Terça-feira – 28 de dezembro – DESTAQUE DO DIA

“Maior desastre natural da história”, diz governador da Bahia

Ministros estão no estado para avaliar áreas mais afetadas

O governador da Bahia, Rui Costa , disse hoje (28) que o estado atravessa “o maior desastre natural da história”. Em entrevista coletiva, Costa disse que ainda não é possível dizer quando começará a reconstrução das áreas destruídas pelas enchentes que atingem o estado neste mês.

“A Bahia está devastada e ainda não é possível estipular quando as estradas vão ser recuperadas. Não sabemos a extensão. Vamos ter que olhar, caso a caso, a solução técnica. Em alguns lugares vamos ter que mudar a opção. Uma ponte de 50 metros de largura, por exemplo, que foi levada pela água pode ser um pouco maior, com 70 metros, para facilitar a passagem do rio”, adiantou.

Ainda segundo Costa, não será permitido que casas voltem a ser construídas em áreas de risco, próximas a rios ou em terrenos propensos a deslizamentos. O governador esclareceu que a prioridade das obras serão pontes e estradas essenciais que ligam os municípios a outras regiões e que estejam em locais de mais fácil acesso.

Números

Já são 116 municípios afetados e o número de cidades que decretaram situação de emergência chega a 100. Segundo a Defesa Civil da Bahia, até o momento, 470 mil moradores foram prejudicados de alguma maneira pelos temporais. As enchentes do estado já deixaram 20 mortos e mais de 31 mil desabrigados.

“A sensação que nós temos é, pelas imagens que vemos, de um grande bombardeio em todo o estado”, disse o governador. Ele acrescentou que pelo menos 50 cidades tem casas embaixo d’água. “Agora que a água começa a baixar, a gente vê o estrago que foi feito em casas de pessoas simples, que fizeram um esforço danado para erguê-las.”

Auxílio

Sem adiantar quanto será dado a cada família, Rui Costa reiterou o apelo feito ontem (27) para que prefeitos façam os cadastros das pessoas afetadas pelas enchentes. “Vamos fazer um valor de auxílio financeiro para essas famílias, mas precisamos primeiro entender quantas pessoas foram prejudicadas.”

O governador está em Ilhéus, onde estão centralizadas as operações para atender a população afetada. Na entrevista, ele agradeceu a ajuda de diversos estados entre eles Maranhão, Ceará, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso e o Distrito Federal, que já anunciaram ajuda com recursos, donativos e até envio de bombeiros para socorrer a população.

Sobrevoo

Na manhã desta terça-feira (28) está previsto um sobrevoo de três ministros – João Roma (Cidadania), Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Marcelo Queiroga (Saúde) – sobre as áreas mais afetadas pelas chuvas e enchentes no sul da Bahia.

Às 11h, está prevista uma coletiva dos ministros em Ilhéus (BA). O ministro da Cidadania, João Roma, visitou no domingo (26) a cidade de Ilhéus e outras áreas afetadas. No município, Roma afirmou que é crucial retirar as famílias das áreas de risco.

Com informações da Agência Brasil

Em 2021, Câmara aprovou 244 projetos em Plenário; confira os principais temas votados

Deputados em sessão do Plenário – Outros 114 projetos foram aprovados conclusivamente pela CCJ neste ano- Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou várias propostas sobre o combate à pandemia de Covid-19 e enfrentou temas polêmicos, como o limite ao pagamento de precatórios (PECs 23/21 e 46/21), medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal (PEC 186/19), restrições aos supersalários (PL 6726/16) e desestatização da Eletrobras (MP 1031/21) e dos Correios (PL 591/21).

No total, foram aprovados em Plenário 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano.

Pandemia
Entre os projetos de combate direto à pandemia de Covid-19, destacam-se a autorização para laboratórios veterinários fabricarem a vacina (PL 1343/21), regras para a quebra de patente de medicamentos (PL 12/21) e ações para evitar o contágio em tribos indígenas (MP 1027/21). Todas já viraram lei.

Além dessas medidas diretas relacionadas à pandemia, os parlamentares aprovaram ainda projetos para resolver problemas socioeconômicos causados pela doença e pelas medidas necessárias ao combate de sua proliferação.

Foram aprovadas, por exemplo, propostas para ajudar o setor de eventos (PL 5638/20), sobre remarcação de passagens aéreas (MP 1024/20), proibição de despejo em 2021 (PL 827/20), e suspensão da prova de vida de aposentados perante o INSS até 31 de dezembro de 2021 (PL 385/21). Todas já foram convertidas em lei.

Economia
Com a economia fragilizada por causa da pandemia, foram aprovados projetos como o que torna permanente o programa de apoio às micro e pequenas empresas por meio de financiamentos (PL 4139/20), uma das etapas da reforma tributária que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21), a simplificação na abertura de empresas (MP 1040/21), o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas (PLP 46/21), e o projeto que regulamenta as startups (PLP 146/19).

Social
Na área social, destacam-se a criação do programa de distribuição de renda Auxílio Brasil para substituir o Bolsa Família (MP 1061/21), a inclusão de medicamentos orais contra o câncer a serem obrigatoriamente fornecidos por planos de saúde (MP 1067/21), e a criação de um auxílio-gás para famílias de baixa renda (PL 1374/21).

Violência contra a mulher
Outro tema bastante tratado pela Câmara foi o da violência contra a mulher, resultando na aprovação de diversos projetos: campanha de socorro de vítimas por meio do sinal vermelho na palma da mão (PL 741/21); aumento da pena de feminicídio de reclusão de 12 a 30 anos para 15 a 30 anos (PL 1568/19); aumento da pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos nesse contexto (PL 301/21); e obrigação de o juiz zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual (PL 5096/20).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SENADO

CPI das Fake News buscará parceria com Polícia Federal, TSE e Ministério Público

Presidente da CPI, Angelo Coronel disse que o colegiado trabalhará para impedir disseminação de fake news nas eleições de 2022
Waldemir Barreto/Agência Senado‹

O presidente da CPI mista das Fake News, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse em entrevista à TV Senado na semana passada que, quando a CPI voltar aos trabalhos, em fevereiro, atuará buscando parcerias com a Polícia Federal (PF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público. O objetivo é ter uma estratégia comum de combate às fake news no processo eleitoral de 2022. 

— Fake news é coisa de marginal. E em ano eleitoral a CPI ganha mais importância ainda. Queremos ser um escoadouro das denúncias e meu objetivo é compartilhar essas denúncias com a Polícia Federal, o TSE, o Ministério Público e as polícias estaduais. Chega de implantar ódio e raiva nas redes sociais, isso virou o mal do século — declarou Angelo Coronel.

Allan dos Santos

A CPI foi aberta em agosto de 2019, mas teve os trabalhos suspensos a partir de 2020 devido à pandemia. Nos meses em que atuou em sua primeira fase, foi acompanhada com atenção pela sociedade brasileira. 

Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decretou a prisão preventiva do blogueiro Allan dos Santos, no inquérito que investiga fake news no âmbito do Supremo. Como Allan vive nos EUA, a Polícia Federal aguarda uma decisão das autoridades americanas sobre a extradição do jornalista, além de processos internos. Mas ele já era investigado pela CPI desde o início dos trabalhos.

Quando prestou depoimento em novembro de 2019, o blogueiro foi confrontado com diversas notícias falsas divulgadas por seu canal. Entre elas, a “notícia” de que o jornalista Glenn Greenwald teria sido internado “por overdose de cocaína”; outras ligando a comunidade LGBTQIAP+ à pedofilia; e o disparo em massa na campanha em 2018 divulgando que concorrentes de Jair Bolsonaro seriam financiados pelo crime organizado. Também produziu “notícias” sobre a existência de “guerrilha comunista armada” no Brasil hoje a partir de ligações com a extinta Farc (grupo colombiano).   

Allan manteve-se calado diante de alguns questionamentos. Por exemplo, quando o senador Humberto Costa (PT-PE) lhe perguntou sobre ligações com assessores do Palácio do Planalto que fariam parte do chamado “gabinete do ódio”. Quando o senador pediu que abrisse o sigilo de suas redes, o blogueiro disse que “o ônus da prova é de quem acusa”. E optou por ficar calado também quando o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) quis saber sobre a disseminação de notícias falsas de outros sites pelos seus canais.

Em sua defesa, Allan disse ser “um jornalista de direita” e que este ramo do jornalismo estaria sendo “calado” no Brasil. Vários deputados defenderam o blogueiro, entre eles Caroline de Toni (PSL-SC). 

— O que esta CPI quer é calar a voz do povo. Qualquer pessoa pode se reunir digitalmente, são discussões digitais, sem impedimentos para suas ideias e vontades. Essa comissão é para tentar criminalizar e perseguir pessoas — afirmou. 

Mas sua fala foi respondida pela relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), para quem o foco da CPI é investigar quem financia, produz e distribui fake news.  

— Alguns insistem em caracterizar fake news como fofocas, boato. Mas não é isso, não há essa ingenuidade. Há dolo, há a disseminação de notícias falsas com objetivos políticos, econômicos e outros os mais diversos. E isso tem que ser combatido — declarou a deputada. 

