Eleitores de três municípios elegeram novos prefeitos neste domingo
As eleições foram em Garibaldi, Agudos do Sul e Japaraíba
Os eleitores de três municípios voltaram às urnas neste final de semana para eleger prefeitos e vice-prefeitos. As eleições suplementares foram realizadas por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após os vencedores nas eleições municipais de 2020 terem sido cassados pela Justiça Eleitoral por irregularidades na campanha.
Em Garibaldi (RS), o prefeito eleito foi Sérgio Chesini (PP), que obteve 81,19% dos votos válidos. Em Agudos do Sul (PR), foi eleito Jesse Zoellner (PP) com 52,56% dos votos válidos. Em Japaraíba (MG), Écio Veloso (PCdoB) obteve 50,16% dos votos e comandará a cidade.
Os novos eleitos vão ocupar as prefeituras até dezembro de 2024.
Em março, os eleitores de Itatiaia (RJ) e Murici das Portelas (PI) também voltaram às urnas após os prefeitos eleitos em 2020 terem sido cassados.
Com informações da Agência Brasil
Semipresidencialismo pode ser alternativa ao Parlamentarismo, rejeitado em plebiscito em 1993
Em 1993, os brasileiros foram às urnas para decidir se mudariam a forma de governo para a monarquia em vez da república e o sistema de governo para o parlamentarismo em vez do presidencialismo. A república ganhou por 66,26% a 10,25% e o presidencialismo, por 55,67% a 24,91%. O restante votou branco ou nulo.
Neste ano, a Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a adoção do semipresidencialismo no Brasil, que poderia ser um misto entre o sistema atual e o parlamentarismo. O coordenador do grupo, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), tem dito que o novo sistema só seria adotado a partir de 2030.
O consultor legislativo da Câmara Roberto Carlos Pontes explica que o principal objetivo da mudança de sistema seria ter uma saída mais ágil para as crises de apoio político dos governos. Segundo ele, a única saída hoje para um presidente que perde a maioria no Congresso é o impeachment, que é um processo complexo e demorado.
No sistema semipresidencialista, o chefe do governo é o primeiro-ministro, que seria eleito pelo próprio Congresso. Se ele perde apoio, pode ser trocado rapidamente. “Há a ferramenta do voto de desconfiança: quando o governo perde a sua base de sustentação política, pode ser destituído e substituído por outro que forme a maioria”, explicou. Para ele essa troca, no sistema semipresidencialista, é feita de forma mais natural e menos traumática se comparada ao impeachment no sistema presidencialista.
Pontes afirma que o presidente eleito pelo povo continuaria existindo até porque é cláusula pétrea da Constituição, mas não teria mais a função de chefe do governo, apenas de chefe de Estado. “As funções de chefe de governo estão relacionadas à execução da administração no dia a dia. O presidente da República é o chefe da administração pública. É o Executivo que toca o governo, digamos assim. Já as funções de chefe de Estado estão mais relacionadas à estabilidade política da nação e à representação internacional do país.”
O consultor Roberto Carlos Pontes, porém, diz que será necessário sentir a opinião da sociedade sobre o tema, como pretende o Grupo de Trabalho, porque a tradição brasileira é presidencialista. “A sociedade reconhece neste presidente da República um papel importante para conduzir os destinos do país.”
Segundo o consultor, um problema para a adoção de sistemas em que o Congresso tem um papel mais forte é a fragmentação partidária, como ocorre no Brasil. “A Câmara dos Deputados do Brasil é considerada uma das mais fragmentadas do mundo. De fato, o maior partido brasileiro detém em sua bancada na Câmara pouco mais de 10% de suas cadeiras. Este é um valor muito baixo. E isso para a formação de uma base de sustentação política é muito mais complexo.”
Na Itália, por exemplo, onde o sistema é parlamentarista, os governos têm durado pouco mais de um ano, o que também traz insegurança. A Itália tem nove partidos. O Brasil tem 22 partidos com representação na Câmara. Mas Pontes acredita que o número deve diminuir com a adoção progressiva da cláusula de desempenho, que exige um mínimo de votos para ter direito a recursos do fundo partidário. Neste ano, para cumpri-la, os partidos precisam de 2% do votos nacionais ou 11 deputados federais, nos dois casos em pelo menos um terço dos estados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senado vai votar indicações de autoridades em esforço concentrado
Estão previstas 19 sabatinas, votações de projetos nas comissões, audiências públicas, sessão de debates temáticos em Plenário e homenagens, além da votação em Plenário dos indicados
Marcos Oliveira/Agência Senado‹
A semana no Senado será de esforço concentrado. Serão 19 sabatinas, nas comissões de Relações Exteriores (CRE), de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Também estão previstas votações de projetos nas comissões, audiências públicas, sessão de debates temáticos em Plenário e homenagens. Além disso, haverá votações em Plenário, inclusive das indicações votadas no esforço concentrado das comissões.
