SEGUNDA-FEIRA, 27 de setembro – RESUMO DO DIA

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Com informações das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: 

n o t í c i a s

DESTAQUE – AGÊNCIA BRASIL

Agência Brasil explica uso de diferentes vacinas contra covid-19

Autoridades de saúde e especialistas falam sobre o assunto

Algumas cidades e estados passaram a aplicar, recentemente, vacinas contra a covid-19 de marcas diferentes na segunda dose, o que é chamado tecnicamente de “intercambialidade”. As medidas geraram discussão sobre a segurança, eficácia e validade da estratégia. A Agência Brasil consultou autoridades de saúde e especialistas para fazer avaliações, falar sobre estudos e orientações.

De acordo com a nota técnica Nº 6/2021, do Ministério da Saúde, de maneira geral as vacinas contra covid-19 não são intercambiáveis, ou seja, indivíduos que iniciaram a vacinação deverão completar o esquema com a mesma vacina. No entanto, em situações de exceção, onde não for possível administrar a segunda dose com uma vacina do mesmo fabricante, seja por contraindicações específicas ou por ausência daquele imunizante no país, poderá ser administrada uma de outro laboratório. A segunda dose deverá ser administrada respeitando o intervalo adotado para o imunizante utilizado na primeira dose.

Às mulheres que receberam a primeira dose da vacina AstraZeneca/Fiocruz e que estejam gestantes ou no puerpério (até 45 dias pós-parto), no momento de receber a segunda dose da vacina, deverá ser ofertada, preferencialmente, a Pfizer/Wyeth. Caso esse imunizante não esteja disponível na localidade, poderá ser utilizada a vacina Sinovac/Butantan. Os indivíduos que receberem vacina no esquema de intercambialidade deverão ser orientados a respeito das limitações referentes aos dados existentes e do perfil de risco-benefício.

O governo de São Paulo, um dos que fizeram uso da aplicação da segunda dose de Pfizer/BioNTech para quem havia recebido a primeira de Oxford/AstraZeneca, argumentou, em comunicado no dia 10 de setembro, que a medida tinha caráter emergencial. Acrescentou que se devia à falta de doses da Oxford/AstraZeneca e que a medida havia sido chancelada pelo Comitê Científico do governo do estado.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que atua em parceria com o consórcio Oxford/AstraZeneca para a fabricação de vacinas contra a covid-19 no Brasil, recomenda a intercambialidade somente “em caso de emergência”.

Segundo a instituição, não há dados sobre a duração da resposta imune com o uso de dois imunizantes diferentes. Sobre a demora para o recebimento da segunda dose, a fundação diz que estudo da Universidade de Oxford, publicado no periódico The Lancet, indicou que a primeira dose proveria eficácia de 80% por até dez meses, com a segunda dose ampliando essa proteção quando ministrada.

OMS e sociedades médicas

De acordo com a médica pediatra e diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações – e que integra grupos de trabalho sobre imunização do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro -, Flávia Bravo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e sociedades médicas admitem essa possibilidade diante de limitações na disponibilidade de doses.

Um documento da OMS, divulgado em agosto deste ano, sobre intercambialidade lembra que a orientação geral é de repetição das marcas na primeira e segunda doses, mas que cabe aos governos avaliarem as estratégias mais adequadas.

No texto, o grupo de especialistas (Sage) diz que em um cenário de dificuldade de suprimento de vacinas e diante do desafio de ampliar a imunização da população, as autoridades de saúde podem avaliar a implementação da intercambialidade.

O texto da OMS cita um estudo de dois pesquisadores de Oxford, publicado em junho deste ano, que encontrou uma resposta imunológica positiva na combinação de Oxford/AstraZeneca na primeira dose com Pfizer na segunda.

Para Flávia Bravo, esses dados sugerem que a tática pode ser sim considerada. “O posicionamento atual no meio científico, a ser considerada pelos países, sim. É claro que mais dados virão, isso chega o tempo todo. O que nós temos até agora já permitiu essa avaliação. Mas, se eu faço com as gestantes por que não faço com o restante da população?”, indaga, mencionando a recomendação do Ministério da Saúde.

Com informações da Agência Brasil

DESTAQUE – AGÊNCIA SENADO

CCJ debate nesta terça-feira proposta de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

A possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio de um projeto, o PL 2.505/2021, será discutida em audiência pública interativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (28), a partir das 9h.

O debate foi proposto em requerimento (RQS 3/2021) do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). A reunião será semipresencial, com senadores e convidados participando tanto presencialmente como por videoconferência.

O projeto

O PL 2.505/2021 teve origem na Câmara dos Deputados (onde tramitou como PL 10.887/2018). Uma das principais mudanças previstas nesse projeto de lei é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

De acordo com a proposta, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastariam a responsabilidade do autor.

Impunidade

Em seu requerimento, Alvaro Dias destaca a preocupação de várias entidades da sociedade civil com o risco de que mudanças na Lei de Improbidade resultem no aumento dos índices de impunidade, dos casos de corrupção e de dilapidação do patrimônio público.

