CAPA
STF tem maioria para tornar réus mais 245 denunciados por ato golpista
Julgamento está previsto para ocorrer até as 23h59 desta segunda-feira
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (15) maioria para tornar mais 245 denunciados réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, data em que o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal foram invadidas e depredadas, em Brasília.
É a quarta leva de denúncias a serem recebidas. As análises ocorrem no plenário virtual do Supremo, modalidade em que o ministros depositam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial. O julgamento atual está previsto para ocorrer até as 23h59 desta segunda-feira (15).
Nesta semana, havia sido marcada a análise de 250 denúncias, mas cinco casos acabaram adiados porque os advogados dos acusados tiveram dificuldades técnicas para o envio da sustentação oral gravada no sistema do Supremo. Apesar de estarem sendo pautadas em bloco, as acusações precisam ser analisadas individualmente, no caso a caso.
Até o momento, votaram pela abertura de ação penal contra mais 245 pessoas o relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes.
Assim como em votações anteriores, apenas os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram. Para eles, as denúncias não conseguiram individualizar a contento a conduta das pessoas que foram presas no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. As divergências também argumentam que os casos deveriam ser remetidos para a primeira instância da Justiça Federal.
Com a maioria desta segunda (15), 795 pessoas se tornaram rés devido ao envolvimento com o 8 de janeiro. Outro bloco com 250 denúncias está com o julgamento marcado para começar nos primeiros instantes de amanhã (16).
Crimes
Nesta semana, foram aceitas denúncias contra 220 pessoas acusadas de incitarem os atos golpistas. A maioria foi presa em frente ao QG do Exército, onde pediam pela intervenção militar sobre o resultado das eleições, no dia seguinte aos atos golpistas. Elas respondem também por outros crimes, como associação criminosa.
Outras 25 denúncias foram aceitas contra pessoas acusadas de participarem diretamente dos atos de vandalismo. Nesse caso, são imputados a elas diversos crimes, como tentativa de golpe de Estado e depredação de patrimônio público tombado, entre outros.
Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.390 acusações formais ao Supremo, todas contra pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo ou que incitaram a violência. Até o momento, ninguém foi denunciado por financiar ou idealizar os atos golpistas.
A previsão é que o eventual recebimento de todas as denúncias seja apreciado até junho. Após deve ter início a fase de ação penal, com nova instrução processual e possível produção de novas provas e coleta de depoimentos, inclusive a pedido das defesas. Não há prazo definido para o julgamento final.
“Se Marco Civil foi suficiente, hoje não é mais”, diz Paulo Pimenta
Segundo o ministro, legislação já havia falhado em casos de pedofilia
O ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), afirmou hoje (15) “não ter nenhuma dúvida” sobre a urgência de se consolidar a regulação de mídias no Brasil e que o Marco Civil da Internet, de 2014, tem deixado descobertos aspectos do ambiente online que demandam cada vez mais atenção. Pimenta participou nesta segunda-feira (15), em São Paulo, do seminário Brasil Hoje, organizado pela Esfera Brasil.
A avaliação do ministro é de que a Lei 12.965/14, batizada de Marco Civil da Internet, assume atualmente um “caráter anacrônico”, ao livrar as big techs, as gigantes de tecnologia, de suas obrigações, em casos em que há práticas de crimes como apologia à violência, pedofilia, racismo, discurso de ódio e LGBTQIfobia.
Paulo Pimenta abriu o discurso questionando se a liberdade de expressão tem limites e respondeu a indagação argumentando que tal princípio não abrange somente a dimensão individual, mas também a coletiva, e que é a sociedade quem estabelece até onde se pode ir, ao se manifestar um pensamento ou ideia.
“Se essa formulação [o Marco Civil], naquele momento, foi suficiente, hoje já não é mais”, resumiu. Ele acrescentou que a legislação já havia falhado no enfrentamento de casos de pedofilia, logo após entrar em vigor.
O ministro completou, ponderando que, ao redor de todo o mundo, países têm fomentado o debate em torno do tema, buscando formas de responsabilizar as plataformas pelo que deixam no Segundo o ministro, o que se observa, por outro lado, no Brasil, é uma “assimetria, do ponto de vista de responsabilização”. Como exemplo, ele citou a lei que recai sobre uma rádio que consegue concessão pública para funcionar no formato tradicional de transmissão e uma rádio online, que acaba isenta dos mesmos deveres.
Além disso, Pimenta mencionou, citando reflexão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, ser um contrassenso que um crime seja coibido fora da internet e aceito no ambiente online. “Não é possível que possamos aceitar que a soberania de um país tenha que estar subordinada a um modelo de negócios dessas empresas”, criticou.
Pimenta disse que um dos países que têm ido atrás de regras “mais contundentes” é a Alemanha. Segundo ele, lá se tem feito uma distinção entre publicações que consistem em opiniões e conteúdos impulsionados, ou seja, postagens planejadas, por meio das quais alguém obtém lucro.
Conforme explicou, no país europeu, a partir do momento em que se monetiza o conteúdo, o autor é considerado mídia e tratado como tal, pela lei. “Eu gosto dessa ideia. Evidente que precisamos aprimorá-la, pensá-la para a nossa realidade”, pontuou o ministro.
As discussões sobre a responsabilidade jurídica de plataformas como YouTube, Twitter, Instagram e Facebook cresceram no Brasil, depois dos sucessivos ataques a escolas, diante de apoios sinalizados na internet, outro ponto levantado pelo ministro Paulo Pimenta. “Nós tiramos do ar mais de 300 sites, perfis que incentivavam, comemoravam, exaltavam os crimes que ocorreram nas escolas”, comentou.
A pressão para se balizar a regulação de mídia no país também tem aumentado no Congresso Nacional. No início deste mês, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 entidades da sociedade civil, divulgou uma nota, em que ressalta a importância da aprovação do Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O dispositivo, para a coalizão, é tido como fundamental para o combate à desinformação.
SAIBA MAIS…
MAIS DESTAQUES
Comissão de Saúde debate projeto que fixa piso salarial para agentes de vigilância sanitária
Texto equipara profissionais a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (18) para discutir o Projeto de Lei 1126/21, que equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O projeto está em análise na comissão.
O debate foi solicitado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), presidente do colegiado. “O texto torna essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde na Estratégia Saúde da Família e de agentes de vigilância sanitária e agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental”, explica.
“A proposta garante ainda que o piso salarial profissional nacional dessas categorias, referente à jornada de 40 horas semanais, não seja inferior a dois salários mínimos mensais”, informa Zé Vitor.
Foram convidados para a audiência representantes dos ministérios da Saúde e do Planejamento e Orçamento, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Associação Nacional dos Profissionais da Vigilância Sanitária nos Municípios Brasileiros (Unavisa), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comemora
Comemoramos hoje: Dia Internacional das Famílias; Dia do Assistente Social; e Dia do Gerente Bancário.
Cidades que fazem aniversário: Cachoeiras de Macacu – RJ; Cachoeirinha – RS; Caibaté – RS; Congo – PB; Correntina ; Cubati – PB; Humaitá – AM; Manicoré – AM; Marilândia – ES; Monte Alto – SP; Monte Castelo – SC; Pejuçara – RS; Porto Xavier – RS; Potiretama – CE; Quixeré – CE; Roque Gonzales – RS; Várzea Grande – MT
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RESUMO DO DIA 15 de maio de 2023 (Segunda-feira)
Relatório de arcabouço fiscal será apresentado aos líderes nesta noite
Após encontro com Lira e Haddad, Cajado disse que vai propor gatilhos para que as metas sejam cumpridas. Cláudio Cajado, relator da proposta de novo regime fiscal.
O relator do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que vai propor “gatilhos” para garantir que as metas previstas no texto sejam cumpridas.
“Essa questão de ter medidas como gatilhos e enforcement é necessário, apresentando uma gradação para que se persiga a meta do ponto de vista da gestão”, disse. Ele afirmou ainda que não há objetivo de criar um texto punitivo ao agente público. “A questão da criminalização fica de fora porque é outra legislação sobre a qual não estamos nos debruçando.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto permite concessão para gerenciar espaços em postes de iluminação
Proposta quer ordenar a instalação de fios de energia elétrica
O Projeto de Lei 3088/22 autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a conceder para a iniciativa privada a gestão e a comercialização dos espaços públicos em postes de energia elétrica. O objetivo é disciplinar o uso dos postes instalados nas ruas por concessionárias de energia e de telecomunicações.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do ex-deputado Neucimar Fraga. Ele afirma que o projeto busca corrigir uma grave distorção nas cidades brasileiras, que é a presença de cabos desordenados, soltos ou abandonados nos postes, principalmente de empresas de internet ou TV a cabo.
“A existência desses fios desordenados ou soltos é altamente prejudicial, na medida em que eles são condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte”, destacou Fraga.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta quer ordenar a instalação de fios de energia elétrica
Projeto veda distinção de sexo em concursos para PMs e bombeiros militares.
