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Agência Brasil explica novidades na declaração do Imposto de Renda

Prazo de envio será mais curto e restituição poderá ser paga com Pix

A partir das 8h de hoje (7), o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco recebeu 34.168.569 documentos.

Neste ano, a declaração terá prazo mais curto, de 7 de março a 29 de abril. Por causa da operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, o programa gerador da declaração não pôde ser baixado no fim de fevereiro, como tradicionalmente ocorre. A declaração, no entanto, terá novidades tecnológicas.

A principal inovação será o recebimento da restituição (ou o pagamento do imposto) por meio de Pix. O sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central já estava disponível para outras obrigações tributárias, como pagamento de impostos por pessoas jurídicas e por micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O recurso agora chega às pessoas físicas.

Outra mudança importante é a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida, na qual o contribuinte recebe um formulário preenchido e apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco. Confira as principais novidades da declaração deste ano:

Arte Imposto de Renda 2022, por Arte/Agência Brasil

Pix

Pela primeira vez, será possível receber a restituição do imposto de renda por Pix. Segundo a Receita, a ferramenta agilizará o pagamento das restituições nos casos em que houve mudança de conta bancária após a entrega da declaração. Isso porque o correntista pode transferir a chave Pix para conta diferente.

A medida, informou o Fisco, reduzirá o reagendamento de depósitos porque a conta informada na declaração mudou. A Receita, no entanto, adverte que a novidade só estará disponível para quem tem chave Pix associada ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Neste ano, ainda não será possível informar chaves Pix aleatórias, endereços de e-mail ou números de telefone na declaração do Imposto de Renda.

O Fisco esclarece que a fila de pagamento das restituições não mudou. A ordem continuará a seguir as prioridades definidas em lei.

Além do recebimento de restituições, será possível usar o Pix para pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido pelo programa ou pelo aplicativo do Imposto de Renda, nos casos em que houver imposto a pagar. A guia será emitida com o Código QR (versão avançada do código de barras), facilitando o pagamento.

Declaração pré-preenchida

Até o ano passado, a declaração pré-preenchida só estava disponível a quem tem certificação digital (espécie de assinatura eletrônica vendida no mercado). A partir de 2022, o recurso foi ampliado a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Recentemente, o centro virtual de atendimento da Receita Federal (e-CAC) elevou o nível de segurança para acessar o e-CAC por meio do login Gov.br.

Quem acessa o portal único com certificado digital tem a conta migrada para o nível ouro. Essa categoria tem maior segurança de dados e garante acesso irrestrito aos serviços públicos digitais.

A declaração pré-preenchida estará disponível a partir de 15 de março. Nesse tipo de declaração, o contribuinte recebe, no portal e-CAC, informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais obtidas por declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias à Receita, cabendo apenas confirmar os dados ou alterar, incluir ou excluir informações necessárias.

Apesar de dispensar a digitação dos dados, a declaração pré-preenchida exige que o contribuinte confira se as informações estão corretas, comparando com os informes de rendimentos e recibos recolhidos.

Testes de covid

A Receita esclareceu que a realização de testes de covid-19 poderá ser deduzida da declaração como despesa médica. A possibilidade, no entanto, só vale para os exames realizados em laboratório, com comprovação de pagamento. Testes comprados em farmácia não poderão ser deduzidos, nem se o contribuinte tiver a nota fiscal.

Na ficha “Pagamentos efetuados”, o contribuinte deverá digitar o código “21” (para laboratórios) e “10” (para exames com médicos), inserir o preço e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no caso de teste em laboratório, ou o CPF do médico, para exame com profissional particular, que consta no recibo.

Auxílio emergencial

Quem recebeu auxílio emergencial e conseguiu emprego no ano passado dificilmente terá de devolver o benefício. O contribuinte só precisará preencher a declaração e pagar imposto caso a soma dos rendimentos tributáveis tenha ultrapassado R$ 28.559,70 em 2021 (R$ 2.196,90 por mês, incluindo o décimo terceiro), um dos requisitos de obrigatoriedade do envio do documento.

Segundo a Receita Federal, a mudança ocorreu por falta de previsão legal para a declaração deste ano. Em 2021, beneficiários do auxílio emergencial de 2020 que conseguiram emprego (ou outra fonte de renda) e tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 eram obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda e preencher uma Darf para devolver o valor recebido da União. A exigência constava da lei que criou o benefício em 2020.

Confira outras informações sobre prazo, obrigatoriedade, deduções e multas na declaração deste ano:

*Com informações da Agência Brasil

Encontro na Câmara nesta segunda reúne procuradoras da Mulher de todo o Brasil

Regras para as eleições deste ano e o papel das procuradorias da Mulher no combate à violência política de gênero serão os temas do debate – TV Câmara

Primeiro debate de hoje vai abordar as novas regras para as eleições deste ano

A Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira (7), das 9 às 17 horas, o 2º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher. A primeira edição foi realizada em 2021. A atividade integra a campanha Março Mulher, em alusão ao mês e Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março.

O encontro, organizado pela Procuradoria da Mulher da Câmara, órgão vinculado à Secretaria da Mulher, ocorre em formato híbrido (on-line e presencial). Os debates serão realizados no plenário 3 do anexo 2 da Câmara dos Deputados, respeitadas as normas sanitárias em vigor. Pela internet, as atividades podem ser acompanhadas pelo portal e-Democracia.