“A atual lei propiciou inegáveis avanços, tanto em termos éticos quanto econômicos. É preciso, portanto, que as mudanças sejam mais bem debatidas, não apenas por juristas e entidades de classe, mas também pelos movimentos da sociedade civil que estão ligados ao tema da transparência e do combate à corrupção”, defendeu o senador.

Convidados

Foram convidados para participar da audiência pública:

• Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção;
• Marcelo Kalil Issa, do Movimento Transparência Partidária;
• Gil Castelo Branco, da Associação Contas Abertas;
• Henrique Parra Parra Filho, do Instituto Cidade Democrática;
• Manoel Galdino, da Transparência Brasil.

Fonte: Agência Senado

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DESTAQUES – AGÊNCIA CÂMARA

Deputados aprovam mudanças na LDO para garantir recursos ao Auxílio Brasil

Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permitirão destinar recursos para o Auxílio Brasil, o novo programa federal de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família, previsto na Medida Provisória 1061/21.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao PLN 12/21, do Poder Executivo. Juscelino Filho, que também é relator da LDO 2022, suprimiu dispositivo que impedia a transferência de recursos para municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes. O Congresso já havia derrubado neste ano veto com este mesmo objetivo.

Em outra mudança introduzida por Juscelino Filho, o substitutivo permite o reajuste de obras paralisadas com pelo menos 30% de execução. “Sabemos das milhares de creches que não foram concluídas, mas não podem receber mais recursos”, argumentou Juscelino Filho. “Hoje, depois da pandemia, o preço do saco de cimento, do tijolo e do ferro é muito maior do que quando as obras foram iniciadas.”

Pedalada
Juscelino Filho considera o projeto extremamente importante por causa da expectativa da sociedade com o Auxílio Brasil. “A partir de novembro, assim que seja paralisado o pagamento do auxílio emergencial, o Congresso já deve ter apreciado todas as medidas que vão viabilizar os recursos para este programa”, afirmou. “A reforma do Imposto de Renda já foi votada pela Câmara e será em breve pelo Senado. A PEC dos Precatórios deve ter tramitação acelerada para abrir espaço fiscal para o auxílio chegar e diminuir a dor das famílias que vivem na pobreza.”

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) acusou o PLN 12 de promover uma pedalada fiscal ao reservar recursos para o Auxílio Brasil a partir da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que ainda não foi aprovada pelo Congresso. “Imagine se aprovamos este PLN e o projeto do Imposto de Renda não for aprovado. Será um vexame para o Congresso Nacional”, disse.

Outras medidas
O PLN 12/21 também promove as seguintes mudanças na LDO:
– desobriga a apresentação de justificativa pela não execução de programação, quando o valor não executado for inferior a 1%;
– amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo “renúncia de receitas” por “redução de receita”;
– limita a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário apenas a programações orçamentárias no âmbito da mesma função das despesas anuladas ou reduzidas, ou para outras despesas primárias no âmbito do Poder Executivo;
– revoga a possibilidade que emendas apresentadas pelas bancadas possam alocar recursos aos estados e municípios por meio de transferência especial;
– acaba com a obrigatoriedade de ser feito demonstrativo que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da Lei Orçamentária Anual.

Parecer na comissão
O PLN 12/21 e outras matérias orçamentárias analisadas nesta segunda-feira pelo Plenário do Congresso ainda não tinham sido votados pela Comissão Mista de Orçamento. O 1º vice-presidente, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu que o Plenário do Congresso não votará mais PLNs sem que haja parecer aprovado pela comissão.

Segundo Ramos, o rito de votação de PLNs havia sido modificado por causa das medidas de isolamento social para prevenir a pandemia de Covid-19 e a paralisação das atividades das comissões permanentes. No entanto, conforme lembraram o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) e outros parlamentares, a Comissão Mista de Orçamento já voltou a funcionar desde julho.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) ponderou que o projeto de lei orçamentária deste ano foi votado apenas em março e sancionado em abril. “Isto trouxe uma série de transtornos para a normalidade de várias comissões”, justificou. “Os PLNs dão margem para que o governo faça os ajustes necessários e o Congresso tenha recursos para votar os outros PLNs.” Cajado insistiu que a votação é uma exceção e a Comissão Mista de Orçamento já marcou reunião para votar outros PLNs.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) lembrou que o Regimento Interno já prevê a votação de PLNs no Plenário se a comissão não votasse os projetos no prazo. No entanto, Marcelo Ramos observou que o prazo ainda não havia vencido.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, insistiu que a votação dos projetos já havia sido acordada previamente na reunião de líderes. “Este governo tem elaborado o período de impositividade do Orçamento público. Nunca se destinou tantos recursos sob a tutela e mando do parlamentar.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

OUTROS DESTAQUES 

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DESTAQUE TSE

Em debate promovido pelo Senado, representante do TSE esclarece totalização de votos centralizada

Sessão virtual realizada nesta segunda-feira (27) discutiu também atribuições das esferas eleitorais na apuração dos resultados.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao centralizar a totalização dos votos das eleições, não subtraiu as atribuições dadas pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) aos juízes e juntas eleitorais e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na apuração de pleitos de caráter federal e estadual. O esclarecimento foi dado pelo juiz auxiliar da Presidência do TSE, Sandro Nunes Vieira, que participou, nesta segunda-feira (27), da sessão virtual do Senado Federal que debateu a competência legal dos TREs para apurar os resultados das eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual e distrital.

