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CAPA
Produção nacional fortalece soberania e planejamento no PNI
Instituto Butantan e Fiocruz fornecem maior parte das vacinas
As semanas de espera pela liberação de carregamentos de ingrediente farmacêutico ativo (IFA) na alfândega chinesa para as vacinas contra a covid-19, em meio à explosiva expansão da variante Gamma no Brasil, deram o tom de quão dramática pode ser a dependência de insumos de saúde para um país. Com a pandemia, mesmo países ricos e desenvolvidos sofreram com a falta de insumos, por terem transferido sua indústria nacional de saúde para fora de suas fronteiras, e entrou no radar destas nações o fortalecimento de fornecedores locais.
No caso do Brasil, o Programa Nacional de Imunizações (PNI), que completa 50 anos em 2023, tem entre suas marcas a presença de produtores nacionais das vacinas utilizadas. O Instituto Butantan e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) fornecem a maior parte das vacinas, soros e outros imunobiológicos que fazem parte do programa, e essa é uma das razões atribuídas por especialistas ao sucesso.
A chefe de saúde do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Luciana Phebo, destaca que ter instituições robustas que sabem dar respostas a problemas de saúde tão sérios é um privilégio que o Brasil tem. Para ela, a garantia do fornecimento de vacinas por instituições com a capacidade técnica dos fabricantes nacionais é um dos trunfos do programa para garantir sua continuidade.
“É um valor agregado não só para o país, mas para todo o mundo”, afirma. 
“O PNI não é só importante para o Brasil, é importante para todo o mundo. E ainda mais lidando com doenças virais. Vírus não têm passaportes e não reconhecem o dever de um país e de outro.”
Laboratórios públicos
O Instituto Butantan, ligado ao governo de São Paulo, faz parte dessa retaguarda que garante o fornecimento ao PNI. Na pandemia, por exemplo, foram mais de 115 milhões de doses de CoronaVac. Por ano, o instituto ainda fornece 80 milhões de doses da vacina contra a gripe, além produzir os imunizantes contra hepatite A, hepatite B, HPV, dTpa e raiva.
A diretora médica do Instituto Butantan, Fernanda Boulos, ressalta que, apesar de laboratórios públicos fortalecerem a autonomia nacional, é preciso avançar nessa soberania, garantindo também os insumos necessários para todas as etapas de produção.
“É necessário pontuar que muitos insumos utilizados durante o processo de produção das vacinas ainda são importados. É importante fortalecer, cada vez mais, estas instituições para que possamos internalizar diversas etapas do processo produtivo, incluindo produção de insumo farmacêutico ativo (IFA), garantindo esta capacidade local de produção de vacinas”, argumenta ela.
Além de fabricar, o Butantan também pesquisa novas tecnologias de vacinas. No momento, o laboratório paulista realiza testes clínicos de fase 3, a última fase antes do registro, de novas vacinas candidatas contra dengue, chikungunya e influenza sendo testadas. “Estamos otimistas em poder conseguir registrar e disponibilizar estas vacinas em breve”, afirma Fernanda Boulos.
Além das vacinas, o Butantan fornece também 100% dos soros antivenenos distribuídos pelo Ministério da Saúde para todas as regiões do Brasil, para tratar casos de envenenamento por serpentes, aranhas e escorpiões.
“Os soros antivenenos são de extrema importância para a saúde pública, visto que vivemos em um país com altos índices de acidentes por animais peçonhentos”, lembra a diretora do Butantan. “Estes soros salvam vidas diariamente.”
Vacinas para o Brasil e o exterior
O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fiocruz (Bio-Manguinhos) reúne a outra parte das principais vacinas do PNI. Seu portfólio conta com a DTP, Febre Amarela, Haemophilus influenzae B, Meningite A e C, Pneumocócica 10-valente, Vacina Covid-19 (recombinante), Poliomielite Inativada, Poliomielite Oral, Rotavírus Humano Tetravalente Viral, Tríplice Viral e Sarampo e rubéola (atenuada).
O instituto também está em processo de assumir a produção da vacina BCG, em uma parceria com o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), após uma crise que levou ao fechamento da fábrica da Fundação Ataulfo de Paiva (FAP), a única instituição que produz a vacina BCG no Brasil desde que a amostra do bacilo atenuado chegou da França, há quase um século.
O diretor de Bio-Manguinhos, Maurício Zuma, conta que, além do Brasil, outros 70 países recebem vacinas produzidas na Fiocruz, por meio do fornecimento da fundação a organismos internacionais como a Organização Pan-Americana de Saúde, O Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Aliança Internacional para Vacinas e Imunização (Gavi). As mais exportadas são a vacina contra a febre amarela e os imunizantes contra a doença meningocócica.
“Bio-Manguinhos hoje produz dez vacinas diferentes, todas elas compondo o calendário nacional de vacinação. Em 2022, entregamos mais de 120 milhões de doses para o PNI, esse é o número médio que costumamos entregar todo ano. Somente em 2021, foram mais de 200 milhões por conta da pandemia de covid-19”, lembra Zuma.
Mais autonomia
Integrante da Coordenação de Epidemiologia da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Maria Rita Donalisio defende que é preciso investimentos para reforçar a capacidade produtiva e a nacionalização da produção de suprimentos, e que já é consenso na ciência que o dinheiro gasto em vacinas poupa custos muito maiores no atendimento.
“A gente tem dois grandes laboratórios que garantiram a produção nacional das vacinas mais importantes do programa, e a gente precisa de reforço para garantir esses suprimentos, para renovar e adequar esses laboratórios. A gente sempre precisa de investimentos”, afirma. “Esse fortalecimento é estratégico para o país, para a gente ter autonomia e mais fôlego para suprir as necessidades nacionais.”
O fornecimento local dá previsibilidade ao planejamento, proporciona menor preço, garante regularidade na chegada das doses e maior segurança aos profissionais da ponta, nos municípios, onde estão as salas de vacina.
Complexo econômico
A recriação do Grupo Executivo do Complexo Econômico e Industrial de Saúde foi uma das primeiras ações do Ministério da Saúde, destacou a ministra Nísia Trindade em entrevista à Agência Brasil.
O Programa de Aceleração de Crescimento prevê mais de R$ 8,9 bilhões para essa área, sendo R$ 6 bilhões para o fortalecimento da cadeia de produção de vacinas, medicamentos e equipamentos. Mais R$ 2 bilhões custearão a construção e pré-operação das fábricas do campus Santa Cruz da Fiocruz, que será o maior centro de produção de produtos biológicos da América Latina. Os outros R$ 895 milhões serão investidos no parque fabril da Hemobrás e na qualificação da hemorrede no país, o que vai impactar diretamente os pacientes com hemofilia, facilitando o acesso ao tratamento com hemoderivados.
SAIBA MAIS…
Zona da Mata de PE sofre com violência dos conflitos agrários
Disputas afetam aproximadamente 1,5 mil famílias
A vida de parte da população da Zona da Mata de Pernambuco e, como consequência, as expressões de cultura popular criadas na região estão sob ameaça. Relatório do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que esteve no local em agosto deste ano junto com outras organizações, destaca que disputas por terra levam a violações de direitos e violência. Isso ocorre por meio de um processo chamado de “lavagem de terras”, que envolve nomes da indústria açucareira e do setor pecuário.
Apenas na Zona da Mata sul, conforme apurou a Agência Brasil, as disputas por terra afetam cerca de 1,5 mil famílias que vivem na região há diversas gerações. Uma criança de 9 anos de idade foi assassinada a tiros, no ano passado, quando homens armados invadiram a casa de sua família.
A lavagem de terras consiste em uma estratégia adotada por empresas para adquirir terras a um preço mais baixo do que valem, expulsando trabalhadores da região e expandindo negócios da pecuária. Conforme esclarece o CNDH, isso tem sido feito por meio de leilões da Justiça, que garantem que os mesmos grupos de empresários se perpetuem no poder.
As empresas do ramo do açúcar vão à falência, entram em recuperação judicial, e, para limpar o nome no âmbito fiscal e se livrar das obrigações que teriam em relação aos funcionários, estruturam um esquema para que os imóveis e áreas – muitas das quais foram prometidas aos trabalhadores, como forma de contrapartida – sejam arrematados nesses leilões. De acordo com o documento do CNDH, houve relatos de ações trabalhistas que tramitam há mais de 20 anos.
Casos de violências
No dia 23 de agosto, famílias de agricultores que correm risco de perder suas casas e seu sustento realizaram um protesto e, no sábado seguinte, em 26 de agosto, foram surpreendidas com uma ação de reintegração de posse.
Também no sábado (23), um trabalhador rural teve a casa invadida por homens encapuzados, que chegaram até o endereço em uma viatura da polícia.
No centro dos embates, estão os municípios de Maraial e Jaqueira e as comunidades dos engenhos Fervedouro, Barro Branco, Várzea Velha, Caixa D’água, Laranjeira, Guerra e Jaqueira.
As disputas têm chamado a atenção de diversas entidades de defesa dos direitos humanos. No dia 21 de agosto, representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Conselho Nacional de Direitos Humanos
(CNDH), do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) e da Campanha Nacional Despejo Zero reuniram-se com as famílias dos agricultores.
Empresários procuram se manter no controle, e o que tem mudado é o ramo de atividade econômica. Antes, a Zona da Mata era conhecida pela presença da indústria açucareira, característica, que, aliás, marca a cultura e a arte produzidas em canaviais da região, como a festa de terreiro chamada de cavalo-marinho e o maracatu de baque solto (ou maracatu rural), repassadas por mestres e mestras da cultura popular. Atualmente, a pecuária também é atividade dominante na região.
Percepções do CNDH
Em abril de 2021, o CNDH recebeu as primeiras denúncias dos camponeses e, em seguida, questionou o governo de Pernambuco. Em setembro de 2022, dois representantes do conselho foram até a Zona da Mata, incluindo o atual presidente do órgão, André Carneiro, que na época era conselheiro e ainda não estava nessa posição de comando.
Carneiro, em entrevista à Agência Brasil, lembrou que, no dia em que pisou no perímetro do engenho de Fervedouro, soube que havia um conflito no engenho de Barro Branco, para onde se deslocou. Na ocasião, o grupo do CNDH foi ameaçado com o uso de drones.
Ele acrescentou que grande parte dos camponeses é de idosos e que uma liderança já está no programa estadual de proteção a vítimas e que foram instaladas câmeras na região. Para Carneiro, a área de Barro Branco é uma das que mais causam preocupação, pelo nível de tensão que se instalou, o que pode ser confirmado na visita mais recente.
“Nós nos deslocamos para lá e verificamos a existência de vigilantes armados ameaçando os trabalhadores. A situação já havia, inclusive, sido levada à delegacia. Conversamos com o comissário que se encontrava no local e tivemos a notícia de que, nesse fim de semana, foi deferido um interdito proibitório e a retirada dos trabalhadores da área onde estavam acampados”, disse. “Houve um episódio em que pessoas armadas entraram no território e na região próxima, onde fica a sede da associação dos trabalhadores.”
O presidente do CNDH também informou que, até o ano passado, havia uma Comissão de Acompanhamento de Conflitos Agrários (Ceaca), do governo do estado, que já procurava se manter atualizada sobre o que ocorria no âmbito da Usina Frei Caneca, um dos locais de conflito. Uma das recomendações que o CNDH deverá fazer na próxima edição do relatório sobre a situação na Zona da Mata é a permanência da comissão em funcionamento.
Ataques
Além de ameaçar recorrer à Justiça para tirar as famílias da região, como forma de se apropriar das terras, os pistoleiros também têm tentado coagir os trabalhadores e as trabalhadoras destruindo lavouras e por meio da pulverização de agrotóxicos, perto de plantações e residências, por meio de drones. Para as mulheres da Zona da Mata, a apreensão é dupla, por terem seus direitos desrespeitados e os filhos expostos à violência.
O advogado Lenivaldo Lima, que é membro da Comissão de Justiça e Paz da Diocese de Palmares e da Campanha Nacional da Vida por um Fio e que acompanha as famílias da região, contou como foi o assassinato do garotinho Jonatan Santos, de 9 anos, em fevereiro de 2022. Um grupo de sete pessoas armadas invadiu a casa da família, cercando-a pela frente e pelos fundos, já abrindo fogo na chegada.
O grupo atingiu, primeiro, o pai do garoto, com um tiro no ombro. A criança assistia à televisão na sala e correu para debaixo de uma cama, onde a mãe se escondia. A mulher, vendo o que poderia acontecer, implorou para que não atirassem no filho, mas os criminosos ignoraram o pedido e deram tiros quando ainda estava nos braços da mãe.
Rozario França, diretora de Agrária da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Pernambuco (Fetape), conversou com uma professora do menino, que disse ter medo de que os outros estudantes sejam alvos de agressões.
Ela conta que muitos têm deixado de ir às aulas, porque as estradas são bloqueadas com boiadas, propositalmente. “O que vejo é que essas famílias estão em uma situação muito triste. Você não vive, você vegeta, com as ameaças diárias contra mulher, homem, criança e o que aconteceu em Roncadorzinho, onde foi tirada a vida daquela criança”, declara.
“Jagunços indo e vindo. Isso é para amedrontar as famílias. Acho que nem minha cabeça está mais tão boa, diante dessa situação”, afirma a diretora da Fetape, que está na região há cerca de um ano.
Para Lenivaldo Lima, o cenário só não piorou por causa da intervenção das entidades de direitos humanos. “[Há] Caso de simulação de que há armas e drogas na casa das famílias de Barro Branco. A polícia chega acusando, as pessoas ficam desesperadas. Para a polícia, é permissão para entrar. Aí, entra, bagunça tudo e vai embora. É assim de forma constante”, relata.
Na avaliação do advogado, a transição da indústria açucareira para a pecuária por si só já causaria um impacto significativo na região, porque a oferta de trabalho é menor. Lima aponta o uso do chamado “correntão” para retirada da vegetação nativa dando lugar ao pasto. O termo é muito conhecido no contexto de desmatamento da Amazônia também. “Atualmente, temos uma transformação violenta”, avalia. Ele acrescenta que o impacto é também para o meio ambiente. “As fontes de água todas destruídas pelos bois.”