Na CCJ, estão previstas as sabatinas de três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado para ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A reunião está marcada para terça-feira (5), às 10h.
Também há expectativa para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, ainda não confirmada. A intenção é aproveitar o comparecimento presencial de maior parte dos senadores para a discussão e a deliberação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no Plenário do Senado.
— Há essa sugestão ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre [DEM-AP], para que possamos fazer esse debate por ocasião do esforço concentrado, com a presença física, que não só permita a discussão dos senadores no âmbito da CCJ, mas também aquilo que é muito próprio do Parlamento, que é a conversa, as reuniões preparatórias — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista na última semana.
Relações Exteriores
Na CRE, serão 11 diplomatas sabatinados na quinta-feira (7). Eles foram indicados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para chefiar embaixadas brasileiras no exterior. A reunião está marcada para as 9h e deve se estender até o período da tarde. Um dos sabatinados será o diplomata Bernard Klingl, indicado para a embaixada em Minsk, capital de Belarus (também chamado de Bielorrússia), país atualmente envolvido na guerra da Rússia na Ucrânia.
Os efeitos do conflito entre Ucrânia e Rússia também serão tema presente em audiências públicas na comissão. Na terça-feira (5) a comissão deve ouvir o embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Kazimirovitch Labetskiy. Na quarta-feira (6), estão marcadas audiências com o encarregado de negócios da embaixada da Ucrânia no Brasil, Anatoliy Tkach. E com o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Carlos Alberto Franco França.
Assuntos Econômicos
Na CAE, dois indicados do governo para a diretoria do Banco Central devem ser sabatinados na terça-feira (5). Os indicados são os economistas Renato Dias de Brito Gomes e Diogo Abry Guillen. A comissão também vai sabatinar Alexandre Barreto de Souza, indicado ao cargo de superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A comissão também fará audiência pública para discutir o cumprimento de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento. O debate, marcado para quarta-feira (6), às 9h, deve ser focado na prestação regionalizada de serviços de saneamento.
Infraestrutura
Na CI, está marcada para terça-feira (5) a sabatina de Carlos Manuel Baigorri, indicado para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A reunião está marcada para as 14h. Após a sabatina, está marcada reunião deliberativa da comissão, com cinco projetos na pauta.
Demais comissões
Nas outras comissões, estão marcadas votações de projetos e debates. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH) haverá debate sobre Estatuto do Trabalho, com foco na reestruturação do atendimento no INSS. A reunião está marcada para segunda-feIra (4) às 10h.
A Comissão Temporária Externa de Petrópolis vai debater o diagnóstico, o impacto na cadeia construtiva e os repasses de recursos em audiência pública agendada para a próxima segunda-feira, às 10h30, na Câmara Municipal de Petrópolis.
Na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), haverá audiência pública sobre “O impulso do setor de cruzeiros à atividade turística: perspectivas e desafios no pós-ômicron”. A audiência está marcada para as 18h de segunda-feira.
Na CAS, está marcada reunião deliberativa com 20 itens na pauta. Um deles é o PL 1.057/2019, que estabelece o pagamento de seguro desemprego a pequenos produtores rurais e pescadores que tenham ficado sem condições mínimas de trabalho após serem atingidos por catástrofes naturais ou desastres ambientais. A reunião está prevista para as 11h de terça-feira (5).
Também na terça-feira (5), a Comissão de Educação (CE) deve ouvir o depoimento de nove prefeitos, para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas ao Ministério da Educação. A audiência está marcada para as 9h.
Plenário
A partir de terça-feira, o Plenário deve começar a votar as indicações que forem analisadas pelas comissões. Também haverá sessões na quarta e na quinta-feiras. Entre os projetos que podem ser votados estão PLS 278/2016, que garante apoio aos estudantes com deficiência nas escolas, e o PL 634/2022, que proíbe o juiz de conceder guarda compartilhada ao pai ou à mãe investigados ou processados por crime contra criança ou adolescente ou por violência doméstica.
