de falta de energia foi totalmente afastado”, diz a nota do MME, também reproduzida pelo presidente da República.
Segundo a nota, o reservatório da usina de Furnas terminou o mês de março acima de 80% de seu volume útil. O governo também informou a retomada da operação da Hidrovia Tietê-Paraná, que ficou interrompida por sete meses.
Já havia uma previsão de que a bandeira de escassez hídrica, patamar mais alto já adotado pelo governo, terminaria no final deste mês, mas a medida anunciada pelo MME e pelo presidente Jair Bolsonaro antecipa a redução em cerca de 15 dias. A perspectiva do governo é de que a bandeira verde vigore até o final do ano.
Com informações da Agência Brasil
Câmara pode votar nesta quinta proposta que libera estados e municípios do investimento mínimo em educação
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (7), a partir das 9 horas, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimento em educação (PEC 13/21).
O texto foi aprovado ontem na comissão especial. Para ser analisada diretamente no Plenário, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão e no Plenário.
Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.
Auxílio complementar
Além da PEC 13/21, há duas medidas provisórias na pauta. Uma delas é a MP 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114/21, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.
Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.
O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21
Escolas particulares
A outra medida em pauta é a MP 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.
O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).
Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.
A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.
Doença rara
Por meio do Projeto de Lei 10592/18, da deputada Soraya Santos, a Câmara pode incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica (NMO/ENMO) na lista de doenças cujos portadores contam com isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos.
Essa neuromielite é uma doença inflamatória autoimune rara caracterizada por afetar os nervos ópticos e a medula espinhal, levando ao seu comprometimento inflamatório.
As lesões resultam em variados graus de fraqueza muscular, paralisia dos membros, alterações nos sentidos, como cegueira, disfunções no funcionamento da bexiga e intestinos.
A matéria conta com substitutivo da deputada Margarete Coelho e prevê ainda a dispensa de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Incentivo ao esporte
Consta na pauta ainda o Projeto de Lei 130/15 que aumenta os percentuais de dedução do imposto de renda para pessoas físicas e empresas que patrocinarem eventos esportivos, inclusive envolvendo pessoas com deficiência.
A proposta, segundo o substitutivo do deputado Hildo Rocha pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), passa de 1% para 2% a dedução para pessoa jurídica e de 6% para 7% a isenção para pessoa física. O limite será de 4% no caso das empresas que doem para projetos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
Será ampliada também a possibilidade de uso dos benefícios para as pessoas jurídicas optantes pelos lucros presumido e arbitrado e pelo Supersimples.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Jorginho diz que convite a Alexandre de Moraes não é provocação ao STF
Jefferson Rudy/Agência Senado‹
O senador Jorginho Mello (PL-SC) defendeu, em pronunciamento nesta quarta-feira (6), a votação do Requerimento 242/2022 para que o Senado receba, em uma sessão de debates, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. De autoria de Eduardo Girão (Podemos-CE), a proposta pede que o ministro esclareça questões sobre os inquéritos que investigam a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário. Para Jorginho, o convite não é “uma provocação” ao STF.
— Essa conversa de que vai machucar, de que vai ferir a relação entre os Poderes, isso é conversa mole. Acho que a gente precisa ter coragem de dar uma demonstração de que o Senado da República quer que ele venha aqui e diga como é que fez, como é que deixou de fazer, porque se ele está respaldado, se está dentro da Constituição, não tem dificuldade nenhuma em vir aqui — argumentou, reforçando que o requerimento é “um convite respeitoso”.
Jorginho justificou o que classificou como “forçação de barra” pela vinda de Alexandre de Moraes, afirmando que o Senado precisa dizer ao Supremo que o respeita, desde que a recíproca seja verdadeira.
O senador também cumprimentou o colega Roberto Rocha (PTB-MA), pelo trabalho na relatoria da PEC 110/2019, da reforma tributária. Segundo Jorginho, o Brasil precisa de uma reforma que facilite a vida do setor produtivo e que recupere o emprego no país.
Fonte: Agência Senado
Brasil reduz subnotificação de nascimentos e mortes, indica IBGE
Ainda em caráter experimental, estudo foi divulgado hoje
Ao longo dos últimos anos, o Brasil reduziu as taxas de sub-registro e subnotificação de nascimentos e de mortes no país, de acordo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Divulgado hoje (6), o Estudo de Captura e Recaptura: Estimativas desagregadas dos totais de nascidos vivos e óbitos 2016-2019 tem caráter experimental.
