04 de janeiro de 2022 – Terça-feira – RESUMO DO DIA

ITUIUTABA/MG:

Câmara aprova R$ 8 milhões do FUNDEB que será rateado para profissionais da educação básica

Recentemente, os vereadores Renato Moura e Professor Yata, solicitaram para que o Poder Executivo, estudasse apossibilidade jurídica para criar um Projeto de Lei com a permissão de repassar para os profissionais de educação básica, em efetivo no município, verbas precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), atendendo as normas previstas da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que ampliou o percentual para 70%. 

Após a reivindicação, o Executivo enviou para a Casa de Leis o projeto, que foi aprovado na manhã desta terça-feira, 14, em segundo turno, o valor de R$ 8 milhões (oito milhões de reais), que será destinado a cada profissional da educação básica, proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício na atividade, e não se incorpora à remuneração principal.

“O Poder Legislativo se preocupa com a educação do município, e espero que possamos cada vez mais levar benefícios para essa classe de profissionais”, disse o vereador Yata. 

“É um presente de Natal para os professores que buscam incansavelmente entregar uma educação de qualidade para o corpo discente. Eles merecem”, finalizou o presidente da Câmara Renato Moura.  

Com informações da Câmara Municipal de Ituiutaba

Consulta pública rejeita prescrição médica para vacinar crianças

Ministério da Saúde anuncia amanhã seu posicionamento

O resultado da consulta pública realizada pelo Ministério da Saúde sobre a vacinação em crianças de 5 a 11 anos de idade mostrou que a maioria se manifestou contrária à necessidade de apresentação de prescrição médica para vacinação, e não concordou com a obrigatoriedade da vacina.

“Tivemos 99.309 pessoas que participaram neste curto intervalo de tempo em que o documento esteve para consulta pública, sendo que a maioria se mostrou concordante com a não compulsoriedade da vacinação e a priorização das crianças com comorbidade. A maioria foi contrária à obrigatoriedade da prescrição médica no ato de vacinação”, anunciou a secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, Rosane Leite de Melo.

A secretária informou que a pasta apresentará amanhã (5) um documento com o posicionamento a respeito da vacinação de crianças e adolescentes.

Disponível por 11 dias, a consulta pública colocou em discussão a inclusão de crianças no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

O ministério tem se posicionado a favor de que a vacinação de crianças de 5 a 11 anos de idade ocorra mediante a apresentação de prescrição médica e o consentimento dos pais.

Rosane Leite de Melo disse que o ministério também deve se posicionar para que a vacinação seja realizada obedecendo a uma ordem. Os primeiros a se vacinar seriam as crianças de 5 a 11 anos de idade com deficiência permanente ou comorbidades e crianças que vivam em lar com pessoas em alto risco para a evolução grave da covid-19. Na sequência se vacinam as crianças sem comorbidades. Primeiro as de 10 e 11 anos de idade, depois as de 8 e 9 anos de idade, em seguida as de 6 e 7 anos de idade, e, por fim, as de 5 anos de idade.

“Em todos os casos será exigida a prescrição médica e a autorização dos pais ou responsáveis, mediante assinatura de termo de assentimento. As vacinas devem ser aplicadas seguindo fielmente as recomendações da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”, ressaltou a secretária.

A vacinação em crianças de 5 a 11 anos de idade foi liberada pela Anvisa há duas semanas. A agência reguladora autorizou a aplicação da vacina da Pfizer.

Ontem (3), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que as doses para crianças de 5 a 11 anos de idade devem começar a chegar ao Brasil na segunda quinzena de janeiro. O laboratório Pfizer, fabricante do imunizante, confirmou o prazo previsto pela pasta.

Audiência

Pouco antes do início da audiência, a Anvisa informou ao Ministério da Saúde que não participaria dos debates. No documento enviado ao ministério, a agência disse que já se manifestou a favor da imunização para crianças de 5 a 11 anos de idade e que seu posicionamento é público.

O representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) Marco Aurélio Sáfadi defendeu a prioridade na vacinação de crianças na faixa etária proposta. Segundo o médico, os dados mostram que, apesar do número de óbitos de crianças em decorrência da doença seja menor do que em relação a população adulta, as crianças têm mais chances de morrer quando estão internadas. Sáfadi disse que até o momento há o registro de 34 mil hospitalizações nesse grupo e que a taxa de mortalidade para quem foi hospitalizado ficou em torno de 14%.

“A cada 15 crianças hospitalizadas com covid-19, uma delas, infelizmente, acabava sendo vitimada com covid. Boa parte das que sobreviveram ficaram com sequelas cognitivas, respiratórias, cardiovasculares, além do impacto que essa doença traz”, disse.

Segundo o médico, os estudos evidenciam que a vacinação para essa faixa traz mais benefícios que riscos, prevenindo as hospitalizações em até 93%.

“Todas as vacinas ate hoje utilizadas realizaram um papel fundamental naquilo que é um objetivo precípuo da vacinação, que é prevenir hospitalizações e complicações da doença. Foi a isso que se propuseram as iniciativas de implantação dos programas de vacinas. Claro que elas reduzem também transmissão e riso de infecção, mas em patamares diferentes”, argumentou.

Contra

O representante da Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) da Câmara dos Deputados, o médico imunologista Roberto Zeballos questionou a necessidade de inclusão das crianças nessa faixa etária no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Segundo Zeballos, os números da covid-19 mostram que o país já passou pela situação de emergência, o que, segundo ele, não justificaria o uso da vacina, uma vez que os imunizantes foram aprovados pela Anvisa para uso emergencial.

O médico questionou ainda a eficácia da vacina contra a nova variante do coronavírus, a Ômicron. “No presente momento, para o Brasil não existe momento para usar a vacina emergencial. Como é que uma vacina emergencial é dada em uma situação que não tem emergência”, disse.

A médica Roberta Lacerda de Miranda Dantas, que também representou a CCJ da Câmara dos Deputados na audiência, questionou os resultados das pesquisas do uso de imunizantes nas crianças de 5 a 11 anos de idade. De acordo com Roberta, o uso da vacina pode trazer mais riscos que benefícios, com a possibilidade de risco de miocardite, uma das sequelas da doença, para as crianças imunizadas.

“No grupo de crianças que estão entre 5 e 11 anos meninos, a chance de evoluir em miocardite é de 179 a cada milhão de casos”, disse. “Ainda que não se tenha nenhum óbito relatado por miocardite, é importante frisar que esse estudo acompanhou crianças por apenas dois meses”, acrescentou.

A favor

Para a representante da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIM) Isabella de Assis Martins Ballalai, o momento é de vacinação das crianças. A médica disse que mesmo que os números indiquem que a variante Ômicron seja menos letal, não deve ser desprezada.

“A covid-19, graças à vacinação, deixou de ter o impacto de hospitalizações e mortes que teve desde o início da pandemia, e estamos vivendo isso. Mas a gente não pode menosprezar uma nova variante, a Ômicron se mostra com uma incidência menor de hospitalizações e mortes, mas principalmente em pessoas vacinadas. Não é que ela é mais leve e não preocupa”, alertou.

A médica lembrou que as crianças foram muito prejudicadas pela pandemia, com o fechamento das escolas e as medidas de isolamento social.

“Elas ficaram sem escola, não foram vacinados, eles não podiam sair porque nós adultos estávamos morrendo, e agora que nós adultos não morremos mais porque estamos vacinados, nós levamos eles para o parque, para a [vida] social, na nossa flexibilização. Eles não têm direito a vacina?”, questionou.