Também haverá sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que tipifica mais condutas como atos terroristas (PLS 272/2016), na quinta-feira (7), a partir das 10h. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), chegou a ser incluído na pauta do Plenário em fevereiro, mas teve votação adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
A pauta também prevê sessões de homenagem. O Congresso Nacional fará na segunda-feira (4), às 15h, sessão solene para homenagear a Associação Internacional de Lions Clubs. Na terça-feira (5), haverá sessão solene para promulgação da PEC 18/2021, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. Já no Senado, haverá sessão especial para comemorar o Dia Internacional do Autismo na sexta-feira (8), às 10h.
Fonte: Agência Senado
OCDE sugere políticas públicas para governo e setor produtivo
Documento traz sugestões para regular e reforçar conduta de empresas
Auxiliar na construção de uma Conduta Empresarial Responsável (CER) no país é o objetivo de um estudo lançado hoje (4) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O relatório faz parte do esforço para o acesso do país à organização e traz recomendações para governo e setor produtivo sobre políticas públicas a serem adotadas com foco no desenvolvimento sustentável.
O estudo, iniciado em dezembro de 2019, atende à solicitação do Ministério da Economia e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A elaboração do documento incluiu consultas ao governo, bem como a associações empresariais locais e outras partes interessadas, durante todo o processo de elaboração do relatório.
O modelo adotado pela OCDE parte da constatação que atividades empresariais “causam impacto sobre as pessoas, o planeta e a sociedade” diretamente ligado a produtos ou serviços, por meio de cadeias de fornecimento e relações. A adoção de práticas responsáveis buscam auxiliar o setor produtivo a prevenir e mitigar impactos adversos.
As recomendações do relatório foram elaboradas a partir de diretrizes para governos e empresas nas áreas de direitos humanos, emprego e relações laborais, meio ambiente, transparência de informações, suborno e corrupção, interesses do consumidor, ciência e tecnologia, concorrência e tributação.
“Apesar do progresso socioeconômico nas últimas duas décadas, o desenvolvimento econômico brasileiro enfrenta diversos desafios estruturais no que diz respeito à produtividade, investimento, resultados fiscais, educação, segurança social, desigualdade de renda e corrupção. São fatores que afetam o bem-estar e o ambiente de negócios, além de restringir o crescimento inclusivo e sustentável”, diz o documento.
Estudo
A pesquisa conclui que o Brasil ainda não desenvolveu a prática consistente de incorporar uma conduta empresarial responsável nas principais políticas para o desenvolvimento nacional. O documento traz 25 recomendações ao governo e empresas para uma atuação mais responsável em áreas como o combate ao desmatamento; proteção de comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, por meio da demarcação de suas terras; combate ao trabalho análogo à escravidão; trabalho infantil. Sugere ainda medidas para incentivar a participação social, em particular para iniciativas que abordem os impactos sociais e ambientais dos negócios; e o acesso efetivo e acessível à reparação para as vítimas de violações dos direitos trabalhistas.
O documento também aponta a necessidade de adoção de medidas mais eficazes em relação ao meio ambiente, corrigindo falhas na legislação a fim de garantir “uma forte estrutura regulatória e de fiscalização na prevenção e enfrentamento de impactos ambientais adversos por parte das empresas; e de incluir os objetivos de proteção florestal e combate ao desmatamento como parte dos objetivos climáticos mais amplos do Brasil”.
Além disso, traz recomendações para o combate à corrupção, como aperfeiçoar a estrutura legal para a proteção de denunciantes “para garantir que canais de fácil acesso e proteção contra retaliação estejam em vigor para empregados que denunciem atos suspeitos de corrupção às autoridades competentes” e a regulamentação das atividades de lobby.
“Um ambiente propício para a CER no Brasil pode ser fundamental para combater muitos dos desafios enfrentados pela economia brasileira. Isso inclui uma recuperação frágil de uma recessão recente, ameaçada pelo impacto da pandemia de Covid-19, além de fragilidades no mercado de trabalho, caracterizadas pelo alto desemprego, desigualdades e um elevado grau de informalidade”, diz o estudo.
Lançamento
Durante o lançamento do estudo, o diretor de conduta empresarial (CER), responsável da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, Allan Jorgensen, disse que o incentivo a uma cultura de conduta responsável nas empresas vai ajudar a ampliar a inserção das empresas brasileiras no mercado internacional.
“Identificamos que o Brasil mostra uma tradição forte de diálogo social, mas que está sob aparente pressão. [É importante] garantir a participação dos interessados, protegendo os direitos humanos para que avance nos objetivos de mudanças climáticas e outras áreas”, disse. “Isso vai melhorar as habilidades das empresas para alcançar os padrões internacionais”, acrescentou.