Texto reserva ainda 1/3 das vagas nos concursos da policial militar para mulheres. O autor da proposta, deputado Pedro Aihara.
O Projeto de Lei 1203/23 veda a distinção de sexo na seleção, na promoção ou no ingresso em concursos públicos para o quadro das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.
A proposta também proíbe a fixação de limite ou percentual que restrinja a admissão, promoção ou entrada de mulheres no efetivo das polícias militares. Além disso, prevê que, nos concursos públicos para ingresso na carreira de policial militar no quadro efetivo de oficiais ou praças, será reservado, no mínimo, 1/3 das vagas para candidatas do sexo feminino.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as PMs e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do DF, e a Lei 9.713/98, que trata da reclassificações das policiais militares femininas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Confúcio Moura pede para MEC reavaliar extinção da Secretaria de Alfabetização
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou, em pronunciamento no Plenário na segunda-feira (15), a escolha de Camilo Santana, senador eleito pelo Ceará, para o Ministério da Educação (MEC). O parlamentar ressaltou que Camilo possui vasta experiência no setor público e escolheu uma equipe de auxiliares experientes e qualificados, com oito mulheres entre os 11 integrantes.
Para o senador, é importante que o Ministério mantenha os avanços já obtidos na educação brasileira e reavalie a extinção da Secretaria de Alfabetização. Confúcio Moura também criticou a “rápida supressão” da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue, especialmente voltada à educação português/libras ( língua brasileira de sinais).
— Em todas as hipóteses, eu sugiro que o MEC pise e repise pedagogicamente a velha máxima segundo a qual educação não é gasto público. Trata-se, isso sim, de investimento público, investimento na economia do país, investimento na geração de emprego e renda, investimento na qualidade de vida da sociedade brasileira.
Fonte: Agência Senado
Ministra da Ciência e Tecnologia apresenta planos da pasta a três comissões
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, participa de audiência pública na quarta-feira (17), às 11h, para falar sobre as ações planejadas pela pasta para os próximos dois anos. O debate é uma iniciativa conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Educação (CE) e Infraestrutura (CI).
A reunião atende a requerimentos dos senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Confúcio Moura (MDB-RO). Eles pedem informações sobre projetos ligados à popularização da ciência; sobre estratégias para melhoria da infraestrutura tecnológica; e a previsão da ampliação da conectividade e transformação digital das cidades.
Engenheira Eletricista, graduada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Luciana Santos é a primeira mulher a ocupar o posto de ministra da Ciência e Tecnologia. Foi presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM), deputada estadual, prefeita de Olinda, secretária estadual de Ciência,Tecnologia e Meio Ambiente, deputada federal e vice-governadora de Pernambuco.
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
Fonte: Agência Senado
CCJ debate projeto que regula concessão de habeas corpus
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (18), às 9h, audiência pública interativa sobre o projeto de lei que favorece o réu quando houver empate em julgamento e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o PL 3.453/2021 é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que já emitiu parecer favorável à proposição, atualmente em tramitação na CCJ.
De acordo com o texto, será adotada a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. Fica assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.
Fonte: Agência Senado
STF derruba lei que autorizava órgãos de segurança de Alagoas a vender armas a seus integrantes
Para o Plenário, a norma estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre material bélico.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos demais órgãos estaduais de segurança pública vender armas de fogo diretamente aos seus integrantes ativos e inativos. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 24/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7004, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
Em seu voto pela inconstitucionalidade da Lei estadual 8.413/2021, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, de acordo com a jurisprudência firme do Supremo, os artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal atribuem competência privativa à União para legislar sobre material bélico, em razão da predominância de interesse nacional. O objetivo é que o tratamento do uso de armas de fogo dentro do território nacional seja uniforme, pois normas sobre o tema têm impacto sobre a segurança de toda a sociedade.
STF
STF recebe delegações de países da Língua Portuguesa e promove seminário
Integrantes da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa discutirão, na terça-feira, garantia da justiça social e econômica e hermenêutica constitucional.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, recebe, na tarde desta segunda-feira (15), as delegações dos países da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), que participarão, na terça-feira (16), do “Seminário Intermédio da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa”.
O vice-presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, também dará as boas-vindas às delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e Timor-Leste, que farão uma visita guiada ao Supremo.
Na terça-feira, na Sala de Sessões da Primeira Turma, às 8h50, a presidente do STF fará o pronunciamento de abertura. Pela manhã, será realizado o painel “O papel da jurisdição constitucional na promoção e garantia da justiça social e econômica”. Já, a partir da 14h20, haverá o painel “Hermenêutica e jurisdição constitucional”.
STF
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