ABRACAM REALIZA O 4º CONGRESSO PARAENSE DE CÂMARAS MUNICIPAIS EM SALINÓPOLIS
A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, que este ano completa 24 anos de atividades e tem realizado um trabalho dedicado às Câmaras Municipais do País, está contribuindo para fortalecimento do Legislativo Municipal, e realiza no Estado do Pará, no município de Salinópolis, no Paraíso Bom Jesus Praia Hotel, no período de 29 a 31 de março de 2023, o 4º Congresso Paraense de Câmaras Municipais.
O Congresso tem como um de seus objetivos, apresentar as principais Políticas Públicas do Governo do Estado do Pará e orientar os vereadores (as) e assessores sobre os temas importantes de interesse do Poder Legislativo Municipal, tais como: Lei Orgânica, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, Cidades Inteligentes, dentre outros.
Para o dia 29 a programação destaca:
15h00 – Fortalecendo às Políticas Municipais de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
Palestrante: Coordenação Estadual de Políticas para o Autismo do Pará;
16h00 – Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024;
Palestrante: Dra. Carla Ramos (Analista Judiciária do TRE/PA);
A importância da Telecomunicação no Brasil e o Papel da Anatel
17h00 – Uma Análise Geopolítica e econômica do Atual Cenário dos Municípios
Palestrante: MárcioMontes (Cientista Político) – FAPESPA
Francileno Mendes (Consultor Jurídico) e Rogerio Rodrigues da Silva (presidente Nacional da ABRACAM .
Mais detalhes da programação no site https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/70
Assista os vídeos abaixo
Para AMANHÃ (30)
09h00:Entendendo Nova Lei de Licitações Públicas
10h00:Vereadores de Sucesso- Experiências Exitosas
11h00:A Regularização Fundiária e o Desenvolvimento Municipal
12h00:Intervalo para o Almoço
14h00:Transparência Pública Enquanto Instrumento Fundamental para o Controle da Administração Pública
15h00:A aplicabilidade dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS, em âmbito municipal
16h00:Apresentação da ABRACAM Mulher Pará
17h00:Direito Eleitoral e suas Perspectivas para as Eleições 2024
CAPA
Comissão de Anistia planeja revisar mais de 4 mil pedidos negados
Presidente de colegiado fala sobre retomada da agenda de reparação
Esta quinta-feira (30), véspera do aniversário de 59 anos do golpe militar de 1964, marca a retomada das sessões públicas da Comissão de Anistia, com o julgamento de processos que ficaram pendentes ou tiveram seus pedidos negados nos últimos anos, especialmente durante o governo de Jair Bolsonaro. A pauta inclui os requerimentos de Romario Cezar Schettino, Claudia de Arruda Campos, José Pedro da Silva e Ivan Valente (saiba mais a seguir). A reunião será transmitida pelo canal no YouTube do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e integra a agenda de eventos da Semana do Nunca Mais, que inclui uma série de atividades pela recuperação da memória, verdade e justiça sobre períodos ditatoriais do Brasil.
De acordo com presidente da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, o colegiado pretende rever, nos próximos anos, milhares de processos que foram julgados e negados indevidamente pela gestão anterior. “Temos uma estimativa de que pode ser de 4 mil até 8 a 9 mil processos”, revelou em entrevista à Agência Brasil. Citando especificamente os últimos quatro anos (2019 a 2022), Almeida conta que houve uma estratégia deliberada e sistemática para negar requerimentos em massa e tentar encerrar os trabalhos da comissão.
“Nesse período, a Comissão de Anistia que existiu era negacionista. Ela negava o golpe, negava a ditadura, negava a perseguição política e, claro, o resultado tinha que ser negar a anistia política”, diz. “Todos [os integrantes do colegiado] eram contra o deferimento da anistia e todos diziam que não houve golpe de Estado em 1964”, acrescenta.
Revitimização
Para negar o pedido de reparação integral, que inclui o pagamento de indenização de até R$ 100 mil e um pedido formal de desculpas do Estado brasileiro, a Comissão de Anistia do governo Bolsonaro buscava desqualificar o relato das vítimas, segundo a atual presidente do colegiado.
“A pessoa entrou com requerimento para ter um acolhimento do Estado e ter a assunção, pelo Estado, do erro de ter sido perseguido, e recebeu, na cara, um ‘bem feito, você mereceu ter sido perseguido’. Se a pessoa foi presa ou torturada, a culpa era dela. Se ela tinha perdido emprego [por perseguição política], a mesma coisa. Nada tinha justificativa para conceder a anistia para quem negava o golpe e a perseguição política”, conta Eneá de Stutz e Almeida.
