QUINTA-FEIRA – 14 de Outubro de 2021- RESUMO DO DIA

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br 

Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: 

n o t í c i a s

SIDROLÂNDIA –MS

Mesa diretora entrega novos notebooks a vereadores na primeira etapa da Câmara sem papel

Ao todo foram 16 notebooks, sendo 1 para cada um dos 15 vereadores e 1 para o plenário. A ação é a primeira etapa do projeto Câmara sem Papel, que visa dar mais eficiência ao processo legislativo

 Os vereadores de Sidrolândia (5) receberam novos notebooks da mesa diretora, para otimização dos trabalhos legislativos. A entrega foi feita pela presidente Juscinei Claro (PP), o vice-presidente Sandro Luiz Gonzales (PSD), o primeiro-secretário Gilson Galdino (REDE) e a 2ª secretária Cristina Fiuza (MDB).

Ao todo foram 16 notebooks, sendo 1 para cada um dos 15 vereadores e 1 para o plenário. A ação é a primeira etapa do projeto Câmara sem Papel, que visa dar mais eficiência ao processo legislativo e gerar sustentabilidade, já que não será mais necessário o uso do papel, para as impressões.

Para receber o bem, os vereadores precisaram assinar um termo de responsabilidade, sem comprometendo com o bom uso e zelo pelo equipamento. A aquisição foi feita com recursos próprios, através de licitação na modalidade de menor preço.

Projeto Câmara Sem Papel

Em todo o processo legislativo, para impressões de projetos, indicações, roteiros, atas de sessão e demais documentos, são gastos anualmente 70 caixas de papel, tendo em vista que cada um tem 5000 folhas, totalizando gastos de 350.000 folhas ao ano.

A fabricação de papel implica em diferentes ações que trazem prejuízos ao meio ambiente, as quais o projeto tende a colaborar na diminuição. Algumas estatísticas e dados podem ilustrar bem esse cenário, tais como:

Uma tonelada de papel utiliza 17 árvores na sua confecção;

Uma tonelada de papel utiliza 115 mil litros de água;

O processo de decomposição do papel libera gás metano;

16% dos resíduos sólidos de aterros são de papel.

A nova mesa diretora, percebendo a necessidade de otimizar o processo do legislativo e ainda colaborar para a sustentabilidade com a redução do uso do papel, visitou a cidade de Chapadão do Sul, onde conheceu o projeto já implantado e em funcionamento, juntamente com os vereadores e técnico da casa. Na ocasião puderam acompanhar o funcionamento da Câmara de forma informatizada e adquirir informações e referências para a implantação em Sidrolândia.

Foto Heloisa Trindade/Assessoria de Comunicação, -Divulgação

CAMPO GRANDE/MS

Campo Grande/MS: Após audiência pública presidida por Ronilço Guerreiro, prefeitura da Capital abre licitação para conclusão do Centro de Belas Artes

Após audiência pública presidida por Ronilço Guerreiro, prefeitura abre licitação para conclusão do Centro de Belas Artes 

Depois do vereador Ronilço Guerreiro levar uma comitiva de vereadores para ver a situação de abandono do Centro de Belas Artes de Campo Grande e realizar uma audiência pública para debater a retomada da construção, o espaço cultural tem uma nova licitação para conclusão da primeira parte da obra. Hoje a prefeitura da Capital abriu um novo edital no valor de R$ 5.178.240,38.

Guerreiro acredita que agora o projeto enfim deve ser concluído. “Não podemos esperar mais e a sociedade cobra uma resposta do poder público. Nossa audiência pública foi importante para reforçar a ideia de que aquele espaço é da cultura e precisa ser pensando com um centro cultural e não abro mão de brigar pela minha bandeira”, comentou Guerreiro.

“Fiquei muito feliz quando vi o edital da licitação aberto, pois demonstra que o trabalho que estamos fazendo não é em vão e a prefeitura acelerou o processo para resolver esse problema que já dura décadas”, complementou o vereador.

Durante a audiência pública, a subsecretária de Gestão e Projetos Estratégicos do município de Campo Grande, Catiana Sabadin, desabafou e garantiu que até o final de 2022 a primeira parte da obra será entregue.

“Também carregamos esse peso de ter que entregar essa obra que já tem mais de 30 anos, mesmo sabendo que assumimos ela tem pouco tempo. Eu como cidadão também me sinto mal olhando aquele espaço parado, mas é uma meta minha pessoal, do prefeito Marquinhos Trad e de todo o poder executivo municipal finalizar o Centro de Belas Artes e até o final do ano que vem entregamos a primeira parte”, comentou na audiência a subsecretária.

Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande – |MS

Ministro diz que governo não trabalha com hipótese de racionamento

Bento Albuquerque destacou “o sucesso” em todos os 11 leilões feitos

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, reiterou hoje (14) que o país não corre risco de racionamento de energia devido à grave crise hídrica. Segundo ele, desde o ano passado, o governo tem monitorado a situação e tomado as medidas necessárias para garantir o abastecimento de energia.

“É importante destacar que estamos vencendo a batalha, ou seja, com base nas mais recentes projeções apresentadas no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, não trabalhamos com a hipótese de racionamento tendo em vista todas as medidas que estão sendo tomadas desde outubro de 2020”, disse o ministro, durante a abertura da 40ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX) 2021, promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).

Bento Albuquerque destacou “o sucesso” em todos os 11 leilões realizados, sendo oito de geração e três de transmissão de energia. “Somente nos últimos certames, foram investidos R$ 40 bilhões, resultando em uma expansão bastante expressiva, em torno de 13% na geração e 15% na transmissão, fundamental neste momento esse período de escassez hídrica”, acrescentou.