No evento remoto, foi debatida, ainda, a alteração da sistemática de totalização a partir das Eleições 2020, quando houve a centralização, no TSE, dessa etapa do processo eleitoral.

Presidida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a sessão contou com a participação do presidente do TRE de Roraima, Leonardo Pache Cupello – que também está à frente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) –, do presidente do TRE de Santa Catarina, Fernando Carioni; do diretor da Polícia Federal Luís Flávio Zampronha; e do representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) Rodrigo Zilio.

Também estiveram presentes na reunião virtual Sandra Damiani, assessora de Gestão Eleitoral do TSE, e José Melo, coordenador de Sistemas Eleitorais do Tribunal.

Incentivo ao diálogo

Durante a exposição de 15 minutos, Sandro Vieira destacou que a gestão do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, esteve sempre aberta ao diálogo com o Congresso Nacional e com a sociedade para debater todo e qualquer tema eleitoral.

O juiz auxiliar recordou que, às 23h55 do dia 15 de novembro de 2020, data do primeiro turno das eleições, mais de 99% dos votos já haviam sido totalizados pelo TSE, mesmo após o atraso de cerca de três horas na divulgação dos resultados causado por uma falha técnica ocorrida em computador utilizado para essa finalidade.

Sandro Vieira destacou que a totalização dos votos de uma eleição é uma atividade administrativa que não se pode confundir com a apuração dos resultados do pleito. “Totalização não é apuração. Totalização é simplesmente fazer uma consolidação dos dados já apurados nas instâncias competentes, que seriam juiz eleitoral, junta eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral”, enfatizou.

Sandra Damiani reforçou as palavras do juiz auxiliar ao esclarecer que, em nenhum momento, o TSE pretendeu, com a medida administrativa sobre a totalização, se imiscuir nas atribuições de outras esferas da Justiça Eleitoral. “Essas competências nunca foram desatendidas”, afirmou a assessora do TSE.

O juiz afirmou que o TSE optou, após as Eleições de 2018 e depois de realizar uma ampla análise administrativa, centralizar a totalização dos votos na Corte, mas sem invadir as atribuições das outras esferas eleitorais quanto ao processo de apuração dos resultados.

Durante a sessão, Sandro Vieira destacou que apenas o armazenamento dos dados foi centralizado no TSE, o que acabou com bancos de dados descentralizados para esse fim e que geravam um custo maior. Segundo ele, a medida melhorou, ainda, a questão da cibersegurança no tocante a essas informações.

“Quando o TSE faz uma opção administrativa pela totalização, a ideia em nenhum momento foi tirar o protagonismo dos TREs e dos juízes e juntas eleitorais. Pelo contrário, a ideia foi primar pela segurança dos dados e utilizar o que havia de mais recente na tecnologia”, disse o juiz auxiliar.

Outros debatedores

O juiz Leonardo Cupello afirmou que o tema centralização da totalização dos votos pelo TSE poderá vir a ser debatido pela Assembleia-Geral do Coptrel. De acordo com Leonardo, a discussão democrática deve ocorrer em torno de qual é o melhor caminho a ser seguido sobre o assunto. “O que nós desejamos aqui é o melhor para o nosso país e para a Justiça Eleitoral em todos os sentidos”, concluiu.

Na opinião do presidente do TRE de Santa Catarina, Fernando Carioni, a decisão administrativa tomada pelo TSE de centralizar a totalização dos votos a partir das Eleições Municipais de 2020 interferiu nas competências dos juízes e juntas eleitorais e dos próprios Regionais na apuração e consolidação dos votos para os cargos eletivos federais e estaduais. Assim, os TREs se opõem à centralização da totalização para os cargos de prefeito e vereador.

Por sua vez, o diretor da Polícia Federal Luís Flávio Zampronha informou que o relatório produzido em 2018 por técnicos da instituição, a pedido do TSE, teve caráter meramente opinativo sobre as providências que poderiam ser adotadas pela Corte Eleitoral – entre elas a centralização da totalização – para aumentar, principalmente, a cibersegurança do banco de dados.         

Já o representante do MPE, Rodrigo Zilio, salientou que a centralização da totalização no TSE contribui para a segurança cibernética do processo e gera economia. “E a totalização retrata exatamente os dados da apuração. Então, não há falta de sintonia entre o que foi apurado e o totalizado”, disse Zilio, ao elogiar o trabalho desenvolvido pelo Justiça Eleitoral em favor de eleições seguras e confiáveis.

Ao final do encontro, o senador Esperidião Amin agradeceu a contribuição de todos para o debate, bem como disse que o tema é realmente complexo e que necessita de mais reflexões e discussões, inclusive no Congresso Nacional.