Quinta-feira – 30 de dezembro – DESTAQUE DO DIA

INSS vai priorizar atendimento em cidades atingidas por chuvas na BA

Objetivo é analisar mais de 46 mil pedidos de benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta quarta-feira (29) que vai dar prioridade à análise de benefícios de segurados que moram nas cidades atingidas pelas chuvas na Bahia. As fortes chuvas na região ao longo das últimas semanas deixaram 21 mortos e mais de 77 mil pessoas desalojadas ou desabrigadas, segundo o balanço mais recente. Ao todo, cerca de 130 municípios decretaram situação de emergência. 

Nesse primeiro momento, segundo o governo federal, a ação será realizada em 48 agências da previdência social (APS) localizadas nos municípios baianos mais gravemente afetados. As agências estão divididas nas Gerências Executivas de Feira de Santana, Itabuna, Vitória da Conquista e Santo Antônio de Jesus. São 46.350 pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais. Servidores do Instituto de diferentes regiões do Brasil vão ajudar na análise desses requerimentos.

Ainda de acordo com o órgão, mais da metade dos pedidos é de benefícios assistenciais (24.687) para idosos e pessoas com deficiência. Estes serão os primeiros a serem analisados. Os demais requerimentos incluem pedidos de aposentadorias, pensões, auxílios-reclusão, salário maternidade, benefícios por incapacidade e seguro defeso. 

“Em breve, todas as APS do estado da BA devem ser contempladas pela ação, além das cidades mineiras que também estão em situação de calamidade”, informou o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

Seguro-desemprego 

O governo federal também anunciou o pagamento de duas parcelas adicionais de seguro-desemprego aos trabalhadores segurados, dispensados entre os meses de junho a dezembro de 2021, nos municípios declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) na Bahia e de Minas Gerais. O objetivo é diminuir os efeitos do desemprego. A previsão é que 15 mil trabalhadores sejam contemplados, com transferências de valores que somam R$ 40,3 milhões. 

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o processo de liberação das parcelas adicionais será automático e os trabalhadores poderão inclusive acessar a Carteira de Trabalho Digital ou o Portal Gov.Br para verificarem o valor do benefício e data da liberação de cada uma das parcelas a que terá direito.

Abono Salarial 

Outra medida anunciada é o adiantamento do pagamento do abono salarial aos trabalhadores cujos empregadores possuem domicílio nos municípios declarados pelo MDR em situação de emergência tanto na Bahia quanto em Minas Gerais. A medida abrange 107,8 mil trabalhadores da região, com repasse estimado em torno de R$ 101,9 milhões, informou o Ministério do Trabalho e Emprego. O pagamento do Abono Salarial PIS é efetuado pela Caixa Econômica Federal e do Abono Salarial PASEP, pelo Banco do Brasil.

Esse adiantamento, no entanto, ainda depende de deliberação pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o que deve ocorrer no início de janeiro. O Conselho também vai definir o calendário de pagamento do abono. Normalmente, o pagamento desses benefícios leva em conta o mês de nascimento do trabalhador (PIS) ou o dígito final do número de inscrição (PASEP). Mesmo assim, a pasta assegurou que moradores das regiões atingidas pelas chuvas receberão o abono nas primeiras datas do calendário.

O Abono Salarial, no valor de até um salário-mínimo anual, é pago proporcionalmente aos meses trabalhados aos empregados de empregadores contribuintes do PIS/PASEP. Os trabalhadores beneficiados são os que recebem até dois salários-mínimos mensais, trabalharam com carteira assinada ou foram nomeados em cargo público, por pelo menos 30 dias no ano-base, sejam cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP e foram informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

Pacheco faz balanço de 2021 e destaca produção e compromisso do Senado

O presidente do Senado ressaltou o empenho em aprovar iniciativas que trouxeram avanços em questões sociais, econômicas, estruturais, na defesa das minorias e na saúde
Jefferson Rudy/Agência Senado‹

Além da intensa produção legislativa, o ano do Senado foi marcado pela defesa do diálogo e pelo enfrentamento dos problemas do país, segundo avaliou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ao longo do ano de 2021, foram 38 medidas provisórias, 182 projetos de lei, 13 propostas de emendas à Constituição e 15 projetos de lei complementar aprovados na Casa. Esses números significam um crescimento de cerca de 45% em relação ao ano passado.

— Fica aqui um agradecimento especial a todos os senadores e senadoras, por entregar uma produção legislativa de alto nível, oferecendo soluções efetivas para os mais variados problemas que se fazem presentes em nosso país — registrou Pacheco, que também elogiou a dedicação dos servidores do Senado.

A Casa legislativa também registrou um aumento de mais de 50% em relação a indicações de autoridade e projetos de decreto legislativo e de resolução: foram 101 aprovados em 2020 e 153 neste ano. Nas comissões, o número de projetos aprovados mais que dobrou: de 33 no ano passado para 69 em 2021.

— Apesar da frieza dos números, há neles um sinal importante. Sua magnitude representa uma retomada das atividades, uma certa superação de algumas das dificuldades impostas pelos últimos acontecimentos, que tanto impactaram a vida de todo o planeta — afirmou.

Avanços

Entre as matérias aprovadas, o presidente destacou avanços em questões sociais, econômicas, estruturais, na defesa das minorias e na saúde. Pacheco citou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que concedeu facilidades nas regras de refinanciamento das dívidas de estados com a União. A proposta deu origem à Lei Complementar 181, de 2021, um socorro aos entes federativos durante a crise sanitária e econômica decorrentes da pandemia do novo coronavírus. A norma oferece, por exemplo, prazo adicional para a celebração de aditivos contratuais e mudanças nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas.