Com informações da Agência Brasil

STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer

Lei foi sancionada em 2017

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14), por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização e consumo de quatro substâncias anorexígenas, ou seja, capazes de inibir o apetite e induzir o emagrecimento.   

Conhecidas como “pílulas para emagrecer”, por serem comercializadas nesse formato, as substâncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, que atuam sobre o cérebro, tiveram seu uso liberado no Brasil pelo Congresso mesmo depois de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter imposto uma série de restrições às substâncias.

A lei foi sancionada em junho de 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encontrava-se em exercício temporário da Presidência da República. À época, a própria Anvisa divulgou nota lamentando a sanção, que para a agência trouxe “grande risco à saúde da população”.

As substâncias femproporex, mazindol e anfepramona, por exemplo, são alvo de restrições na Europa e nos Estados Unidos desde os anos 1990. A sibutramina, por sua vez, tem uso regulamentado em alguns países, embora com restrições. Antes da lei, a Anvisa já permitia a venda controlada da substância por fabricantes previamente autorizados.

A lei que liberou a venda das quatro substâncias foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), para quem não houve justificativa plausível para a sanção. A entidade alegou haver alto risco à população devido aos graves efeitos adversos das substâncias, que podem incluir dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia e hipertensão arterial, entre outros.

O Supremo concordou com os argumentos e declarou a lei inconstitucional. Para a maioria dos ministros, a norma possuía redação excessivamente sucinta, com apenas dois artigos, e dava espaço à interpretação de que os medicamentos com esses princípios ativos não precisariam passar pelo crivo e receber o registro sanitário da Anvisa, o que seria inconstitucional, na visão de maior parte da Corte.

Votos

No entender do ministro Edson Fachin, que prevaleceu no julgamento, o Legislativo até poderia autorizar a produção e a venda das substâncias, desde que seguisse os critérios técnicos utilizados pela Anvisa ao analisar os riscos para a saúde pública. O que não ocorreu no caso concreto, segundo o ministro.

“Desse modo, a atuação do Estado por meio do Poder Legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa”, disse Fachin.

O ministro foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que apontou que nas próprias justificativas do projeto de lei, que resultou na liberação, não havia sequer menção a aspectos técnicos.

Os ministros Kassio Nunes Marques, relator, e Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ficaram vencidos no julgamento. Para eles, o Congresso tem o poder de autorizar a comercialização de medicamentos mesmo sem aval da Anvisa, uma vez que os parlamentares são capazes, inclusive, de fiscalizar os atos das agências reguladoras.

Com informações do STF

Vídeos, fotos e links (EDIÇÃO COMPLETA) no site  www.foconapolitica.com.br 

Presidente da Câmara adia votação da PEC que altera composição do CNMP

Arthur Lira marcou a votação para terça-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira (19) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 5/21 (PEC), que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Sem consenso, a proposta tem sido alvo de críticas entre os procuradores.

“Esta presidência informa que nós, hoje, terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o plenário mais completo para facilitar a discussão tornando-a mais democrática”, anunciou Lira. “Eu não acho que seja necessário fazer esse debate, neste momento, desta forma. Mas, se precisar, nós o faremos para esclarecer. Não há nenhum artigo nesta PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato funcional do Ministério Público”, acrescentou o deputado.

Modificações

Segundo o texto do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a composição do Conselho Nacional do Ministério Público passará de 14 para 17 integrantes, sendo que cinco serão indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois indicados.

A PEC altera ainda a indicação do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP. 

A proposta determina ainda que seja elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária.

O texto prevê a inclusão, entre as vedações impostas aos membros do Ministério Público, da interferência na ordem política e nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política.

No âmbito administrativo-disciplinar, a proposta inclui a atribuição de competência ao CNMP para desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial.

Para Magalhães, a medida permitirá a integração “de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos”, além de aumentar a legitimidade democrática do CNMP.

“Cabe lembrar que o Ministério Público não constitui um Poder de Estado, e, portanto, não integra propriamente o intrincado mecanismo de checks and balances entre Legislativo, Executivo e Judiciário, que é tradição em nossa história constitucional”, justificou o relator.

Críticas

Por meio de nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.

“Inicialmente, destacamos que não há razão para o tema ser analisado de forma açodada. Entendemos que a proposta deve ser discutida de maneira serena, com a realização de debates que tenham ampla participação da sociedade, pois ela é a principal interessada no bom funcionamento do Ministério Público. As constantes alterações de texto em poucos dias, sem qualquer debate prévio, prejudicam essa participação e não têm contribuído para uma reflexão profunda e plural sobre uma instituição tão essencial à democracia brasileira”, afirma a nota.

Ao negociar com a categoria, o relator da proposta, deputado Paulo Magalhães, chegou a retirar trechos como a prescrição dos atos administrativos disciplinares. Inicialmente, estava previsto que não haveria prescrição de sindicância ou processo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público. Também foi retirada da exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos procuradores-gerais nos conselhos superiores dos MPs.

Apesar das mudanças, a proposta final não foi bem recebida pelos procuradores. Para a categoria, não houve, por exemplo, a observância da simetria constitucional do CNMP com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer uma quebra na proporcionalidade de membros dos dois órgãos colegiados. Para os membros do MP, há um aumento da interferência política no órgão.

“Apesar dos problemas na tramitação da PEC, não deixaremos de dialogar com a Câmara dos Deputados e buscar a construção de consensos. A proposta atual, contudo, afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público”, argumentam as associações.

Com informações da Agência Brasil