Para o secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio de Lisboa Amâncio Vale, o país está distante das recomendações feitas pela OCDE para uma conduta responsável por parte das empresas. O secretário lembrou de tragédias, com o rompimento de barragens nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho e também do alto índice de informalidade e trabalho precário no Brasil.
“Até hoje não se buscou as causas dessas duas tragédias, nem se buscou caminhos para mitigar outras possíveis. Até hoje temos pessoas na Justiça lutando para receber seus direitos. Isso mostra que as empresas brasileiras estão muito longe do que preconiza a OCDE”, disse. Não adianta combater a informalidade com trabalho precário, tem que ser combatida para a formalização em conjunto com a defesa do trabalho decente”, acrescentou.
Os representantes dos ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informaram que o governo está trabalhando na elaboração de dois planos: um focado sobre a conduta responsável das empresas e outro com foco em negócios e direitos humanos.
De acordo com o subsecretário de Investimentos Estrangeiros do Ministério da Economia, Márcio Luiz de Freitas Naves de Lima, a previsão é que o plano focado na conduta empresarial deve ser finalizado até o mês de agosto.
“A revisão da política de CER nos forneceu recomendações de políticas concretas destinadas a alavancar práticas responsáveis no pais”, disse. “Esperamos que o plano seja uma parte importante para maior coordenação e prática de conduta empresarial responsável”, acrescentou.
Já o secretário-adjunto de Proteção Global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Eduardo Melo, disse que a pasta tinha divergências com algumas recomendações do estudo, mas que o documento vai ajudar a melhorar a implementação de políticas públicas.
“Ainda que haja pontos de discordância ou divergência sobre determinados temas, são essas abordagens distintas sobre realidade brasileira que proporcionam o aperfeiçoamento das políticas públicas”, disse.
* Com informações da Agência Brasil
STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal
Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deputados e senadores que respondam a procedimento penal na Corte mantêm a prerrogativa de foro em casos de “mandato cruzado”, ou seja, quando o parlamentar investigado ou processado por um suposto delito em razão do cargo que ocupa é eleito para outra Casa Legislativa durante a tramitação do inquérito ou da ação penal. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4342, na sessão virtual finalizada em 1°/4.
Por maioria de votos, e seguindo o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, o Tribunal determinou, ainda, que a prerrogativa de foro somente se mantém se não houver interrupção no mandato parlamentar. “Havendo interrupção ou término do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de deputado federal ou senador da República, exclusivamente, o declínio da competência é medida impositiva”, afirmou Fachin.
Entendimento dissonante
O relator levou a matéria para deliberação do Plenário ao identificar entendimentos dissonantes sobre a matéria nas Turmas do STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, apresentou petição nos autos suscitando questão de ordem sobre o mesmo tema.
Para Fachin, as recentes restrições do Supremo em relação ao processamento de pessoas com foro por prerrogativa de função representaram avanço jurisprudencial, por alcançarem somente as que respondem a crime cometido no exercício do cargo e em razão da função ocupada. Esse entendimento foi fixado pelo Plenário na análise de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, quando se enfatizou a natureza excepcional da competência penal originária do STF e a compreensão de que a prerrogativa de função “não significa assegurar privilégio pessoal, mas condiz unicamente com a proteção funcional”
No entanto, Fachin lembrou que, na ocasião, também foi assentada a possibilidade de manutenção da jurisdição da Corte, nos casos em que a ocupação do cargo cessar, independentemente da motivação, após o término da instrução processual. Para o relator, diante dessas balizas, “a competência o STF alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que fora consumada a hipotética conduta delitiva”.
Caso concreto
A decisão foi tomada em denúncia oferecida pela PGR, em 2018, contra a então senadora Gleisi Helena Hoffmann, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, os ex-ministros de Estado Paulo Bernardo Silva e Antonio Palocci Filho e contra os empresários Marcelo Bahia Odebrecht e Leones Dall’agnol, pela suposta prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. Em 2019, a denúncia foi desmembrada, mantendo-se no Supremo a acusação contra Gleisi Hoffmann, eleita deputada federal, Paulo Bernardo, Leones e Marcelo Odebrecht.
Votação
O voto do relator foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Ricardo Lewandowski e pela ministra Cármen Lúcia.
O ministro Luís Roberto Barroso divergiu. Para ele, mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, a competência do STF cessa no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.
Com informações do STF
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