O médico da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) Jose Davi Urbaez Brito também defendeu a inclusão dessa faixa etária no PNI como prioridade. Brito disse que a faixa etária de 5 a 11 anos de idade foi deixada de lado no planejamento do programa de vacinação, devido ao um “erro” de comparar a evolução da covid-19 em crianças com a evolução nos adultos, e que o certo seria comparar com doenças da própria faixa etária, o que demonstraria a importância da inclusão do grupo no PNI, devido ao caráter de imunização coletiva da vacinação.

Com informações da Agência Brasil

CÂMARA

Comissão aprova punição para quem estimula castigo físico de crianças e adolescentes

Texto prevê até oito anos de prisão para pessoas que divulgarem conteúdos que incentivem as agressões .

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que criminaliza a disseminação de conteúdos que orientem ou estimulem o castigo físico de crianças e adolescentes.

Poderá ser punida com até oito anos de reclusão a pessoa que vender, publicar, divulgar ou disponibilizar, em aplicações de internet ou qualquer outro meio de comunicação a distância, conteúdos que orientem ou estimulem o castigo físico do público infantojuvenil. Também será punido quem agencia ou facilita, para fins de comércio, esse conteúdo.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Nilto Tatto (PT-SP) ao Projeto de Lei 4011/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI). Tatto fez pequenas mudanças de redação na proposta inicial.

Ele afirmou que o surgimento de novas tecnologias e formas de acesso à informação, por meio da internet, permitiu a circulação livre de materiais on-line que orientam o castigo físico de crianças e adolescentes, prática que deve ser proibida.

“Recentemente, temos visto na mídia grande quantidade de casos de abuso e violência contra crianças e adolescentes que são de uma crueldade ímpar, desafiando o bom senso e o sentimento de humanidade”, opinou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à votação pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

Nova lei garante sigilo a portadores de aids, hepatite, tuberculose e hanseníase

Foi sancionada na segunda-feira (3) a lei que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus da aids (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoas com hanseníase e tuberculose.

A Lei 14.289, de 2022 proíbe a divulgação por agentes públicos ou privados de informações que permitam a identificação dessas pessoas. Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado em casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus.

De acordo com a norma, o sigilo passa a ser obrigatório no âmbito de serviços de saúde, nos estabelecimentos de ensino, nos locais de trabalho, na administração pública, na segurança pública, nos processos judiciais e nas mídias escrita e audiovisual. O autor do projeto que originou a lei (PLS 380/2013) é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de saúde estão obrigadas a proteger as informações relativas a essas pessoas. A obrigatoriedade recai sobre todos os profissionais de saúde e aos trabalhadores da área.

O texto é claro ao explicitar que o atendimento em serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição da pessoa que vive com uma das doenças.

Sigilo judicial

A lei também prevê que processos judiciais ou inquéritos que tenham como parte alguma pessoa que viva com as doenças devem prover meios necessários para garantir o sigilo da informação. 

Em julgamento no qual não seja possível manter o sigilo da informação, o acesso às sessões somente será permitido às partes interessadas.

Multa

O descumprimento da lei sujeita o agente público ou privado às punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709, de 2018).

As penas previstas na LGPD, assim como as indenizações, serão aplicadas em dobro quando a divulgação da informação sobre a condição da pessoa for praticada por agentes que, por força da sua profissão ou cargo, estão obrigados à preservação do sigilo. E quando ficar caracterizada como intencional e com o intuito de causar dano ou ofensa.

Entre as punições previstas na LGPD estão: multas de até 2% do faturamento da empresa no Brasil em seu último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração, multas diárias, publicização da infração, bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Preconceito

Para o relator do projeto no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), as pessoas soropositivas são estigmatizadas e sofrem com preconceito e outras barreiras sociais que as impedem de desfrutar de plena cidadania, na medida em que seu acesso a empregos, educação e outros direitos são afetados.

— As discriminações ocorrem a partir do momento em que esta condição de saúde é conhecida, mesmo que não influa em seu desempenho no trabalho ou outras atividades. Até porque a evolução do tratamento da aids permitiu uma grande melhora na expectativa e na qualidade de vida — disse Rogério no dia 8 de dezembro, quando o projeto foi aprovado.