Outra matéria que mereceu destaque por parte do presidente foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. Já convertida em Emenda Constitucional, a norma permitiu ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. No mesmo sentido, o presidente lembrou a aprovação da MP 1.061/2021 que instituiu o Programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, elevando as linhas de extrema pobreza e de pobreza para que mais famílias participassem do programa.

Pacheco ainda destacou matérias como o projeto (PL 795/2021) que se tornou a Lei Paulo Gustavo, prorrogando o auxílio devido aos trabalhadores e empresas do setor cultural; e o PL 5.638/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, possibilitando “a sobrevivência de empresas que tiveram de fechar as portas durante a pandemia”. (Veja, na coluna da esquerda, reportagens com esses e outros temas de destaque analisados pelo Senado em 2021.)

Pandemia

Na visão de Pacheco, o ano de 2021 será marcado pela tristeza da pandemia do coronavírus, assim como foi o ano de 2020. Ele lamentou a morte de mais de 600 mil “irmãos brasileiros e brasileiras” pelo vírus e citou as mortes dos senadores Arolde de Oliveira, José Maranhão e Major Olimpio, também vítimas da covid-19.

Pacheco destacou as medidas de distanciamento adotadas pelo Senado e lembrou a aprovação do projeto que trata das condições para garantir e acelerar a vacinação da população, autorizando o poder público a assumir riscos de responsabilidade civil nos contratos de aquisição de vacinas durante a pandemia (PL 534/2021).

Outra iniciativa autorizou o governo federal a aderir ao consórcio global para aquisição de novos imunizantes por meio do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility (MP 1.003/2020). Além disso, Pacheco citou a medida provisória (MP 1.026/2021) que instituiu ações excepcionais para a vacinação e dispôs sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.

Compromisso

O presidente Pacheco também fez questão de ressaltar que a aprovação de leis em benefício do país somente é possível “com o mais absoluto e fiel compromisso com a ordem democrática”. Ele destacou a importância da busca constante de convergência entre os atores políticos, com foco no diálogo e no consenso. Segundo o presidente, a sociedade brasileira sempre poderá contar com o Senado, assim como foi durante todo este ano que está se encerrando.

— Colocamo-nos a todo momento à disposição da sociedade brasileira para endereçar as soluções necessárias ao enfrentamento das crises graves e reais pelas quais passamos. Sempre buscamos oferecer respostas de forma eficiente, dando cumprimento ao papel do Congresso Nacional — afirmou.

Pacheco ainda destacou a criação oficial da bancada feminina e a aprovação de vários projetos voltados para os direitos das mulheres, o combate ao racismo, a defesa do meio ambiente e a proteção aos mais pobres. Ele ainda reafirmou seu compromisso contra os retrocessos democráticos e manifestou esperança na retomada do crescimento econômico e social do país.

— O Brasil e o seu povo, com certeza, são muito maiores que todas essas dificuldades. Seguiremos trilhando nossos caminhos como grande nação. Portanto, os convoco a essa cruzada de defesa da política, de defesa dos interesses brasileiros, do Brasil. É muito importante que nos mantenhamos unidos nesse propósito — concluiu.

Fonte: Agência Senado

Petrobras faz ajustes pontuais em preços do diesel para distribuidoras

Alterações já estão valendo em cidades de três estados e no DF

A Petrobras anunciou hoje (29) ter feito alguns ajustes pontuais nos seus preços de venda de diesel para as distribuidoras. As alterações são sete reduções de R$ 10 por metro cúbico (m³) (R$ 0,010 /litro) e um aumento de R$ 8 por m³ (R$ 0,008 /litro). Os ajustes passaram a vigorar ontem (28).

As reduções de R$ 10 /m³ ocorreram nos preços de diesel S10 em Ribeirão Preto (SP), Uberaba e Uberlândia (ambas em MG) e Brasília (DF); e também nos preços de diesel S500 em Ribeirão Preto (SP), Uberaba e Uberlândia (MG). Já o aumento de R$ 8 /m³ foi efetuado nos preços de diesel S10 em Senador Canedo (GO), com manutenção dos preços do diesel S500 no local.

A companhia lembrou também que desde o último mês de novembro passou a oferecer para as distribuidoras a opção de entrega de gasolina, diesel S10 e S500 em Vila do Conde (PA) por via marítima. O primeiro navio está programado para entrega em janeiro de 2022.

Segundo a Petrobras, essas ações visam aumentar a eficiência das operações e a competitividade da empresa em ambiente concorrencial.

Com informações da Agência Brasil

JUSTIÇA

Governo edita MP que libera recursos para distribuição de alimentos a quilombolas

Foi editada na terça-feira (28) medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania. A MP 1087/21 deve garantir a distribuição de cestas de alimentos à população quilombola.

A medida atende a uma decisão de fevereiro do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e pelos partidos políticos PSB, Psol, PCdoB e PT. O STF determinou que o governo federal elaborasse, no prazo de 30 dias, um plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola.

Depois da apresentação do plano pelo governo, os autores da ação apresentaram petição em que foram apontadas falhas no cumprimento da decisão. A conclusão foi de que algumas ações apontadas pelo governo como parte do plano eram, na verdade, anteriores a ele.

Em junho, o ministro Edson Fachin deu prazo de 15 dias para que a União adotasse providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola. Depois, em setembro, o ministro determinou que União apresentasse, também em 15 dias, uma proposta de ampliação do fornecimento de água potável e a distribuição de alimentos — incluindo merenda escolar — a todas as comunidades quilombolas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias