Segunda-feira – 20 de dezembro – DESTAQUE DO DIA

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Vereadores participam de reunião do programa São José Unida sobre índices de segurança

Dados revelam queda na criminalidade; programa se tornou permanente por lei aprovada esse ano na Câmara

O objetivo do programa é integrar órgãos da administração e forças de segurança para troca de informações. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC

Vereadores acompanharam nesta sexta-feira (17), no Paço Municipal, a apresentação de um balanço do Programa São José Unida, com dados sobre segurança pública no município.

Em abril, a Câmara aprovou a lei 10.311/21 que instituiu o programa São José Unida, implantado desde 2017 para integrar órgãos da administração pública e de segurança. Pelo Legislativo, participaram do evento o presidente Robertinho da Padaria (Cidadania) e os vereadores Juvenil Silvério (PSDB) e Roberto Chagas (PL).  

O levantamento revelou queda nos principais índices de violência. Nos últimos cinco anos, o número de furtos de veículos caiu de 1.987 em 2016 para 638 em 2021, queda de 68%. O período comparado é de janeiro a outubro.

Os casos de roubo em geral tiveram redução de 64%. De veículos, 65%. Os homicídios também diminuíram 39% com queda de 62 casos para 38 este ano.

Segundo a Prefeitura, a taxa de morte violenta será divulgada em janeiro pela Secretaria de Segurança do Estado. Atualmente, a taxa para cada 100 mil habitantes está em 5,17 em 2020, menor que a de cidades como São Bernardo do Campo, Santo André, Campinas, Guarulhos, Ribeirão Preto e Sorocaba.

O Centro de Segurança e Inteligência (CSI), com sede no Parque Tecnológico, faz o monitoramento em tempo real, 24 horas, de imagens captadas por 1 mil câmeras instaladas na cidade. Os equipamentos são capazes de identificar carros roubados, pessoas foragidas da Justiça e todo tipo de crime praticado nas ruas de São José, inclusive vandalismo.   

Composição São José Unida

Guarda Civil Municipal, DFPM (Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais), agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Federal, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran-SP.

Com informações da Câmara Municipal de  São José dos Campos/SP

PRESIDÊNCIA NACIONAL DA ABRACAM

Anvisa pede para investigar novas ameaças sofridas por seus diretores

A Agência também pede proteção policial para diretores e servidores

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pediu à Polícia Federal (PF) e a outros órgãos a apuração de ameaças contra diretores e servidores, além de reforçar pedido de proteção policial.

“A Anvisa informa que, em face das ameaças de violência recebidas e intensificadas de forma crescente nas últimas 24 horas, foram expedidos neste domingo (19) ofícios reiterando os pedidos de proteção policial aos membros da Agência. Tais solicitações já haviam sido feitas no último mês de novembro quando a agência recebeu as primeiras ameaças”, diz o órgão, em nota.

As ameaças surgiram após decisão da Anvisa de autorizar a aplicação da vacina da Pfizer contra covid-19 em crianças de 5 a 11 anos, na última quinta-feira (16). “O crescimento das ameaças faz com que novas investigações sejam necessárias para identificar os autores e apurar responsabilidades”, diz a Anvisa.

O ofício de hoje da Anvisa foi encaminhado para o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; o procurador-geral da República, Augusto Aras; o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, e o superintendente regional da Polícia Federal no Distrito Federal, Victor Cesar Carvalho dos Santos.

“Mesmo diante de eventual e futuro acolhimento dos pleitos, a agência manifesta grande preocupação em relação à segurança do seu corpo funcional, tendo em vista o grande número de servidores da Anvisa espalhados por todo o Brasil. Não é possível afastar neste momento que tais servidores sejam alvo de ações covardes e criminosas”, acrescenta a nota.

A Anvisa informou ainda que não publicará os anexos que materializam as ameaças recebidas para não expor os dados pessoais dos envolvidos, no entanto, disse que todas as informações foram encaminhadas às autoridades responsáveis.

Na última sexta-feira, a diretoria da Anvisa divulgou nota rebatendo questionamentos do presidente Jair Bolsonaro acerca da decisão de autorizar a vacinação em crianças com o imunizante da Pfizer-BioNTech.

Em live em redes sociais, na quinta-feira, Jair Bolsonaro disse que pediu extraoficialmente o “nome das pessoas que aprovaram a vacina para crianças a partir de 5 anos”. “Queremos divulgar o nome dessas pessoas para que todo mundo tome conhecimento de quem foram essas pessoas e forme seu juízo.”

Com informações da Agência Brasil

Deputados aprovam crédito de R$ 300 milhões para concessão do auxílio gás neste ano

Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso nesta sexta-feira, 15 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito de R$ 3,4 bilhões no orçamento deste ano. As propostas ainda devem ser analisadas pelos senadores, em sessão do Congresso marcada para a segunda-feira (20). Entre os destaques estão R$ 300 milhões que vão ser utilizados para concessão do auxílio gás (PLN 42/21).

Na votação, apenas o Psol e o Novo votaram contra o PLN 40/21, a proposta de maior valor, com crédito de R$ 1,233 bilhão. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou mudanças no texto, apresentadas antes da sessão, que destinaram R$ 300 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) protestou contra a retirada de quase R$ 500 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Sistema Único de Assistência Social.Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Veja a seguir a relação das propostas aprovadas:
– PLN 21/21 – crédito especial de R$ 61,6 milhões, dos quais R$ 33,4 milhões vão para o investimento em 42 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal;
– PLN 22/21 – crédito suplementar de R$ 109,3 milhões, incluindo R$ 83,8 milhões para instalação de 91 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal no Pará e Maranhão;
– PLN 25/21 – crédito suplementar de R$ 83,8 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A maior parte dos recursos (R$ 46,5 milhões) se destina à aquisição de urnas eletrônicas;
– PLN 27/21 – crédito especial de R$ 12,5 milhões para pagar despesas com o auxílio-inclusão. O pagamento se destina a pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou receberam, em algum momento nos últimos cinco anos, desde que tenha sido suspenso pelo exercício de atividade remunerada. A expectativa é conceder 7.546 benefícios;
– PLN 28/21 – crédito suplementar de R$ 59,6 milhões para seis estatais, sendo que metade se destina à geração e transmissão de energia elétrica. A maior parte dos recursos, de R$ 23,4 milhões, destina-se à Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte);
– PLN 29/21 – crédito especial de R$ 38 milhões, dos quais R$ 18 milhões vão para o Gasoduto Bolívia Brasil e R$ 20 milhões para a refinaria Mataripe S.A.;
– PLN 30/21 – crédito suplementar de R$ 31,4 milhões, sendo que R$ 4,6 milhões vão financiar a pesquisa e o combate à pandemia da Covid-19 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e R$ 14,7 milhões cobrirão emendas para atenção especializada e primária à Saúde;
– PLN 32/21 – crédito especial de R$ 5 milhões para pagar despesas com sentenças judiciais contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre. Os gastos se referem a requisições de pequeno valor (RPVs), de até 60 salários mínimos ou cerca de R$ 70 mil;
– PLN 37/21 – crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de financiar políticas de incentivo à participação institucional feminina; enfrentamento à violência contra as mulheres; monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; promoção da aplicação de penas alternativas; e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais;
– PLN 38/21 – crédito especial de R$ 105 milhões, dos quais R$ 90,4 milhões para obras de desenvolvimento sustentável, qualificação viária e sistemas de drenagem urbana;
– PLN 39/21 – crédito suplementar de R$ 279,4 milhões, dos quais R$ 151 milhões atendem 82 projetos já contratados ou em processo de contratação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A maior parte desses recursos (R$ 100 milhões) vai financiar projetos institucionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que foram aprovados na Chamada Universal 2021;
– PLN 40/21 – crédito suplementar de R$ 1,233 bilhão, com destaque para manutenção e atendimento de contratos de tecnologia com as empresas Serpro e Dataprev. O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou complementação de voto que destina R$ 300 milhões para projetos de desenvolvimento sustentável local integrado e qualificação viária. Outras mudanças do relator atendem despesas de fomento ao setor agropecuário, saneamento básico em pequenas comunidades e consolidação de assentamentos rurais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
– PLN 41/21 – crédito especial de R$ 84 mil para pagar sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
– PLN 42/21 – crédito especial de R$ 300 milhões para o programa de auxílio gás, chamado Gás dos Brasileiros. O auxílio Gás dos Brasileiros (Lei 14.237/21) é concedido a cada bimestre e corresponde a uma parcela de no mínimo a metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos de GLP. Para estimar a concessão do benefício, o Ministério de Minas e Energia calcula o valor médio do botijão em R$ 102,48, neste ano, e R$ 112,48, no ano que vem;
– PLN 44/21 – crédito especial de R$ 1 bilhão para a capitalização do Banco da Amazônia S.A. (Basa). O objetivo é assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal para os próximos anos.