É o caso, por exemplo, da ex-militante do grupo Ação Popular Claudia de Arruda Campos, que terá seu caso reavaliado hoje após o indeferimento de seu pedido, em 2019. Durante a ditadura, ela foi presa no Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e foi constantemente monitorada pelo regime. A concessão de seu pedido de anistia foi negada pelo general Luiz Eduardo Rocha Paiva, que integrava a comissão à época.
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) também teve seu pedido de anistia negado durante o governo passado, mesmo tendo sido preso duas vezes e torturado por agentes do regime militar. Valente, que era professor da rede pública de ensino de São Paulo, perdeu o emprego e teve que viver na clandestinidade. Mesmo tendo concluído o curso superior em engenharia, ele foi impedido pelo regime de obter o diploma.
O caso do ex-sindicalista José Pedro da Silva, atualmente o mais idoso entre os que terão seus processos revistos, com 80 anos, envolve uma história de perseguição por sua atuação no Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco (SP), na década de 1970. Ele chegou a ser preso e foi demitido. Em 2018, teve sua anistia concedida pela comissão, mas seu requerimento foi negado por Gilson Libório, então ministro da Justiça substituto do governo de Michel Temer. A prática de revisão de pedidos aprovados pela Comissão de Anistia foi posteriormente adotada durante a gestão de Damares Alves à frente do Ministério dos Direitos Humanos.
Já o jornalista Romário Schettino terá o caso reavaliado para atualização monetária de sua indenização. Ele teve seu pedido aprovado pela Comissão de Anistia, mas os últimos governos nunca publicaram a portaria oficializando a concessão.
“Está no nosso novo regimento interno da Comissão de Anistia que, a partir de agora, cada pessoa que recebeu uma atuação ilegal da comissão, como essas, pode entrar com recurso. Vai ser reanalisado pelo plenário da Comissão de Anistia”, assegura Eneá. O desafio, no entanto, é vencer as barreiras materiais, já que o trabalho dos conselheiros é voluntário e não-remunerado. Além disso, a comissão está com sérias limitações orçamentárias para realizar suas atividades este ano, revela a presidente.
Anistia coletiva
Outra novidade do regimento, publicado na semana passada, é a possibilidade de apresentação requerimentos coletivos de anistia. No requerimento coletivo, não é possível ter reparação econômica. “Isso é um mundo de possibilidades que se abrem para populações indígenas e quilombolas, movimentos sociais, sindicatos, coletivos de filhos e netos, grupos LGBTQIA+ e outros que foram perseguidos durante o regime ditatorial no país”, explica.
No lugar de uma reparação econômica, esses grupos podem contar não apenas com um pedido de desculpas formal do Estado brasileiro, mas também pedido para retificação de documentos e acesso a tratamento de saúde pelo SUS, por exemplo, ou mesmo recomendação para demarcação de territórios, como no caso de indígenas e quilombolas, entre outras medidas. Nesses casos, a presidente esclarece que a comissão não poderá determinar providências, mas recomendar para outros órgãos públicos.
Perfil
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) desde 2009, Eneá de Stutz e Almeida tem uma trajetória de estudos na temática de justiça de transição. “Eu já estudava esse tema de anistia, coisas vinculadas à ditadura, porque minha área de estudo é história de direito”, conta.
Antes de presidir a Comissão de Anistia, ela chegou a ser conselheira do colegiado por quase 10 anos até pedir seu desligamento, no fim de 2018, quando o órgão já começava a viver seu período de descaracterização. Até então, mais de 75 mil pedidos de anistia haviam sido apresentados ao colegiado, criado em 2002. Desses, segundo Eneá, cerca de 65% dos casos chegaram a ser deferidos.
Para a professora, a Comissão de Anistia cumpre um papel crucial na preservação da memória, promoção da verdade e garantia de reparação, aspectos essenciais da chamada justiça de transição, que assegura uma efetiva consolidação entre os períodos autoritários e a democracia. “Não completar a transição é algo muito perigoso”, adverte. “A irrupção da violência e a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro deste ano é uma prova disso. Quando a gente tenta impor esse esquecimento da história na forma de recalque, funciona como tentar varrer a sujeira para baixo do tapete, mas esse recalque sempre volta na forma de muita violência”.
SAIBA MAIS
SAIBA MAIS
Saúde amplia para seis mil número de vagas do Mais Médicos
Anúncio foi feito durante a 24ª Marcha dos Prefeitos
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou nesta quarta-feira (29) que o número de vagas do Programa Mais Médicos para o Brasil, cuja retomada foi anunciada na última semana, será ampliado em mais mil postos abertos ainda no primeiro edital. Em debate na 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a ministra destacou o Movimento Nacional pela Vacinação e investimentos importantes que o governo federal pretende colocar na atenção primária à saúde e no cuidado integral, reduzindo as hospitalizações de longo prazo.