Paulo Marinho

Outro ouvido em novembro de 2019 foi o empresário Paulo Marinho (PSDB-RJ), suplente do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ). Ele foi chamado porque o núcleo de comunicação do PSL (partido ao qual os dois eram filiados em 2018) funcionou numa residência de Marinho durante o processo eleitoral.

O empresário negou que algum “envio sistemático de notícias falsas” tenha sido feito da estrutura que funcionou em sua casa. O que funcionou lá, afirmou, foi a comunicação oficial do PSL, “não grupos radicalizados de extrema direita”. Marinho, que rompeu com a família Bolsonaro durante o governo e fez críticas à condução das redes sociais destes grupos, que teriam como um de seus líderes o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

— Os bolsominions não são produtivos. Entendem que ou você está do lado do presidente, ou está contra o Brasil. Não há alternativa. É um pequeno grupo que se beneficia da falta do que fazer para atuar na internet. Um bando de desocupados que ficam colocando suas frustrações pessoais xingando os outros — afirmou.

Alexandre Frota

O deputado Alexandre Frota também prestou depoimento à CPI no final de 2019, com base em sua atuação na campanha de 2018, quando era aliado de Bolsonaro.

Ele denunciou a contratação pelo Palácio do Planalto de três assessores responsáveis por administrar páginas especializadas em fake news, antes das eleições. A CPI ainda ouviu sobre um suposto pedido de Jair Bolsonaro a Frota para que “não falasse” sobre a atuação de Fabrício Queiroz, ex-assessor do presidente. Frota e outra depoente, a deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP), ainda disseram que gabinetes de aliados de Bolsonaro, tanto na Câmara quanto no Senado, também seriam usados no disparo de fake news. Para Frota, além de gabinetes parlamentares, “muito dinheiro público” também seria usado pra espalhar fake news em outros gabinetes no Poder Executivo.

A fala de Frota foi respondida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Para ele, a presença de Frota na CPI seria “um escárnio à sociedade brasileira”. Eduardo Bolsonaro disse que Frota foi “apenas mais um que se aliou ao presidente por conveniência, e que traiu na primeira oportunidade”.    

Facebook

Com a volta aos trabalhos, a CPI deve investigar a remoção de páginas pelo Facebook.

Angelo Coronel lembra que em 2020 o Facebook (hoje Meta) cancelou 73 páginas supostamente ligadas a representantes do governo e familiares do presidente Bolsonaro. Os cancelamentos, tanto no Facebook quanto no Instagram, ocorreram porque as páginas empregariam ações proibidas, como o uso de contas falsas, envio de mensagens em massa e a adoção de ferramentas artificiais para ampliar a presença on-line. 

O senador citou o próprio Facebook, quando em nota disse que “muitas dessas páginas eram usadas para pregar o ódio”. Com base num requerimento, Coronel pediu o conteúdo das páginas canceladas.

Mas para o senador Flávio Bolsonaro, o cancelamento das páginas “foi censura, uma injustiça”, como postou na época nas redes sociais.

“Minha solidariedade às páginas removidas por aparentemente apoiarem o presidente do Brasil. Prometo colaborar na divulgação das novas páginas de apoio a nosso governo”, registrou.  

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também cobrou mais dados do Facebook. Ele ressalta que os conteúdos removidos “eram sobre política, críticas à oposição, à mídia e a jornalistas, e mais recentemente sobre a pandemia”. 

“Precisamos identificar todas as contas, além da listagem com todos os dados e a preservação de todo o conteúdo. É importante também todo o histórico de login efetuado nas contas, contendo o IP usado, datas e horas”, pediu. 

— Essas informações são essenciais para a investigação. O uso indevido do dinheiro público e os ataques à democracia tem que ser punidos — declarou na época o senador. 

Para Humberto Costa, a remoção das páginas explicitou “a existência de uma organização criminosa que age dentro do Palácio e nos gabinetes de apoiadores do presidente”. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também registrou então que o Facebook “interrompeu milícias digitais regadas a dinheiro público e controladas pelo entorno do presidente”. O senador Jean Paul Prates (RN) disse que “usar a mentira como ferramenta política é tirar dos cidadãos o direito de escolher os caminhos do país com base na realidade. O escritório do ódio sabotou a saúde da população, minimizando a pandemia através de postagens falsas”. 

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) comentou o caso em Plenário. 

— Você pode continuar a discordar, mas valer-se da ocultação de sua identidade para agredir ao próximo? Quem gosta disso não são homens e mulheres de bem — opinou.