Com informações da Agência Câmara

Congresso restabelece auxílio a produtores rurais afetados pela pandemia

O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (17) veto total que o presidente da República havia feito ao auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia de covid-19 (Veto 51/2021). O auxílio está previsto no Projeto de Lei (PL) 823/2021.

O texto vetado — e agora restaurado pelos parlamentares — prevê o suporte à agricultura familiar até 2022, com prorrogação, descontos e renegociação de dívidas dos produtores e flexibilização no crédito rural. Entre as medidas previstas estão o pagamento de um auxílio no valor de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza.

O presidente Jair Bolsonaro havia alegado que seu veto era necessário para o cumprimento de normas orçamentárias e financeiras. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a ideia era evitar sobreposição com outras medidas existentes.

Com informações da Agência Câmara

JUSTIÇA

Ministro Luiz Fux encerra Ano Judiciário e afirma que STF alcançou marcas expressivas em 2021

Na sessão de encerramento do Ano Judiciário, nesta sexta-feira (17), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, informou que a Corte alcançou marcas expressivas, mesmo com a pandemia da covid-19. “Até 16.12.2021, o Tribunal alcançou a incrível marca de 95.930 pronunciamentos judiciais, sendo 80.869 decisões monocráticas e 15.061 decisões colegiadas. Os números demonstram que esta Suprema Corte não parou”, disse.

O Plenário julgou 55 processos nas sessões presenciais e por videoconferência; e, em sessões virtuais, 4.787. A Primeira Turma analisou 91 ações; e, em sessões virtuais, 5.798. Por sua vez, a Segunda Turma julgou 72 processos; e, em sessões virtuais, 4.378.

Neste ano, foram incluídos 76 novos temas de repercussão geral, o que, para o presidente do STF, revela o sucesso da integração realizada pelo Supremo com os tribunais e as turmas recursais do país, responsáveis pela indicação de 28 itens desse total.

De acordo com o ministro Luiz Fux, outro dado mostra o êxito da gestão de precedentes na Corte. A sistemática da repercussão geral permitiu que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) encaminhasse ao STF apenas 581 recursos extraordinários e agravos em 2021. “Isso significa que 15.451 REs e AREs deixaram de ser enviados pelo TST, que pôde aplicar por conta própria as teses vinculantes já definidas por nossa Corte”, ressaltou, acrescentando que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deixou de encaminhar ao STF neste ano mais de 30 mil REs e AREs, com o aprimoramento desse sistema.

Na avaliação do presidente do STF, o trabalho de diálogo e de alinhamento entre os tribunais brasileiros, capitaneado pelo Supremo, com mapeamento eficiente das ondas de litigiosidade ainda na sua origem, tem sido imprescindível para racionalizar a quantidade de recursos que chegam à Corte.

Defesa da democracia

O ministro Luiz Fux afirmou que, neste ano, a Corte demonstrou, por atos, palavras e julgamentos, que está comprometida com a Constituição Federal e que não medirá esforços para cumprir a missão de proporcionar à sociedade um país mais justo, pautado pelas leis, no qual os brasileiros convivam com respeito e com harmonia em meio às suas naturais diferenças.

“Após um ano desafiador, a democracia venceu, pois convenceu os brasileiros de sua importância para o exercício de nossas liberdades e igualdades. No mesmo tom, o Supremo Tribunal Federal se manteve altivo e firme na defesa da Constituição e das instituições democráticas”, afirmou.

Ele lembrou que, em 2021, o STF e o Judiciário como um todo enfrentaram ameaças retóricas, que foram combatidas com a união e a coesão de seus ministros, e ameaças reais, enfrentadas com posições firmes e decisões corajosas da Corte. Segundo ele, os ministros do Supremo tiveram sensibilidade e sensatez para colocar a defesa das instituições e da democracia brasileira à frente de quaisquer outros objetivos.

“Nessa árdua caminhada de 2021, um ponto merece destaque: ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal procurou estar ao lado dos cidadãos brasileiros, honra-nos constatar que os cidadãos brasileiros também permaneceram ao lado do Supremo Tribunal Federal, mesmo nos momentos mais tormentosos, e especialmente diante das ameaças mais duras às instituições democráticas”, afirmou.

Pandemia

O presidente do Supremo frisou que este ano consistiu no ciclo do recomeço, oportunizado pelo arrefecimento da pandemia da covid-19, na medida em que avançou a imunização, cuja obrigatoriedade foi assentada pelo próprio STF. “Ao mesmo tempo, este ciclo do recomeço nos fez assimilar que o mundo pós-pandêmico será para sempre distinto do mundo que outrora vivemos até 2019”, salientou.

No entanto, ele reforçou que a pandemia ainda não chegou ao fim. “Em respeito às vidas ceifadas de nossos pais, avós, filhos, amigos e concidadãos, devemos seguir todas as recomendações técnicas para evitar maiores perdas. No segundo ano da pandemia, o Supremo Tribunal Federal novamente priorizou processos que visaram salvar vidas e garantir a saúde dos brasileiros, sempre valorizando a ciência e rechaçando o negacionismo”, sublinhou.

Segundo o ministro Luiz Fux, o STF também priorizou casos que tratassem da segurança jurídica na economia, na educação e nas relações de contrato e de trabalho, contribuindo para que os brasileiros tivessem um ambiente de previsibilidade mínima para retomarem ou reconstruírem seus projetos de vida.

Corte digital

“Tenho a grata satisfação de informar que já somos uma Corte com 100% de seus serviços oferecidos na rede mundial de computadores e 99,5% de seu acervo em meio eletrônico. Essa inovação expande o acesso à justiça e otimiza a transparência dos trabalhos deste tribunal, pois qualquer cidadão, de onde quer que esteja, pode peticionar, acompanhar seus processos, realizar sustentação oral, participar de julgamentos, e acompanhar e consultar todas as atividades da Corte”, ponderou.

Para garantir a segurança da informação, foi criada a Assessoria de Segurança da Informação, a qual tem desenvolvido boas práticas e protocolos para prevenir e tratar tentativas de ataques externos aos sistemas do Tribunal. “Apesar de já sermos uma Corte Constitucional 100% Digital – a primeira do globo a atingir essa marca – vale ressaltar que o STF não perdeu, nem perderá, a sua dimensão humana. O mundo virtual jamais poderá excluir a importância do mundo presencial”, assinalou.

Missão cumprida

O ministro Ricardo Lewandowski parabenizou o presidente do STF pela profícua gestão desenvolvida neste ano. “Foi um ano extremamente difícil em que o país e o mundo sofreram o impacto da pandemia, que praticamente paralisou a vida dos habitantes do planeta. Não obstante as dificuldades, o STF, mesmo funcionando na maior parte do tempo de modo virtual, cumpriu com rigor sua missão de guardar a Constituição Federal e, assim, contribuir para a estabilidade das instituições, a segurança das relações interpessoais e a paz social”, afirmou.

Ministério Público

Em nome do Ministério Público, o procurador-geral da República, Augusto Aras, agradeceu à Corte a distinção ao MP na defesa da Constituição Federal e das leis do país e elogiou a iniciativa do ministro Luiz Fux em sua gestão em consolidar o STF como a primeira corte 100% digital no mundo.
Em seu pronunciamento, Aras destacou que o MP vem sendo estimulado a atuar de forma preventiva para diminuir demandas e buscar celeridade, eficiência e pacificação social na resolução das controvérsias e de conflitos judiciais.

Segundo Augusto Aras, a PGR encaminhou somente este ano 32.398 manifestações em ações ajuizadas no STF. Acrescentou que somente em ações de controle de constitucionalidade foram 1.560 manifestações em 221 ações. O procurador-geral também citou, dentre outros temas, as providências tomadas a partir dos resultados das investigações da CPI da Pandemia e afirmou que é preciso separar as questões políticas das balizas técnicas e constitucionais.

Economia

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, também fez um breve balanço dos trabalhos da AGU no ano de 2021, destacando a economia de R$ 215 milhões para os cofres públicos em ações perante o STF, atuando de forma decisiva para evitar riscos fiscais.

Bruno Bianco elogiou a atuação da Suprema Corte em julgar de forma “célere e equânime” temas importantes que contribuem para a segurança jurídica e o desenvolvimento nacional, como a análise da constitucionalidade de leis sobre políticas públicas estruturantes, como da Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/2015), do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) e da autonomia do Banco Central (LC 179/2021).

Afirmou que a pandemia de covid-19 trouxe desafios não só na área da saúde e destacou que a adoção da via conciliatória para a resolução de milhares de demandas judiciais envolvendo a União foi a forma encontrada para facilitar o acesso dos segurados a seus benefícios. Também salientou a negociação da União com seus devedores e o resgate de R$ 28,5 bilhões em negociação de dívidas tributárias.

Com informações do STF

Governo da Bahia confirma mais duas mortes pelas chuvas no estado

Ao menos 14 pessoas morreram e 276 ficaram feridas

A Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) confirmou, nesse sábado (19), mais duas mortes em consequências das fortes chuvas que atingem o sul do estado desde o início de novembro.

Segundo o órgão estadual, ao menos 14 pessoas morreram e 276 ficaram feridas em função dos eventos hidrológicos (enxurradas, alagamentos, inundações e deslizamentos) que já afetaram ao menos 299.360 pessoas. Até ontem, 63 cidades baianas já tinham decretado situação de emergência.

Com base em informações fornecidas por prefeituras baianas, a Sudec calcula que, até ontem, 15.483 pessoas tinham sido desalojadas, famílias que tiveram que deixar suas casas temporariamente e se hospedar na casa de parentes, amigos ou hotéis, e 4.453 desabrigadas, tendo que ser acolhidas em abrigos públicos ou locais improvisados.

Entre as cidades mais afetadas estão Itamaraju e Jucuruçu, no extremo sul do estado. Distantes cerca de 100 quilômetros um do outro, os dois municípios ainda contabilizam os danos provocados pelas águas. Só em Jucuruçu, mais de 500 famílias foram desabrigadas. Casas e pontes foram arrastadas e as equipes de saúde tiveram que transferir o atendimento à população para um local provisório depois que o prédio da Secretaria Municipal de Saúde foi totalmente danificado.

Ainda no dia 12, a prefeitura pediu desculpas à população por não conseguir atender a todos que precisavam de auxílio. “Nossa amada Jucuruçu foi pega de surpresa, no meio da noite, com uma enchente que desabrigou diversas famílias. As águas das fortes chuvas destruiu sonhos, nosso comércio, casas e bens materiais”, lamentou a prefeitura, nas redes sociais.

A infraestrutura rodoviária sofreu graves na região. Ao longo da semana, até mesmo veículos do Exército enfrentaram dificuldades para chegar a alguns pontos onde distribuíram donativos às famílias atingidas. A Força informou que mobilizou mais de 400 militares, duas aeronaves (HM-4 Jaguar e HM-1 Pantera), 30 viaturas, cinco embarcações, uma escavadeira e uma carregadeira para apoiar os órgãos de Defesa Civil e Assistência Social a auxiliar na recuperação das estadas.

De acordo com a Sudec, parte das pessoas desalojadas e desabrigadas começou a retornar as suas casas nos últimos dias, graças a menor intensidade das chuvas. Apesar disso, a Defesa Civil Nacional emitiu um alerta comunicando a possibilidade de fortes chuvas voltarem a atingir áreas já afetadas a partir da noite de hoje (20), se estendendo até o próximo sábado (25). Embora o volume dessas chuvas não deva se equiparar ao das últimas semanas, as autoridades públicas recomendam cautela e atenção da população.

Esta manhã, o ministro da Cidadania, João Roma, sobrevoa algumas das áreas afetadas pelos eventos hidrológicos. A previsão é que visite as cidades de Itamaraju, Teixeira de Freitas, Medeiros Neto, Jucuruçu, Eunápolis e Porto Seguro, onde deve conceder entrevista sobre as ações do governo federal.

Com informações da Agência Brasil

Abracam recebe o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no 14° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais