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VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO
SENADO DA REPÚBLICA
Conheça a Bancada Feminina do Senado
Senadora Zenaide Maia -ASSINOU
Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil,
Senadora Damares Alves – ASSINOU
Senadora Eliziane Gama – ASSINOU
Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU
Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU
Governo é contra proposta que pode privatizar acesso a praias
Ministro diz que vai trabalhar para suprimir trecho da PEC
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3), que o governo é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Visibilidade
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha.
Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
RS: adequar rodovias a mudanças do clima custará R$ 10 bi
Estudo do comportamento climático terá que ser observado por empresas
O governo do Rio Grande do Sul estima que precisará de pelo menos R$ 3 bilhões para consertar os estragos que os temporais do último mês causaram em parte das rodovias e pontes sob responsabilidade do estado. O governador Eduardo Leite não descarta, contudo, a hipótese de o estado destinar até R$ 10 bilhões para adaptar estradas e pontes às mudanças climáticas em curso.
Segundo Leite, requalificar a infraestrutura, tornando-a mais resistente, é uma forma de tentar evitar que volte a ser destruída por chuvas fortes e deslizamentos de terra. “Analisando as rodovias estaduais atingidas pelos eventos climáticos, temos dois cenários. Se trabalharmos [somente] com a correção dos trechos, para liberá-los, estimamos em cerca de R$ 3 bilhões o investimento [necessário] para os deixarmos nas condições anteriores, com algum grau de melhoria”, disse o governador ao detalhar, nesta segunda-feira (3), o plano estadual de reconstrução de rodovias.
“Já, se projetarmos a reconstrução de forma resiliente, com a adaptação para mudanças climáticas, fazendo as intervenções [necessárias] e reforçando a estrutura para evitar novas intercorrências, podemos chegar a R$ 10 bilhões em intervenções”, acrescentou Leite. “Vamos buscar viabilizar todo o investimento possível. Não temos condições de asseverar que todos eles serão feitos, mas, seguramente, ao menos R$ 3 bi estamos estimando investir.”
Durante o anúncio, Leite e o secretário estadual de Logística e Transportes, Juvir Costella, afirmaram que ainda há, no estado, 95 pontos bloqueados ao tráfego de veículos, dos quais 65 são de responsabilidade estadual, e 30 federais. Das rodovias e pontes estaduais bloqueadas, ao menos 40 sofreram o que o governo gaúcho classifica como “grandes impactos”. E a reparação de 30 delas são consideradas “prioritárias”.
“Estamos falando de pontes ou trechos [de rodovias] rompidos, onde é preciso restabelecer a passagem. Para [parte disso], estamos dando soluções com editais que estão sendo publicados hoje”, informou Leite, garantindo que, ainda hoje, serão publicados seis editais para contratação de reparos em pontes de rodovias estaduais do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), e que mais dois editais serão publicados “nos próximos dias”.
As oito pontes ficam nas rodovias estaduais ERS-441, em Vista Alegre do Prata; 417 (Itati); 530 (Dilermando); 433 (Relvado) e nos quilômetros 32 e 35 da ERS-348, em Faxinal do Soturno, além da rodovia vicinal VRS-843 (Feliz) na RSC-471 (Sinimbu). Além destas, a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e a Engedal Construtora de Obras Ltda. assinam hoje o contrato para a construção da nova ponte sobre o Rio Forqueta, entre Arroio do Meio e Lajeado, no Vale do Taquari – a estrutura anterior, de cerca de 150 metros, foi danificada pelas chuvas intensas, forçando o Exército a instalar passarelas flutuantes (ou passadeiras) para permitir acesso aos municípios. Só a ponte do Rio Forqueta está orçada em cerca de R$ 14 milhões.
“Sabemos que há muitos trechos comprometidos que vão ensejar liberação de recursos para, via contratos existentes de conserva, fazer a recomposição geral dessas pistas. É isso que chega até R$ 3 bi e que estamos projetando que o estado vai promover de investimentos para recomposição dos trechos emergenciais”, explicou o governador, destacando que parte do dinheiro necessário à reconstrução das oito primeiras pontes de responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) já foi disponibilizada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
“É importante mencionar que todas essas obras contemplam os estudos do IPH/UFRGS [Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul], com o qual nos reunimos na semana passada e que nos apontaram seus estudos, suas projeções de mudanças climáticas. Tudo isso está constando desses editais. Ou seja, as empresas contratadas deverão contemplar esses estudos sobre o comportamento climático para que não tenhamos, depois, outros problemas com essas pontes em função de novos eventos climáticos”, finalizou Leite.
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SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE
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DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE
Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.
Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.
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Na quarta feira 29/05, o Dr. Leno Mendes,consultor Jurídico da ABRACAM, esteve no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.Na oportunidade foi recebido pela Conselheira, recém empossada, Ann Pontes. Na ocasião Dr. Leno Mendes Apresentou a trajetória dos 25 anos de lutas e conquistas da ABRACAM, em benefício das garantias legais das Câmaras Municipais, bem como do aprimoramento dos mandatos parlamemrares.Também deixou registrado os votos de muito êxito neste novo desafio a Conselheira, por entender que sua trajetória de humildade, simpatia e muito preparo técnico a conduziram a este tão importante espaço institucional.
Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem:
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Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado.
O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados.
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Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.
Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ?
Por Milton Atanazio
A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência.
Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal.
Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal.
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Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores.
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Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil.
As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso.
Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura!
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