Já Randolfe destacou que a nova lei atende o anseio do movimento nacional das pessoas que vivem com essas doenças e que há muito tempo desejavam a aprovação da proposta.

— Há no Brasil quase 1 milhão de pessoas com HIV. E a ausência do sigilo é uma das circunstâncias que mais constrangem estas pessoas. É preciso ser assegurado o direito civilizatório, o direito humanitário básico ao sigilo para essas pessoas — destacou no Plenário quando o projeto foi analisado.

Randolfe também acrescentou que o Brasil tem mais de 254 mil pessoas com hepatite B e mais de 262 mil com hepatite C.

Fonte: Agência Senado

Governador de SE questiona regra da constituição estadual sobre execução de emenda parlamentar impositiva

A regra questionada veda a inclusão de percentual decorrente dessas emendas em restos a pagar, que são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até 31 de dezembro.

O governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7060, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra norma da Constituição estadual que veda a inclusão, em conta de restos a pagar, de qualquer percentual não executado de emendas parlamentares impositivas previstas na lei orçamentária anual.

Invasão de competência

A regra está prevista no artigo 151, parágrafo 12, da Constituição de Sergipe, acrescentada pela Emenda Constitucional estadual 53/2020.

Segundo Belivaldo Chagas, a intenção da mudança foi assegurar o cumprimento das emendas impositivas, protegendo-as de eventuais contingenciamentos. Trata-se, a seu ver, de uma aspiração legítima do legislador de participar de forma ativa na execução do orçamento.

No entanto, segundo o governador, ao vedar percentual de restos a pagar das programações orçamentárias quando se tratar de emendas impositivas, a norma viola norma constitucional federal expressa, que não traz restrição similar. Ele destaca que o artigo 165 da Constituição da República reservou à lei complementar federal a disciplina de restos a pagar e que essa norma tem amplitude sobre toda a seara orçamentária e é vinculante a todos os entes da federação.

Chagas observa que a Lei federal 4.320/1964, até eventual alteração, é a norma geral que regula a matéria. “Havendo lei federal dispondo expressamente sobre norma de direito financeiro, autorizando a inscrição em restos a pagar de despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, não poderia (como fez) a norma estadual suprimir integralmente tal providência, praticamente revogando, no âmbito do Estado de Sergipe, a norma federal”, sustenta.

O governador alega ainda que as emendas parlamentares impositivas constituem exceção à fixação do orçamento público, cuja competência é do Poder Executivo. Portanto, em seu entendimento, a inobservância do modelo federal constitui ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes.

Com informações do STF

Bolsonaro deu sete informações falsas ou distorcidas por dia em 2021,indica “AOS FATOS”.

Segundo informa o site Congresso em Foco, o presidente Jair Bolsonaro deu uma média de 6,9 declarações falsas ou distorcidas por cada dia de 2021, conforme um levantamento da agência de checagem “Aos Fatos”. No segundo ano da pandemia, o político do PL disse inverdades e mentiras acima da média do seu mandato, que seria de 4,3 mentiras desde sua posse em janeiro de 2019.

Os dados apontam que o presidente acelerou sua profusão de mentiras nos últimos doze meses: em 2019, de acordo com o levantamento do Aos Fatos,  606 declarações foram classificadas como falsas ou distorcidas – uma média de 1,6 por dia. No ano seguinte, já eram 1.592, ou 4,36 para cada dia . No ano passado, 2.516 falas continham informações sem base na realidade, ou 6,9 por dia.

Mais da metade destas mentiras e meias-verdades foram sobre covid-19, com 1.278 declarações de Bolsonaro entre janeiro e dezembro sem avaliação na realidade. Desde o início da pandemia, já são 2.183 manifestações do tipo sem acordo com a realidade.

Com informações do Congresso em Foco.