Fonte: Agência Senado

A diferença dos sintomas de covid-19 e gripe, explica a Agência Brasil

Para um diagnóstico correto, é preciso fazer testes, diz médica

Neste fim de ano, em meio à pandemia de covid-19 – embora com queda acentuada das curvas de mortes e infecções – crescem no Brasil os casos de gripe. As duas doenças podem confundir, dada a semelhança dos sintomas.

O conhecimento e a reação aos sintomas são necessários diante dos riscos de transmissão da covid-19. Conforme orientações do Ministério da Saúde, uma pessoa infectada deve, além de procurar atendimento, ficar isolada de outros indivíduos e fazer quarentena durante 14 dias. O prazo pode ser menor, dependendo das orientações das prefeituras.

Segundo a infectologista Ana Helena Germoglio, não é possível definir se uma pessoa está com covid-19 ou com gripe apenas com a análise do profissional, chamado no jargão técnico de diagnóstico clínico.

Para a avaliação do quadro de saúde do paciente é preciso realizar testes. No caso da covid-19, há diferentes modalidades, como os testes de antígeno ou laboratoriais PCR. No caso da gripe, também há distintos tipos de exames.

Por isso, a infectologista destaca a importância de que, diante de sintomas, as pessoas procurem assistência médica para que o profissional possa indicar os procedimentos adequados à realização do diagnóstico.

Gripe x covid-19

Embora os sintomas sejam bastante parecidos, há especificidades entre as duas doenças. Na gripe, sintomas como febre, tosse seca, cansaço, dores no corpo, mal-estar e dor de cabeça são comuns. Coriza ou nariz entupido e dor de garganta podem aparecer, mas são menos frequentes.

A gripe pode evoluir para casos graves e até mesmo para a morte. Segundo material explicativo do Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz (IFF-Fiocruz), a hospitalização e a possibilidade de óbito estão, em geral, vinculadas aos grupos de alto risco. A influenza pode também abrir espaço para infecções secundárias, como aquelas causadas por bactérias.

Na covid-19, febre e tosse seca são sintomas comuns. Já cansaço, dores no corpo, mal-estar e dor de garganta podem surgir às vezes. A doença tem outros sintomas que, em geral, não são sentidos por quem tem gripe, como perda do olfato e paladar.

A covid-19 também pode avançar para quadros mais graves, como evidencia a marca de mais de 600 mil pessoas. Pessoas nessas situações mais graves ou críticas podem ter forte falta de ar, pneumonia grave e outros problemas respiratórios que demandem suporte ventilatório ou internação em unidades de terapia intensiva.   

“A covid-19, principalmente agora, dá muita queixa de perda de olfato e paladar. A influenza costuma deixar mais prostrado, acamado, dor no corpo, sensação de congestão. Quando a gente compara as duas, a influenza dá muito mais sintomas. Pra gente fechar o diagnóstico, somente com exame laboratorial”, diz Ana Helena Germoglio.

Com informações da Agência Brasil

JUSTIÇA

STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia

A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027.

Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral, em razão da essencialidade dos bens e serviços. A modulação dos efeitos da decisão levou em consideração seu impacto nas contas públicas dos estados e do Distrito Federal.

Impacto

O colegiado, por maioria, seguiu a proposta apresentada pelo ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral (Tema 745), em que a Corte reconheceu o direito de um contribuinte de Santa Catarina ao recolhimento do ICMS incidente sobre esses serviços com base na alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual 10.297/1996. O ministro citou informações no sentido de que a aplicação da redefinição da alíquota já no exercício financeiro de 2022 representaria perda anual estimada pelos estados em R$ 26,6 bilhões.

Toffoli lembrou, ainda, que governadores e membros das procuradorias, em audiência, apresentaram tabela que demonstra que o impacto anual da decisão da Corte, tomando como base preços de 2019, varia, a depender do estado, de R$ 19 milhões (Roraima) a R$ 3,59 bilhões (São Paulo). “Os montantes são elevados, e as perdas de arrecadação ocorrem em tempos difíceis e atingem estados cujas economias já estão combalidas”, enfatizou.

O ministro destacou que, ao produzir efeitos a partir de 2024, primeiro exercício financeiro regido pelo próximo plano plurianual (PPA) de cada unidade federada, os impactos da decisão nas contas públicas serão amenizados num espaço de tempo adequado. Ficaram ressalvadas da modulação, no entanto, as ações ajuizadas até o início do julgamento do mérito do recurso

Ficou vencido, na modulação, o ministro Edson Fachin.

Com informações do STF