Os sub-registros e as subnotificações são os nascimentos e os óbitos que não são registrados no prazo legal previsto. Embora as certidões sejam gratuitas, as vulnerabilidades sociais e econômicas, os gastos com transporte, e as grandes distâncias entre as comunidades locais e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, normalmente presentes em áreas mais populosas, acabam dificultando o acesso de alguns segmentos populacionais a tais serviços.
O estudo considerou os dados das Estatísticas do Registro Civil, do próprio IBGE, do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), ambos do Ministério da Saúde. Esses dados são importantes para saber características de uma população e também para planejar e executar políticas públicas.
No que diz respeito aos nascidos vivos, em 2019, o IBGE apresentou um percentual de sub-registro abaixo de 2%, quando se considera a faixa etária de 24 a 45 anos da mãe na ocasião do parto, e o Ministério da Saúde, uma subnotificação inferior a 1%, considerando-se a faixa etária de 15 a 44 anos. Em 2016, o percentual de sub-registro era acima de 2% e a subnotificação acima de 1%, exceto para as mães com 35 anos, cuja taxa era 0,99%.
Em relação aos óbitos, em 2019, o maior percentual de sub-registro por faixa etária estava presente nos primeiros 27 dias de vida, 12,78%, segundo dados do IBGE. Levando em consideração os dados do Ministério da Saúde, o maior percentual de subnotificação ocorreu no grupo de 1 a 4 anos de idade, com 2,02%. Esses percentuais eram, em 2016, respectivamente, 15,64% e 2,04%.
De acordo com o IBGE, foi possível observar uma evolução e melhora do indicador de sub-registro e subnotificação em todas as desagregações.
“Com o passar do tempo, o indicador vem apresentando tendência de queda, evidenciando o desenvolvimento e evolução das bases de dados, seja em relação à cobertura, seja no que diz respeito à qualidade das informações”, diz o tecnologista da gerência de Estatística e Tecnologia do IBGE, Luiz Fernando Costa.
Estatísticas vitais
Os dados sobre nascimentos e mortes compõem as chamadas estatísticas vitais, que são fundamentais para o entendimento da dinâmica demográfica brasileira, de sua evolução no tempo e das mudanças de comportamento da sociedade.
O objetivo do estudo, de acordo com o IBGE, é analisar estimativas de registros de pessoas nascidas vivas e de óbitos em níveis não divulgados anteriormente. Foram considerados, por exemplo, os nascimentos de acordo com a unidade da federação de residência da mãe e o percentual da população municipal de mulheres de 25 a 39 anos de idade que completaram o ensino médio. Em relação às mortes, foram divulgados dados de acordo com o sexo e o grupo de idade dos falecidos, entre outros.
No país, o IBGE é o responsável, pela coleta das informações sobre nascidos vivos, casamentos, óbitos e óbitos fetais informados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
“Os resultados alcançados neste estudo são de suma importância para as áreas de Demografia e Saúde, acarretando o aprimoramento de estatísticas demográficas, como, por exemplo, as taxas brutas de natalidade e mortalidade, a taxa de fecundidade total e a taxa de mortalidade infantil”, explica o IBGE.
A previsão é que os dados atualizados para 2020, ainda sob o selo experimental, sejam divulgados em 2022, juntamente com as Estatísticas do Registro Civil.
Com informações da Agência Brasil
RELAÇÕES EXTERIORES
Ministro diz que agressão da Rússia à Ucrânia é inadmissível
Carlos França diz que posição do Brasil sobre a guerra é clara
O ministro das Relações Exteriores, Carlos França, classificou, nesta quarta-feira (6), como inadmissível a agressão da Rússia à Ucrânia. Cobrado sobre uma posição clara do Brasil em relação ao conflito em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, França rechaçou críticas de que o Brasil tenha uma posição dúbia sobre o tema.
“No caso desse conflito, nós temos um lado claro, que é a paz mundial. A agressão é inadmissível. No momento em que há um conflito armado e a invasão de território, nós entendemos que a Rússia cruzou uma linha vermelha. Quanto a isso não há dúvida em relação à posição do Brasil. O lado do Brasil está muito claro. É a defesa do interesse nacional e a busca pela paz. E essa posição é respeitada aí fora”, afirmou.