Programação
A abertura do encontro será feita pelas procuradoras da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), e do Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF). Às 10 horas, serão iniciados os debates com o tema “Novas Regras para as Eleições de 2022”, com a participação da coordenadora do eixo de pesquisa em “Atuação Partidária e Processos Eleitorais” do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) da Câmara, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

No segundo painel, às 11 horas, o tema do debate será “O papel das Procuradorias da Mulher no combate à violência política de gênero”, com a procuradora Regional da República, Raquel Branquinho, que é coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral.

Às 13h30, serão apresentados os sistemas e serviços oferecidos pela Secretaria e Procuradoria da Mulher sobre ampliação da rede nacional de procuradorias da mulher e fluxo de denúncias da Secretaria da Mulher.

Às 16h30, haverá o lançamento de três publicações da Coleção “Vozes Femininas”, das Edições Câmara: “O Início do Feminismo no Brasil”, de Leolinda Daltro; “Tratado sobre a Emancipação Política da Mulher e o Direito de Votar”, de Anna Rosa Termacsics dos Santos; e “Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadão e outros textos”, de Olympe de Gouges.

Primeiro encontro
O 1º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, realizado em 2021, teve como foco a ampliação da visibilidade de estratégias de empoderamento feminino e de defesa dos direitos das mulheres, especialmente a instalação de mais procuradorias da mulher no País.

Hoje, resultado desse trabalho de incentivo à criação das Procuradorias, já são 18 instaladas nos estados e Distrito Federal e quase 300 municipais. Além disso, foi criada a Rede Nacional de Procuradorias da Mulher, que tem como objetivo fortalecer e espalhar pelo País as experiências das Procuradorias da Mulher no Legislativo.

Neste ano as atividades do encontro de procuradoras da mulher terão como foco central os 90 anos da instituição do voto feminino no Brasil.

• A conquista do voto feminino

Procuradorias
As Procuradorias da Mulher são, primordialmente, órgãos de fiscalização e monitoramento de políticas públicas voltadas a combater a violência e a discriminação contra mulheres. Elas também atuam na qualificação dos debates de gênero nos parlamentos, recebendo e encaminhando denúncias de agressão e discriminação aos órgãos competentes e incentivando a participação da mulher na política.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Zelensky apela ao povo russo que combata a guerra

Ele diz que soldados russos reforçam tese de invasão planejada

O presidente da Ucrânia, Wolodymyr Zelensky, fez novo pronunciamento neste domingo (3), em que se dirigiu ao povo russo e pediu que eles se posicionem contra a guerra.

“Ciadãos russos, essa não é só a luta pela paz na Ucrânia, mas pela riqueza que vocês tinham no seu país. Se ficarem calados, a miséria que vai falar por vocês no futuro. Não fiquem calados”, declarou o presidente.

Ele voltou a afirmar que não se trata de uma operação militar nem é ocasional, mas uma invasão planejada. Segundo ele, os soldados russos capturados pelas forças ucranianas forneceram informações que reforçam essa tese.

“Essas pessoas [do Exército russo] queriam acabar com nossas cidades. Tivemos acesso a documentos. Por isso que está ocorrendo essa atrocidade. Estão lançando bombas, artilharia, mísseis. Isso não é uma improvisação”, disse.

Zelensky afirmou que os ataques da Rússia sobre o país estão violando regras internacionais. “Isso será um crime militar histórico”, destacou.

No pronunciamento, o presidente ucraniano comentou que sua gestão está planejando medidas de estímulo econômico e de apoio à população com vistas à reconstrução do país. 

“Já sabemos como vamos reconstruir e reformar a nossa Ucrânia. Criamos fundos para este fim, um para infraestrutura, um para crédito e um de auxílio para negócios pequenos, além de vários programas que estamos criando”, informou.Na Rússia, diversos atos vêm sendo promovidos contra a guerra. Mas o presidente Vladimir Putin tem endurecido. Os protestos têm sido duramente reprimidos. Nesta semana, aprovou uma nova lei censurando conteúdos críticos à guerra, com pena de prisão de até 15 anos.

Com informações da Agência Brasil

Ministro mantém pedido de investigação sobre viagem presidencial à Rússia no inquérito sobre milícias digitais

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Presidência da República informe as condições oficiais de participação do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro na comitiva.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para retirar dos autos do Inquérito (INQ) 4874, que investiga as milícias digitais antidemocráticas, petição do senador da República Randolfe Rodrigues para que fossem apuradas as circunstâncias da viagem da comitiva presidencial à Rússia e seus reflexos sobre a integridade das eleições deste ano.

Ameaças ao sistema eleitoral

Na análise da questão, o relator verificou que os fatos têm aparente relação com o objeto inquérito e considerou necessária a adoção de medidas para seu completo esclarecimento. Isso porque, conforme o ministro, a apuração diz respeito à atividade de organização criminosa, com núcleos de produção, publicação, financiamento e político, resultando em ataques ao Estado Democrático de Direito, incluídos os ataques e ameaças ao sistema eleitoral brasileiro.

Para o relator, a relação dos fatos noticiados com a investigação e a necessidade de adoção de diligências para o seu esclarecimento, conforme ressaltado pela PGR, indicam que a eventual retirada da petição seria “absolutamente inadequada”.

Pedido de informações

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou à Presidência da República que informe, no prazo de cinco dias, as condições oficiais de participação do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro na comitiva presidencial que realizou a viagem internacional, informando os gastos realizados, eventual pagamento de diárias e a agenda realizada. O relator também determinou que a Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro seja oficiada para que, no mesmo prazo, informe sobre eventual licença oficial de Carlos Bolsonaro para a viagem, iniciada em 14/2/2022.

Com informações do STF

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