CAPA

Sisu vai aplicar novas regras de cotas a partir da próxima edição

Mudanças foram sancionadas nesta segunda-feira pelo presidente Lula

A próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024, já será atualizada com as mudanças na Lei de Cotas, que foram sancionadas nesta segunda-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Sisu é um sistema eletrônico que reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior, a maioria em universidades e institutos federais. O sistema executa a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Segundo o Ministério da Educação, com as alterações na Lei de Cotas, todos os candidatos inscritos no Sisu serão classificados primeiramente para as vagas ofertadas na modalidade de ampla concorrência, independentemente de atenderem aos critérios exigidos para os cotistas. Posteriormente, serão observadas as reservas de vagas para cotas.

No mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. “Dessa forma, os esforços de todos aqueles que alcançam notas altas são valorizados, sem distinção”, diz o MEC, em nota. 

A Lei de Cotas também reduziu o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.320. 

Outras mudanças são: a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.

Repatriados de Gaza ficarão hospedados na Base Aérea de Brasília

Grupo é esperado ainda nesta noite e ficará no local por dois dias

O grupo de 32 brasileiros que chegará de Gaza na noite desta segunda-feira (13) ficará hospedado em instalações na Base Aérea de Brasília. De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB), a hospedagem foi solicitada pela Secretaria Nacional de Justiça. Os quartos são equipados com camas individuais, televisão, mesa e cadeiras, conforme vídeo divulgado pela FAB.  

Repatriados receberão atendimento da FAB e ficarão hospedados na Base Aérea – Fab/Gov.Br

Segundo a Presidência da República, os repatriados ficarão hospedados dois dias na estrutura da Base Aérea.  

O secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, informou que uma parte do grupo irá, nos próximos dias, para outras partes do país onde estão familiares. Outros, que não têm onde ficar, serão abrigados no interior de São Paulo, em instalações preparadas para acolhimento de refugiados.   

O voo com os repatriados deverá chegar à capital federal por volta das 23h30 (horário local). A aeronave VC-2 (Embraer 190) decolou do Cairo, capital do Egito, às 6h51 (horário de Brasília) desta segunda-feira, com paradas previstas em Las Palmas, na Espanha, e na Base Aérea do Recife, antes de pousar na Base Aérea de Brasília.  

O grupo é formado por 17 crianças, nove mulheres e seis homens, sendo 22 brasileiros e dez palestinos familiares dos brasileiros, que estavam há mais de um mês aguardando pela saída da zona de conflito entre Israel e Hamas. 

Desde o início da guerra no Oriente Médio, o governo brasileiro, por meio da Operação Voltando em Paz, resgatou 14.77 pessoas (1.462, 11 palestinos, três bolivianas e uma jordaniana) e 53 animais domésticos. O voo de hoje é o décimo da operação. 

ARTIGO – Dr.Fábio Dáquilla

Reforma tributária: boa ou ruim para os municípios?

A Reforma Tributária (PEC nº 45 de 2019) finalmente foi aprovada no Senado Federal, sobre a qual foram realizadas várias alterações ao texto original do projeto. Agora que a PEC retornou para apreciação da Câmara dos Deputados, permanecem muitas dúvidas sobre o seu real impacto econômico, especialmente na realidade dos municípios brasileiros.

Primeiramente, vejamos os principais pontos do texto aprovado pelo Senado, que teve como base o relatório do senador Eduardo Braga.

Pontos da Reforma Tributária

A principal novidade ao sistema tributário brasileiro seria a criação de um Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA), que existiria sob duas formas. A primeira de competência federal, que agregaria os antigos impostos PIS, COFINS e IPI em uma única Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A segunda, a ser compartilhada por estados e municípios por meio da unificação do ICMS estadual com o ISS municipal, o que geraria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Entretanto, o percentual a ser cobrado no IVA ainda será definido em regulamentação complementar. Segundo projeções do Ministério da Fazenda, ele deverá ser aproximadamente de 27,5% sobre o valor do produto, o que a princípio não aumentaria nem reduziria a atual carga tributária do país. Ademais, haveria uma transição no processo de unificação dos atuais impostos até 2032.

Outro aspecto importante é que os impostos serão cobrados no local final de prestação do bem ou serviço. Assim, como eles não serão tributados na origem, evitar-se-ia a “guerra fiscal” entre os estados do país. Além disso, podemos citar em resumo outras modificações aprovadas na PEC 45/2019:

– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a ser iniciada em 2027 para subsidiar os bens produzidos na Zona Franca de Manaus;

– Entrada em vigor do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto sobre o Pecado”, a onerar o consumo de cigarros e bebidas alcóolicas;

– Mecanismo de trava de aumento da cobrança durante os primeiros anos da Reforma Tributária, com base na média de arrecadação dos impostos extintos e o PIB;

– Benefícios a estados e municípios que aumentarem a sua arrecadação sem aumento de alíquotas;

– Criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção de CBS e IBS, assim como uma “cesta básica estendida” com redução de 60% nas alíquotas padrão;

– Possibilidade de “cashback” – devolução de impostos para os beneficiários de programas sociais, com o objetivo de combater a desigualdade de renda;

– IPVA sobre jatos, lanchas e iates particulares, sem finalidade produtiva;

– Tributação progressiva sobre heranças, inclusive as provenientes do exterior;

– Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional para reduzir as desigualdades regionais e sociais, assim como distribuir recursos da União a estados e ao DF;

– Criação de Fundo de Compensação para pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios que, por causa do IVA, perderão incentivos fiscais garantidos até 2032;

– Criação do Comitê Gestor do IBS, que centralizará a arrecadação do IVA compartilhado entre estados e municípios;

– Isenção tributária para os Correios;

– Crédito presumido de incentivo para produção de veículos ecológicos.

Exceções

Embora os principais defensores da Reforma Tributária apontassem a necessidade da máxima equidade possível na cobrança, a PEC 45/2019 aprovada no Senado introduziu uma série de exceções para a regra básica, principalmente baseada em centenas de emendas apresentadas pelos senadores.

Estão previstos privilégios ou isenções tributárias para os setores de educação, saúde, transporte, alimentação, comunicação, agropecuária, segurança, ciência, hotelaria, diplomacia, saneamento, entidades religiosas e entretenimento.

Por exemplo, uma medida que repercutiu bastante foi a redução tributária de 30% para profissionais liberais como advogados e contadores.

De fato, o elevado número de exceções foi o responsável por elevar a projeção da alíquota do IVA, estimada em 27,5%. Caso esta base de cálculo sobre o consumo se mantenha, o Brasil teria a maior alíquota desse modelo no mundo. A saber, a média dos países da OCDE é de 19%, da União Europeia é de 21% e a do Japão de 10%.

Nesse sentido, a parcela vulnerável da população seria a mais prejudicada por um modelo de alta tributação sobre o consumo.

Efeitos sobre o pacto federativo

Enfim, vários setores de destaque da sociedade já externaram as suas preocupações diante das alterações aprovadas no Senado Federal. Em primeiro lugar, o Consórcio de Governadores do Sul e do Sudeste criticou a quantidade de privilégios presentes no projeto, o que poderia criar distorções que agravassem o conflito fiscal entre os estados.

Além disso, o Comitê dos Secretários de Fazenda Estaduais (COMSEFAZ) denunciou o esvaziamento da influência dos poderes dos estados sobre o novo sistema, que centralizaria excessivamente a administração tributária do país na União. Sobretudo, este ponto se torna ainda mais problemático quando se considera que o ICMS, a ser substituído pelo IBS, é a principal fonte de arrecadação dos governos estaduais.

Vale lembrar que a União já arrecada aproximadamente dois terços de todos os tributos brasileiros. Caso a PEC da Reforma Tributária seja aprovada com as atuais modificações, restariam aos estados e municípios tributos de baixo fluxo arrecadatório, como o ITBI ou o ITCMD, o que comprometeria significativamente a sua arrecadação própria, e, consequentemente, a prestação de serviços públicos.

Em relação aos papéis do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Compensação, a natureza da sua criação reflete o crescimento da dependência que os estados e municípios brasileiros já possuem perante a União.

A composição do Comitê Gestor do IBS compartilhado previsto na PEC é um caso que traduz essa preocupação dos estados e municípios. De acordo com a nova regra, a organização seria composta por 27 conselheiros, cada um representando uma unidade da federação. Desse número, 14 seriam eleitos pelos municípios com mesmo peso de voto e 13 com voto ponderado baseado na quantidade de habitantes.

Por outro lado, as decisões tomadas pelo Comitê só seriam concretizadas com o voto da maioria absoluta dos representantes dos estados, em um montante que represente mais de 50% da população do país, e também com a maioria absoluta dos indicados dos municípios.

Impacto sobre os municípios

Como foi dito anteriormente, o ICMS representa a maior parte da arrecadação atual dos estados, e o ISS representa boa parte da arrecadação dos municípios (especialmente a dos mais populosos). No caso da repartição do ICMS aos municípios, o critério em vigor da repartição do imposto é o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que atua como um indicador da atividade econômica da cidade.

Com a Reforma Tributária, o ICMS seria absorvido pelo IBS. Porém, em vez de focar na atividade econômica, o novo critério de repasse aos municípios teria o tamanho da população como referência principal. Desse modo, as cidades mais populosas receberiam a maior fatia da arrecadação prevista, o que relegaria a segundo plano fatores como planejamento econômico e industrial.

Dessa maneira, os municípios que anteriormente baseavam o seu orçamento na antiga regra qualitativa, teriam as suas receitas bastante comprometidas com o critério populacional quantitativo.

De acordo com um levantamento recente de pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas, oito estados brasileiros teriam mais municípios que perderiam do que ganhariam com a nova regra tributária, como Goiás e Rio de Janeiro. Além disso, existiriam cidades que, mesmo sendo populosas, sofreriam queda na arrecadação devido à natureza de sua atividade econômica.

Por fim, existe ainda uma perspectiva política de revisão na Câmara Federal das alterações promovidas pelos senadores. Embora o Governo Federal oriente pela manutenção da PEC 45/2019 do jeito que se encontra, o debate e a pressão de importantes agentes da sociedade civil e representantes dos entes federativos sobre os deputados pode acarretar correções no texto da Reforma.

Esta iniciativa se prova ainda mais viável quando se leva em conta que a votação no Senado Federal foi bastante apertada, com uma aprovação difícil, o que demonstra a falta de consenso entre os congressistas sobre o tema.

Desse modo, poder-se-ia atingir o verdadeiro objetivo de uma transformação tributária virtuosa (e que há consenso na necessidade): a simplificação e racionalização com equidade do sistema de arrecadação e redução da cobrança sobre a população, sem prejuízo para os entes da federação.

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[1] Fábio Dáquilla é Consultor do Senado Federal, Pós Graduado em Direito Tributário, Economia do Setor Público e MBA em mercado de capitais. Consultor associado da 4dm consultoria.

MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS

( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República)

PARTE 1

5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos.

2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras.

3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios.

4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil.

5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais.

PARTE 2

A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.

Na Legislatura atual, precisa ser recriada.

Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA.

O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo.

Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM.

Agradecemos,

ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM

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ARTIGO ESPECIAL

 7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília

Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem:

1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador.

2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal.

3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas.

4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade.

5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais.

6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo.

7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador.

Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado.

O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados.

Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br

Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar

 conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO

 

Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ?

Por Milton Atanazio

A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo.

Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.

Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal.

Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços;

• A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis;
• Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno;
• Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara;
• Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios;
• Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios;
• Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios;
• Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais;
• O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos.
• TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas;
• Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros;
• Identidade do Vereador
• E mais…

Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).

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*Milton Atanazio é diretor de Comunicação da ABRACAM – (61) 9 8191.9906

 Informe-se no site:   www.abracambrasil.org.br   Ou (61) 9 8191.9906 c/Milton Atanazio

 Convite da ABRACAM

 A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município

Por Milton Atanazio

Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população.

A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros.

Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade.

Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos.

Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema.

A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada.

Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão.

Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população.

É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades.

Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população.

*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil

CMOMEMORAMOS HOJE:

Dia de Santa Luzia; Dia Nacional do Cego; Dia do Marinheiro; Dia do Ótico; Dia do Engenheiro Avaliador e Perito de Engenharia; Dia do Pedreiro; Dia Nacional do Forró e Dia do Lapidador.

CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO:

Anapurus – MA ;Cabo Frio – RJ;Dois Irmãos do Buriti – MS;Meruoca – CE;Mirador – PR;Nova Aurora – GO;Palmelo – GO; Santa Tereza de Goiás – GO e Ubaíra – BA.

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O Editor

Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal.

As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso.

É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.

Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho.

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