Ainda segundo o chanceler, o governo brasileiro defende o “imediato cessar fogo” e “a proteção de civis e a garantia de acesso à assistência humanitária” às vítimas da guerra.
Abstenção
Sobre a decisão do governo brasileiro de se abster em uma resolução contra a Rússia, analisada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no mês passado, Carlos França disse que a posição foi tomada pelo fato do governo brasileiro acreditar que o único foro adequado para essas discussões é o Conselho de Segurança da ONU.
“É perigoso para o sistema multilateral que organizações passem a tratar e a legislar sobre matérias que são estranhas à sua competência. Senão amanhã, talvez, a Organização Internacional do Trabalho [OIT] e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual podem querer fazer uma resolução condenando o Brasil em questões de meio ambiente”, defendeu, lembrando que o documento foi aprovado por 33 votos e com um alto número abstenções, 24.
A resolução, proposta pelos países ocidentais, denuncia que “vários edifícios educacionais já foram destruídos ou danificados [na Ucrânia], como o edifício da Universidade Nacional Karazin, em Kharkiv”.
Sanções econômicas
O ministro Carlos França voltou a criticar sanções econômicas que países do Ocidente impuseram à Rússia como forma de pressionar por um cessar-fogo.
“Eu entendo o uso de sanções pela Europa e pelos Estados Unidos. Era a arma que eles tinham naquele momento para se contrapor ao conflito. No entanto, não posso deixar de estranhar o fato da seletividade das sanções”, disse. França discordou de comentários vindos de embaixadores europeus de que se Brasil aderir logo às sanções, como os outros países, o mundo teria o fim mais rápido do conflito.
“A própria Alemanha sofre com a possibilidade de deixar de contar com energia do combustível russo para sua indústria, para aquecimento de sua população, para geração de energia. Se até esses países têm dificuldade, que dirá o Brasil que depende dos fertilizantes para manter girando o motor muito pujante que é o do agronegócio”, disse.
Ainda segundo o ministro, as sanções tendem a atender os interesses de um grupo pequeno de países, prejudicando a larga maioria, que depende de insumos básicos. Do ponto de vista econômico, França admitiu que a principal preocupação do governo brasileiro está ligada ao fornecimento de fertilizantes. “São indispensáveis para agricultura e para segurança alimentar do mundo”, ressaltou.
TST pede a governo que ratifique convenção sobre assédio no trabalho
Proposta foi entregue ao presidente Jair Bolsonaro
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, entregou hoje (6) ao presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, a proposta para que o Brasil ratifique a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção traz medidas contra o assédio e a violência no mercado de trabalho. Em março, ministros do tribunal aprovaram uma moção de apoio ao regramento.
“O presidente vai estudar o nosso pleito, do Brasil ser signatário da Convenção 190. Vai encaminhar nossa moção aos órgãos competentes, como o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores, para então, diante dos resultados desses estudos, tomar a decisão. Mas ele falou que é muito sensível à proposta aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho”, disse Pereira a jornalistas após o encontro com Bolsonaro.
A Convenção 190 é o primeiro tratado internacional que define padrões legais sobre violência e assédio no mundo do trabalho, incluindo violência de gênero e assédio sexual. Também são tratadas questões que integram formas menos abordadas de abusos, como o assédio organizacional. Segundo a OIT, a violência e o assédio no trabalho podem assumir várias formas e causar danos físicos, psicológicos, sexuais e econômicos às vítimas.
A norma estabelece que a proibição de violência e assédio deverá constar em lei nos países signatários. Destaca, ainda, a necessidade de as empresas desenvolverem treinamentos, além de contarem com ferramentas para identificar abusos, levando ao desenvolvimento de ações internas para transformar o ambiente de trabalho em um espaço mais saudável.
A Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, como é chamada a Convenção 190, foi adotada na Conferência Internacional em junho de 2019, e entrou em vigor dois anos depois, em junho de 2021. Cerca de 10 países já ratificaram o texto, incorporando a convenção às legislações nacionais. Aos governos de países signatários, cabe fiscalizar, oferecer apoio legal às vítimas, prever sanções e estimular a conscientização social sobre o tema, informou o TST.
No Brasil, cabe ao governo federal a atribuição de iniciar o processo de internalização da convenção. Após análise de órgãos competentes, a convenção é então enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para ser ratificada. Não há prazo para que isso ocorra.
Com informações do STF
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