12/02/2020
Congresso Nacional vai analisar vetos total a propostas sobre correspondências de presos e isenção de imposto
O Congresso Nacional tem sessão agendada para hoje com quatro vetos presidenciais na pauta. Dentre os vetos, estão os aplicados à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, como a rejeição a dispositivos da norma que prevê a execução obrigatória das emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados e de comissões mistas do Congresso, introduzida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado.
O presidente barrou trecho que determinava a observação das indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores da execução das programações das emendas.
Outro ponto rejeitado foi a proibição do contingenciamento de despesas com pesquisas e inovações para a agropecuária e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Veto total
Os parlamentares vão analisar também vetos totais a duas propostas. Uma diz respeito ao PL 6588/06, que prevê a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal. Bolsonaro vetou o projeto por entender que a medida gera insegurança jurídica por estabelecer, para a fiscalização das correspondências dos presos, um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas, em descompasso com a Constituição.
O outro projeto vetado na íntegra foi o PL 8322/14, que isenta do Imposto sobre Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional. A medida foi vetada por importar diminuição de receita da União, sem indicar as correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira.
Sociedades de Garantia Solidária
O terceiro veto, esse parcial, diz respeito ao PLP 106/11, que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos, chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS). Os itens foram vetados, segundo o governo, por contrariarem o interesse público. Eles tratam de limites de capital para sócios participantes e para sócios investidores; da finalidade social da sociedade de garantia solidária; e da possibilidade de a sociedade de garantia solidária receber recursos públicos.
O Congresso deve ser reunir a partir das 14 horas.Com informações da Agência Câmara
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