Conflitos em 2022
A última edição do relatório da CPT sobre violência no campo, que reúne dados de 2022, mostra que Pernambuco registrou 42 conflitos por terra, que impactaram 4.259 famílias. Seis deles aconteceram na cidade de Jaqueira e três em Maraial. Pela contagem da entidade, houve, ainda, quatro conflitos por água em Jaqueira e um em Maraial, todos envolvendo contaminação por agrotóxicos.
Outro lado
Segundo André Carneiro, a Polícia Federal (PF) estaria investigando possíveis fraudes nos leilões de terra. A reportagem procurou a PF para confirmar tal informação, mas não obteve resposta até o momento.
Em nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco afirmou que a Comissão de Conflitos Fundiários do TJPE “irá analisar detalhadamente as sugestões da Comissão Nacional de Direitos Humanos, apontadas no
relatório sobre violação dos direitos humanos decorrentes de conflitos agrários na Zona da Mata de Pernambuco”.
A reportagem também buscou posicionamento do governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; da unidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no estado; e das prefeituras de Maraial e Jaqueira.
A Agência Brasil tentou contato, sem sucesso, com a administração da Usina Frei Caneca.
O diretor administrativo da Masterboi, Miguel Zaidan, disse em entrevista, por telefone, à Agência Brasil, que os problemas da Zona da Mata de Pernambuco remontam “há mais de 15 anos” e que não se pode atribuir a responsabilidade à empresa.
Segundo ele, a companhia tem buscado alavancar o desenvolvimento na região, por meio da ampliação de empregos. “São quase 600 empregos diretos”, afirmou, ressaltando que se trata de “uma empresa pequena”, na comparação com outras do segmento, que formam “um oligopólio que está aí pelo Brasil”.
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Convite da ABRACAM
A Importância de estabelecer uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Município
Por Milton Atanazio
Um deputado federal é um representante eleito pelo povo para trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília. Sua função é propor, discutir e votar leis que abrangem o país e sua população.
A importância do deputado federal para os vereadores nos municípios está em sua capacidade de influenciar nas políticas públicas federais que atuavam diretamente no município e seus habitantes. Dessa forma, o deputado federal pode destinar emendas parlamentares para o município, ajudando a viabilizar projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outros.
Para os vereadores, o contato e a relação com o deputado federal se tornam cruciais para trazer recursos e benefícios para o município, assim como para dialogar e propor questões que impactam diretamente os moradores da cidade.
Por outro lado, as frentes parlamentares podem ser formadas tanto por deputados de diferentes partidos, como por membros de um mesmo partido. Quando é uma frente parlamentar mista, quer dizer que é integrada tanto por Deputados quanto Senadores. São compostas por um presidente, um vice-presidente e secretários e podem convidar especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e outros atores relevantes para contribuírem com seus conhecimentos durante os trabalhos.
Essas frentes têm a prerrogativa de realizar audiências públicas, propor projetos de lei e modificar leis existentes relacionadas à área temática que representam. Dessa forma, seu objetivo principal é fomentar a discussão e o diálogo entre diversos setores da sociedade civil e do poder legislativo, buscando a tomada de decisões e ações motivacionais em conhecimento técnico e nas demandas da sociedade sobre um determinado tema.
A ABRACAM, juntamente com o apoio do deputado federal do deputado Domingos Sávio, criou, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, desde 2011, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período.Na Legislatura atual, precisa ser recriada.
Isto posto, a ABRACAM vem solicitando a todos os vereadores e vereadoras, que façam contato e peçam para os seus parlamentares federais, que assinem a inclusão nessa frente, que pode ser feito diretamente pelo deputado em seu gabinete ou celular, bastando colocar o Código QR abaixo. É feito eletronicamente, o que facilita a inclusão.
Assuntos que incluem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores nos seus respectivos municípios merecem atenção do deputado federal, que deve estar sempre presente, e não a cada quatro anos quando precisa se reeleger, buscando votos. O vereador é o político primeiro, que convive diretamente com a população.
É essencial que os deputados federais estejam sempre presentes e atentos aos assuntos que envolvem os municípios e a população em geral, representados pelos vereadores em seus respectivos municípios. O trabalho do vereador é de extrema importância, pois eles convivem diretamente com a população e conhecem de perto suas necessidades.
Portanto, espera-se que os parlamentares se engajem nessa frente parlamentar, demonstrando comprometimento e preocupação com o fortalecimento das câmaras municipais e o bem-estar da população.
*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil
Comemoramos hoje: Dia da Lei Eusébio de Queirós
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