“Nós pactuamos na Comissão Tripartite o Mais Médicos com todas as inovações que pudemos associar pela avaliação e experiência. Infelizmente, nós tínhamos brasileiros fora dessa cobertura no país, o que ocasionou retrocessos importantes nesse programa. E com o relançamento, nós vamos abrir seis mil vagas. Anunciamos [na semana passada] cinco mil, mas vai ser possível, neste momento, ampliar para seis mil vagas”, detalhou.
Ao todo, 16 mil vagas serão abertas até o final deste ano para profissionais que serão responsáveis pela atenção primária em milhares de cidades brasileiras, especialmente nas áreas de extrema pobreza. As outras 10 mil oportunidades serão oferecidas em formato de contrapartida dos municípios e que garante às prefeituras menor custo, viabilização das contratações, maior agilidade na reposição do profissional e permanência nessas localidades.
Marcha
A retomada do diálogo com os entes federativos, das políticas públicas sociais, como o Mais Médicos, de obras importantes e a reabertura das portas dos ministérios do governo federal para os municípios estiveram entre os principais pontos destacados pelos representantes do Poder Executivo), durante a Marcha, ocorrida em Brasília (DF).
Organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o evento reuniu hoje quatro ministros da Área Social do governo para o painel “Debate com Ministros”. Eles elencaram os principais programas de interesse dos prefeitos e se comprometeram com pautas importantes para os municípios.
Educação
O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que o governo está retomando políticas importantes do país como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Ele lembrou que o Pnae foi uma importante política que auxiliou o Brasil a sair do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014, e que não era reajustado há pelo menos cinco anos.
Camilo Santana elencou outros reajustes que serão anunciados no repasse de valores, como o programa de apoio ao transporte escolar, o Programa Dinheiro Direto na Escola e as medições de obras pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). “A determinação do presidente Lula é que nenhuma obra mais seja paralisada por falta de pagamento do FNDE”, enfatizou o ministro. “Nos municípios com contratos encerrados, vamos reativá-los para garantir que todas as obras de creches e escolas sejam concluída”, anunciou.
“Queremos abrir as portas do MEC para os municípios e os estados brasileiros, construir todas as políticas a partir do diálogo e da parceria e fortalecer o regime de colaboração entre os entes federados. É nos unirmos num processo de reconstrução do nosso país e de valorização e reconhecimento da educação pública, com equidade e qualidade para população brasileira”, defendeu Camilo Santana.
Pacto federativo
Já o ministro das Cidades, Jader Filho, ressaltou a importância do diálogo e da recomposição do pacto federativo com os entes federativos. Ele colocou o ministério à disposição dos prefeitos, apresentou a estrutura de cada uma das secretarias e fez um diagnóstico da situação encontrada pelo governo federal nessa área em janeiro de 2023.
“O Minha Casa, Minha Vida [MCMV] tinha 186,7 mil unidades habitacionais não concluídas. São 186 mil famílias que não estão sendo atendidas. É prioridade que a gente tire essas obras do status de paralisadas ou lentas”, declarou.
Segundo ele, das 82 mil construções de residências que estavam completamente paradas, seis mil foram retomadas. Dentre as novidades da Faixa 1 do MCMV – dedicada às famílias mais pobres, com renda mensal de até R$ 2,6 mil -, está a localização das unidades. “Não será mais permitida a escolha de territórios distantes dos centros das cidades. Nós queremos terrenos mais próximos”, disse Jader Filho, acrescentando que, apesar de continuar comprando terrenos, o governo dará prioridade aos municípios que puderem doar algumas áreas para o programa, o que fará que os recursos sejam investidos em mais residências.
No mesmo painel, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, anunciou a liberação de R$ 400 milhões em repasse aos municípios para serem utilizados na Busca Ativa do Cadastro Único (CadUnico).
SAIBA MAIS
Comemoramos hoje: Dia Mundial da Juventude
Cidades que fazem aniversário: Barrocas – BA; Campos Novos – SC; Capivari de Baixo – SC; Cordilheira Alta – SC ; Coronel Martins – SC; Ipojuca – PE; Itapemirim – ES; Jambeiro – SP; Luís Eduardo Magalhães – BA; Macieira – SC; Morro Grande – SC; Orlândia – SP; Pedra Branca – PB; Plácido de Castro – AC; Ponte Alta do Norte – SC; Ponto Belo – ES; Sangão – SC; São Bento – MA; São Cristovão do Sul – SC; São Domingos do Norte – ES; São Francisco do Conde – BA; São Gonçalo do Piauí – PI e Vargem Bonita – SC
Do editor
Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube.
É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.
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